Processo nº 0000494-11.2025.8.26.0252
ID: 305572603
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000494-11.2025.8.26.0252
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000494-11.2025.8.26.0252 (processo principal 1001467-80.2024.8.26.0252) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rederson Spada - Vistos. Em que pese a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prever em seu artigo 13, que o pagamento de obriga…
Ver mais