Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396
ID: 319045422
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara
Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável
Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a…
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