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Banco Bradesco S/A x Maria Das Neves Santos De Lino

ID: 263162883

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817049-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES SANTOS DE LINO

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR

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ANA KARINA NERES DA SILVA

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817049-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS NEVES SANTOS DE LINO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817049-84.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS NEVES SANTOS DE LINO Advogado(s): ANA KARINA NERES DA SILVA, JOSE RENATO RIBEIRO CRUZ JUNIOR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR Apelado: MARIA DAS NEVES SANTOS DE LINO Advogado: ANA KARINA NERES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Inexigibilidade de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria das Neves Santos de Lino, determinando: (i) a desconstituição do contrato relativo à cobrança da “Cesta Bradesco Expresso 4”; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O banco sustenta prescrição trienal, regularidade da contratação da cesta de serviços, inexistência de dano moral e pleiteia, subsidiariamente, a restituição simples e redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição trienal sobre os descontos bancários questionados; (ii) estabelecer se houve contratação válida da tarifa “Cesta Bradesco Expresso 4”; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e a forma de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em ações indenizatórias decorrentes de descontos indevidos por defeito na prestação de serviços bancários, aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A mera existência de contrato de adesão não afasta a abusividade da cobrança de tarifas, quando demonstrado que a conta bancária era utilizada exclusivamente para fins de recebimento de salário ou benefício, o que veda a cobrança de tarifas, nos termos das Resoluções BACEN nºs 3.402/2006 e 3.919/2010. 5. A ausência de utilização de serviços além dos essenciais e a inexistência de prova de consentimento informado da consumidora para a contratação da cesta de serviços evidenciam conduta unilateral e abusiva da instituição financeira, vedada pelo art. 39, III, do CDC. 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, ainda que ausente má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva, conforme tese fixada no Tema 929/STJ. 7. Os descontos indevidos em conta de aposentadoria, reduzindo recursos essenciais à subsistência da consumidora, configuram violação à dignidade da pessoa humana, justificando indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC, às ações indenizatórias por descontos bancários indevidos. 2. É abusiva a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários não contratada expressamente por cliente que utiliza a conta exclusivamente para recebimento de salário ou benefício previdenciário. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível independentemente de comprovação de má-fé, quando caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, diante da lesão à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 27; 39, III; 42, parágrafo único. CC, art. 944. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 487, I. Resoluções BACEN nºs 3.402/2006, 3.919/2010, 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 26.10.2020; STJ, EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, em votação com quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. Vencida a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva e o Des. Convocado Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou nos seguintes termos: “Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, de ID n° 122847312, página 6, o qual instituiu a cobrança de “Cesta Bradesco Expresso 4”; (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto (02/01/2020, conforme ID n° 122847308) até o último, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios pela taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (02/01/2020) (súmula nº 54 do STJ). Determino, a título de providência liminar, que o banco réu proceda à imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato desconstituído nos presentes autos. Com supedâneo na súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação, tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC.” Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal para as parcelas anteriores a 13/03/2021, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, sustentando que os descontos questionados datam de 02/01/2020, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 13/03/2024. No mérito, que a tarifa “CESTA B. EXPRESSO 4” foi regularmente contratada pela autora em 19/11/2019, mediante Termo de Adesão assinado, cuja assinatura foi inclusive reconhecida pela própria parte autora nos autos, pelo que defende que houve exercício regular de direito e que os serviços foram efetivamente prestados, sendo os valores descontados legítimos. Sustenta ainda que a conta da autora é do tipo conta corrente (e não conta salário), sujeita, portanto, à cobrança de tarifas conforme previsto nas Resoluções do BACEN (nºs 2.025, 3.919 e 3.402), as quais autorizam a cobrança por pacotes de serviços bancários contratados. No tocante à indenização por danos morais, o banco defende sua inexistência, alegando ausência de conduta ilícita, dano ou nexo causal. Assevera que não houve exposição da autora a situação vexatória ou constrangedora, tratando-se de mera cobrança de tarifa bancária contratada e regularmente prestada, o que não gera abalo moral indenizável. Invoca, inclusive, a Súmula 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJRN: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados”. Que, caso mantida a condenação, requer a restituição simples dos valores, por não ter havido má-fé do banco, e a redução do valor da indenização para R$ 500,00, com juros e correção apenas a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Também invoca o princípio do “duty to mitigate the loss”, alegando que a autora não adotou nenhuma medida administrativa para evitar ou reduzir o suposto prejuízo. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da sentença para: a) reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores a 13/03/2021; b) julgar improcedentes todos os pedidos da parte autora; c) subsidiariamente, determinar a restituição simples dos valores e reduzir o valor da indenização por danos morais para, no máximo, R$ 500,00. Contrarrazões apresentadas. Ausente interesse do Ministério Público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente sobre a arguição de prescrição trienal, conforme incisos III e V do § 3º do art. 206 do CC, arguida pelo Apelante, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação indenizatória decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de serviço com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Pelo que fica afastada a referida preliminar. No mérito, temos que o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do CDC. Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Aduz a Autora que estão sendo descontados, indevidamente, de sua conta bancária, numerários referentes a tarifa denominada de “CESTA B. EXPRESS0 4”, entretanto, a mesma alega que jamais realizou a contratação que implique na cobrança das mencionadas tarifas junto ao banco demandado. O Banco, por sua vez, argumenta que as cobranças são legítimas em razão da existência da contratação nos autos e utilização dos serviços pela autora, e portanto, está sujeito à cobrança de tarifas bancárias amparadas pela legislação vigente. Pois bem, analisando-se os autos, em se tratando da cobrança da referida tarifa, entendo que, apesar do banco ter anexado o contrato de adesão, com a especificação da cobrança no termo contratual, deve-se dizer que os extratos bancários anexados pelo próprio banco demonstram que a Autora somente fazia uso da sua conta basicamente para recebimento do seu salário. Sobre o assunto, dispõe o art. 1º e parágrafo único da Resolução nº 4.196/2013 do BACEN, que os clientes devem ser previamente informados e esclarecidos sobre eventual interesse em aderir a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas. Além de que, de acordo com a regra prevista no art. 2º, I, da Resolução 3.402/2006, e art. 2º, da Resolução n.º 3.919/2010, ambas também do BACEN, é vedada a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira, quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício. Diferentemente do alegado pelo banco, os extratos acostados aos autos demonstram que a Autora utilizava a conta, salvo raras exceções, para perceber os valores de sua aposentadoria, não há qualquer evidência de que fazia uso em desobediência a Resolução nº 3.518 do Banco Central determina que a utilização de serviços bancários é gratuita por um determinado número de transações, restando claro, portanto, que tais serviços foram impostos a Autora de forma unilateral, onde seria necessária a anuência expressa da mesma para a realização dos descontos. É possível observar que claramente que a demandante utiliza a conta apenas para efetuar saques, e dentro da quantidade permitida por serviços essenciais, não havendo nenhum outro tipo de operação bancária que justifique as tarifas cobradas. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39 , III , do CDC , na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade do consumidor em aderir aos serviços. Portanto, assiste razão a Autora, em serem reconhecidos como indevidos os descontos da sua conta bancária, referentes à tarifa “CESTA B. EXPRESS0 4”, não contratada. Visto isso, passo a análise do pedido relativo à repetição de indébito. Nesse caso, temos que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, o STJ, afastando a necessidade de comprovação de má-fé, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desta feita, a repetição indébito deve se dar em dobro, conforme os termos da sentença. Sobre os danos morais, importante frisar que tais descontos na conta bancária da parte Autora, decorrentes de um contrato que não foi devidamente formalizado nos termos legais, geraram transtornos e constrangimentos já que reduziram o valor do seu benefício previdenciário (um salário mínimo), afetando direitos relacionados à sua personalidade, como o direito à uma vida digna. Assim, estão presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. Em se tratando do valor da indenização, observo que deva alcançar um montante que não onere em demasia a parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedido, ou seja, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando os ofensores a praticarem outros procedimentos de igual natureza, conforme art. 944 do Código Civil, onde se tem que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Visto isso, analisando as particularidades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se mostra excessivo e corresponde ao padrão de valor fixado por esta Corte em casos análogos, de forma que também não há reparos a serem feitos no julgado quanto a este ponto. Assim sendo, os argumentos defendidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença, a fim de acolher a pretensão formulada. À luz do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho o julgamento de origem em todos os seus fundamentos. Condeno o Apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos majorados para 12% sobre o valor da condenação, conforme os termos do § 11, artigo 85 do CPC. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0868653-84.2024.8.20.5001

ID: 261490361

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0868653-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0868653-84.2024.8.20.5001 Parte autora: PRISCILLA SANTOS Parte ré: ESTADO DO R… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0868653-84.2024.8.20.5001 Parte autora: PRISCILLA SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA PRISCILLA SANTOS, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professora, matrícula nº 198.704-6, vínculo 3, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 133090530), postulando a progressão horizontal referente ao tempo de serviço no magistério, com os vencimentos e vantagens a que faz jus, significando hoje a CLASSE B ou, até a prolação de sentença, a classe que lhe corresponda, com os vencimentos e vantagens a que faz jus, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas escamoteadas ou remuneradas a menor em seu contracheque desde 17 de março de 2023 e das que se vencerem no curso de tramitação do processo, com reflexo nas vantagens associadas, no adicional de tempo de serviço, sendo tudo monetariamente atualizado e acrescido dos juros de mora. A parte ré foi citada e apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº146386025, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a março de 2023 (conforme planilha de cálculos id. nº 133090535) e, de outro lado, a ação foi proposta em outubro de 2024, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe B, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Noutro giro, como a parte autora não ajuizou ação anterior a esta, é de fundamental importância analisarmos a ficha funcional da servidora desde a sua origem. Ademais, ressalta-se que não consta anotação na ficha funcional REPFICHA 2, da parte autora lançada no id. nº 133090531, que se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 133090530) que a parte autora entrou em exercício em 17 de março de 2020, sendo enquadrada como Professora Permanente, Nível III, Classe “A” da carreira. Neste cenário, a autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 17 de março de 2023, deveria ter progredido para a Classe B, após o estágio probatório. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe B, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe B, em 17 de março de 2023, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe B, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe B, a contar de 17 de março de 2023 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de março de 2023, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe B, em 17 de março de 2023, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe B, do Nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 198.704-6, vínculo 3), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 24 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0813848-84.2024.8.20.5001

ID: 256587189

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813848-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0813848-84.2024.8.20.5001 Parte autora: Erivaldo Vicente de Lima Parte ré: Est… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0813848-84.2024.8.20.5001 Parte autora: Erivaldo Vicente de Lima Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Erivaldo Vicente de Lima, Auxiliar de Saúde, Matrícula nº 152.458-5, vínculo 1, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, visando reconhecimento judicial que garantisse a retificação do seu enquadramento da seguinte forma: Nível 14 (atual Nível 9), desde novembro de 2019, Nível 15 (atual Nível 10), desde novembro de 2021, Nível 16 (atual Nível 11), desde novembro de 2023, implantação do novo padrão de vencimento correspondente ao nível que a demandante deveria estar enquadrada, a saber: Nível 10, desde janeiro de 2022, Nível 11, desde novembro de 2023, de acordo com a LCE nº 694/2022, art. 21, além dos reflexos financeiros aos quais faz jus, e por fim o pagamento do retroativo referente às diferenças das parcelas devidas nos últimos cinco anos, todas elas com reflexos financeiros sobre décimo terceiro, terço de férias, adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e gratificações inerentes ao cargo. Instada a se manifestar sobre a existência de requerimento administrativo, a parte autora aduziu que se mostrava desnecessário a existência de prévio requerimento administrativo como condição para as progressões pleiteadas, principalmente, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A petição inicial foi indeferida na sentença de Id 117711436. O acórdão de Id 131329354 declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e julgamento do feito. Citado o ente demandado apresentou contestação e, preliminarmente, aduziu a incidência de prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. A parte autora ofereceu réplica à contestação, rechaçando os argumentos apresentados em sede contestatória e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, importa declarar a prescrição das parcelas anteriores a março de 2019, em razão do ajuizamento da ação ter ocorrido em 1º de março de 2024, a considerar que a cobrança remonta a fevereiro de 2019, conforme se dessume da planilha de cálculos acostada (Id 116175724), o que se faz com base no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Ingressando no mérito, o cerne desta demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de reconhecimento do direito às progressões funcionais nos termos propostos pela parte autora na petição inicial, tendo em vista os preceitos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 333/2006, com vistas a obter a retificação do seu enquadramento na Lei Complementar Estadual nº 694/2022. De plano, consigna-se que a Lei Complementar Estadual nº 694/2022 revogou expressamente a Lei Complementar Estadual nº 333/2006. Assim, para analisar o enquadramento do servidor na lei de 2022, é necessário analisar quais eram as progressões devidas sob a égide da lei de 2006. Pois bem, a LCE nº 333/2006 trata em seu art. 3º a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei, sendo estruturado em 3 (três) classes, com 16 (dezesseis) níveis cada, de acordo com o disposto nos Anexos I e II da referida Lei, in verbis: Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração resultante da aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei é estruturado em três classes, com dezesseis níveis cada, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta Lei, na seguinte forma: I - Classe A, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de ensino fundamental completo ou experiência profissional; II - Classe B, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de ensino médio completo; III - Classe C, correspondente aos cargos públicos que exigem formação de ensino superior completo. § 1° O interstício mínimo para progressão na Classe é de dois anos de efetivo exercício funcional no mesmo Nível. § 2° Para o cálculo do interstício previsto no § 1° deste artigo, não são computados os dias em que os servidores estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções do Grupo Ocupacional Saúde Pública; V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados ao Sistema Único de Saúde, exceto para fins de mandato classista. Art. 4º O Nível identifica a posição do servidor na escala de vencimentos, em função do seu cargo e Classe. O Art. 17, aduz: “Progressão é a mudança do servidor de um nível para outro, na mesma Classe, por mérito profissional, mediante resultado satisfatório obtido em avaliação de desempenho, realizada a cada dois anos de efetivo exercício, segundo o disposto no programa de avaliação instituído em regulamento”. No que diz respeito à progressão funcional, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Em relação ao caso concreto, examinando a ficha funcional de Id 116175717, verifica-se que a parte autora entrou em exercício em 8 de novembro de 1993, iniciando a sua vida funcional como Auxiliar de Serviços Gerais, tendo sido enquadrada na nova carreira na vigência da LCE nº 333/2006 em 1º de setembro de 2006 como Auxiliar de Saúde, Nível 7. Pois bem, verificando o PJe, não houve demanda judicial anterior requerendo a evolução funcional. Assim, será necessária a análise integral de como deveria ter se dado a evolução funcional da parte autora para que se possa decidir acerca do que foi efetivamente requerido. Cumpre observar que o autor não tem licenças registradas em sua ficha funcional (Id 116175717). Dito isso, considerando o enquadramento para o Nível 7 em 1º de setembro de 2006, constata-se que a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para o Nível 8 em 1º de setembro de 2008, para o Nível 9 em 1º de setembro de 2010, para o Nível 10 em 1º de setembro de 2012, para o Nível 11 em 1º de setembro de 2014, para o Nível 12 em 1º de setembro de 2016, para o Nível 13 em 1º de setembro de 2018 e para o Nível 14 em 1º de setembro 2020. A progressão seguinte seria, em tese, em 1º de setembro de 2022 para o Nível 15. No entanto, a Lei Complementar Estadual nº 694/2022 revogou expressamente a LCE de n.º 333/2006, em 18 de janeiro de 2022, data de sua publicação, a partir de quando a parte autora deveria ter sido enquadrada no Nível 9 (nível que deveria estar ocupando na época, correspondente ao antigo Nível 14), em razão do que dispõe o Anexo IV e o art. 12, § 2º, da referida legislação. Nesse sentido: §§ 2º O nivelamento dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo de Nível Fundamental (GNF), dar-se-á na forma do Anexo VI desta lei. Não podendo, em nenhuma hipótese, tais servidores serem enquadrados no nível 12 e subsequentes. GRUPOS OCUPACIONAL SAÚDE PÚBLICA NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL GNF 1, 2, 3, 4, 5 e 6 1 GNF 7 2 GNF 8 3 GNF 9 4 GNF 10 5 GNF 11 6 GNF 12 7 GNF 13 8 GNF 14 9 GNF 15 10 GNF 16 11 Todavia, o reenquadramento do autor foi feito no Nível 10 (antigo Nível 15) quando deveria ter progredido só em 1º de setembro de 2022 para esse nível. E, ainda que enquadrado de forma equivocada, para nível mais elevado ao devido, não cabe retificação em prejuízo do autor. Por outro lado, considerando os termos em que foi realizado o enquadramento do autor, a progressão seguinte, para o Nível 11, em tese ocorreria em 1º de setembro de 2024, progressão a que não faz jus a parte autora, considerando a data que ajuizou a presente demanda. Frise-se, assim, que este Juízo possui entendimento de que a condenação se limita ao estado de coisas aferível na data do ajuizamento da ação, uma vez que não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Não há, de fato, como saber, antecipadamente, se todos os requisitos necessários estarão presentes quando atingido o lapso temporal, haja vista que faltas e afastamentos podem interferir na obtenção do direito. Assim, as provas da ilicitude dos atos do demandado necessitam ser contemporâneas aos fatos alegados. Dito isso, só são calculadas nesta sentença as progressões devidas até 1º de março de 2024, data do ajuizamento da presente demanda o que, no caso concreto em questão, só permite o reconhecimento à progressão para o Nível 10, nível diverso do requerido na exordial e que já foi reconhecido no enquadramento (Id 116175710, p. 15). Logo, não faz jus ao reenquadramento pleiteado, muito menos às progressões indicadas na petição inicial, conforme a LCE 333/2006 e a LCE 694/2022. Isso porque foram reconhecidas, na esfera administrativa, de forma antecipada, progressões para os Níveis 11 e 12, que ocorrerem em 15 de maio de 2014 e 1º de agosto de 2015, respectivamente, quando deveriam ter ocorrido em 1º de setembro de 2014 e em 1º de setembro de 2016. Por outro lado, há valores retroativos devidos em função do reconhecimento com atraso do Nível 13, que deveria ter sido em 1º de setembro de 2018, mas que foi efetivado em 1º de junho de 2019, e do Nível 14, que foi efetivada em 1º de outubro 2020, quando o correto seria 1º de setembro de 2020, de modo que a pretensão perseguida será parcialmente acolhida, devendo o Estado do Rio Grande do Norte realizar o pagamento dos valores referentes ao Nível 13, no período compreendido entre 1º de março de 2019 (em razão da prescrição) e 31 de maio de 2019, e no Nível 14, no período compreendido entre 1º de setembro de 2020 e 30 de setembro de 2020. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ. Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001.ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidira partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque o que foi buscado nestes autos foi reconhecimento de avanço funcional para fins de progressão e consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes de avanço funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão à cobrança das parcelas anteriores a março de 2019 e, no mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar as diferenças remuneratórias devidas em face dos avanços funcionais, isto é, entre o que recebeu e o que deveria ter recebido, com os reflexos em adicional de tempo de serviço, férias, gratificação natalina, quando houver, considerando os valores do Nível 13, no período compreendido entre 1º de março de 2019 (em razão da prescrição) e 31 de maio de 2019, e do Nível 14, no período compreendido entre 1º de setembro de 2020 e 30 de setembro de 2020. Sobre os valores retroativos devidos incidirão correção monetária com base no IPCA-E, assim como juros de mora calculados com base no índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento já que o crédito reconhecido é anterior ao art. 3º, da EC nº 113/2021. Tratando-se de crédito remuneratório de natureza alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária . Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito, e ato contínuo, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 11 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0863803-84.2024.8.20.5001

ID: 276126110

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863803-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0863803-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JOSIANE ERICA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0863803-84.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA JOSIANE ERICA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. MARIA JOSIANE ÉRICA DE LIMA, qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professora desde o dia 18 de setembro de 2013 (posse), vínculo 1, atualmente obteve sua última progressão deferida para a Classe “H” desde 18/09/2022, no processo judicial n° 0858219-70.2023.8.20.5001 – 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação defendendo a prescrição quinquenal dos valores e requereu a improcedência dos pedidos. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Das questões preliminares Antes de adentrar no mérito, por se tratar de matéria de ordem pública, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 19/09/2024 encontrar-se-iam prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 19/09/2019, que não é o caso em questão. Da mesma forma, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1o, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Do mérito Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: Art. 6° A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1°. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7°. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9°. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (...) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018). No caso que se apresenta, a parte autora os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “I” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 31/08/2013 (posse, conforme Id 131605229 - Pág. 1), vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Após o decurso dos anos, a parte autora ingressou com ação judicial n° 0858219-70.2023.8.20.5001 a qual tramitou no 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e obteve sua progressão funcional para a Classe “H” em 18/09/2022. Restando cristalino o direito a sua progressão funcional, mantendo se o nível e alterando a Classe para a “I”, PN-IV em 18/09/2024, utilizando o parâmetro judicial em respeito a coisa julgada da ação anterior. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe para a “I”, PN-IV em 18/09/2024, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como a Classe “I”, PN-IV em 18/09/2024, inclusive com alteração em ficha funcional até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagas administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13° salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852357-84.2024.8.20.5001

ID: 280234697

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852357-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURECI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURECI BEZERRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852357-84.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852357-84.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EWERSON DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. EWERSON DE SOUSA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidor(a) público(a) integrante do quadro do Poder Judiciário e verificou que o Requerido deixou de considerar na base de cálculo do décimo terceiro salário e 1/3 de férias os valores devidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, razão em que tais indenizações foram recebidas a menor. Assim, postula a condenação do demandado ao pagamento das diferenças devidas das vantagens não contabilizadas, a contar dos últimos cinco anos da propositura da ação. Citada, a parte requerida apresentou contestação, impugnando o mérito de forma especificada. A parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Decido. Do mérito A causa comporta o julgamento antecipado do mérito, porquanto dispensa a produção de outras provas para além das aqui trazidas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de condenar o Ente réu ao pagamento das diferenças não incluídas das vantagens de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do 13º e 1/3 de férias. A questão atinente à natureza das verbas em comento foi por muito tempo controvertida na jurisprudência pátria, pairando densa discussão acerca da transitoriedade ou não destas. Contudo, antes de adentrar ao vértice da controvérsia, salutar trazer à baila o disciplinamento legal de tais vantagens. Pois bem. Em relação ao auxílio-alimentação, a instituição dessa vantagem para os servidores do Poder Judiciário do RN se deu por meio da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação para os servidores ocupantes de cargo efetivo e comissionado da Estrutura Organizacional do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande no Norte com o objetivo de subsidiar as suas despesas com refeição. § 1º Esta vantagem será concedida mensalmente, em pecúnia, no contracheque do servidor. § 2º O auxílio-alimentação não será: a) incorporado ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária; c) caracterizado como prestação salarial in natura. § 3º O auxílio-alimentação é inacumulável com qualquer outra vantagem destinada à alimentação. (Destaques acrescentados) O auxílio-saúde, a seu turno, fruto da política de atenção integral à saúde dos servidores e membros do Poder Judiciário pela Resolução nº 207/2015 do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se regulamentada no âmbito deste Tribunal pela Resolução nº 19-TJ, de 17 de julho de 2019: Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. (Destaques acrescentados) De se ver, portanto, que em ambos os diplomas disciplinadores o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação são destacados como verbas de caráter indenizatório e, por assim o serem, em tese, não se incorporariam no vencimento ou subsídio para quaisquer efeitos. Nada obstante, entendo que a leitura de tais dispositivos comporta interpretação à luz da atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Com efeito, de acordo com a Corte Superior, vantagens como as citadas são permanentes, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio do servidor de forma irreversível durante o labor, não sendo, pois, eventual, uma vez que somente com o implemento da aposentadoria cessarão. Sobrevela destacar, ainda, que ao analisar os precedentes da Corte, extrai-se que a interpretação conferida à “verba indenizatória” diz respeito àquela que se destina a ressarcir os gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: Resp. 489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, Dje 4.12.2014 (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.822 – DF. Data de julgamento: 06 de dezembro de 2018). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação da Corte Especial do STJ é no sentido de que, em Execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução. 3.Cumpre registrar que, no âmbito federal, a orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. 6. O mesmo se diga em relação ao auxílio-alimentação, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entende que tal verba, quando paga em dinheiro, possui natureza remuneratória. 7. Recurso Especial desprovido. (STJ - REsp: 1607418 RS 2016/0153875-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É firme no âmbito desta Corte superior o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989160 RS 2022/0064277-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Rememoro, nesse ponto, que a remuneração do servidor público é gênero, a qual se compõe pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias. Nesta senda, pela análise dos dispositivos transcritos em cotejo com a interpretação do STJ acima colacionada, exsurge de forma clara, a meu ver, que, sendo os auxílios em destaque pagos com habitualidade e em dinheiro ao servidor, tratam-se, de fato, de verbas de natureza permanentes. Acrescento, por oportuno, que esse entendimento não se distancia daquele já adotado pelo Tribunal de Justiça no julgamento do processo administrativo nº 04101.025172/2022, em que era parte interessada o SINDJUSTIÇA, e no qual se deferiu o pedido formulado para autorizar o pagamento das diferenças relativas às vantagens dos auxílios saúde e alimentação e do abono de permanência na base de cálculo utilizada nas conversões das férias e licenças-prêmio em pecúnia. Na oportunidade, restou aprovado o seguinte enunciado administrativo: "As verbas de natureza permanente integram a base de cálculo para fins de conversão das férias e licença prêmio em pecúnia indenizatória dos agentes do Poder Judiciário Estadual, desde que observados os parâmetros fixados pelo CNJ e as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte". Na situação em apreço, conforme se infere da certidão e ficha financeira juntadas (ID’s. 127699837 e 140614419), as vantagens pagas ao servidor a título de terço de férias e 13º salário não tiveram por base de cálculo o valor do Auxílio-Alimentação e Auxílio-saúde. Assim, conforme antecipado alhures, sendo indiscutíveis as naturezas permanentes das vantagens, que apenas cessam a percepção do implemento da aposentadoria, revela-se devido à parte autora as diferenças não adimplidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo do terceiro salário e do terço constitucional de férias. Conforme disposições do art. 2º da Resolução nº 19, de 17 de julho de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, transcrito acima, as referidas verbas possuem natureza indenizatória e sobre elas não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária. Esse também é o entendimento da Egrégia Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. CABIMENTO. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1º, § 2º, B, DA LCE Nº 426/2010 E DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19/2019-TJ/RN. ÓBICE FINANCEIRO À CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. DÉBITO ORIUNDO DE DETERMINAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.22, I, da LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEM-BRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809483-40.2023.8.20.5124, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/02/2024, PUBLICADO em 23/02/2024 – transcrito parcialmente) Com relação ao pedido formulado pelo Estado Réu de que os valores da condenação devem ser deduzidos do repasse do duodécimo realizado pelo Estado do Rio Grande do Norte ao Tribunal de Justiça, ressalto que tal pleito não há como prosperar, tendo em vista que o TJRN não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária para demandar em questões do seu interesse, de modo que, tratando-se de um órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a este compete, na condição de pessoa jurídica de direito público, a legitimidade passiva da demanda (art.75, II, do CPC), em que o servidor, integrante dos quadros do Judiciário, reclama vantagem funcional, e não cabe falar, em caso de êxito da pretensão, deduzir a despesa do duodécimo constitucional repassado ao Poder Judiciário, por falta de previsão legal e afronta ao art.168 da CF. Nesse sentido, não se furtou a Egrégia Turma Recursal do TJRN a enfrentar a questão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR VENCIMENTO, INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. EXEGESE DOS ARTS. 9º, 53 E 55 DA LEI COMPLEMENTAR NO 122/94. INCLUSÃO DAS VERBAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RUBRICAS PAGAS EM DINHEIRO. CABIMENTO. VANTAGENS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E PERMANENTE. PRECEDENTE DO STJ. DESCONTO NOS REPASSES DO DUODÉCIMO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART.168 DO CF. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RN. EXEGESE DO ART.75, II, DO CPC. ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJRN. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DO STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o recorrente a pagar as diferenças remuneratórias referentes à gratificação natalina e ao terço constitucional de férias dos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação, sem prejuízo das parcelas vencidas durante o curso da demanda, a considerar na base de cálculos os auxílios alimentação e saúde, com incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, a recair a taxa Selic, desde a inadimplência de cada parcela, como índice de correção monetária e juros de mora. 2 – A atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui-se excepcionalidade, restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado. 3 – A remuneração do servidor público estadual compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias, a saber, indenizações, gratificações e adicionais. 4 – O auxílio-alimentação e o auxílio-saúde previstos, respectivamente, no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 426/2010 e na Resolução nº 19-TJ/RN/2019, quando pagos em dinheiro (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.227.292/RS, 2ª T, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 29/5/2023, DJe 26/6/2023), integram a remuneração do servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, de sorte que, tendo as referidas vantagens caráter não eventual e permanente, impõe-se a inclusão delas na base de cálculo do décimo terceiro e terço constitucional de férias. 5 - Apesar de a Constituição Estadual conferir independência financeira e orçamentária ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça Estadual não detém personalidade jurídica própria, mas, tão só, a judiciária para atuar na defesa de seus interesses, de modo que, tratando-se de um órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a este compete, na condição de pessoa jurídica de direito público, a legitimidade passiva da demanda (art.75, II, do CPC), em que o servidor, integrante dos quadros do Judiciário, reclama vantagem funcional, e não cabe falar, em caso de êxito da pretensão, deduzir a despesa do duodécimo constitucional repassado ao Poder Judiciário, por falta de previsão legal e afronta ao art.168 da CF, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJRN: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820707-34.2020.8.20.5106, Juiz JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, j. 7/10/2023, p. 19/10/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0821134-02.2018.8.20.5106, Juiz RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 3ª Turma Recursal, j. 04/05/2020, p. 06/05/2020. 6 (...) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801102-63.2024.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024 – transcrito parcialmente). Portanto, faz jus a parte autora às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de férias, igualmente, da gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO-SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos do demandante, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias para neles incluir o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação. Condeno o Demandado, ainda, no pagamento das diferenças remuneratórias, devidas a título de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, não incluídas nas bases de cálculo do 1/3 de férias e 13º salário desde 05.08.2019 (em razão da prescrição), excluindo-se, em todo caso, os valores pagos administrativamente a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Os valores retroativos e devidos a título de condenação devem ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) até 08.12.2021, pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; ii) a partir de 09.12.2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e, em ato contínuo, no tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a) notifique-se pessoalmente o requerido para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b) Decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. NATAL /RN, data registrada no sistema FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0861475-84.2024.8.20.5001

ID: 318913190

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0861475-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0861475-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo BANCO BRADESCO S/A. contra o MUNICÍPIO DO NATAL, alegando, em síntese, que: a) foi ajuizada Execução Fiscal nº 0844451-43.2024.8.20.5001 para cobrança de multa infracional, referente ao exercício de 2023, segundo o teor das CDAs nºs 6508835 e 6509713, além de cobrança de Taxa de Licença e Localização, referente também ao exercício de 2023, consubstanciada na CDA de nº 7188564, as quais totalizam o valor histórico de R$ 55.424,05 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), atualizado até a data da inscrição do débito; b) nas CDAs estão ausentes os requisitos obrigatórios de validade previsto na legislação tributária, como ausência de suporte fático que possibilite o conhecimento da origem exata da cobrança, bem como a ausência de fundamentação legal do débito, sendo veiculados apenas os dispositivos que tratam da aplicação dos consectários legais, aspecto que demonstra a nulidade do título executivo; c) ao solicitar a cópia dos procedimentos administrativos que teriam originado as inscrições em dívida ativa, recebeu a cópia do Auto de Infração nº 505195655, referente apenas a CDA de nº 6508835, através do qual verificou que a multa do suposto descumprimento de obrigação acessória, qual seja a não entrega do módulo 1 – Demonstrativo Contábil das Declarações Eletrônicas de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), diferentemente ao que se veicula na CDA, o débito se refere aos exercícios de 2018 a 2023; d) foram verificadas diversas nulidades no auto de infração que violam o direito de defesa e o devido processo legal; e) na CDA nº 6508835, há tão somente a informação de que a exação se refere à multa infracional, deixando de esclarecer qual conduta teria ensejado sua imposição e em relação à CDA nº 6509713, são mencionados apenas dispositivos que se referem à obrigação de cumprimento das obrigações acessórias e à necessidade de apresentação da DESIF, sem descrever também a conduta que gerou a exação; f) a CDA nº 7188564 que se refere à Taxa de Licença menciona de forma genérica todos os dispositivos do Código Tributário do Município de Natal que tratam do tema, sem especificar quais artigos, incisos e parágrafos se referem ao caso, impossibilitando a individualização da exação. Ao final, requer a extinção da Execução Fiscal n° 0844451-43.2024.8.20.5001, declarando a nulidade das CDAs, ante o descumprimento dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, ambos do CPC. Em razão da alegada nulidade do lançamento ante à ausência de notificação regular em relação ao auto de infração nº 505195655 para responder aos termos do processo administrativo, em manifesta ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal, insculpidos no art. 5º da CF/88, LIV e LV, requer a extinção a CDA de nº 6508835. Juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão de ID 134899143. O Município do Natal apresentou impugnação aos embargos no ID 136042333, arguindo que as certidões de dívida ativa observaram rigorosamente os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, I a VI, da Lei nº 6.830/80 tais como: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. No que se refere a alegação de vício no auto de infração por suposto cerceamento de defesa em virtude da comunicação do auto de infração ter sido enviada ao e-mail cadastrado como contato pelo próprio banco e posteriormente por edital, afirma que tais condutas se encontram em conformidade com o art. 133, III e IV, CTMN. Menciona, ainda, que é ofensiva à boa-fé objetiva a alegação de que teria ocorrido a comunicação equivocada do Auto de infração, uma vez que foi o próprio embargante que alterou o seu cadastro para receber as comunicações pelos novos contatos realizados. Por sua vez, a parte embargante apresentou réplica no ID 142210632 para reforçar os argumentos da petição inicial. É o relatório. Decido. A parte embargante alega que são inexigíveis as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, pois não cumpriram os requisitos legais mínimos. O art. 1º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980 prevê: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. O art. 6º, por sua vez, tratando da petição inicial:“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” Afirmou a parte embargante que as CDAs não fizeram menção à origem, natureza do crédito, bem como às disposições legais em que se fundam. Todavia, compulsando os autos, observo que as CDAs nº 6509713 e 6508835 acostadas na Execução Fiscal nº 0844451-43.2024.8.20.5001, diferentemente do que alegou o embargante, contém a natureza de multa, assim como sua origem é decorrente de autuação administrativa por Autos de Infração nsº 505195761 e 505195655, tendo como fundamento legal o art. 82 da Lei 3.882/89 c/c art. 2º, I, § 2º do Decreto 11.021/2016, não havendo que se falar em nulidade. De acordo com a LEF, a própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto, todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante se denota das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, do Diploma Legal. Ressalto, por fim, que presentes os requisitos legais acima enumerados, não há que se falar em necessidade de juntada de Processo Administrativo ou cálculos de evolução da dívida, diante da suficiência dos requisitos constantes a CDA. Nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial executiva.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia.“ (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA CDA POR FALTA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE - IPTU - DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ORIGINADO A CDA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSIVE O INCISO III (ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO) E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE A TORNE ILÍQUIDA OU INCERTA, NÃO OCORRENDO QUAISQUER NULIDADES. É desnecessária a juntada pela Municipalidade do procedimento administrativo que teria originado a CDA que instrui a execução fiscal; isso porque, para o ajuizamento da execução fiscal basta vir a petição inicial acompanhada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. Não há como se falar em nulidade da CDA, quando se observam os requisitos presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Resta completamente afastada a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa, restando intacta a presunção de liquidez e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta, de modo algum, com o seu simples questionamento perante o juízo, devendo ser mantida a r. sentença. (TJ-PR: AC 4671910 PR 0467191-0, Relator: Sérgio Rodrigues, Julgamento: 15/07/2008, 1ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 7679). Destaco que em sede de execução fiscal, é desnecessário que na petição inicial sejam demonstrados todos os detalhamentos da ação executiva, em especial, a apresentação de memória discriminada dos créditos executados para fins de evolução da dívida, existindo todos os elementos que compõem a dívida na CDA, as quais, inclusive, podem coexistirem em uma única peça. Nesse mesmo sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (...) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” (...) (STJ: RESP 200900847139, Luiz Fux, Primeira Seção, Dje Data: 01/02/2010) (grifado). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 6.830/90. CDA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Improcedem os protestos da apelante pela inépcia da peça exordial. A Lei 6.830/80 buscou simplificar ao máximo a elaboração da petição inicial, dispensado diversos requisitos do art. 282, CPC. Tal dispensa explica-se, sobretudo, pela previsão de que a CDA integra a própria petição inicial, podendo formar um único documento. Também não falta à petição inicial a causae petendi, que se revela claramente no título executivo como bem anotou o juiz de primeiro grau . Dessa forma a CDA juntada aos autos constitui título executivo hábil para promover a execução, pois dela consta a origem da dívida, pela identificação do Processo Administrativo nº 321518292, mediante o qual se procedeu ao lançamento do referido crédito tributário, permitindo ao executado o conhecimento necessário para promover sua defesa. 2. Noutro eito, a CDA (fls.23) que, instrui a execução, está revestida de liquidez e certeza que em momento algum restou ilidida. Nesse caso a exequente não tem o ônus de robustecer o título, o executado é que deve desconstituir o título mediante provas robustas, o que não ocorreu. Não apresentou a empresa-embargante prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar genericamente seus requisitos.” (TRF2: AC 99.02.06331-4. Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa. Julgamento: 17/02/2004. Órgão Julgador: Terceira Turma) (grifei). Portanto, percebe-se que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência pátria, não exige que a petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada de planilha de demonstração ou evolução dos cálculos. Tampouco merece prosperar o argumento de nulidade do auto de infração em virtude de suposta ausência de notificação válida, gerando cerceamento de defesa, eis que fora realizada mediante e-mail indicado no cadastro do Município do Natal, fornecido pelo próprio embargante. Com efeito, a notificação da parte embargante pela via do Edital - fundamento para a suposta nulidade processual - se revela perfeitamente válida, diante da tentativa frustrada da notificação pelo endereço eletrônico constante do cadastro municipal, conforme disposto no art. 133, inciso IV, do Código Tributário do Município do Natal, nos seguintes termos: “Art. 133 - A parte interessada é intimada dos atos processuais: I – de forma pessoal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) II - através de comunicação escrita, com prova do recebimento; III - através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II ou IV. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 162 de 29/12/2016) IV – por meio eletrônico na forma regulamentar. (Incluído pela Lei Complementar Nº 162 de 29/12/2016); Como visto da legislação de regência, o procedimento de notificação do sujeito passivo da obrigação tributária que sofrera autuação por parte do Fisco Municipal poderá se dar pela via do edital, após esgotados os outros meios de cientificação, inclusive pela via eletrônica, consoante especificado pelos incisos III e IV do citado dispositivo legal. Logo, na ausência de outros meios, resta autorizada a notificação por edital. Assim, quanto a este ponto, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo adotado na situação dos autos, uma vez que, anteriormente à notificação por edital, houve a prévia tentativa de notificação por meio eletrônico fornecido pela própria embargante e sendo meio hábil de intimação, nos termos da legislação municipal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, não restando evidenciada a nulidade formal quanto à notificação da Parte Embargante, feita em definitivo pela via editalícia, bem como, não corroborada a alegada existência de prejuízo a sua defesa, diante da falta de arguição das matérias de defesa constantes do art. 917, do CPC, a improcedência do pedido autoral é a medida que ora se impõe. De fato, o princípio do "pas de nullité sans grief", que informa da necessidade de ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que não restara demonstrado prejuízo causado pelas circunstâncias acima relatadas. Ainda que eventualmente constatadas nulidades formais no curso do processo administrativo, estas, por si só, não devem ensejar a nulidade absoluta de todo o procedimento, caso não comprovado que estas ensejaram em prejuízos ao administrado a ponto de inviabilizar seu direito de defesa, tendo o sistema processual brasileiro aderido ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se nulifica o processo, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. Em sendo assim, fica afastada a pretensa nulidade do Processo Administrativo Eletrônico, nos termos supra fundamentados. Ante o exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno da parte embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do §3º, inciso I, e critérios do §2º, ambos do art. 85 do CPC. Determino a juntada da cópia integral da presente sentença aos autos da Execução Fiscal nº 084445-43.2024.8.20.5001. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0861475-84.2024.8.20.5001

ID: 318913393

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0861475-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0861475-84.2024.8.20.5001 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo BANCO BRADESCO S/A. contra o MUNICÍPIO DO NATAL, alegando, em síntese, que: a) foi ajuizada Execução Fiscal nº 0844451-43.2024.8.20.5001 para cobrança de multa infracional, referente ao exercício de 2023, segundo o teor das CDAs nºs 6508835 e 6509713, além de cobrança de Taxa de Licença e Localização, referente também ao exercício de 2023, consubstanciada na CDA de nº 7188564, as quais totalizam o valor histórico de R$ 55.424,05 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos), atualizado até a data da inscrição do débito; b) nas CDAs estão ausentes os requisitos obrigatórios de validade previsto na legislação tributária, como ausência de suporte fático que possibilite o conhecimento da origem exata da cobrança, bem como a ausência de fundamentação legal do débito, sendo veiculados apenas os dispositivos que tratam da aplicação dos consectários legais, aspecto que demonstra a nulidade do título executivo; c) ao solicitar a cópia dos procedimentos administrativos que teriam originado as inscrições em dívida ativa, recebeu a cópia do Auto de Infração nº 505195655, referente apenas a CDA de nº 6508835, através do qual verificou que a multa do suposto descumprimento de obrigação acessória, qual seja a não entrega do módulo 1 – Demonstrativo Contábil das Declarações Eletrônicas de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), diferentemente ao que se veicula na CDA, o débito se refere aos exercícios de 2018 a 2023; d) foram verificadas diversas nulidades no auto de infração que violam o direito de defesa e o devido processo legal; e) na CDA nº 6508835, há tão somente a informação de que a exação se refere à multa infracional, deixando de esclarecer qual conduta teria ensejado sua imposição e em relação à CDA nº 6509713, são mencionados apenas dispositivos que se referem à obrigação de cumprimento das obrigações acessórias e à necessidade de apresentação da DESIF, sem descrever também a conduta que gerou a exação; f) a CDA nº 7188564 que se refere à Taxa de Licença menciona de forma genérica todos os dispositivos do Código Tributário do Município de Natal que tratam do tema, sem especificar quais artigos, incisos e parágrafos se referem ao caso, impossibilitando a individualização da exação. Ao final, requer a extinção da Execução Fiscal n° 0844451-43.2024.8.20.5001, declarando a nulidade das CDAs, ante o descumprimento dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, nos termos dos arts. 485, IV, e 803, I e parágrafo único, ambos do CPC. Em razão da alegada nulidade do lançamento ante à ausência de notificação regular em relação ao auto de infração nº 505195655 para responder aos termos do processo administrativo, em manifesta ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal, insculpidos no art. 5º da CF/88, LIV e LV, requer a extinção a CDA de nº 6508835. Juntou documentos. Os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo, conforme decisão de ID 134899143. O Município do Natal apresentou impugnação aos embargos no ID 136042333, arguindo que as certidões de dívida ativa observaram rigorosamente os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º, I a VI, da Lei nº 6.830/80 tais como: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. No que se refere a alegação de vício no auto de infração por suposto cerceamento de defesa em virtude da comunicação do auto de infração ter sido enviada ao e-mail cadastrado como contato pelo próprio banco e posteriormente por edital, afirma que tais condutas se encontram em conformidade com o art. 133, III e IV, CTMN. Menciona, ainda, que é ofensiva à boa-fé objetiva a alegação de que teria ocorrido a comunicação equivocada do Auto de infração, uma vez que foi o próprio embargante que alterou o seu cadastro para receber as comunicações pelos novos contatos realizados. Por sua vez, a parte embargante apresentou réplica no ID 142210632 para reforçar os argumentos da petição inicial. É o relatório. Decido. A parte embargante alega que são inexigíveis as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, pois não cumpriram os requisitos legais mínimos. O art. 1º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980 prevê: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. O art. 6º, por sua vez, tratando da petição inicial:“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” Afirmou a parte embargante que as CDAs não fizeram menção à origem, natureza do crédito, bem como às disposições legais em que se fundam. Todavia, compulsando os autos, observo que as CDAs nº 6509713 e 6508835 acostadas na Execução Fiscal nº 0844451-43.2024.8.20.5001, diferentemente do que alegou o embargante, contém a natureza de multa, assim como sua origem é decorrente de autuação administrativa por Autos de Infração nsº 505195761 e 505195655, tendo como fundamento legal o art. 82 da Lei 3.882/89 c/c art. 2º, I, § 2º do Decreto 11.021/2016, não havendo que se falar em nulidade. De acordo com a LEF, a própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto, todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante se denota das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, do Diploma Legal. Ressalto, por fim, que presentes os requisitos legais acima enumerados, não há que se falar em necessidade de juntada de Processo Administrativo ou cálculos de evolução da dívida, diante da suficiência dos requisitos constantes a CDA. Nesse sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial executiva.” (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia.“ (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA CDA POR FALTA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO CONTRIBUINTE - IPTU - DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TERIA ORIGINADO A CDA QUE INSTRUI A EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSIVE O INCISO III (ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO) E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE A TORNE ILÍQUIDA OU INCERTA, NÃO OCORRENDO QUAISQUER NULIDADES. É desnecessária a juntada pela Municipalidade do procedimento administrativo que teria originado a CDA que instrui a execução fiscal; isso porque, para o ajuizamento da execução fiscal basta vir a petição inicial acompanhada da CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez. Não há como se falar em nulidade da CDA, quando se observam os requisitos presentes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Resta completamente afastada a argüição de nulidade da certidão de dívida ativa, restando intacta a presunção de liquidez e certeza da dívida, presunção esta que não se afasta, de modo algum, com o seu simples questionamento perante o juízo, devendo ser mantida a r. sentença. (TJ-PR: AC 4671910 PR 0467191-0, Relator: Sérgio Rodrigues, Julgamento: 15/07/2008, 1ª Câmara Cível, Publicação: DJ: 7679). Destaco que em sede de execução fiscal, é desnecessário que na petição inicial sejam demonstrados todos os detalhamentos da ação executiva, em especial, a apresentação de memória discriminada dos créditos executados para fins de evolução da dívida, existindo todos os elementos que compõem a dívida na CDA, as quais, inclusive, podem coexistirem em uma única peça. Nesse mesmo sentido, encontra-se sedimentada a jurisprudência, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (...) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” (...) (STJ: RESP 200900847139, Luiz Fux, Primeira Seção, Dje Data: 01/02/2010) (grifado). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. LEI Nº 6.830/90. CDA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INOCORRÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Improcedem os protestos da apelante pela inépcia da peça exordial. A Lei 6.830/80 buscou simplificar ao máximo a elaboração da petição inicial, dispensado diversos requisitos do art. 282, CPC. Tal dispensa explica-se, sobretudo, pela previsão de que a CDA integra a própria petição inicial, podendo formar um único documento. Também não falta à petição inicial a causae petendi, que se revela claramente no título executivo como bem anotou o juiz de primeiro grau . Dessa forma a CDA juntada aos autos constitui título executivo hábil para promover a execução, pois dela consta a origem da dívida, pela identificação do Processo Administrativo nº 321518292, mediante o qual se procedeu ao lançamento do referido crédito tributário, permitindo ao executado o conhecimento necessário para promover sua defesa. 2. Noutro eito, a CDA (fls.23) que, instrui a execução, está revestida de liquidez e certeza que em momento algum restou ilidida. Nesse caso a exequente não tem o ônus de robustecer o título, o executado é que deve desconstituir o título mediante provas robustas, o que não ocorreu. Não apresentou a empresa-embargante prova inequívoca tendente a afastar a presunção de certeza e liquidez do título, limitando-se apenas a enfrentar genericamente seus requisitos.” (TRF2: AC 99.02.06331-4. Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa. Julgamento: 17/02/2004. Órgão Julgador: Terceira Turma) (grifei). Portanto, percebe-se que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência pátria, não exige que a petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada de planilha de demonstração ou evolução dos cálculos. Tampouco merece prosperar o argumento de nulidade do auto de infração em virtude de suposta ausência de notificação válida, gerando cerceamento de defesa, eis que fora realizada mediante e-mail indicado no cadastro do Município do Natal, fornecido pelo próprio embargante. Com efeito, a notificação da parte embargante pela via do Edital - fundamento para a suposta nulidade processual - se revela perfeitamente válida, diante da tentativa frustrada da notificação pelo endereço eletrônico constante do cadastro municipal, conforme disposto no art. 133, inciso IV, do Código Tributário do Município do Natal, nos seguintes termos: “Art. 133 - A parte interessada é intimada dos atos processuais: I – de forma pessoal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 217 de 02/09/2022) II - através de comunicação escrita, com prova do recebimento; III - através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I, II ou IV. (Redação dada pela Lei Complementar Nº 162 de 29/12/2016) IV – por meio eletrônico na forma regulamentar. (Incluído pela Lei Complementar Nº 162 de 29/12/2016); Como visto da legislação de regência, o procedimento de notificação do sujeito passivo da obrigação tributária que sofrera autuação por parte do Fisco Municipal poderá se dar pela via do edital, após esgotados os outros meios de cientificação, inclusive pela via eletrônica, consoante especificado pelos incisos III e IV do citado dispositivo legal. Logo, na ausência de outros meios, resta autorizada a notificação por edital. Assim, quanto a este ponto, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo adotado na situação dos autos, uma vez que, anteriormente à notificação por edital, houve a prévia tentativa de notificação por meio eletrônico fornecido pela própria embargante e sendo meio hábil de intimação, nos termos da legislação municipal, não há que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, não restando evidenciada a nulidade formal quanto à notificação da Parte Embargante, feita em definitivo pela via editalícia, bem como, não corroborada a alegada existência de prejuízo a sua defesa, diante da falta de arguição das matérias de defesa constantes do art. 917, do CPC, a improcedência do pedido autoral é a medida que ora se impõe. De fato, o princípio do "pas de nullité sans grief", que informa da necessidade de ocorrência de prejuízo para que se anule ato processual, é de ser aplicado na hipótese em que não restara demonstrado prejuízo causado pelas circunstâncias acima relatadas. Ainda que eventualmente constatadas nulidades formais no curso do processo administrativo, estas, por si só, não devem ensejar a nulidade absoluta de todo o procedimento, caso não comprovado que estas ensejaram em prejuízos ao administrado a ponto de inviabilizar seu direito de defesa, tendo o sistema processual brasileiro aderido ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se nulifica o processo, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. Em sendo assim, fica afastada a pretensa nulidade do Processo Administrativo Eletrônico, nos termos supra fundamentados. Ante o exposto, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Condeno da parte embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos limites do §3º, inciso I, e critérios do §2º, ambos do art. 85 do CPC. Determino a juntada da cópia integral da presente sentença aos autos da Execução Fiscal nº 084445-43.2024.8.20.5001. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa do ente fazendário de contagem dos prazos em dobro, para apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, em seguida, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Joao Otavio Pereira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 322594427

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800966-72.2024.8.20.5104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800966-72… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800966-72.2024.8.20.5104 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA CLAUDIA DE AGUIAR SOUZA Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por ANA CLÁUDIA DE AGUIAR SOUZA em face do BANCO VOTORANTIM S/A. Narra a Parte Autora que celebrou contrato de empréstimo bancário em 60 prestações, com parcelas fixas de R$ 912,92 (novecentos e doze reais e noventa e dois centavos), mas que pretende, nessa ação, discutir a abusividade de cláusulas que regem as taxas de juros pactuadas, assim como readequar o empréstimo ao sistema GAUSS, reduzindo o valor mensal da cobrança. Decisão indeferindo a gratuidade judiciária (ID. 120849330). Em sede de contestação (ID. 134487994), a Parte Ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças e dos juros, pugnando pela extinção do feito sem julgamento de mérito ou total improcedência dos pedidos autorais. Juntou contrato e demais documentos. Não foi apresentada réplica. Intimados para que se manifestassem sobre a produção de novas provas, a Parte Autora quedou-se inerte, enquanto que a Ré reiterou o conteúdo de sua defesa escrita (ID. 153622080). É o breve relatório. Decide-se. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I – PRELIMINARES Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entende-se que a petição preencheu os requisitos necessários, posto que a Autora delimitou quais encargos pretende discutir, assim como indicou quais valores entende como controvertidos. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita, destaca-se que o benefício já foi indeferido por este Juízo através da decisão de ID. 120849330, pelo que não há o que analisar. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. II.II – MÉRITO Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, atinente à interpretação e validade de cláusulas contratuais, entende-se configurada a hipótese do art. 355, I, do CPC, impondo o julgamento antecipado da lide. A mais, não houve requerimento das partes sobre produção de provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou e pacificou a interpretação de que os contratos bancários configuram relação de consumo (Súmula n. 297/STJ) e, por conseguinte, ocorre a incidência da Lei 8.078/90. Contudo, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva no caso concreto. Para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais. Na hipótese em tela, a taxa de juros incidente sobre a operação financeira ajustada não evidencia a alegada abusividade sustentada por Ana Cláudia de Aguiar Souza. A esse respeito, convém atentar para o fato de que tanto a legislação quanto a jurisprudência que vedam a prática da capitalização composta de juros têm por finalidade tutelar o interesse do consumidor diante da progressão inesperada da dívida, decorrente da contagem de juros sobre juros. Todavia, a partir do momento em que o devedor tem livre acesso, no momento da contratação, aos percentuais das taxas de juros mensais e anuais que incidirão sobre a operação financeira, firmando contrato que prevê pagamento de parcelas fixas, não há justificativa plausível a que o mesmo recorra ao Judiciário aforando onerosidade excessiva e pleiteando a revisão das cláusulas livremente pactuadas. O mercado dispõe de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, variando o spread bancário conforme o perfil de risco do contratante, a quem cabe, de modo consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica. Consoante o contrato de ID. 114904766 verifica-se que a taxa de juros mensal é de 1,63%, enquanto a de juros anual é de 21,44%. Em que pese estarem acima da média do mercado informado pelo Banco Central, a análise da abusividade deve se dar caso a caso, não podendo o magistrado realizar simples cognição e determinar como abusivo qualquer pacto escrito que preveja juros remuneratórios acima da taxa informada pelo BACEN. O STJ tem seu entendimento consolidado há muito neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DO RECLAMO E PROVER PARCIALMENTE O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o mero cotejo entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, a qual deve ser apreciada de acordo com as circunstâncias do caso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.565.030/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 9/12/2024.)” "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, que julgou improcedentes os pedidos de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e de devolução dos valores cobrados em excesso. 2. A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia limitado os juros à taxa média de mercado, ao entender que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, justificando a intervenção do Poder Judiciário para sua limitação. III. Razões de decidir 4. A Corte de origem concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura, por si só, abusividade. Assim, rever tal entendimento demandaria reexaminar o conteúdo fático-probatório dos autos o que é vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 2. A revisão da taxa pactuada apenas se justifica na hipótese de comprovada abusividade. 3 Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, parágrafo único, I e II; Lei n. 8.078/1990, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado 27/11/2023. (REsp n. 2.200.177/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)" Conquanto a Parte Autora ter juntado laudo particular ao ID. 120779159, este não pode ser utilizado como prova indubitável, visto que unilateral e sem o crivo do contraditório e ampla defesa. Se fosse do desejo da parte a realização de prova técnica, poderia ter se manifestado quando intimado para tanto. Diante do exposto, entende-se não haver evidência de juros abusivos capazes de ensejar a ilegalidade das disposições contratuais concernentes. Neste ponto, não merece prosperar a pretensão autoral. Superada tal questão, passa-se à verificação da legitimidade da capitalização mensal de juros. Nessa esteira, reza a Súmula n. 539 do STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Dos debates que originaram a edição do referido enunciado, também restou consignado que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, o que resultou na edição da Súmula n. 541, do STJ: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Isto é, em respeito ao princípio da informação, ainda que inexista uma cláusula expressa acerca da capitalização de juros, havendo previsão de taxa de juros anual em valor superior ao duodécuplo da taxa mensal (12 vezes), tem-se esta como pactuada, de modo a incidir o referido entendimento sumulado. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade no caso em apreço, isto porque se verifica que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que resta permitida a capitalização. Sobre este ponto é firme a jurisprudência do TJRN: "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. SÚMULAS 27 E 28 TJ/RN. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DE CADA CELEBRAÇÃO. RAZOABILIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo, mantendo a capitalização de juros e os juros remuneratórios pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da capitalização de juros e a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e jurisprudência do STF e STJ. 4. Juros remuneratórios não considerados abusivos, estando em conformidade com as taxas de mercado e não demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e não provida. Manutenção integral da sentença que reconheceu a legalidade da capitalização de juros e a ausência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192, §3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 1036; CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CC, arts. 22, 478, 480 e 421; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377-RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.06.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862008-43.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/05/2025, PUBLICADO em 23/05/2025)". "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETÓRICA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVAS HÁBEIS A IDENTIFICAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E OS JUROS PACTUADOS. VALIDADE DO ANATOCISMO NA HIPÓTESE. SÚMULAS 27 E 28 TJ/RN. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS (TEMA 27) E RESP 1.821.182/RS. PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. RAZOABILIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. SEGURO PRESTAMISTA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO MÚTUO POR AUTOATENDIMENTO COM OU SEM ACRÉSCIMO DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais em contrato bancário, envolvendo capitalização de juros, juros remuneratórios e seguro prestamista. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, com previsão expressa de capitalização de juros e inclusão de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato; (ii) a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas; e (iii) a regularidade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 592.377) e STJ (REsp 973.827). No caso, o contrato prevê claramente a capitalização, sendo lícita sua aplicação. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme Súmula 596/STF. A taxa de juros aplicada no contrato não excede a média de mercado, não configurando abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor. 5. Quanto ao seguro prestamista, não há comprovação de venda casada ou imposição ao consumidor, sendo facultada a contratação do produto, conforme demonstrado no instrumento contratual e na modalidade de autoatendimento utilizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000, conforme MP nº 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada. (ii) A revisão de taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando comprovada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades do caso concreto. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida quando demonstrada a opção do consumidor e ausência de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CC, arts. 22, 421, 478 e 480; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Decreto nº 22.626/1933; CPC, art. 400. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.02.2015; STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0852454-84.2024.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025)". Não se enxerga, de igual maneira, motivo para substituição do Sistema Price pelo Método Gauss. De início, não existe vedação legal ao sistema utilizado. Noutro pórtico, não cabe ao Judiciário estabelecer de que forma os juros de um contrato bancário serão calculados se não houver ilegalidade no método escolhido. A utilização do Gauss, no entanto, é objeto de discussão frequente nos tribunais pátrios, sendo conveniente trazer à baila o posicionamento do TJRN: "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO DE JUROS, CONFORME CONTRATOS ANEXADOS. CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO MÉTODO DE GAUSS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES. RESP. 973827/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825808-37.2024.8.20.5001, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025)". "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA E ÁUDIOS DA CONTRATAÇÃO QUE CONFIRMAM A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e repetição de indébito, questionando a validade da capitalização de juros, a suposta abusividade das taxas aplicadas e a ausência de apresentação de todos os contratos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros pactuada, a validade da capitalização de juros e a possibilidade de repetição de indébito nos contratos firmados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Taxa de juros contratada compatível com os parâmetros do mercado, sem comprovação de abusividade. Capitalização de juros permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ e Súmula 27 do TJRN.4. Impossibilidade de aplicação do método Gauss para recálculo dos juros, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A capitalização de juros é válida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura e a taxa de juros aplicada deve ser analisada à luz da média de mercado, não cabendo revisão contratual ou repetição de indébito quando demonstrada a legalidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001; Súmulas 297 e 283/STJ; Súmulas 27 e 28/TJRN. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0893417-08.2022.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, j. 08/06/2024; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821136-83.2024.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025)". Com base nesses fundamentos, não se acha nos autos prova inequívoca de abusividade alegada, seja pelas taxas de juros previstas ou pela cobrança de taxas/tarifas, as quais todas encontram respaldo legal e jurisprudencial, não havendo razão para a procedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, arquive-se com baixa na distribuição. João Câmara/RN, data do sistema. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001

ID: 326066184

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801260-11.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA re… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0801260-11.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como FRANCISCO ROBERLANIO DA SILVA LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA FRANCISCO ROBERLANDIO DA SILVA LIMA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professor, matrícula nº 130.683-9, vínculo 2, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 139872708), postulando a declaração, por sentença, do direito a progressão horizontal para a Classe Referência “H” do mesmo nível que se encontra (PN-III), determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando, em consequência, o Estado ao ressarcimento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda, bem como as que se vencerem ao longo do trâmite processual. A parte autora, foi intimada para emendar à petição inicial, carreando aos autos o instrumento de mandato e comprovante de residência atualizados, posto que os juntados aos autos é datado há mais de um ano do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. O autor acostou aos autos a procuração (cf. id. nº 142135648) e o comprovante de residência (cf. id. nº 142135649). A parte ré foi citada e apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há falar em prescrição, já que a cobrança remonta a janeiro de 2025 (conforme planilha de cálculos id. nº 139872711) e, de outro lado, a ação foi proposta em janeiro de 2025, quando não havia escoado o prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe H, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 139872708), que a parte autora entrou em exercício em 13 de maio de 2016, sendo enquadrado como Professor Permanente, Nível III Classe A. Noutro giro, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, obteve progressão para a Classe G, em razão da ação judicial nº 0836255-84.2024.8.20.5001, em trâmite no 4º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Ademais, foi mencionada na inicial a obtenção da progressão na via judicial, assim como juntada cópia da sentença (cf. id nº 139872706). Na sentença proferida no referido processo, foi reconhecida a progressão, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Transcreve-se trecho da sentença: Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 01/01/2021 Coisa julgada; D 0810459-28.2023.8.20.5001 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; E Avanço horizontal de uma das duas classes concedidas pelo Decreto. 01/11/2021 Art. 3º-A do Decreto 30.974/21; F Progressão concedida por força do Decreto n. 3.0974/2021. 01/01/2023 Art. 41, I da LC 322/06; G Progressão para a classe seguinte. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “G”, vínculo 02, registrando nos assentos funcionais a data de 01/01/2023 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. (...)”. Destaca-se. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o efeito funcional da progressão para a Classe G, deve ser considerado 1º de janeiro de 2023. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 1º de janeiro de 2023. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 1º de janeiro de 2025, deveria ter progredido para a Classe H. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe H, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe H em 1º de janeiro de 2025, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe H, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe H, a contar de 1º de janeiro de 2025 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de janeiro de 2025, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe H, em 1º de janeiro de 2025, do Nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 130.683-9, vínculo 2), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 25 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Rosemir De Araujo Dantas x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 305630616

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841493-84.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMIR DE ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Intimação

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENARO COSTI SCHEER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841493-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0841493-84.2024.8.20.5001 RECORRENTE: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADOS: MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR E OUTRO RECORRIDO: ROSEMIR DE ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: GENARO COSTI SCHEER DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29854007) interposto por POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, com fundamento no art. 105, III,“a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29250989): EMENTA: CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA RENAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR RENAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA DEMANDADA POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE REFERÊNCIAS CIENTÍFICAS VIGENTES, PUBLICADAS EM GRANDES CENTROS INTERNACIONAIS DE TRATAMENTO DE CÂNCER, CORROBORANDO A INDICAÇÃO MÉDICA DO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O USUÁRIO. LESÃO DE CUNHO MORAL CONFIGURADA (DANO IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE TOMAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO DOS APELOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; 186, 188, I, 421, 422 e 927 do Código Civil (CC); 373, I, do Código de Processo Civil (CPC); 5º, II, da CF. Preparo recolhido (Ids. 29854008 e 29854009). Contrarrazões apresentadas (Id. 30594469). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, fundamentando a alegada infringência ao art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, referente à falta de previsão no rol de procedimentos da ANS, conquanto a argumentação empreendida, tem-se que esta Corte Local, ao entender pela primazia do direito à saúde e à taxatividade mitigada do rol da ANS, em verdade, se coadunou com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para melhor compreensão, traz-se excertos do decisum combatido (Id. 29250989): Extrai-se dos autos que o postulante foi diagnosticado com neoplasia renal, apresentando grave quadro clínico, tendo sido indicada pelo médico que o acompanhava a realização de intervenção cirúrgica de ablação percutânea de tumor renal (ablação térmica), para interromper o crescimento do tumor, reduzir o risco de metástase e manter a possibilidade de cura. A parte demandada negou o tratamento vindicado sob o argumento de que o procedimento em questão não possui cobertura obrigatória pelo rol da ANS. (ID 28549022) Entretanto, a Lei nº 14.454/2022 introduziu o § 13 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde, que adiante se vê: (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (…) Nesse ínterim, o relatório médico acostado aponta que o procedimento almejado possui referências científicas vigentes, publicadas em grandes centros internacionais de tratamento de câncer, corroborando a indicação médica do profissional que atendeu o beneficiário (ID 28549020), fazendo-se mister a cobertura da intervenção cirúrgica prescrita pelo médico especialista em favor do postulante. Assim, verifico que a decisão ora combatido se encontra em sintonia com a jurisprudência da Corte Cidadã, que assentou o entendimento de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Nesses termos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO PLEURX. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do fornecimento de dispositivo PleurX, para drenagem de líquido cístico, para o tratamento de câncer de pâncreas. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.796.503/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEURONAVEGADOR. RECUSA. ABUSIVIDADE ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade"(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu adequada a fixação de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.701.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)(Grifos acrescidos) Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, que dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De mais a mais, quanto à teórica violação aos arts. 186, 188, I, e 927 do CC, acerca do dever de indenizar por suposto ato ilícito, o acórdão recorrido aduziu o seguinte (Id. 29250989): Na hipótese vertente, compreendo que o desgaste emocional, considerando o teor do diagnóstico do autor/Apelante, a negativa de cobertura do tratamento vindicado por parte da seguradora, imprescindível ao restabelecimento de sua saúde, bem maior cuja proteção é assegurada pela própria Constituição, são fatores que permitem a caracterização do dano. Além do mais, a ameaça do dano em si já possui condão indenizatório, ainda que fosse este o argumento, de forma que a consumação de tal ameaça pelo envolvimento e constrangimento emocionais já são suficientes à caracterização da lesão, a ensejar a indenização compensatória. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal é uníssona acerca da configuração de lesão moral indenizável em casos de injusta negativa de cobertura a tratamento médico, conforme se vê nos seguintes arestos: (…) É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Nesse viés, noto que a decisão objurgada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual a recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, configuração de lesão moral indenizável e enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. Novamente, aplica-se a Súmula 83/STJ, já transcrita. A propósito: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, trata-se de medicamento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do medicamento indicado pelo médico. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.849.316/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) (Grifos acrescidos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Na situação em análise, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Precedentes. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de negativa indevida de cobertura de tratamento de câncer na hipótese, configurando a existência de ato ilícito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.762.303/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (Grifos acrescidos). Para mais, em relação a susposta violação aos arts. 421 e 422 do CC; e 373, I, do CPC sobre a liberdade contratual, princípios de probidade e boa-fé e ônus da prova, tais dispositivos e fundamentação sequer foram objeto de prequestionamento, uma vez que não foram apreciadas pelo colegiado e a parte recorrente não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE. CDC. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de causas excludentes do nexo causal entre a conduta da recorrente e o fato danoso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor da compensação moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.193.647/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ART. 285-B DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. INVIÁBILIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa. 3. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.204.199/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) (Grifos acrescidos). Por fim, quanto a alegação ao art. 5º, II, da CF não pode fundamentar a interposição do recurso especial, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, “a”, da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange dispositivos constitucionais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA SOCIAL. OFENSA A HONRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2. Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano segundo as finalidades da indenização arbitrada. 6. O valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 7. Ademais, rever as conclusões quanto a capacidade econômica do ofensor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 83 do STJ e 282 e 356 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

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