Resultados para "1001770-68.2023.8.26.0369" – Página 61 de 96

J. F. G. Da S. e outros x R. F. F. De M.

ID: 335840903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001770-32.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. V. D. F. DA S.

Polo Passivo:

R. F. F. DE M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSA DE ALMEIDA RAIMUNDO

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ALESSANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-32.2024.8.26.0111 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.D.F.S. - - J.F.G.S. - R.F.F.M. - Vistos. Defira a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se e observ…

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Cristiano Dos Santos Neife e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337082409

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001770-07.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS NEIFE JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMERO AGUSTINHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE CumPrSe 1001770-07.2024.5.02.0481 REQUERENTE: CRISTIANO DOS SANTOS NEIFE REQUE…

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Processo nº 1001770-69.2025.4.01.0000

ID: 305770978

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001770-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001770-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5624725-67.2023.8.09.0136 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LEIA MARINHO DA SILVA contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios referente a fase de cumprimento de sentença. Alega a agravante que a execução do julgado é anterior a 1º/07/2024 e, portanto, deve ser adotado o entendimento outrora aplicado pelo Colendo STJ, da possibilidade de se fixar honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. Ao contrário que alega a agravante, o juízo de origem não indeferiu o pedido em razão da preclusão, mas pelo fato do pagamento estar sujeito à RPV e por não ter havido impugnação. Quanto ao cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001770-69.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA LEIA MARINHO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCINEIDE ALVES DE ALMEIDA - GO41722-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INICIADO ANTES DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios formulado na fase de cumprimento de sentença. O juízo de origem entendeu incabível a verba sucumbencial diante da inexistência de impugnação e da submissão do crédito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. O cumprimento de sentença foi iniciado antes de 01/07/2024. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o crédito está sujeito ao pagamento por RPV e não houve impugnação, considerando que o cumprimento foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. 3. O indeferimento do pedido pelo juízo de origem se deu pela ausência de impugnação e pela submissão do crédito à sistemática de RPV. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), fixou a tese de que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. 5. A Corte Superior, no entanto, modulou os efeitos da referida tese, estabelecendo sua aplicação apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024. 6. No caso concreto, como o cumprimento de sentença foi iniciado antes da data de início da modulação, aplica-se o entendimento anteriormente consolidado, segundo o qual são devidos honorários, mesmo sem impugnação. 7. Agravo provido. Tese de julgamento: "1. É devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando iniciado antes da publicação do acórdão proferido no Tema 1190/STJ, ainda que ausente impugnação." "2. A modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1001770-36.2025.4.01.3503

ID: 305938515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-36.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIS PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MENDES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001770-36.2025.4.01.3503 AUTOR: MARINEIS PINHEIRO REU: IN…

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Processo nº 1001770-62.2023.8.26.0080

ID: 309870359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-62.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-62.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.G.C. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para exonerar …

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Larica Nadia Jesus De Souza x O Boticário Franchising Ltda

ID: 312893090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARICA NADIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Decisão

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001770-39.2025.8.11.0006. AUTOR: LARICA NADIA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos etc…

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Max Cred Intermediação Financeira Ltda x Francisca Gois Da Silva

ID: 281319489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-83.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA GOIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEAN CLAUDIO GARCIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Elias (OAB 162138/SP), Jean Claudio Garcia Rodrigues (OAB 393731/SP) Processo 1001770-83.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MAX CRED INTERMEDIAÇÃO FINANCE…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Edson Jose Da Silva

ID: 278193494

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001770-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDSON JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA ROT 1001770-62.2023.5.02.0086 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO D…

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Matheus Gomes Pereira x Desktop S.A. e outros

ID: 278385012

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-13.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

DESKTOP S.A. NETION SOLUCOES EM INTERNET VIA RADIO EIRELI

Notificação

Advogados:

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

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BRUNO MARCELO RENNO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000943-13.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: MATHEUS GOMES PEREIRA RECLAMADO: …

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Municipio De Taguai x Vânia Ribeiro De Meira Rodrigues

ID: 277515552

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001770-08.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TAGUAI

Polo Passivo:

VâNIA RIBEIRO DE MEIRA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ELZA APARECIDA FERMINO LUVIZON

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FLÁVIO SÉRGIO VAZ PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001770-08.2018.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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