Resultados para "1001458-04.2023.5.02.0372" – Página 61 de 96

Celio De Souza Oliveira e outros x C & F Mercado Rotisserie E Pizzaria Ltda e outros

ID: 327298740

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-43.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO AMELIO CEZAR IRACILDA MONICA DE LACERDA OTIMBIO SIDNEI NEGRI

Polo Passivo:

C & F MERCADO ROTISSERIE E PIZZARIA LTDA EDNA BEZERRA SANTOS EDNA BEZERRA SANTOS PIZZARIA - ME PIZZARIA SABOR DE PIZZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WBERITON LUIS SOUZA PEREIRA

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ROBERTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001458-43.2022.5.02.0047 RECLAMANTE: OTIMBIO SIDNEI NEGRI RECLAMADO: C &…

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Ariane Rodrigues Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260064558

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-64.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001458-64.2022.5.02.0719 : ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS : FLEX GE…

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Ariane Rodrigues Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260064583

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-64.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001458-64.2022.5.02.0719 : ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS : FLEX GE…

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Ariane Rodrigues Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260064622

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001458-64.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA DUDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001458-64.2022.5.02.0719 : ARIANE RODRIGUES DOS SANTOS : FLEX GE…

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Processo nº 1001458-16.2024.8.26.0383

ID: 328382135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-16.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO ADAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1001458-16.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido Adami - Vistos. Considerando a admissão do Tema 59 - IRDR, com a seguinte ementa INCIDENTE DE RES…

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Valter Bergamo x Claro S.A.

ID: 259847520

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-38.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALTER BERGAMO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANO JOSE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001458-38.2022.5.02.0081 : VALTER BERGAMO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa…

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Valter Bergamo x Claro S.A.

ID: 259847522

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-38.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALTER BERGAMO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIANO JOSE MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001458-38.2022.5.02.0081 : VALTER BERGAMO : CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa…

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Paulo Amaro Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256966294

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001458-35.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AMARO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP VALMIR DE MORAES PEDROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001458-35.2024.5.02.0318 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS…

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L. S. De O. C. x C. A. C.

ID: 300998031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006339-07.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O. C.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

TAMIRES ANTUNES BRUSSEZ

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERALDO PAULO DA SILVA

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Processo 0006339-07.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1001458-04.2023.8.26.0269) (processo principal 1001458-04.2023.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol… Processo 0006339-07.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1001458-04.2023.8.26.0269) (processo principal 1001458-04.2023.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.S.O.C. - C.A.C. - Vistos, Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que a partes exequente pleiteia o pagamento de alimentos referentes ao período de dois anos, contados da data da citação do executado nos autos principais (fls. 01/06). Regularmente intimado para cumprimento da obrigação, na pessoa de seu patrono constituído (fls. 39), o executado quedou-se inerte. Em razão da inércia, a exequente requereu a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. Posteriormente, o executado apresentou defesa, arguindo excesso de execução e alegando ser indevida a imposição da multa e dos honorários, sob o argumento de ausência de intimação pessoal (fls. 47/51). Decido. A intimação realizada na pessoa do advogado constituído é válida e suficiente para fins de cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC. Não há exigência de intimação pessoal do devedor, salvo em hipóteses específicas não aplicáveis ao presente caso. Assim, diante da ausência de impugnação tempestiva, configurado está o descumprimento da obrigação no prazo legal, impondo-se a incidência da multa de 10% e a condenação em honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de excesso de execução, não restou comprovado de forma específica e adequada o alegado excesso, ônus que competia ao executado, conforme artigo 525, § 1º, incisos III e IV, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente, inclusive com a inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Por consequência, condeno o executado ao pagamento do valor executado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado. Nesse passo, defiro o pedido da parte exequente e, assim, com fundamento no artigo 529, § 3º do Código de Processo Civil, determino o desconto da parcela devida, equivalente a R$ 3.045,60 mensais, por dez meses, diretamente da aposentadoria do executado e desde que observado o limite legal, qual seja, 50% dos rendimentos líquidos do devedor. Oficie-se, pois, para implantação do desconto, tal como postulado. Intime-se. Itapetininga, 14 de abril de 2025. - ADV: EDERALDO PAULO DA SILVA (OAB 141159/SP), MARCIO LEME DE ALMEIDA (OAB 250781/SP), TAMIRES ANTUNES BRUSSEZ (OAB 391394/SP)

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Sergio Afonso Ruiz e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327160941

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001458-20.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AFONSO RUIZ SERGIO DE SOUZA NOIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO DA SILVA SIMOES GUILHERME FRANCISCO MARTO INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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NAIARA INSAURIAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001458-20.2023.5.02.0302 AGRAVANTE: SERGIO AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS AP 1001458-20.2023.5.02.0302 AGRAVANTE: SERGIO AFONSO RUIZ E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIO DA SILVA SIMOES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b7a3c proferida nos autos. AP 1001458-20.2023.5.02.0302 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): SERGIO AFONSO RUIZ FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): SERGIO DE SOUZA NOIA FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO CARRARO (GO11818) Parte: Advogado(s): FLAVIO DA SILVA SIMOES RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (SP235898) Parte: Advogado(s): GUILHERME FRANCISCO MARTO NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /rcc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA SIMOES - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GUILHERME FRANCISCO MARTO - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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