Resultados para "1002227-74.2023.4.06.3802" – Página 61 de 66

Lara Mastrange Ceretta e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 280541504

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040145-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARA MASTRANGE CERETTA LUIS GUSTAVO GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Cer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040145-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Luis Gustavo Graciano da Silva - Recorrente: Lara Mastrange Ceretta - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES PLEITEIAM A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS AIT'S Nº 5F015255-6 E Nº 10639866-5 PARA A REQUERENTE LARA, QUE SERIA A VERDADEIRA CONDUTORA DO VEÍCULO QUANDO DAS AUTUAÇÕES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO INSTAURADOS EM FACE DO REQUERENTE LUIS GUSTAVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE MÁCULA NOS AUTOS DE INFRAÇÃO, PORQUE OS AUTORES NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, A FIM DE INDICAR O REAL CONDUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS FLS. 108/117 E 182/193 OS RÉUS JUNTARAM AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OS AUTORES ALEGAM QUE FIZERAM A INDICAÇÃO DA REQUERENTE LARA COMO CONDUTORA DO VEÍCULO PLACA GAL-2822 EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1O413969-5, QUE TERIA SIDO LAVRADO NO MESMO DIA DA LAVRATURA DO AIT Nº 10639866-5 (05/06/2018), E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO AIT Nº M900252769, LAVRADO NO DIA 03/06/2019. ADEMAIS, JUNTARAM A DECLARAÇÃO DE FLS. 19, NA QUAL A REQUERENTE LARA ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TAIS DOCUMENTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUEM REALMENTE CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, PORQUE EM AMBOS OS CASOS OCORREU A SIMPLES INDICAÇÃO POR PARTE DOS PRÓPRIOS REQUERENTES, DE QUEM SERIA O VERDADEIRO CONDUTOR NO VEÍCULO QUANDO DAS REFERIDAS AUTUAÇÕES. ADEMAIS, INTIMADOS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES PERMANECERAM INERTES (FLS. 217). 2. PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO, A MERA DECLARAÇÃO, QUANDO JÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SEM OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO, NÃO É O SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 282, §1º, E 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001202-31.2022.8.26.0549; RELATOR (A): LÚCIO ALBERTO ENEAS DA SILVA FERREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL; FORO DE SANTA ROSA DE VITERBO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2023; DATA DE REGISTRO: 29/10/2023 TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002227-28.2022.8.26.0081; RELATOR (A): JOSIANE PATRICIA CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE ADAMANTINA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2023; DATA DE REGISTRO: 14/09/2023 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto Nogueira Junior (OAB: 128169/SP) - Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Fernando Figueira x Vidraçaria Eliã Vidros

ID: 278735661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002434-03.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

VIDRAçARIA ELIã VIDROS

Intimação

Advogados:

WERICK CRISTIANO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vid… ADV: André Luiz de Souza Hernandez (OAB 337220/SP), Werick Cristiano Vaz (OAB 496085/SP) Processo 0002434-03.2024.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Fernando Figueira - Exectdo: Vidraçaria Eliã Vidros - Vistos. Fls. 132/133: O exequente requer a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, registrado em nome de THAIRINE NONATO PACHECO (fl. 88), filha dos executados ELIÃ e FLÁVIA (fl. 86). O pedido comporta acolhimento. A fotografia de fl. 77 demonstra que o veículo está sendo utilizado nas atividades da empresa individual do devedor (comércio varejista de vidros - nome fantasia Vidraçaria Eliã - CNPJ nº 18.153.211/0001-20 - fl. 47 dos autos principais), tratando-se de pick-up com adesivagem e propaganda da empresa. Neste contexto, diante dos indícios de que a empresa executada é, de fato, a proprietária e possuidora do veículo, o simples registro em nome de terceiro não tem o condão de obstar ou macular a constrição, sob pena de frustração total da execução, a qual, lembra-se, deve se dar no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE EXERCIDA PELA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta por Pedro Fernando Simionato Júnior contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos para impugnar a penhora de veículo em execução movida por Roberto Luiz Fachinetti em face de Daniela Tonietti Pan. O apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo, sustentando que apenas o emprestou à executada e que a posse dela não caracteriza animus domini. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora sobre veículo registrado em nome do embargante é válida diante do uso contínuo e exclusivo pela executada; (ii) estabelecer se a posse exercida pela executada configurou presunção de propriedade nos termos da teoria da aparência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito de propriedade sobre bens móveis só se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, sendo o registro no órgão de trânsito mera formalidade administrativa. A jurisprudência admite a penhora de veículos registrados em nome de terceiros quando há elementos que comprovem a posse efetiva e exclusiva do bem pelo devedor, com animus domini. No caso concreto, o veículo estava na posse da executada há longo período, sem oposição do embargante, o que configura presunção de propriedade pela posse prolongada e uso exclusivo. O parentesco entre embargante e executada, somado ao pagamento de encargos do veículo apenas quando iniciado o processo, reforça a tese de tentativa de ocultação patrimonial. O embargante não comprovou efetivo exercício da posse, tampouco apresentou justificativa plausível para a permanência prolongada do veículo com a executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro de veículo no órgão de trânsito não é suficiente, por si só, para afastar a possibilidade de penhora quando há provas da posse prolongada e exclusiva do bem pelo devedor. A posse consolidada com animus domini gera presunção de propriedade, autorizando a penhora do bem em execução contra quem a exerce. A ocultação patrimonial, caracterizada pelo uso exclusivo do bem pelo devedor aliado ao vínculo familiar com o terceiro registrado como proprietário, justifica a ineficácia do registro formal perante credores. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.226 e 1.267. Código de Processo Civil, arts. 674 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.544.285/RS; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2050612-68.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP; Apelação Cível 1002227-22.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Ante o exposto, defiro a penhora do veículo Chevrolet Montana - Placa EKW3365, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, nomeando-se depositário o próprio executado. Intime-se, ainda, a proprietária formal do bem, THAIRINE NONATO PACHECO, para ciência, podendo manejar embargos de terceiro caso tenha interesse, devendo o exequente fornecer seu respectivo endereço em 05 dias. Registre-se bloqueio de transferência do bem pelo RENAJUD. Intime-se. Bebedouro, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Dorival Coraci Pereira

ID: 319971087

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-37.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DORIVAL CORACI PEREIRA

Despacho

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002227-37.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Dorival Coraci Pereira - O comprovante de fl. 152 não acompanha a guia DARE e em consulta ao sistema informatizado, não constam guias autorizadas (queimadas) neste processo: Não obstante, a requerida-apelante interpôs apelação requerendo isenção do pagamento do preparo e o deferimento de gratuidade judiciária. De acordo com o art. 51 do Estatuto do Idoso, a associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas tem direito à justiça gratuita independentemente da comprovação da sua atual condição financeira. Contudo, de acordo com o mais recente julgado do STJ, cabe ao intérprete verificar se a associação realmente tem caráter filantrópico e qual é a natureza do público por ela atendido. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) A apelante não comprovou que a sua finalidade é a de prestar serviços a idosos. O seu estatuto social prevê apenas a prestação de serviços a aposentados, pensionistas, beneficiários e seus familiares (não necessariamente idosos) e somente àqueles que se associarem a ela, não aos idosos em geral, de modo que ela não se enquadra no art. 51 do Estatuto do Idoso. Ademais, a questão debatida nos presentes autos diz respeito justamente a descontos indevidos e não solicitados em uma aposentadoria, indicando que a associação não é filantrópica, mas sim busca ativamente a sua expansão e o lucro, o que não condiz com o benefício previsto no art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que a requerida apresente, no prazo de 05 (cinco) dias: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No mesmo prazo, esclareça a que se refere o pagamento de fl. 152, juntando a respectiva guia DARE, se eventualmente corresponder ao preparo. Advirto que, caso não esclareça a divergência ou deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos, sendo logo indeferida a gratuidade e julgado deserto o recurso. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000665-37.2023.8.26.0187

ID: 320191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000665-37.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000665-37.2023.8.26.0187 (processo principal 1002227-40.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Correa - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de … Processo 0000665-37.2023.8.26.0187 (processo principal 1002227-40.2018.8.26.0187) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Correa - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença movida por Paulo Cesar Correa em face do Município de Fartura, visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 22.000,00), conforme sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, que julgou improcedente o pedido inicial. Alega que a sentença foi publicada em 28/07/2022, tendo transitado em julgado por ausência de interposição de recurso. O exequente requer: a) a intimação da executada para, querendo, opor embargos; b) a expedição de ofício requisitório ao Presidente do TJSP no valor de R$ 4.533,24, atualizado e com juros; c) a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e novos honorários, caso haja embargos. A Fazenda Pública do Município de Fartura apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença, por ausência de intimação válida; irregularidade formal na apresentação do cumprimento de sentença, por não ter sido protocolado como incidente eletrônico; excesso de execução, sustentando que os honorários seriam de R$ 2.200,00, sem atualização; inexistência de mora, nos termos da legislação sobre precatórios e requisições de pequeno valor (RPV). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada nulidade por ausência de intimação, verifica-se que a sentença foi regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado nos autos, não havendo comprovação de irregularidade na intimação das procuradoras municipais. Ademais, não houve interposição de recurso no prazo legal, operando-se o trânsito em julgado. No tocante à forma de apresentação do cumprimento de sentença, eventuais irregularidades formais não têm o condão de invalidar o feito, especialmente diante da ausência de prejuízo concreto à parte executada. No mérito, não assiste razão à Fazenda quanto ao alegado excesso de execução. A atualização do valor dos honorários com base em correção monetária e juros legais é devida, nos termos do artigo 85, §16, do CPC, sendo o valor de R$ 4.533,24 compatível com a evolução do montante fixado na sentença. Por fim, a alegação de ausência de mora antes do prazo legal para pagamento via RPV não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo matéria a ser considerada na fase de expedição do requisitório. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Município de Fartura e, por consequência, homologo o valor apresentado pelo exequente (R$ 4.533,24), atualizado até a data do cálculo (agosto/2023). 2- Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 3- As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 4- As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 5- Assim, preclusa a presente decisão, comprove a parte credora o respectivo protocolo do peticionamento eletrônico, instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III - demonstrativo do débito homologado; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 6- Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR CORREA (OAB 123532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: AGEMIR FAUSTINO DOS SANTOS Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO Telefone para contato (66) 9.8412-8916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-44.2024.8.11.0091

ID: 261286351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-44.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO BORELLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1002227-44.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 136.848,08 ESPÉCIE: [Liminar, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DEMILSON ALVES DOS SANTOS Endereço: AV. CUIABÁ, 105, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: ADAO BORELLI Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-11.2024.8.11.0035

ID: 329538699

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LADEIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000863-11.2024.8.11.0035. REQUERENTE: ISRAEL DA SILVA MACIEL REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA inaudita altera pars por ISRAEL DA SILVA MACIEL em desfavor de DETRAN-MT. Tutela de Urgência deferida. DO MÉRITO Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. No presente caso, a autora teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada em decorrência da infração de trânsito (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS 50%), cometida em 09/12/2023, ID 190355237. A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige a instauração de processo administrativo regular, com a devida notificação do condutor, sob pena de nulidade do ato por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, saliento que o reclamado não comprovou nos autos acerca do envio de notificação da multa aplicada ao infrator e tampouco da aplicação da penalidade. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 312, segundo a qual, para a multa ser considerada válida, é necessário a expedição de duas notificações, uma da infração e outra da penalidade, vejamos: Súmula 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Inexistindo a notificação da autuação ou da aplicação da penalidade, o auto de infração deve ser considerado nulo (N.U 1017237-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 25/03/2023; N.U 1002227-33.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023; N.U 1018466-50.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. Situação essa que não ocorreu nos autos, acarretando assim, o cerceamento de defesa por parte do autor. A propósito: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA DIRIGIR. IMPEDIMENTO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA PELO CONDUTOR APENAS QUANDO DA RENOVAÇÃO DA CNH. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENT.(TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08226652420168150001, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) (negritei) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro nulo o processo administrativo que resultou na cassação da CNH do autor. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para apreciação (art. 40, da Lei nº 9.099/95). Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000012-51.2022.8.26.0484

ID: 331544456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-51.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAVIDEO MóVEIS E ELETRODOMéSTICOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000012-51.2022.8.26.0484 (processo principal 1002227-51.2020.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0000012-51.2022.8.26.0484 (processo principal 1002227-51.2020.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Itavideo Móveis e Eletrodomésticos Ltda Epp em face de Elisabeth Hibner. Dispõe o artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. O dispositivo legal referido tem por pressuposto evitar o acúmulo de feitos na vara judicial, de forma a impedir que o processo continue em trâmite sem a perspectiva de resultado prático, o que causa a lentidão de todos os demais processos. E, devidamente intimada a dar andamento no feito, indicando o atual endereço da executada, a parte exequente não se manifestou (fl. 88). Assim, diante da não localização da devedora e nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, e o que faço com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 sem exame de mérito, o que não implica em renúncia ao direito de crédito, que poderá ser exercido futura e eventualmente, cumpridos os requisitos legais. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: RONALDO TOLEDO (OAB 181813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-46.2022.4.01.3900

ID: 305049177

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-46.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002227-46.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002227-46.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002227-57.2025.8.26.0587

ID: 303777232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL CONDOMíNIO VILLA MARAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002227-57.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providenc… Processo 1002227-57.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Condomínio Villa Marae - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 80.816,74, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes