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Processo nº 1002080-43.2024.8.26.0368

ID: 293303802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-43.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI

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Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração op… Processo 1002080-43.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jackson Almeida da Silveira - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JACKSON ALMEIDA DA SILVEIRA em face da sentença de fls. 265/268, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, considerando que a questão será resolvida no âmbito criminal. O embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada, ao argumento de que constavam dois pedidos na exordial - além da expedição de nova via do CRV, para posterior transferência do veículo, também o cancelamento da comunicação de venda e a retirada do nome do autor dos documentos do veículo - e que a decisão teria apreciado apenas o primeiro. Intimada a se manifestar acerca dos embargos, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Não se verifica na decisão embargada a alegada omissão, uma vez que, muito embora tenha feito menção expressa apenas ao pedido de expedição de novo CRV, a fundamentação abrange, por decorrência lógica, também o pedido de cancelamento da comunicação de venda e retirada do nome do autor dos documentos do veículo. Isso porque o cancelamento da comunicação de venda e a consequente retirada do nome do autor dos documentos do veículo estão intrinsecamente relacionados à regularização documental do veículo que o embargante pretende. Frise-se que, tecnicamente, a comunicação de venda é realizada através do próprio CRV (Certificado de Registro de Veículo) devidamente preenchido, sendo os dois procedimentos indissociáveis. Conforme delineado na decisão embargada, o autor deve aguardar o desfecho do processo criminal em curso (autos nº 1500553-33.2023.8.26.0368), uma vez que o próprio efeito da sentença proferida no juízo criminal, após o devido trânsito em julgado, resolverá a questão da regularização documental como um todo, englobando todos os pedidos formulados nesta ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, devendo a parte demonstrar que, sem a intervenção do Poder Judiciário, não poderá obter o bem da vida pretendido. Nesse diapasão, preceitua o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse. No caso em tela, o pedido administrativo somente poderá ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão criminal, razão pela qual não há que se falar em interesse processual no momento do ajuizamento da ação, uma vez que, independentemente da decisão a ser proferida nestes autos, o autor deverá aguardar o desfecho do processo criminal para regularizar a documentação de seu veículo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Monte Alto, 15 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE ROSSI BIANCHI (OAB 485619/SP)

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Reginaldo Dos Santos Pinheiro x Andre Felipe Vieira e outros

ID: 318340151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-03.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE VIEIRA BHL SERVICOS E TELECOM LTDA H.M SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDITH APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-03.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002080-03.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO RECLAMADO: BHL SERVICOS E TELECOM LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f160087 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Penhora do veículo Defiro a penhora do veículo abaixo, nomeando-se o executado ANDRE FELIPE VIEIRA depositário: CITROÊN/C3 AIRC TEN DANCE, placa FBV7I55 — conforme IDs 424e779 e al10fa2. Em caso de penhora positiva do veículo, deverá a Secretaria proceder à inclusão de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD em relação ao(s) veículo(s) penhorado(s), bem como a realização da pesquisa de débitos e possível alienação fiduciária. Por fim, com tais documentos nos autos, deverá a Secretaria da Vara proceder a preparação do expediente de leilão para envio ao setor de Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados. CNIB Reporto-me ao protocolo de indisponibilidade geral de bens em todo o território nacional anexado em id. 7b2889a. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do sócio da(s) reclamada(s). Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio da empresa abaixo discriminada, conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: H.M SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA - 55.173.721/0001-95 O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS SANTOS PINHEIRO

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Processo nº 1002080-77.2025.8.26.0604

ID: 277618938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA JOSIANE ELIAS TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) exec… ADV: Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP) Processo 1002080-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Priscila Josiane Elias Toledo - Vistos. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 11.545,08, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002080-78.2021.4.01.3504

ID: 325024631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002080-78.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO TALVANE MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ROBERTO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTINHO TALVANE MARQUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROBERTO PINHEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002080-81.2025.8.26.0053

ID: 309755295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002080-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1002080-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ines Aparecida Pereira Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1002080-09.2025.8.26.0368

ID: 312315828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-09.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ARAúJO VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, … Processo 1002080-09.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone de Araújo Veiga - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isenta da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, carteira de trabalho e, caso conste contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Mariliz Argolo Ferreira e outros x Adriane Cardoso Faganello Teodoro Da Silva e outros

ID: 322531092

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZ ARGOLO FERREIRA WANESSA RODRIGUES ARGOLO

Polo Passivo:

ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO RICARDO CAVINA

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GABRIEL RAMOS PAIANO

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VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002080-70.2024.8.11.0009 AUTOR(A): WANESSA RODRIGUES ARGOLO, MARILIZ ARGOLO FERREIRA REU: ADRIANE CARDOSO FAGANELLO TEODORO DA SILVA, A. J. FAGANELLO COM. DE BIJUTERIAS LTDA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de indenização por danos morais” ajuizada por Wanessa Rodrigues Argolo e Mariliz Argolo Ferreira contra Adriane Cardoso Faganello Teodoro da Silva e A. J. Faganello Com. de Bijuterias LTDA. Em apertada síntese alega a parte autora na exordial que são mãe e filha e no dia 15 de março de 2024 foram surpreendidas por uma ligação às 22h18m, no telefone celular da segunda autora, Mariliz, cujo chamador era o telefone nº (066) 99985-1331. Segue alegando que, ao atender a chamada, a Sra. Adriane, primeira requerida, proprietária da Adriane Faganello – Acessórios e Folheados, segunda requerida, uma rede de lojas em Sinop e região, após confirmar que se tratava da segunda requerente, proferiu ofensas, chamando-a de ladra, vagabunda, atacando a honra da requerente, afirmando que Mariliz havia furtado três anéis da sua loja e que as imagens do furto já estavam na internet. Narra a parte autora, que além da parte requerida utilizar/divulgar indevidamente e sem autorização a imagem das requerentes, os recortes dos vídeos e imagens foram compartilhados nas redes sociais destacando apenas o momento que “convinha” às requeridas, de forma a insinuar que as autoras haveriam entrado na loja com o desígnio de tão somente furtá-la, com o nítido intuito de caluniar, macular e lapidar a imagem das requerentes, ofendendo sua honra. Pelos motivos acima, requerem as autoras a condenação da parte requerida em indenização pelos supostos danos morais sofridos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A inicial foi recebida e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC, para realizar a audiência de conciliação Id. 170549017. Termo de audiência de conciliação que restou infrutífera (Id. 179416017). Citada, a parte requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares, alegando no mérito a culpa concorrente (Id. 182687162). Em impugnação, teceram-se comentários sobre a contestação (Id. 185887082). É o relatório. Decide-se. Inexistem preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência de ato ilícito; § (In)existência de dano moral; § Responsabilidade da parte-requerida ao pagamento da indenização; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Diante da natureza da ação, devem as partes ser intimadas para que se manifestem sobre as provas que pretendam produzir, se há interesse em realização de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos desta decisão. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 324142297

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002080-14.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUAN DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

NATACHA MAIA DA SILVA

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DANIEL PELISSARI TINTI

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DENIS SARAK

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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MARIA LUZINETE ARAUJO DA SILVA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002080-14.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: LUAN DE SOUZA SILVA RECLAMADO: E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17a8a60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUAN DE SOUZA SILVA em desfavor de E. S. GALVAO CONSTRUCOES LTDA, PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A., CONSTRUTORA METROCASA LTDA - EPP, SPE EMPREENDIMENTO MC BERRINI LTDA, ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. e BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 7ª reclamada e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial em desfavor das 1ª a 6ª reclamadas, para condená-las solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Horas extras acima da 8ª diária ou a 44ª semanal, observando-se: a) divisor 220; b) Nos termos da súmula nº 264, do TST e do art. 457, §1º, da CLT, todas as parcelas salariais, os dias efetivamente laborados e a evolução salarial do reclamante. Ainda, por terem sido habituais, devidos os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, DSR e FGTS + 40%; c) adicional normativo de 60%; d) dedução dos valores já pagos em contracheque, sob o mesmo título e época própria, desde que comprovados nos autos; e) limitação da condenação ao número de horas pleiteadas, nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC; f) exclusão de períodos de férias, licenças médicas e demais afastamentos, desde que comprovados nos autos; g) Quanto ao DSR, aplica-se o IRR nº 09; 2. Indenização pela ausência de 30 minutos de intervalo intrajornada, com divisor 220 e adicional de 60%; 3. Verbas rescisórias: saldo de salário de 14 dias, aviso prévio indenizado de 33 dias, 6/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 10/12 de 13º salário proporcional, além de FGTS + 40%; 4. Multa do artigo 477 da CLT; 5. Multa de 10% sobre o piso normativo. Ainda, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego à parte autora, bem como proceder a baixa contratual em CTPS, no tempo e modo devido. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, que integra este dispositivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência, pelas 1ª a 6ª reclamadas aos patronos do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor de liquidação de sentença. Devido honorários aos patronos das reclamadas em 5%, cada, sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Incidências fiscais e previdenciárias, juros, correção monetária, conforme os fundamentos, parte integrante desta conclusão. Improcedente os demais pedidos. Custas pelas 1ª a 6ª reclamadas, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DE SOUZA SILVA

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Ivanilda Oliveira Vilela x Municipio De Cotia

ID: 259149695

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003864-13.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDA OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SARTORI CORBI

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DIEGO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003864-13.2024.5.02.0000 : IVANILDA OLIVEIRA VILELA : MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003864-13.2024.5.02.0000 : IVANILDA OLIVEIRA VILELA : MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 624beb4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09976/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002080-06.2014.5.02.0241 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003864-13.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: IVANILDA OLIVEIRA VILELA EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 69.631,22 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.942,45 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 4.923,68 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; (nº de meses 21). Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1003864-13.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA OLIVEIRA VILELA

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Processo nº 1002080-30.2021.8.11.0024

ID: 307835304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002080-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ZAMPIERI FILHO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCOS ANTONIO MENDES DE SOUZA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002080-30.2021.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - CPC, art. 260 e ss. -, tendo como partes BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de ALFREDO ZAMPIERI FILHO e outros, em que a parte exequente, após reiteradas tentativas infrutíferas de localização do imóvel a ser penhorado, requer a nomeação de perito para realizar o levantamento da posição geográfica e a avaliação do bem. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O cumprimento da presente carta precatória tem se mostrado infrutífero devido à impossibilidade de localização do imóvel rural de matrícula n. 10.204, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em múltiplas ocasiões - IDs 115996251 e 128949536. A parte exequente, por sua vez, alega não possuir os conhecimentos técnicos necessários para fornecer as coordenadas geográficas exatas do bem, conforme petição de ID 175120380. O prosseguimento da execução depende da efetiva localização e avaliação do bem para que se possa proceder à penhora. A nomeação de um perito especializado em avaliação de imóveis rurais e georreferenciamento, conforme requerido pela parte exequente, mostra-se como a medida mais adequada e eficaz para superar o impasse fático instalado nos autos, viabilizando o cumprimento do ato deprecado. A nomeação de perito para auxiliar o juízo é faculdade prevista no CPC, art. 156, sendo o adiantamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte que requereu a prova, ou do autor quando determinada de ofício, nos termos do CPC, art. 95. Isso posto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de ID 175120380 e NOMEIO como perito do juízo JUDSON CORDEIRO PANTALEÃO, inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso sob o n. MT16436, podendo ser localizado por meio do telefone/whatsapp (66) 99650-7100, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do CPC, art. 465, § 2º. Outrossim, DETERMINO que o perito, em seu laudo, realize a identificação precisa da localização do imóvel de matrícula n. 10.204, com suas coordenadas geográficas, e, ato contínuo, realize sua avaliação de mercado, instruindo o laudo com fotografias e todos os elementos necessários à sua fundamentação. Apresentada a proposta de honorários, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre a proposta e, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial do valor, sob pena de preclusão da prova e devolução da carta precatória. Efetuado o depósito, DETERMINO a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. O restante dos honorários será liberado após a entrega do laudo e prestados os esclarecimentos necessários. Em caso de inércia da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a devolução ao Juízo deprecante e baixas. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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