Processo nº 1001169-52.2024.8.26.0070
ID: 300381838
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001169-52.2024.8.26.0070
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001169-52.2024.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Tadeu de Figueiredo - Vistos. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão proferido nos autos, cumpra-se o disposto no artigo 12, da Lei n. 12.153/20…
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