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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ana Cristina Dias De Souza

ID: 328030401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-03.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002110-88.2024.8.26.0009

ID: 328315584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002110-88.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTINA RUIZ ALAVASKI ABELLAN

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Processo 1002110-88.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - S.R.S. - Vistos. I) Fls. 276/277 e 292/295: O autor narra que a retirada das crianças na residência paterna está sendo conflituosas, …

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Ana Cristina Dias De Souza

ID: 328608457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-03.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DIAS DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA LUZ DA SILVA HELIODORO DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-03.2022.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Nilton Castro Dos Santos e outros x Condominio Edificio Lerida

ID: 329149372

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002110-56.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON CASTRO DOS SANTOS OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LERIDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTINA PINTO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-56.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE NILTON CASTRO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002110-56.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE NILTON CASTRO DOS SANTOS RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO LERIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4539e64 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar IMPROCEDENTE a ação, para absolver o reclamado da condenação pretendida pelo reclamante. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00. O autor é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensado, todavia, do pagamento da verba honorária, bem como das custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários do perito do Juízo. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversíveis ao advogado da reclamada, com a ressalva de que a obrigação do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente de ter o sucumbente obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, sendo certo que o débito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 28.646,46, no importe de R$ 572,93, das quais fica isento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO LERIDA

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Amauri Francisco Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 331812739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-42.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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Processo 0000272-42.2023.8.26.0663 (processo principal 1002110-71.2021.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amauri Francisco dos Santos - Banco Daycoval S/A - Posto i…

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Processo nº 1002110-52.2023.8.26.0291

ID: 332707034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002110-52.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA CARRARA GAGLIANONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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Processo 1002110-52.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Silvana Aparecida Carrara Gaglianone - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Ju…

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Maria Stela Espinola x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301746370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-66.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA ESPINOLA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1002110-66.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002110-66.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Maria Stela Espinola (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Com vistas a garantir que não se trata de advocacia predatória, determino que o autor cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido: 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido a no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será revogado. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 310454906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Despacho

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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DESPACHO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- A. C., F. E I. S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de A. F. F., em decorrência de alegada mora do réu relativa a parcelas de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 66/75). Pela respeitável sentença de fls. 123/126, cujo relatório adoto, o ilustre Juiz julgou procedente o pedido da autora/reconvinda e improcedente o pedido reconvencional. Apela o réu/reconvinte (fls. 129/136). Descreve ter sido vítima de golpe, sendo abordado por suposto escritório de advocacia que se apresentou como representante da apelada, apresentando documentos relativos ao contrato e induzindo-o ao erro no momento de efetuar o pagamento. Houve falha na prestação de serviços pela recorrida, relativa à proteção dos dados do recorrente. Deve ser dado provimento ao recurso, julgando-se improcedente o pedido da apelada e procedente o pedido reconvencional. A apelada não apresentou contrarrazões tempestivamente (fl. 143), de modo que não conheço da manifestação de fls. 146/153). É o relatório. 3.- Voto nº 46.234. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB: 361383/SP) - Eliana Es

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Processo nº 1002110-40.2024.8.26.0025

ID: 293534135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-40.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA

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Processo 1002110-40.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Silva - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Trata-se de ação com pedido de auxílio acidente. Providen… Processo 1002110-40.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando da Silva - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Trata-se de ação com pedido de auxílio acidente. Providencie a serventia a correção da competência para constar acidente do trabalho. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se e cadastre-se. Determino a produção de prova pericial para verificar a incapacidade do autor. Conforme preceito disposto na Lei 8.620/93, em seu artigo 8º, parágrafo único, o INSS deverá antecipar os honorários periciais nas ações decorrentes de suposto acidente de trabalho. Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Dessa forma, determino a intimação do INSS pelo portal para que deposite os honorários periciais do IMESC no prazo de 10 dias corridos, visto que não se trata de prazo processual (artigo 219, parágrafo único do CPC), sob pena de não ser realizada a perícia por culpa exclusiva da ré e serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial. Após, oficie-se ao IMESC pelo portal para realização da perícia com a senha dos autos. Por fim, com a realização da perícia e juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS pelo portal para responder no prazo de 30 dias, conforme o disposto no artigo 183, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANA LAURA BASILE PIEDADE COPOLA (OAB 406691/SP), MAISA APARECIDA ROQUE (OAB 438431/SP)

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A. F. F. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 311792256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002110-55.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002110-55.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: A. F. F. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU/APELANTE VÍTIMA DE GOLPE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA/RECONVINDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA O APELANTE AFASTA OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AJUIZADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE MORA RELATIVA A PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O APELANTE DESCREVEU TER SIDO ABORDADO POR PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DO SETOR JURÍDICO DA RECORRIDA, TENDO O RECORRENTE REALIZADO PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO CONFORME INSTRUÇÕES FORNECIDAS POR ESSA PESSOA.4. A APELADA DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE ART. 2º, CAPUT, E § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DE MODO QUE ERA MESMO O CASO DE DEFERIR-SE A LIMINAR.5. DE RESTO, QUANTO AO GOLPE PERPETRADO, NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA APELADA (ART. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC).6. ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS MOSTRA QUE OS GOLPISTAS MONITORAM O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DA ESPÉCIE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, TENDO, NO CASO, INTERPELADO O RECORRENTE NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA AÇÃO, E APRESENTANDO-LHE CÓPIA DO CONTRATO EXTRAÍDA DESTES AUTO

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