Resultados para "1002269-04.2023.8.26.0288" – Página 61 de 72

Hermes Rodrigues Faria x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327102976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HERMES RODRIGUES FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-58.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Rodrigues Faria - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1002269-58.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hermes Rodrigues Faria - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto dos autos; CONDENAR a ré na obrigação de cancelar os descontos e na restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde cada desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n.5.171/2024). A fim de evitar-se o enriquecimento ilícito da parte requerente e, em razão da necessidade de retorno das partes ao status quo ante, providencie a parte requerente a devolução dos valores eventualmente creditados em sua conta, em razão do contrato objeto dos autos. Permite-se a compensação de créditos. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50% aos da parte autora e 50% aos da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão,nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DOS ANJOS (OAB 508288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Domingues Chagas x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 259031526

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002269-13.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO ZACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002269-13.2024.5.02.0021 : HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS : XP INVESTIMENTOS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002269-13.2024.5.02.0021 : HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS : XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6507f75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados HENRIQUE DOMINGUES CHAGAS, para, nos termos da fundamentação, condenar XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos e nos termos da fundamentação, a título de: a) diferenças decorrentes da integração das gratificações, pelo seu duodécimo, no cálculo do 13º salário do reclamante; b) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença; 3) Julgar improcedentes os demais pedidos; 4) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da parte reclamada. Liquidação por cálculos, abatendo-se verbas pagas a idêntico título e devendo ser obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1026, §2º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Cumpra-se. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002269-11.2025.4.01.3506

ID: 334391630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002269-11.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002269-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002269-11.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLENE SERAFIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIETE FARIA DE CAMARGOS - DF63869 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002269-58.2020.8.11.0051

ID: 338207007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002269-58.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FREDMAR SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA DA SILVA REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEMIR FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002269-58.2020.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 12.540,00 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FREDMAR SILVA DE JESUS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEMIR FEGURI, SILVANA DA SILVA REZENDE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar uma conta bancária para confecção de alvará. CAMPO VERDE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002269-83.2017.8.26.0168

ID: 302642568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-83.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SRE… Processo 1002269-83.2017.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. A realização de pesquisa sobre a existência de bens penhoráveis, via SREI, ARISP, ONR ou SERP-JUD, é limitada aos casos de determinação judicial ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Diferentemente das pesquisas em órgãos públicos, como Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, a busca nos sistemas acima independe de requisição judicial, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada. Segue acórdão deste eg. TJSP, cuja decisão confirma este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). 1.1 Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 531/533, cabendo à parte diligenciar diretamente para a obtenção das informações. 2. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento 2.1 No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Tekla Presser Furigo e outros x Prefeitura Municipal De Iaras

ID: 292882348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE TEKLA PRESSER FURIGO HILDA PRESSER DE OLIVEIRA IRMA VICENTA PRESSER

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR APARECIDO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE I… Processo 1002269-82.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Alice Tekla Presser Furigo - - Hilda Presser de Oliveira - - Irma Vicenta Presser - PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - Certificado o trânsito em julgado, houve o respectivo término da fase de conhecimento. Registro que eventual distribuição do cumprimento de sentença deverá ser realizado como incidente processual utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Portanto, aguarde-se pelo prazo de 30 dias o peticionamento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, e instaurado o cumprimento de sentença, pela parte interessada, arquivem-se os autos definitivamente (cód. 61615). À Unidade Judiciária: Nas hipóteses de Procedência / Procedência Parcial, após 30 dias do trânsito em julgado. 1) Caso decorrido o prazo de 30 dias, sem peticionamento de cumprimento de sentença, nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar as movimentações trânsito em julgado às partes - processo em andamento (cód. 60698) e Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Na hipótese de improcedência, após 30 dias do trânsito em julgado: 2) Na hipótese de improcedência, sem condenação aos honorários sucumbenciais, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa, e arquivar definitivamente (Código 61615). 3) Na hipótese de improcedência, com condenação aos honorários sucumbenciais, e com a omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando as movimentações trânsito em julgado às partes processo em andamento (cód. 60698) e arquivado provisoriamente (cód. 61614). No silêncio, os autos serão arquivados, sem nova intimação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: ANDRE GUSTAVO GARCIA (OAB 302025/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), GILMAR APARECIDO VASQUES (OAB 391051/SP), LAIS CRISTINA SIMIONI (OAB 394893/SP), JOAO GABRIEL LEMOS FERREIRA (OAB 145358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Gomes Avelar x S. A. Capital Ltda.

ID: 291104188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-39.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES AVELAR

Polo Passivo:

S. A. CAPITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS C. SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-3… Processo 0000201-39.2022.8.26.0222 (processo principal 1002269-47.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Gomes Avelar - S. A. Capital Ltda. e outros - Vistos. Fl. 1.618-34: A exequente reitera pedidos apreciados na decisão anterior e sustenta, sem razão, que os pedidos deferidos não foram cumpridos integralmente. Com efeito, a decisão anterior deferiu tão somente a pesquisa INFOJUD referente à última declaração de imposto de renda das executadas, o que foi atendido pela z. Serventia às fls. 299-524. As medidas destinadas à obtenção de dados de terceiros foram indeferidas, pois descabida neste contexto, sob pena de total desvirtuamento do cumprimento de sentença. O fato de a exequente pretender acesso a estes dados para propor incidente de desconsideração da personalidade jurídica não conduz ao deferimento do pedido, mormente porque os processos penais mencionados pela exequente, e as informações sobre quadro societário de empresa inscrita no CNPJ, são públicos, não havendo necessidade de intervenção do juízo para que a exequente obtenha as informações pretendidas. Em relação à indisponibilidade de bens, houve apenas erro material na decisão anterior, uma vez que o tema repetitivo mencionado na fundamentação é o 1137 e não o 1134, como constou. Assim, o indeferimento e seu fundamento devem ser mantidos. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária é a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos em epígrafe. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J (Processo nº 00180539) da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE do dia 12/12/2016, págs. 28/29, oficie-se à 7ª Vara Federal de Porto Alegre para proceder à penhora no rosto dos autos do processo em referência sobre o crédito da parte executada, no importe de R$ 35.862,62 (trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Caberá à exequente a impressão, instrução e envio do ofício ao Juízo mencionado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS C. SOARES (OAB 17623/DF), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013056-91.2023.8.11.0003

ID: 325542261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ESPÓLIO: GEREMIAS GENOUD REQUERIDO: MARIA ISABEL SILVA GENOUD, GEREMIAS GENOUD JUNIOR, CRISTIANE GENOUD GUARNIERI, CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA, KLEBER GENOUD, DENIS MARCELO PIATO Vistos etc. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rondonópolis-MT, com o objetivo de homologação de minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha com testamento, em favor da viúva e herdeiros maiores e capazes do falecido Geremias Genoud. Em análise inicial, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, observou a necessidade de prévia autorização judicial para a lavratura de inventário extrajudicial quando houver testamento, consoante dispõe o art. 610, caput e §1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 358, §1º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, alterado pelo Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. No presente caso, os autos revelam que tal exigência foi devidamente satisfeita. Consta do ID nº 168692070 que os interessados informaram o ajuizamento da Ação de Abertura de Testamento n.º 1002269-66.2024.8.11.0003, a qual foi julgada procedente, com o deferimento do registro, cumprimento e arquivamento do testamento em cartório, bem como a assinatura do termo testamentário, permitindo a regular lavratura da escritura de inventário. Desse modo, tendo sido concluída a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, resta esgotado o objeto do presente procedimento de jurisdição voluntária, tornando-se desnecessária qualquer ulterior intervenção judicial para homologação de minuta já consumada pela via notarial, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade. Registre-se que o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do prosseguimento da demanda por perda superveniente de objeto, situação verificada nos autos. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de arquivamento, e atendidas todas as exigências legais e regulamentares, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente procedimento de jurisdição voluntária, em razão da perda superveniente de objeto. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013056-91.2023.8.11.0003

ID: 325542270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA CRISTIANE SILVA GENOUD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE GENOUD GUARNIERI DENIS MARCELO PIATO GEREMIAS GENOUD GEREMIAS GENOUD JUNIOR KLEBER GENOUD MARIA ISABEL SILVA GENOUD

Intimação

Advogados:

AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013056-91.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ESPÓLIO: GEREMIAS GENOUD REQUERIDO: MARIA ISABEL SILVA GENOUD, GEREMIAS GENOUD JUNIOR, CRISTIANE GENOUD GUARNIERI, CLAUDIA GENOUD OLIVEIRA, KLEBER GENOUD, DENIS MARCELO PIATO Vistos etc. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rondonópolis-MT, com o objetivo de homologação de minuta de Escritura Pública de Inventário e Partilha com testamento, em favor da viúva e herdeiros maiores e capazes do falecido Geremias Genoud. Em análise inicial, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, observou a necessidade de prévia autorização judicial para a lavratura de inventário extrajudicial quando houver testamento, consoante dispõe o art. 610, caput e §1º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 358, §1º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGCE, alterado pelo Provimento TJMT/CGJ nº 25/2022. No presente caso, os autos revelam que tal exigência foi devidamente satisfeita. Consta do ID nº 168692070 que os interessados informaram o ajuizamento da Ação de Abertura de Testamento n.º 1002269-66.2024.8.11.0003, a qual foi julgada procedente, com o deferimento do registro, cumprimento e arquivamento do testamento em cartório, bem como a assinatura do termo testamentário, permitindo a regular lavratura da escritura de inventário. Desse modo, tendo sido concluída a Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, resta esgotado o objeto do presente procedimento de jurisdição voluntária, tornando-se desnecessária qualquer ulterior intervenção judicial para homologação de minuta já consumada pela via notarial, em observância ao princípio da economia processual e da celeridade. Registre-se que o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do prosseguimento da demanda por perda superveniente de objeto, situação verificada nos autos. Assim, considerando a manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de arquivamento, e atendidas todas as exigências legais e regulamentares, é de rigor a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente procedimento de jurisdição voluntária, em razão da perda superveniente de objeto. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios, eis que o feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Jacinto x Daniela Ferreira Peres

ID: 333436311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-91.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS JACINTO

Polo Passivo:

DANIELA FERREIRA PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA PEDAO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERREIRA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-91.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-91.2022.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Francisco de Assis Jacinto (Espólio) - Apelado: Daniela Ferreira Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Ausente o advogado do apelante no momento do pregão. Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL APELO DO AUTOR PRELIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO, ANTE O INDEFERIMENTO E O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS MÉRITO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A DANO MATERIAL PELO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA MODALIDADE LUCRO CESSANTE, NO MONTANTE POR ELE ESTIMADO A TÍTULO DE ALUGUEL INVIABILIDADE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS DESOCUPADOS DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - POSSE DIRETA EXERCIDA PELA RÉ SOB CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO PROMITENTE COMPRADOR QUE OSTENTAVA INSTRUMENTO DE COMPRA VENDA NÃO ANULADO, RESCINDIDO OU OBJETO DE DISTRATO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONTRATOS DE LOCAÇÃO E COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO ATINGIDOS PELA TUTELA POSSESSÓRIA DE EFEITO EX NUNC E EFETIVADA PELA RENÚNCIA À POSSE POR PARTE DA POSSUIDORA CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDO POSSE ATÉ ENTÃO EXERCIDA DE BOA-FÉ AMPARADA POR JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA POSSUIDORA (LOCADORA) A CONVOLAR A POSSE EM INJUSTA - INDENIZAÇÃO AO TITULAR DESCABIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC QUE MOTIVE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PRETENDIDA PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - Claudia Aparecida Pedao Fonseca (OAB: 423822/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes