Processo nº 1002004-24.2025.8.11.0005
ID: 323918910
Tribunal: TJMT
Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002004-24.2025.8.11.0005
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Processo n° 1002004-24.2025.8.11.0005 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte requerente postulou pela desistência da presente demanda (Id. 200521933). 2. Inaplicável ao caso o § 4º do art. 48…
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