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Processo nº 1002246-90.2019.4.01.3501

ID: 257363306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-90.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002246-90.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002246-90.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA FLAVIA DE BARCELOS LIMA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1015055-20.2025.8.11.0000

ID: 313657000

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015055-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY FERNANDES PINTO

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LEITE HEINSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 028.056.881-98 (ADVOGADO), LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 25.242.580/0001-54 (AGRAVANTE), WANDERLEY FERNANDES PINTO - CPF: 805.394.751-49 (AGRAVADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), LATICINIOS ALVORADA LTDA. - CNPJ: 07.791.811/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE WHATSAPP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, sob alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. A parte agravante sustenta que não foi citada regularmente, pois o mandado teria sido entregue a terceiro estranho à empresa, além de impugnar a validade de prova constituída por mensagens de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço empresarial da agravante, recebida por terceiro, é válida; (ii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a agravante e a executada originária, legitimando a execução; (iii) determinar se conversas por WhatsApp podem ser consideradas como prova de ciência do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço da empresa, recebida por pessoa que se identificou como funcionário e não apresentou ressalvas, presume-se válida à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da teoria da aparência. 4. O vínculo jurídico entre a agravante e a empresa anteriormente executada é comprovado por contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo e quadro societário, caracterizando sucessão empresarial. 5. As mensagens de WhatsApp, nas quais se discute acordo sobre a dívida exequenda, configuram ciência inequívoca do débito e do processo, sendo admitidas como prova pela jurisprudência. 6. Não há cerceamento de defesa quando não há indeferimento imotivado de provas e quando há oportunidade de manifestação processual regular. 7. A ausência de demonstração de vício formal na citação ou de prejuízo efetivo à ampla defesa afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se identifica como funcionária presume-se válida, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. A existência de contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo de atividade e composição societária autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial. 3. Conversas via aplicativo de mensagens podem constituir prova válida da ciência do processo, especialmente quando corroboradas por outros elementos dos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração de indeferimento imotivado de provas essenciais, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 300, 525, 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1864070/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.02.2022; TJSP, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, DJe 24.06.2021; TJSP, Ap. 1003978-48.2020.8.26.0363, rel. Des. Paulo Alonso, DJe 05.02.2024; TJGO, Ap. 02565088220188090051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe 23.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA., com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra decisão (Id. 285717869 – fls. 1/3) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara Cível de Comodoro/MT, nos autos do cumprimento de sentença n. 1002246-30.2020.8.11.0046, decorrente de ação de cobrança interposta por WANDERLEY FERNANDES PINTO contra si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que não foi regularmente citada nos autos originários, afirmando que a citação considerada válida pelo juízo singular teria sido recebida por terceiro estranho à sociedade empresária, especificamente o Sr. Rodrigo Loregian, proprietário da empresa Laticínios Alvorada Ltda, com CNPJ diverso, além de não ter emitido as notas fiscais, tampouco reconhecido o débito. Alega, ainda, que o juízo monocrático teria indevidamente conferido validade a mensagens via aplicativo WhatsApp, as quais não demonstrariam ciência inequívoca do processo por parte da agravante. Aduz que jamais participou da fase cognitiva da ação originária, razão pela qual reputa nulos todos os atos subsequentes à suposta citação, especialmente os constritivos, requerendo o reconhecimento da nulidade processual. Afirma que tomou ciência do processo apenas em 08/05/2024, conforme documento juntado aos autos, reiterando que o prosseguimento da execução, com eventual constrição patrimonial, ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do recurso, oferecendo como caução uma caldeira industrial avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a declaração da nulidade dos atos processuais do feito de origem desde a citação irregular. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 286448390 – fls. 1/6). Contrarrazões de WANDERLEY FERNANDES PINTO (Id. 291704885), refuta a alegação de nulidade da citação apresentada pelo agravante, sustentando que a citação foi regular, com observância das formalidades do artigo 239, do Código de Processo Civil, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento, não tendo apresentado contestação ou comparecido à audiência designada, logo, “a ausência de defesa decorreu de inércia exclusiva da parte, não sendo possível, agora, invocar nulidade para afastar os efeitos de coisa julgada”. Assevera que inexiste plausibilidade jurídica robusta para amparar a restituição imediata pretendida, bem como não há comprovação de perigo iminente ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a mera alegação genérica, e que “a oferta de uma caldeira como penhora não supre os fundamentos legais exigidos para a suspensão da execução”. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação de Cobrança n. 1002246-30.2020.8.11.0046, que rejeita a impugnação apresentada e determina o prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em Id. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525 do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada.[...] Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. [...]”. (Id. 191419334 – fls. 1/2, na origem). Sem maiores delongas, a insurgência recursal não merece prosperar. Em relação à alegada nulidade da citação, conforme certidão do oficial de justiça constante no Id. 64273863, as empresas foram pessoalmente citadas em suas sedes, supostamente por funcionário (Rodrigo Loregian), sem qualquer ressalva, no dia 30/8/2021. A diligência se deu com obediência às formas legais, em local indicado como sede da empresa, sendo recebida por quem se identificou como autorizado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no AREsp 1864070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/2/2022). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que “é válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, relator Desembargador Adilson de Araujo, Dje 24/06/2021). De igual modo, importa assinalar que, por ocasião da diligência de intimação para cumprimento de sentença (Id. 127792841), o Sr. RODRIGO CARLOS LOREGIAN, que ora a agravante alega ser terceiro estranho à sociedade para receber citação, além de se apresentar expressamente ao oficial de justiça como funcionário da empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., também constou no contrato de alienação desta na figura de vendedor (Id. 38656930, na origem), recebendo a citação de ambas as empresas, sem qualquer ressalva. Tal declaração espontânea e prestada a agente dotado de fé pública reforça a presunção de validade do ato citatório anterior, realizado no mesmo endereço empresarial, por pessoa identificada como integrante do quadro funcional. No que toca à alegação de ilegitimidade, os autos trazem elementos robustos que demonstram vínculo jurídico entre a agravante e a empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., notadamente pelo contrato de cessão de bens e benfeitorias firmado entre ambas em 19/01/2019 (Id. 38656930), em que há cláusula expressa de assunção de obrigações. Ambas operam no mesmo ramo, compartilham endereço e mantêm sobreposição societária. Tal configuração autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, apta a atrair a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico informal ou que protagonizam sucessão dissimulada. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica assume as atividades e o controle "acionário" de outra, ou ainda quando se instala no mesmo endereço de outra, no mesmo ramo de atividade e valendo-se da mesma estrutura física, caso dos autos. 4. A empresa José Rubens de Alvarenga EPP foi encerrada em 31/08/2020 (fls. 28/29), data que a sucessora já estava instalada no mesmo endereço, o que induz a sucessão empresarial . Obrigação solidária. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida”. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, apelação 1003978-48.2020.8.26.0363, relator Desembargador Paulo Alonso, Dje 05/02/2024) Cumpre acrescentar, ademais, que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre representante da empresa agravante e a patrona do agravado, nas quais se discutem possibilidades de acordo para quitação da dívida exequenda (Id. 176227877, na origem), não apenas corroboram a ciência inequívoca do processo por parte da executada, como também evidenciam sua atuação negocial no tocante ao débito objeto da presente execução. Referidas mensagens, legitimamente colacionadas aos autos, constituem meio de prova admitido pela jurisprudência pátria, sobretudo quando acompanhadas de outros elementos robustos que evidenciam a vinculação empresarial e o nexo de responsabilidade obrigacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA . A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, apelação 02565088220188090051, relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Dje 23/07/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer demonstração de requerimento probatório indeferido de forma imotivada. O juízo de origem observou o contraditório e oportunizou manifestação adequada da parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam o pleno conhecimento da parte agravante acerca da tramitação da demanda, bem como sua vinculação jurídica com a obrigação exequenda, não há respaldo para a alegação de nulidade da citação, tampouco para o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa. Inexiste demonstração inequívoca de vício formal insanável, de ausência de participação processual relevante ou de supressão indevida de oportunidades de manifestação. Por conseguinte, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado não se sustenta ante o conjunto probatório dos autos, tampouco se evidencia situação de risco concreto e iminente capaz de comprometer o resultado útil do processo. Ressalte-se, ademais, que a execução em curso tem por objeto crédito líquido, certo e exigível, reconhecido judicialmente após regular contraditório, e não há nos autos comprovação de constrição de bens essenciais ou de qualquer medida executiva desproporcional ou irreversível a justificar a intervenção liminar do juízo ad quem. Cumpre, por oportuno, registrar que a agravante indicou, nos autos, uma caldeira de valor expressivo como garantia do juízo, requerendo a suspensão dos atos executórios com fundamento nessa caução. Todavia, embora a medida tenha sido levada ao conhecimento do juízo de origem, não houve deliberação específica a respeito da aceitação do bem ou de seus efeitos suspensivos. Assim, qualquer análise direta por este Tribunal acerca da validade da penhora e da consequente suspensão da execução importaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A matéria deve, portanto, ser previamente submetida à apreciação do juízo a quo, a quem compete examinar, em primeiro plano, a idoneidade e suficiência da garantia oferecida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015055-20.2025.8.11.0000

ID: 313656994

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015055-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015055-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nulidade, Erro de Procedimento] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - CPF: 028.056.881-98 (ADVOGADO), LATICINIO VALE DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 25.242.580/0001-54 (AGRAVANTE), WANDERLEY FERNANDES PINTO - CPF: 805.394.751-49 (AGRAVADO), GABRIELA LEITE HEINSCH - CPF: 008.710.381-88 (ADVOGADO), LATICINIOS ALVORADA LTDA. - CNPJ: 07.791.811/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DE WHATSAPP. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança, sob alegação de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. A parte agravante sustenta que não foi citada regularmente, pois o mandado teria sido entregue a terceiro estranho à empresa, além de impugnar a validade de prova constituída por mensagens de WhatsApp. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a citação realizada no endereço empresarial da agravante, recebida por terceiro, é válida; (ii) estabelecer se há sucessão empresarial entre a agravante e a executada originária, legitimando a execução; (iii) determinar se conversas por WhatsApp podem ser consideradas como prova de ciência do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação realizada no endereço da empresa, recebida por pessoa que se identificou como funcionário e não apresentou ressalvas, presume-se válida à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação da teoria da aparência. 4. O vínculo jurídico entre a agravante e a empresa anteriormente executada é comprovado por contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo e quadro societário, caracterizando sucessão empresarial. 5. As mensagens de WhatsApp, nas quais se discute acordo sobre a dívida exequenda, configuram ciência inequívoca do débito e do processo, sendo admitidas como prova pela jurisprudência. 6. Não há cerceamento de defesa quando não há indeferimento imotivado de provas e quando há oportunidade de manifestação processual regular. 7. A ausência de demonstração de vício formal na citação ou de prejuízo efetivo à ampla defesa afasta a possibilidade de anulação dos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço da empresa e recebida por pessoa que se identifica como funcionária presume-se válida, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. A existência de contrato de cessão de bens e obrigações, identidade de endereço, ramo de atividade e composição societária autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial. 3. Conversas via aplicativo de mensagens podem constituir prova válida da ciência do processo, especialmente quando corroboradas por outros elementos dos autos. 4. A alegação de cerceamento de defesa exige demonstração de indeferimento imotivado de provas essenciais, o que não ocorreu no caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 300, 525, 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1864070/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18.02.2022; TJSP, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, rel. Des. Adilson de Araujo, DJe 24.06.2021; TJSP, Ap. 1003978-48.2020.8.26.0363, rel. Des. Paulo Alonso, DJe 05.02.2024; TJGO, Ap. 02565088220188090051, rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe 23.07.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA., com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, contra decisão (Id. 285717869 – fls. 1/3) proferida pelo Juiz de Direito Ricardo Garcia Maziero, da 2ª Vara Cível de Comodoro/MT, nos autos do cumprimento de sentença n. 1002246-30.2020.8.11.0046, decorrente de ação de cobrança interposta por WANDERLEY FERNANDES PINTO contra si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante sustenta que não foi regularmente citada nos autos originários, afirmando que a citação considerada válida pelo juízo singular teria sido recebida por terceiro estranho à sociedade empresária, especificamente o Sr. Rodrigo Loregian, proprietário da empresa Laticínios Alvorada Ltda, com CNPJ diverso, além de não ter emitido as notas fiscais, tampouco reconhecido o débito. Alega, ainda, que o juízo monocrático teria indevidamente conferido validade a mensagens via aplicativo WhatsApp, as quais não demonstrariam ciência inequívoca do processo por parte da agravante. Aduz que jamais participou da fase cognitiva da ação originária, razão pela qual reputa nulos todos os atos subsequentes à suposta citação, especialmente os constritivos, requerendo o reconhecimento da nulidade processual. Afirma que tomou ciência do processo apenas em 08/05/2024, conforme documento juntado aos autos, reiterando que o prosseguimento da execução, com eventual constrição patrimonial, ofende o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Requereu o deferimento da antecipação de tutela da pretensão recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do recurso, oferecendo como caução uma caldeira industrial avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso com a declaração da nulidade dos atos processuais do feito de origem desde a citação irregular. O pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal foi indeferido (Id. 286448390 – fls. 1/6). Contrarrazões de WANDERLEY FERNANDES PINTO (Id. 291704885), refuta a alegação de nulidade da citação apresentada pelo agravante, sustentando que a citação foi regular, com observância das formalidades do artigo 239, do Código de Processo Civil, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Afirma que não prospera a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de se manifestar na fase de conhecimento, não tendo apresentado contestação ou comparecido à audiência designada, logo, “a ausência de defesa decorreu de inércia exclusiva da parte, não sendo possível, agora, invocar nulidade para afastar os efeitos de coisa julgada”. Assevera que inexiste plausibilidade jurídica robusta para amparar a restituição imediata pretendida, bem como não há comprovação de perigo iminente ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a mera alegação genérica, e que “a oferta de uma caldeira como penhora não supre os fundamentos legais exigidos para a suspensão da execução”. Diante disso, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por LATICÍNIO VALE DO GUAPORÉ LTDA. contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença derivado da Ação de Cobrança n. 1002246-30.2020.8.11.0046, que rejeita a impugnação apresentada e determina o prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “A parte Impugnante alega, ausência de qualquer citação válida da parte Executada nos autos o que segundo afirma impõe a nulidade de todos aos atos processuais e inexigibilidade da obrigação executada. Em que pese os argumentos da parte Impugnante, a improcedência é medida que se impõe. A executada foi citada através de Oficial de Justiça no endereço cadastrado no sistema PJE para o recebimento de citações e intimações, conforme certidão vinculada em ID. 64273863. Verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado, o executado deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como de apresentar sua defesa. Em Id. 176227876, a parte autora anexou conversa de WhatsApp, onde ficou demonstrada a ciência do executado com relação a presente ação. Quanto à alegação de ilegitimidade: A alegação de ilegitimidade da parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, é impossível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o artigo 525 do Código de Processo Civil, permite a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a discussão sobre ilegitimidade passiva da fase de conhecimento está preclusa com a coisa julgada.[...] Neste contexto, consubstanciado pelos documentos encartados nos autos, não há motivos para a imposição da nulidade dos atos processuais desde o nascedouro, ante a existência de citação válida na demanda. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 523, do CPC, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ofertada pela parte Requerida/Executada. [...]”. (Id. 191419334 – fls. 1/2, na origem). Sem maiores delongas, a insurgência recursal não merece prosperar. Em relação à alegada nulidade da citação, conforme certidão do oficial de justiça constante no Id. 64273863, as empresas foram pessoalmente citadas em suas sedes, supostamente por funcionário (Rodrigo Loregian), sem qualquer ressalva, no dia 30/8/2021. A diligência se deu com obediência às formas legais, em local indicado como sede da empresa, sendo recebida por quem se identificou como autorizado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no AREsp 1864070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/2/2022). Na mesma esteira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decidiu que “é válida a citação de pessoa jurídica desde que efetivada em sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, por aplicação da teoria da aparência” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI 2131525-42.2021.8.26.0000, relator Desembargador Adilson de Araujo, Dje 24/06/2021). De igual modo, importa assinalar que, por ocasião da diligência de intimação para cumprimento de sentença (Id. 127792841), o Sr. RODRIGO CARLOS LOREGIAN, que ora a agravante alega ser terceiro estranho à sociedade para receber citação, além de se apresentar expressamente ao oficial de justiça como funcionário da empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., também constou no contrato de alienação desta na figura de vendedor (Id. 38656930, na origem), recebendo a citação de ambas as empresas, sem qualquer ressalva. Tal declaração espontânea e prestada a agente dotado de fé pública reforça a presunção de validade do ato citatório anterior, realizado no mesmo endereço empresarial, por pessoa identificada como integrante do quadro funcional. No que toca à alegação de ilegitimidade, os autos trazem elementos robustos que demonstram vínculo jurídico entre a agravante e a empresa LATICÍNIOS ALVORADA LTDA., notadamente pelo contrato de cessão de bens e benfeitorias firmado entre ambas em 19/01/2019 (Id. 38656930), em que há cláusula expressa de assunção de obrigações. Ambas operam no mesmo ramo, compartilham endereço e mantêm sobreposição societária. Tal configuração autoriza o reconhecimento de sucessão empresarial, apta a atrair a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico informal ou que protagonizam sucessão dissimulada. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM COBRANÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3 . A sucessão empresarial ocorre quando uma pessoa jurídica assume as atividades e o controle "acionário" de outra, ou ainda quando se instala no mesmo endereço de outra, no mesmo ramo de atividade e valendo-se da mesma estrutura física, caso dos autos. 4. A empresa José Rubens de Alvarenga EPP foi encerrada em 31/08/2020 (fls. 28/29), data que a sucessora já estava instalada no mesmo endereço, o que induz a sucessão empresarial . Obrigação solidária. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida”. (TJ/SP, 30ª Câmara de Direito Privado, apelação 1003978-48.2020.8.26.0363, relator Desembargador Paulo Alonso, Dje 05/02/2024) Cumpre acrescentar, ademais, que as conversas mantidas por meio do aplicativo WhatsApp entre representante da empresa agravante e a patrona do agravado, nas quais se discutem possibilidades de acordo para quitação da dívida exequenda (Id. 176227877, na origem), não apenas corroboram a ciência inequívoca do processo por parte da executada, como também evidenciam sua atuação negocial no tocante ao débito objeto da presente execução. Referidas mensagens, legitimamente colacionadas aos autos, constituem meio de prova admitido pela jurisprudência pátria, sobretudo quando acompanhadas de outros elementos robustos que evidenciam a vinculação empresarial e o nexo de responsabilidade obrigacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CONVERSAS POR WHATSAPP. PROVA ADMITIDA . A fundamentação contrária a pretensão da parte não se traduz em ausência desta. Nulidade afastada. Os diálogos ocorridos entre as partes litigantes via aplicativo de celular whatsapp constituem meio de prova admitido pela jurisprudência hodierna, principalmente quando se encontram corroborados por outros elementos constantes dos autos. Comprovada a sociedade civil informal firmada pelas partes, os valores despendidos para a realização do negócio não são tidos como empréstimos. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJ/GO, 5ª Câmara Cível, apelação 02565088220188090051, relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Dje 23/07/2019). Quanto ao alegado cerceamento de defesa, inexiste nos autos qualquer demonstração de requerimento probatório indeferido de forma imotivada. O juízo de origem observou o contraditório e oportunizou manifestação adequada da parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante dos elementos constantes dos autos, que evidenciam o pleno conhecimento da parte agravante acerca da tramitação da demanda, bem como sua vinculação jurídica com a obrigação exequenda, não há respaldo para a alegação de nulidade da citação, tampouco para o reconhecimento de ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa. Inexiste demonstração inequívoca de vício formal insanável, de ausência de participação processual relevante ou de supressão indevida de oportunidades de manifestação. Por conseguinte, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito invocado não se sustenta ante o conjunto probatório dos autos, tampouco se evidencia situação de risco concreto e iminente capaz de comprometer o resultado útil do processo. Ressalte-se, ademais, que a execução em curso tem por objeto crédito líquido, certo e exigível, reconhecido judicialmente após regular contraditório, e não há nos autos comprovação de constrição de bens essenciais ou de qualquer medida executiva desproporcional ou irreversível a justificar a intervenção liminar do juízo ad quem. Cumpre, por oportuno, registrar que a agravante indicou, nos autos, uma caldeira de valor expressivo como garantia do juízo, requerendo a suspensão dos atos executórios com fundamento nessa caução. Todavia, embora a medida tenha sido levada ao conhecimento do juízo de origem, não houve deliberação específica a respeito da aceitação do bem ou de seus efeitos suspensivos. Assim, qualquer análise direta por este Tribunal acerca da validade da penhora e da consequente suspensão da execução importaria inadmissível supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. A matéria deve, portanto, ser previamente submetida à apreciação do juízo a quo, a quem compete examinar, em primeiro plano, a idoneidade e suficiência da garantia oferecida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002246-06.2023.4.01.3904

ID: 310569811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-06.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002246-06.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002246-06.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEIDE DA SILVA CORREA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (10/11/2021), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios do companheiro da autora que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Sara Teixeira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 293581589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEI… Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEIRA ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 13/28), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.104,14 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 410,41 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 51, data-base 20/03/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/51. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 52). Devidamente intimada (fls. 55/57), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 58) e juntou documentos a fls. 59/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.104,14), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.104,14. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 1002246-64.2022.8.11.0012

ID: 280018897

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-64.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002246-64.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, Lançamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002246-64.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, Lançamento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), R. N. SILVEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 20.024.755/0001-33 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de R. N. SILVEIRA & CIA LTDA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara de fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002246-64.2022.8.11.0012

ID: 280018900

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002246-64.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. N. SILVEIRA & CIA LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002246-64.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, Lançamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002246-64.2022.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais, Lançamento] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), R. N. SILVEIRA & CIA LTDA - CNPJ: 20.024.755/0001-33 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente (i) os efeitos de adesão prévia ao REFIS e (ii) a prevalência de norma municipal que fixa valor mínimo inferior para propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão, pois houve enfrentamento expresso da legislação municipal superveniente, com a conclusão de sua inaplicabilidade retroativa. 4. O acórdão registrou que o Município não comprovou a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. 5. A decisão colegiada reforça que normas municipais não podem se sobrepor às diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ, ainda que no exercício legítimo da competência tributária local. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos. 2. A legislação municipal superveniente não se aplica retroativamente para modificar a conclusão sobre ausência de interesse processual em execução fiscal ajuizada anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.403.530 (Tema 1.184), Plenário, j. 03.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1001459-40.2019.8.11.0012, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de R. N. SILVEIRA & CIA LTDA, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, em observância ao Tema 1184 STF e Resolução n. 547 do CNJ. Alega o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por não ter apreciado adequadamente: (i) a existência de solução administrativa anterior via Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e (ii) a inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10.000,00 às execuções fiscais municipais, em razão da autonomia legislativa local que fixou, por meio de lei específica, o valor de R$ 1.000,00. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material na decisão impugnada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Ao examinar o acórdão, não se verifica omissão relevante capaz de modificar o resultado do julgamento. O acórdão embargado apreciou, de forma clara de fundamentada, a matéria objeto da apelação, consignando a necessidade de adoção de medidas extrajudiciais prévias ao ajuizamento das execuções de pequeno valor, conforme determinado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à alegação de existência de programa de REFIS, restou consignado que a mera instituição de programa de parcelamento não afasta a obrigação de comprovar a tentativa concreta de solução administrativa antes do ajuizamento da ação. A decisão fundamentou que o ajuizamento de execução fiscal sem demonstração de tais tentativas, conforme preceituado nas normas superiores mencionadas, enseja a extinção do feito. Quanto à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundados em julgamentos com efeitos vinculantes. Assim, não se constata omissão a ser suprida, mas mero inconformismo do embargante com a fundamentação adotada, o que não justifica a oposição de embargos de declaração, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) (g.n.) No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (N.U 1015931-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) (g.n.) Nesse sentido, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já se pronunciou: Apelação Cível n. 1001459-40.2019.8.11.0012, de relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. Ante o exposto, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0003197-85.2025.8.26.0066

ID: 319690043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(… Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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Processo nº 0800137-05.2025.8.15.0381

ID: 259458400

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800137-05.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-05.2025.8.15.0381 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GILBERTO JULIACE SOBRAL REU: BANCO DAYCOVA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-05.2025.8.15.0381 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GILBERTO JULIACE SOBRAL REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA TERMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE proposta sob o rito do procedimento comum por GILBERTO JULIACE SOBRAL em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Em sua narrativa fática, expôs o autor que teria sido surpreendido por consignação de dívidas relativas a contrato n. 53-1441945/22, embora tenha feito empréstimo consignado com desconto em seu benefício, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. A ré resistiu, em contestação de id. 107226781, arguindo a regularidade das contratações, bem como inexistência de dano material e moral. Antes, porém, suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita. Intimada para apresentar impugnação à contestação, o autor permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. De início, esclareço a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato requerida pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de cartão de crédito consignado, que não reconhece. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, não haver contratação de cartão de crédito consignado, aliás, omitiu a longa relação jurídica mantida com o banco réu. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou contrato (ID. 107227616), termo de consentimento esclarecido do cartão (ID. 107227625) e comprovante de TED (ID.107227632), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor no valor preciso do que haveria de ser liberado em razão da negociação, e, até, a fotografia (selfie - biometria facial) daquela tirada no momento da contratação que originou a dívida questionada nos autos (ID. 107227628). E mais, da análise das faturas apresentadas (ID.107227629), vislumbra-se a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora por meio de compras realizadas. Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a parte autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial. A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Em face da nitidez do instrumento contratual, não procedem os pedidos de cancelamento do contrato, cessação dos descontos, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800137-05.2025.8.15.0381

ID: 259458401

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800137-05.2025.8.15.0381

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JULIACE SOBRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROSELI POGGERE DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-05.2025.8.15.0381 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GILBERTO JULIACE SOBRAL REU: BANCO DAYCOVA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800137-05.2025.8.15.0381 [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GILBERTO JULIACE SOBRAL REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO VIA TERMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO OU NULIDADE. PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE proposta sob o rito do procedimento comum por GILBERTO JULIACE SOBRAL em face do BANCO DAYCOVAL S/A. Em sua narrativa fática, expôs o autor que teria sido surpreendido por consignação de dívidas relativas a contrato n. 53-1441945/22, embora tenha feito empréstimo consignado com desconto em seu benefício, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. A ré resistiu, em contestação de id. 107226781, arguindo a regularidade das contratações, bem como inexistência de dano material e moral. Antes, porém, suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita. Intimada para apresentar impugnação à contestação, o autor permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de pobreza declarada pela requerente, e considerando que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, a teor do preconizado no art. 99, §4º, do CPC, INDEFIRO a impugnação. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. De início, esclareço a impossibilidade de realização da perícia grafotécnica no contrato requerida pela parte autora, posto que o referido foi contratado por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de cartão de crédito consignado, que não reconhece. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, não haver contratação de cartão de crédito consignado, aliás, omitiu a longa relação jurídica mantida com o banco réu. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou contrato (ID. 107227616), termo de consentimento esclarecido do cartão (ID. 107227625) e comprovante de TED (ID.107227632), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor no valor preciso do que haveria de ser liberado em razão da negociação, e, até, a fotografia (selfie - biometria facial) daquela tirada no momento da contratação que originou a dívida questionada nos autos (ID. 107227628). E mais, da análise das faturas apresentadas (ID.107227629), vislumbra-se a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora por meio de compras realizadas. Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a parte autora celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, é dizer, biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie, fotografia esta que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial. A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Em face da nitidez do instrumento contratual, não procedem os pedidos de cancelamento do contrato, cessação dos descontos, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

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