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Processo nº 1002247-80.2025.8.11.0000

ID: 257132613

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (AGRAVADO), CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI - CPF: 947.603.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALORES ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, que determinou a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, até a quitação do débito em favor. O agravante alega que sua aposentadoria possui natureza alimentar e que a constrição compromete sua subsistência, pleiteando, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da sua natureza alimentar, quando os rendimentos totais superam o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado valor suficiente para assegurar a dignidade e o sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos mensais que ultrapassam R$ 31 mil, provenientes da soma entre proventos de aposentadoria (R$ 21.439,24) e remuneração por cargo comissionado (R$ 9.761,52), o que descaracteriza a alegação de comprometimento do mínimo existencial. A decisão de primeiro grau respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a retenção de 30% não compromete a subsistência do agravante, sendo legítima e compatível com os entendimentos consolidados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada quando os rendimentos do devedor superam o mínimo existencial, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna. A penhora de até 30% sobre rendimentos considerados alimentares é admissível quando não compromete o sustento do devedor e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. A conjugação entre aposentadoria e remuneração por cargo comissionado afasta a proteção absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando demonstrada capacidade financeira suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Executivo de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, manejada por ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI, determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, até a satisfação do débito. Para tanto, alega o agravante que tal medida compromete sua subsistência e a de seus familiares, pois sua aposentadoria é verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A questão em análise se circunscreve à análise da possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da exceção jurisprudencial acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que permite a constrição para pagamento de dívidas não alimentares quando o montante recebido pelo devedor ultrapassa o mínimo necessário à sua subsistência. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o agravante percebe não apenas os proventos de aposentadoria, mas também remuneração de cargo comissionado, conforme documentos constantes dos autos no id de n. 269764262. O agravante aufere aposentadoria no vultoso valor de R$ 21.439,24 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), à qual se soma a renda decorrente de cargo comissionado no valor de R$ 9.761,52 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), o que perfaz uma remuneração mensal de R$ 31.200,76. Dessa forma, não se sustenta a tese de comprometimento do mínimo existencial, pois, ainda que haja a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria, o agravante continuará a dispor de valores substanciais para garantir sua subsistência e a de sua família. A penhora determinada pelo juízo de origem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando qualquer afronta à dignidade do devedor. Ademais, a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e garantido o sustento do devedor e de sua família. O STJ tem reiteradamente decidido que a penhora de parte dos rendimentos do devedor pode ser admitida desde que o percentual fixado não inviabilize sua sobrevivência digna, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante desse contexto, revela-se plenamente válida a decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria do agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002247-80.2025.8.11.0000

ID: 257132615

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002247-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MAERCIO DE JORGI

Acórdão

Advogados:

CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002247-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ANTONIO MAERCIO DE JORGI - CPF: 081.033.721-53 (AGRAVADO), CLODOALDO ANTONIO BAIA HERANI - CPF: 947.603.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. VALORES ACIMA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, que determinou a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, até a quitação do débito em favor. O agravante alega que sua aposentadoria possui natureza alimentar e que a constrição compromete sua subsistência, pleiteando, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da sua natureza alimentar, quando os rendimentos totais superam o mínimo necessário à subsistência digna do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado valor suficiente para assegurar a dignidade e o sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, o agravante aufere rendimentos mensais que ultrapassam R$ 31 mil, provenientes da soma entre proventos de aposentadoria (R$ 21.439,24) e remuneração por cargo comissionado (R$ 9.761,52), o que descaracteriza a alegação de comprometimento do mínimo existencial. A decisão de primeiro grau respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a retenção de 30% não compromete a subsistência do agravante, sendo legítima e compatível com os entendimentos consolidados pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada quando os rendimentos do devedor superam o mínimo existencial, desde que preservado montante suficiente para garantir sua subsistência digna. A penhora de até 30% sobre rendimentos considerados alimentares é admissível quando não compromete o sustento do devedor e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. A conjugação entre aposentadoria e remuneração por cargo comissionado afasta a proteção absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando demonstrada capacidade financeira suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOAO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Execução de Título Executivo de Título Extrajudicial nº 0021878-70.2015.8.11.0002, manejada por ANTÔNIO MAÉRCIO DE JORGI, determinou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do agravante, até a satisfação do débito. Para tanto, alega o agravante que tal medida compromete sua subsistência e a de seus familiares, pois sua aposentadoria é verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi deferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A questão em análise se circunscreve à análise da possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do agravante, diante da exceção jurisprudencial acerca da impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, que permite a constrição para pagamento de dívidas não alimentares quando o montante recebido pelo devedor ultrapassa o mínimo necessário à sua subsistência. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o agravante percebe não apenas os proventos de aposentadoria, mas também remuneração de cargo comissionado, conforme documentos constantes dos autos no id de n. 269764262. O agravante aufere aposentadoria no vultoso valor de R$ 21.439,24 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), à qual se soma a renda decorrente de cargo comissionado no valor de R$ 9.761,52 (nove mil setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), o que perfaz uma remuneração mensal de R$ 31.200,76. Dessa forma, não se sustenta a tese de comprometimento do mínimo existencial, pois, ainda que haja a retenção de 30% dos proventos de aposentadoria, o agravante continuará a dispor de valores substanciais para garantir sua subsistência e a de sua família. A penhora determinada pelo juízo de origem respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando qualquer afronta à dignidade do devedor. Ademais, a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana e garantido o sustento do devedor e de sua família. O STJ tem reiteradamente decidido que a penhora de parte dos rendimentos do devedor pode ser admitida desde que o percentual fixado não inviabilize sua sobrevivência digna, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Diante desse contexto, revela-se plenamente válida a decisão que determinou a penhora de 30% da aposentadoria do agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Maria De Fatima Rodrigues Damasceno x Banco Bradesco S.A.

ID: 330172812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046326-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1046326-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo … Processo 1046326-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, bem como , determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1046326-13.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, ressalto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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José Eduardo Silva Donis x Banco Agibank S.A.

ID: 260961807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089722-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1089722-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Re… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1089722-82.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta.

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Processo nº 1089729-74.2024.8.26.0100

ID: 260961824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Processo nº 1002247-47.2025.4.01.3313

ID: 298105450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-47.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002247-47.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos comprobatórios em nome dos pais conforme ID 2178739554, 2178739691, não sendo aptos para a comprovação da atividade rural da autora, além do mais, ressalto a existência de requerimentos de benefícios assistencias (LOAS), a parte autora possui endereço em Belo Horizonte - MG, além de possuir vínculos de sociedade com estabelecimento comercial na capital mineira. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lide campesina. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002247-75.2024.4.01.3606

ID: 322115677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-75.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILMA GOMES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002247-75.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002247-75.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES MARQUES - MT22771/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) na qual PAULO PEREIRA DA SILVA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 03/02/1958, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 03/02/2018. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 02/02/1970 a 2023, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (02/08/2023) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - certidão de casamento celebrado em 1995 em que consta profissão como agricultor; - contrato de parceria com data de 01/02/2001; - certidão de nascimento dos filhos; - comprovante de cadastro na Sefaz-MT em 06/06/2003; - nota fiscal de comercialização de produção rural com data 2003; 2005; 2006; 2008; - contrato de venda de mercadoria pactuado com a CONAB no ano de 2004; - conta de consumo com endereço na zona rural; - processo administrativo. Em audiência fora colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Visto isso, observo que o autor apresentou documentos que apenas comprovam o exercício de atividade rural no período de 24/08/2001 a 26/12/2006, conforme id. 2160805307 – págs. 42 e 85. Quanto ao período posterior a 26/12/2006, não é possível reconhecer a atividade como segurado especial, pois não há início de prova material referente a esse intervalo. Ademais, conforme matrícula de imóvel (id. 2183342969) e extrato do Renajud (id. 2183342967), consta que o casal reside em Cuiabá/MT, ao menos desde 2013. Dessa forma, entendo que apenas o período entre 24/08/2001 e 26/12/2006 pode ser reconhecido como de atividade rural exercida na condição de segurado especial. Todavia, como se verá, o reconhecimento da qualidade de segurado especial nesse intervalo não é suficiente, no caso concreto, para a concessão da aposentadoria pleiteada. Embora o requisito etário tenha sido preenchido em 2018, o requisito da carência — consistente na comprovação de 15 anos de atividade rural — não foi cumprido pelo autor. Diante disso, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o labor rural exercido pelo demandante na condição de segurado especial no período entre 24/08/2001 a 26/12/2006, condenando o INSS na obrigação de averbar de tal período nos assentamentos de PAULO PEREIRA DA SILVA - CPF: 502.104.169-04 e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade na condição de segurado especial - trabalhador rural. Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima. Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo dúvidas, à Contadoria. Concordantes as partes, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor – RPV, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.05, do Conselho da Justiça Federal, com as cautelas de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Maria Lucia Ferreira Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278979614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003557-60.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum … ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1003557-60.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Ferreira da Silva - Reqdo: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - É o relatório. Fundamento e decido. De início, saliento que a relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa doConsumidoré aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). O réu argumenta que háfaltadeinteressedeagirpor ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não apresentou qualquer pedidoadministrativo. Certo é que o sistema brasileiro constitucionalmente não exige o prévio exaurimento da via administrativa, a condicionar a propositura de demanda cível. Com efeito, dispõe o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que, no nosso sistema constitucional, vigora o princípio da universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse sentido, não há necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito de ação, que é público e subjetivo, e qualquer limitação ou vedação nesse sentido seria inconstitucional. Assim, o interesse da autora está devidamente qualificado na necessidade da composição definitiva do litígio, o que, à toda evidência, poderia não ocorrer na esfera administrativa. Assim, rejeito a preliminar defaltadeinteresseprocessual. Com efeito, evidenciado nos autos o interesse processual consistente na declaração de inexistência do débito e o consequente dano moral que a parte autora afirma ter suportado. Portanto, de rigor o afastamento da preliminar. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No que tange ao seguro cobrado, o E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1639320/SP, pela Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.12.2018, DJe 17.12.2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou a seguinte tese (Tema 972): REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ): '2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Destarte, a cobrança deve ser considerada ilegal quando retratar operações de venda casada inserida no contrato, quando ocorrerem sem o esclarecimento ao consumidor ou mesmo quando ausente possibilidade de escolha de contratação diversa pelo consumidor. No caso dos autos, verifico que a contratação do seguro deu-se na mesma cédula de crédito do respectivo empréstimo (fls. 41/44), o que configura venda casada. Portanto, restou configurada a ilegalidade na contratação a justificar a restituição do valor. Nesse sentido: "CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil - Preliminar afastada - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça - Tarifa de Assistência e Seguro Prestamista - Inaplicabilidade - Termo de adesão pactuado e assinado no mesmo contrato do financiamento - Venda casada configurada - REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002343-65.2023.8.26.0318; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Leme -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No tocante ao pedido de restituição em dobro, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso em tela, tratando-se de contratação realizada no ano de 2024, o reembolso deve ocorrer de forma dobrada, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Quanto ao pleito indenizatório, o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Porém, no caso, o simples fato de se reconhecer a abusividade da contratação, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. É como tem entendido este E. Tribunal: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TAXA DE JUROS. Inocorrência de abusividade. Taxas praticadas que não excedem de forma significativa a taxa média do mercado. Taxa de juros, ademais, que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Alegação de que houve venda casada. Verificado. Prêmios incluídos no próprio valor financiado. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. DANO MORAL. Inocorrência. Situação analisada que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002247-72.2024.8.26.0073; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado descontado de benefício previdenciário. Seguro prestamista. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha do autor. Configuração de venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Recursos interpostos pelas partes contra sentença que condenou a ré a restituir à autora o valor referente a seguro prestamista (R$ 1.418,83), de forma simples, corrigido e acrescido de juros. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a validade da cobrança do seguro prestamista; (ii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; (iii) possibilidade de compensação de créditos entre as partes; (iv) existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Seguro prestamista. Venda casada configurada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Cobrança indevida. 4. Contratos celebrados após a modulação do decidido no Tema 929/STJ. Restituição em dobro. 5. Não configurado o dano moral. Não se vislumbra situação de angústia e de abalo psicológico decorrentes dos fatos. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS. TJSP, Apelação Cível nº 1026568-23.2023.8.26.0554." (TJSP; Apelação Cível 1000907-52.2023.8.26.0292; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados da autora a título de seguro prestamista vinculado no contrato nº 82417914), devendo a quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data do desembolso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), vedada a compensação. Contudo, fica suspensa a exigibilidade quanto aos valores devidos pela autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Processo nº 1002247-77.2025.8.11.0001

ID: 321911258

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002247-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JAMILLA STER GUIMARAES SILVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Dispensada a audiência de conciliação. Nos autos, apresentação de contestação e impugnação. Mérito. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Cinge-se a controvérsia em esclarecer se ocorreram sucessivas prorrogações do contrato temporário celebrado entre a parte autora e a Fazenda Pública Estadual, de forma declará-lo nulo, e condenar o reclamado ao pagamento de saldo de FGTS, férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem ainda, o pagamento do adicional de insalubridade por ter trabalhado na UTI setor fechado. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Nesse sentido é a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 1066677, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020 do Supremo Tribunal Federal, que apreciou o Tema 551 da repercussão geral: TEMA 551: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Ademais, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. A propósito: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). In casu, os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei nº 600/2017, que prevê a contratação temporária de profissionais de saúde, bem como a possibilidade de prorrogação. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos (...) Art. 11º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Na situação analisada observa-se que a parte promovente comprovou o vínculo ininterrupto de 2020 a 2024, com contrato vigente até o mês 09/25. Diante deste cenário, observa-se que a prorrogação regular do contrato de enfermagem é de no máximo 06 meses, de modo que a contratação destoa da normativa legal, sendo, portanto, irregular. Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento do valor das férias + 1/3, 13º salário e daqueles correspondentes ao FGTS não recolhidos durante a vigência dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se estendeu por vários anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento de férias + 1/3 e 13º salário, bem do FGTS, é medida de rigor, no entanto, também devem ser observados os pagamentos comprovados pela ré. Incontroverso o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive, algumas das verbas já foram adimplidas pelo requerido, devendo então, efetuar o pagamento dos valores faltantes. Pois bem. Conforme decisões recentes da Turma Recursal, embora ausente o LTCAT é aplicável ao caso concreto a NR 15 do Ministério do Trabalho que em seu Anexo 14 dispõe: “Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados”; No mesmo sentido, restou incontroverso nos autos que o requerente atuou no atendimento da pandemia de COVID-19 a qual se alastrou globalmente causando milhões de mortes. Nesse sentido: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONTRATO TEMPORÁRIO – ENFERMEIRA – PANDEMIA COVID-19 – DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO – ATIVIDADE DESENVOLVIDA DURANTE PERIODO PANDÊMICO – ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.217/78 DO TEM – DIREITO A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE A COVID-19 – INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 667/20 – BENEFÍCIO ESTENDIDO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIAMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desnecessário o LTCAT, quando a atividade desenvolvida pelo servidor inseriu-se no Anexo 14 da NR-15, da Portaria n.º 3.214/78, do TEM, enquanto perdurou o período pandêmico. O Art. 1.º, caput, da Lei Complementar Estadual não dispõe de qualquer diferenciação de situação funcional dos servidores abrangidos pela Norma Regulamentar, instituindo a Verba Indenizatória Extraordinária de Combate à Covid-19, a ser paga aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente.(TJ-MT - RI: 10133279820228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO […] ADICIONAL INSALUBRIDADE - DIREITO AO ADICIONAL NO GRAU MÁXIMO DE 40% - APLICABILIDADE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTAR Nº. 15 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - PRECEDENTES DO E. TJ/MT E DESTA E. TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] O Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, destinada a regulamentar a matéria, dispõe que à atividade de gari deve ser pago adicional insalubridade no grau máximo, independentemente de perícia. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT, N.U 1008286-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022).” Assim, a presente ação deve ser julgada procedente, sendo reconhecida a presunção de insalubridade em grau máximo, dada a natureza e risco inerente à atividade exercida pelo requerente. Por fim, tendo a autora laborado na UTI/setor fechado no período de 01/06/2020 a 10/2022, se faz procedente o pedido de indenização extraordinária, prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, cuja indenização mensal foi atribuída em 500,00. Dispositivo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR a parte reclamada no pagamento de férias + 1/3 constitucional e 13º salário, ao recolhimento do FGTS, todos referente aos períodos não prescritos, deduzindo-se as parcelas já pagas, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base da parte requerente, cuja parcela deverá refletir/repercutir em férias, terço de férias, 13º salário, FGTS, dos períodos descritos, observado, no entanto, o prazo prescricional, deduzindo as parcelas já pagas, bem ainda ao pagamento da indenização extraordinária prevista na Lei Complementar estadual n. 667/2020, referente ao período de 06/2020 a 06/2022, cujo montante deverá ser atualizado a partir de 09/12/2022, pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Daisy Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 328384529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166131-02.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAISY CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO DANTAS VALVERDE

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Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… Processo 1166131-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daisy Conceição Rodrigues - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DAISY CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra que é cliente do requerido e que não reconhece transação realizada em sua conta bancária, datada de 08/08/2024, no valor de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), parcelada em duas vezes, Alega que a transação foi feita em fraude e que foge ao seu perfil de consumo. Que a compra foi realizada na loja identificada por Ton Denzel Jó, localizada na cidade de Maceió, no Estado de Alagoas. Que jamais esteve naquele local no período da compra. Aduz que o banco réu se indispôs a solucionar a demanda em sede administrativa, alegando que a tecnologia utilizada na transação havia sido contactless, sem contato, revestida de segurança e que, portanto, não se responsabilizaria pela transação. Rememora que não é a primeira vez que é vítima de golpes bancários, tendo sido vítima do "Golpe da Maquininha" e suportado os prejuízos à época. Em razão dos golpes sofridos, afirma que contratou seguro de cartão de crédito com o Banco réu. Não suficiente, contratou empréstimo bancário a fim de pagar a primeira parcela da fatura fraudulenta e evitar a situação de inadimplência. Por derradeiro, comunica que registrou Boletim de Ocorrência n.º LK8632-1/2024. Pede pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança da segunda parcela, no quantum de R$ 7.222,22 de modo que a requerente não seja compelida ao pagamento do valor, nem que incidam encargos em razão do não pagamento. Quanto ao mérito, pede por indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade da compra fraudulenta e, consequentemente, a devolução do pagamento referente à primeira parcela de R$ 7.222,22. Deu à causa o valor de R$ 19.444,44 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Acostou os documentos de fls. 24/66. Decisão de fls. 67/69 deferiu a tutela de urgência. Notícias de descumprimento da liminar às fls. 141/142. O réu apresentou contestação em fls. 144/175. De forma preliminar, alega que é parte ilegítima, em razão de atuar somente como meio de pagamento, além de ausência de interesse de agir, e impugnação à tutela de urgência. Quanto ao mérito, afirma que as alegações autorais carecem de provas, na medida em que o Boletim de Ocorrência é prova unilateral. Que as transações ocorreram em função da culpa exclusiva da própria autora ou de terceiros. Afirma que a localização do estabelecimento não impede que a transação tenha se dado por meio digital. Sustenta que verificou a transação sub examinen e que esta ocorreu na modalidade "Chip e Senha", requerendo a inserção de senha em máquina de cartão e, portanto, restando concluído que a operação é autêntica e que o estorno da despesa é impossível. Discorre sobre o fluxo de autorização e os procedimentos de segurança. Alega que trata-se de ato de terceiro, estranho à sua própria atividade. Sobre o perfil de consumo, defende que não cabe ao requerido fazer controle da movimentação financeira de seus clientes e que, ainda assim, a transação atende ao perfil de consumo da autora. Apresenta impugnação aos danos morais e à inversão do ônus da prova. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls, 176/179. Decisão de fls. 180/181 determinou que o requerido comprove o cumprimento integral da liminar, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento, limitada a 30.000,00 (trinta mil reais). Notícia de descumprimento às fls. 182/183. Às fls. 188, o requerido requereu prazo suplementar para o cumprimento da liminar. Notícia de cumprimento da liminar às fls. 193/194. Sobreveio réplica de fls. 195/209. Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento em face da liminar (fls. 210), que manteve a decisão nos seus termos (fls. 235/246). À especificação de provas (fls. 224/226), a parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 229/233) ao passo que a parte ré pediu pela produção de prova documental (fls. 234). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editorade Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. Nesse sentir, a parte requerida protestou genericamente pela dilação probatória sem especificar quais provas pretendia produzir, de modo que o pleito não merece acolhida. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II,do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. Afasto a preliminar de carência ação por falta de prévio administrativo, visto que, ao contrário do que afirma o réu, a demandante não só contatou diretamente sua agência bancária (fls. 34/42), como ainda obteve retorno negativo na plataforma Reclame Aqui (fls. 46/48). Não suficiente, o próprio requerido acostou parecer sobre a transação impugnada, produzido em 09/10/2024 (fls. 155). Ainda que assim não fosse, prevalece, de toda forma, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Tampouco se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva para atuar neste feito. Isso porque o Banco é o administrador da conta corrente da parte autora, e, como tal, promove as diligências necessárias para a conferência das contratações informadas por terceiros, a fim de autorizar o débito automático de eventuais valores relativos a parcelas contratadas. Como integrante da cadeia de fornecedores, o Banco responde pelos acontecimentos narrados porque é responsável solidariamente pelos prejuízos suportados pela autora-consumidora (CDC, art. 7º, par.ún.). Por derradeiro, consigno que, no tocante à insurgência quanto a concessão da tutela de urgência, o réu já interpôs agravo de instrumento, cujo acórdão manteve a decisão de 1o. Grau por seus próprios fundamentos. Superada as preliminares, passo à análise do mérito. A demanda é PROCEDENTE. A vexata quaestio se traduz, portanto, na exigibilidade da compra contestada, realizada no estabelecimento Ton Denzel Jó, em 08/08/2024, no montante de R$ 14.444,44, a qual a parte requerente não reconhece, bem como na existência de danos morais indenizáveis. Destaque-se que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo, de um lado a parte autora como consumidora, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, o réu constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. De mais a mais, inolvidável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Segundo a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, é dever do correntista zelar pela guarda e segurança de seus dados bancários sigilosos, a fim de evitar que terceiros tenham acesso a eles (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022). Não obstante, também é firme o entendimento da referida Corte no sentido de que é dever das instituições financeiras - que detêm os meios adequados para tanto - verificar a regularidade e a idoneidade das transações bancárias, desenvolvendo e mantendo em constante aprimoramento procedimentos que dificultem ou impossibilitem fraudes realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor. A prestação adequada dos serviços bancários envolve, então, o dever de zelar pela segurança movimentações, garantindo aos clientes um sistema confiável. Ressalta-se que a mesma lógica se aplica nos golpes de engenharia social, sendo evidente que a conduta das instituições financeiras de se manter inerte perante a ocorrência de diversas transações de valores altos em poucos minutos concorre para permitir os golpes aplicados em seus correntistas. (STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022). Desta forma, havendo inércia das instituições financeiras perante transações bancárias suspeitas, tem-se por caracterizada a vulnerabilidade do sistema bancário e, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023. Na hipótese dos autos, constata-se a verossimilhança das alegações autorais quanto a ocorrência de fraude na realização da compra, tendo a parte demonstrado que a transação impugnada foi realizada por cartão de crédito, na modalidade contactless, no valor de R$ 14.444,44 (parcelado em duas vezes), em estabelecimento localizado no Estado de Alagoas. Ora, se a consumidora é residente do Estado de São Paulo e não há notícias recentes de que tenha visitado o Estado de Alagoas é indene de dúvidas que a transação foi fraudulenta, visto que a operação requereu de forma presencial, na forma de "aproximação do cartão na maquininha", conforme afirmado pelo próprio réu (fls. 48). Ademais, tal transação é, no mínimo, suspeita frente ao seu perfil de gastos, de modo que cabia ao banco requerido colacionar aos autos prova de que tenha adotado cautelas extras para garantir a confiabilidade da operação. O réu, por sua vez, não fez prova da regularidade da transação, bem como não houve justificativa plausível para a recusa no procedimento administrativo de contestação. Em que pese o réu apresentar arguição de que a compra foi aprovada por Chip e Senha, e que isso garante a autenticidade e autoria do portador no momento da transação, certo é que o conjunto probatório acostado não comprova tal fundamentação. Competia à requerida fazer prova, em sua contestação da idoneidade da transação, o que não o fez, devendo arcar com o ônus de sua inércia. Não há que se falar em produção de prova documental superveniente, na medida em que os documentos são antigos. De fato, é de conhecimento comum a ocorrência cada vez mais frequente de casos envolvendo fraudes, golpesetrapaças das mais diversas naturezas. A fraude consistente na clonagem de cartão é fato comum e previsível atualmente e, como já visto, não há como se conceber como infalível a tecnologia oferecida pelos bancos aos usuários, sendo dever do banco evitá-lo, oferecendo segurança aos seus usuários. O uso de cartões por terceiros, infelizmente, é fato corriqueiro e já faz parte do risco da operação que envolve o uso do cartão de crédito, o que deve ser discutido entre os integrantes da cadeia de fornecimento (administradora do cartão e lojas credenciadas), mas não pode ser oposto ao consumidor. A resposta apresentada pelo réu não impugna especificamente a inexistência de sistema de segurança próprio capaz de impedir fraudes como a narrada na petição inicialelimitando-se a alegar que houve culpa exclusiva de terceiro.Ao revés, limitou-se a alegar que a compra poderia ter ocorrido por meio on-line (fls. 154), afirmação que contradiz o retorno dado à consumidora de que a operação se deu por aproximação (fls. 48). O suposto documento de Rastreabilidade de Utilização de Cartão de Crédito está datado em 08/08/2024, com modo de uso "CHIP SENHA", referente a transação fraudulenta realizada em Maceió (fls. 154). Além disso, o Histórico de Lançamentos (fls. 154), demonstra que ocorreram outras transações, no mesmo dia, na Cidade de São Paulo. A diferença dos valores despendidos e a distância entre as localidades, por si só, é apta a levantar suspeitas da autenticidade da operação. Bastava à ré, na qualidade de instituição financeira envolvida, perquirir informações junto ao estabelecimento beneficiário dos valores, a fim de que demonstrasse a existência de negócio jurídico, tal qual ocorre nos procedimentos de chargeback. Nessa senda, não há como se presumir válida a compra em questão, à míngua tanto da utilização de senha, quanto de maiores elementos que possam atestar sua integridade. Caso fossem adotadas as providências de segurança exigidas para a prestação do serviço a que se dedica o requerido, a compra realizada pelo cartão bancário fraudado teria sido evitada. O nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira ter evitado o dano sofrido em decorrência dos golpes, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço também não para por aí, na medida em que, mesmo após ser notificado pelo requerente, deixou de empregar esforços para a solução do problema, cobrando os valores não reconhecidos insistentemente. Desta forma, apura-se que a sua omissão foi determinante para a exacerbação do resultado danoso, porquanto permitiu o uso do cartão por terceiros, sendo certo que bastava mera consulta ao consumidor para verificar a autenticidade das operações. Assim, o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor. Ainda que tenha havido ação de terceiro, o § 3º do art.14 do CDC exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade do réu, o que também se verifica em relação ao consumidor. A ação de fraudadores não pode ser vista como fato de terceiro, passível de afastar a responsabilidade do requerido, haja vista tratar-se de prática conhecida que deve ser coibida com maior investimento em segurança do sistema. Os serviços em questão não foram prestados, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado art. 14, § 1º. Nessa senda, o réu é responsável pela autenticidade das transações, competindo-lhe os cuidados necessários para identificar qualquer vício ou fraude existente, sob pena de arcar com os prejuízos causados diante de uma autorização indevida. O argumento quanto ao uso de senha pessoal não afasta a responsabilidade dobanco. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações. Assim, na ausência de prova de que as operações foram efetivamente realizadas a partir de desídia da correntista, não há como cogitar de sua responsabilização. Aplicável, ainda, ao caso, a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco profissional, em razão da natureza da atividade desenvolvida. Neste sentido, cita-se a Súmula n°. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, nexo de causalidade, dano, dolo ou culpa. Por conseguinte, os prejuízos suportados pela demandante devem ser ressarcidos pelo demandado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de Indenização por Dano Material e Moral Transação desconhecida Utilização de internet Banking Senha bloqueada Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor indevidamente sacado de sua conta Insurgência Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da transação questionada - Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira Culpa do Consumidor não comprovada Cliente que deve receber a segurança que se espera do sistema bancário Responsabilidade da instituição financeira pelos danos advindos da fraude Danos material devido - Dever de restituir o valor indevidamente sacado Sentença mantida Sucumbência majorada Apelo desprovido." (TJ-SP 10312780320178260100 SP 1031278-03.2017.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/07/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2018). "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAL E MATERIAL - Envio de mensagem eletrônica para o correntista, determinando atualização de seu cadastro e a confirmação dos dados mediante senha - Instituição financeira que não comprovou ter feito qualquer alerta quanto a tal prática não ser sua praxe, faltando, assim, com o dever de informação Correntista que acabou sendo vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Transferências não reconhecidas Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados na espécie, inclusive pela negativação do nome do autor por débitos oriundos da fraude Sentença mantida Observação de que, sobre os danos materiais, deverá incidir correção monetária dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, e sobre os danos morais, a correção dar-se-á desde o arbitramento e os juros moratórios a partir da citação - Recurso improvido, com observação." (TJ-SP 10022471220188260161 SP 1002247-12.2018.8.26.0161, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 31/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018). Quanto aos danos morais, esses estão configurados. O Banco não apresentou qualquer evidência idônea apurada pelo seu setor de fraudes para justificar a recusa administrativa de estorno da operação questionada. Dessa forma, inequívoco o dever de indenizar, restando necessária a apuração do quantum. Não bastasse, a operação fraudulenta acarreta sentimento de insegurança na esfera financeira da parte autora, tendo em vista o vultoso valor cobrado indevidamente. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do banco em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dan oambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída porGrotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como adequado para compensar a autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para, confirmando a liminar de fls. 67/69, DECLARAR inexigível a cobrança de R$ 14.444,44 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 7.222,22 (sete mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), referente ao pagamento da primeira parcela, com juros e correção monetária a partir do desembolso. CONDENO o réu a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. A atualização do valor da condenação (danos materiais e morais) utilizará do IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme dispõem os parágrafos da redação do artigo 406 parágrafo 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. O réu arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB 412928/SP)

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