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Processo nº 1002276-14.2019.8.26.0586

ID: 297075521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002276-14.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PATRICIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-14.2019.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Antonia Maia - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 169/170. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 33/36… Processo 1002276-14.2019.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Antonia Maia - 1) Decisão nomeando perito judicial às fls. 169/170. Justiça gratuita deferida à parte autora às fls. 33/36. Prescreve o parágrafo 1o., do artigo 82, do CPC: Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. No caso dos autos não se nota contestação quanto ao pedido inicial e considerando que a perícia aproveita à parte autora, é desta o ônus exclusivo da perícia. Ofício às fls. 177/180. Reserva de honorários às fls. 182. Laudo pericial às fls. 188/217. Manifestação dos autores às fls. 222, em resumo: informando que está de acordo com o laudo pericial. Transcreve-se do Comunicado Conjunto nº. 258/2024 do E. TJSP: "... 1)O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. 2)Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência. 2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo "303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008". 2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". ...". Sendo assim, diante do que dos autos consta, o valor dos honorários no caso dos autos deve observar a tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023. Dessa forma, diante da apresentação do laudo pericial, expeça-se o necessário para a liberação dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial, observadas as formalidades legais. Levando-se em conta o quanto constante no laudo de fls. 188/217, verifique e certifique a z. serventia quanto ao ciclo citatório. Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Diante do laudo pericial, encaminhem-se os autos ao Sr. Oficial de Registro Civil para que informe nos autos sobre a presença dos requisitos para eventual registro, no caso de procedência da ação. Intime-se. - ADV: KELLY PATRICIA BUENO (OAB 347875/SP)

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Processo nº 1002276-11.2017.4.01.3400

ID: 283194577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-11.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA MARIA PAIXAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALEX REMULO DA SILVA, ALEXSANDRA CARDOSO RI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ALEX REMULO DA SILVA, ALEXSANDRA CARDOSO RIBEIRO FELIX, ALINE TATIANE BARZOTTO CORREIA DA SILVA, AMANDA VIDAL DE OLIVEIRA PRETO, AMELIA POMPERMAYER DE ALMEIDA, ANA PAULA DE SOUZA, ANDERSON FRANCISCO DO NASCIMENTO LUNAS, ANDRE RICARDO LIMA DO NASCIMENTO, ANGELICA BORSOI DE FREITAS, BRUNO RICARDO DA SILVA URBANSKI, LADY CARLA LOPES DE LOPES, DORIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A Advogado do(a) APELANTE: BRUNA MARIA PAIXAO - PE35197-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002276-11.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Vanderli De Oliveira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 315657897

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002276-66.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FABIO LUIZ BALDASSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002276-66.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDERLI DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002276-66.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: VANDERLI DE OLIVEIRA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71728aa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID 0c23058, diante da concordância do reclamante, acolho-o com exceção dos honorários médicos. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 142.543,74 - Juros: R$ 68.927,35. Índice de atualização monetária IPCA. Juros remanescentes pela Taxa Legal. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 0,00 (recolhido pelo teto); - Cota empregador: R$ 14.886,78. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) HEGLES ROSA DE OLIVEIRA, fixados no importe de R$ 4.897,42, para 01/06/2025, atualizados ao id 72eafd9 e anexo, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id aa694b8. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, liberem-se ao autor os depósitos recursais realizados no Banco do Brasil (R$ 9.513,16, em 22/05/2019, R$25.330,28, em 12/04/2024 e R$12.665,14, em 29/05/2024). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLI DE OLIVEIRA

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Paulo Edson Rodrigues Gomes x Daniel Cardoso De Oliveira e outros

ID: 318834177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-32.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA DANIEL CARDOSO DE OLIVEIRA 09600501831

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1002276-32.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Edson Rodrigues Gomes - Daniel Cardoso de Oliveira - - Daniel Card… Processo 1002276-32.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Edson Rodrigues Gomes - Daniel Cardoso de Oliveira - - Daniel Cardoso de Oliveira 09600501831 - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório contido na petição inicial; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 454891/SP), KARINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 454891/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

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Processo nº 0001729-82.2025.8.26.0132

ID: 325884817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001729-82.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 0001729-82.2025.8.26.0132 (processo principal 1002276-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Felipe Alfredo Marchiori Passarin… Processo 0001729-82.2025.8.26.0132 (processo principal 1002276-42.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Felipe Alfredo Marchiori Passarin - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, além da anuência lançada à pág. 58, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado à pág. 02. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Aguinaldo Gottardi Filho e outros x Raízen Energia S/A

ID: 326910827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-66.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO GOTTARDI FILHO ALVARO ROQUE CARDOSO AMANDA BORGES CARDOSO ANA CAROLINA KNUDSEN CARDOSO ANA LUIZA KNUDSEN CARDOSO ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO ARMANDO GOTTARDI NETO ESPóLIO DE AMéRICO ROQUE CARDOSO FILHO REPRESENTADO POR ANA PAULA KNUDSEN CARDOSO

Polo Passivo:

RAíZEN ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON ABUD

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO RANGEL DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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Processo 1002276-66.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Alvaro Roque Cardoso - - Armando Gottardi Neto - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Espólio de Américo Roque … Processo 1002276-66.2015.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Alvaro Roque Cardoso - - Armando Gottardi Neto - - Aguinaldo Gottardi Filho - - Espólio de Américo Roque Cardoso Filho representado por Ana Paula Knudsen Cardoso - - Ana Luiza Knudsen Cardoso - - Ana Carolina Knudsen Cardoso - - Ana Paula Knudsen Cardoso - - Amanda Borges Cardoso e outros - Raízen Energia S/A e outros - Isabella Brito Moraes - Vistos. Vista aos requeridos da petição de fls. 5292/5293 para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a habilitação (fls. 5300/5337). Anote-se. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), WILSON ABUD (OAB 3452/MS), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB 296878/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP)

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Processo nº 1002276-31.2024.4.01.3314

ID: 295429820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-31.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACINALVA DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUZANA MARCIA FURTADO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACINALVA DE OLIVEIRA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA MARCIA FURTADO NUNES - BA27244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ( Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de benefício de aposentadoria por idade para a autora, com o pagamentos das parcelas atrasadas desde a DER em 31/12/2022. No particular, alegou a existência de contradição. Salientou que "apesar do Tema 995 do STJ ter sido mencionado na fundamentação da sentença e grifado pelo próprio juízo o trecho que refere que a DER pode ser reafirmada entre o AJUIZAMENTO DA AÇÃO e a entrega da prestação jurisdicional, a DER foi reafirmada para momento ANTERIOR ao ajuizamento da ação. Logo, verifica-se que a sentença contrariou o entendimento firmado no Tema 995 do STJ, bem como evidencia-se a ocorrência de contradição na própria decisão, que fundamentou de acordo com o Tema 995 do STJ e decidiu em desacordo com ele". Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. Na hipótese, observo que o (a) embargante fez uso dos embargos de declaração com o único propósito de modificar o julgamento, apenas por mera insatisfação acerca da valoração das provas, não havendo nenhum vício (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) a ser sanado, considerando que o pronunciamento de ID n. 2156514795, aplicou o Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso em concreto, nos termo a seguir: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Desse modo, conforme o entendimento acima, o marco a ser observado é o momento em os requisitos são implementados. No ponto, a locução adverbial "mesmo que", deixa claro a possibilidade da reafirmação da DER para uma data anterior ao ajuizamento da ação, tal como ocorreu no presente caso. Assim, em última análise, o que faz a embargante é utilizar os embargos de declaração como forma de questionar a correção do julgado, o que se mostra injustificável. A irresignação sobre o que restou decidido tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos embargos de declaração. Dito isso, os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal.

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Processo nº 1002276-68.2025.8.26.0306

ID: 324433922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002276-68.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002276-68.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto … Processo 1002276-68.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Maria Eduardo Gobo Dos Passos x Emerson Ferreira Da Silva

ID: 323623438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002276-42.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO GABRIEL FATINANSI ALTRAO

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GUILHERME ROBERTO GUIMARÃES VIEIRA DE OLIVEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-42.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: MARIA EDUARDO GOBO DOS PASSOS (Justiça Gratuita) - Apelado: EMERSON FERREIRA DA SILVA (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL (MOTOCICLETA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CASO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM RESTITUIÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU BEM CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE, AO QUE PARECE, AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DO “GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO”, NO QUAL A “COMPRA E VENDA” É FEITA FRAUDULENTAMENTE, INSERINDO-SE UM TERCEIRO ENTRE OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO E CONDUZINDO ELE MESMO AS NEGOCIAÇÕES.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTAM QUE AMBAS AS PARTES CONCORRERAM NA CULPA, UMA VEZ QUE NÃO ADOTARAM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO (MUITO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO) OU AO PROCEDER À TRADIÇÃO.5. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NEM SEQUER DEVE CONSIDERAR-SE COMO PERFEITA A COMPRA E VENDA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 482 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. NO ENTANTO, NÃO É O CASO DE DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À APELANTE, UMA VEZ QUE, COM A TRADIÇÃO, OPEROU-SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE (ART. 1.267 DO CC).7. POSSÍVEL COGITAR DE DEVER DE INDENIZAR PELO APELADO, SEJA SOB FUNDAMENTO DO ART. 945 DO CC, SEJA EM CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS NENHUM PEDIDO FOI DEDUZIDO NESSE SENTIDO PELA AUTORA/APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NO DITO 'GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO', A VERIFICAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES NÃO TOMARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIOS LEVA AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 482 E 1.267.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007386-32.2022.8.26.0604, RELª. DESª. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002965-49.2024.8.26.0597, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Roberto Guimarães Vieira de Oliveira Leite (OAB: 484052/SP) - Joao Gabriel Fatinansi Altrao (OAB: 473714/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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B. C. S. S. A. B. S. x J. J. M.

ID: 313764630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000045-63.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. S. A. B. S.

Polo Passivo:

J. J. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PEDRO MARISE

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Processo 1000045-63.2024.8.26.0319 - Monitória - Arrendamento Mercantil - C.S.S. - J.J.M. - Vistos. BANCO COPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe… Processo 1000045-63.2024.8.26.0319 - Monitória - Arrendamento Mercantil - C.S.S. - J.J.M. - Vistos. BANCO COPERATIVO DO BRASIL S.A BANCOOB, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação monitória em face de JOSE JORGE MARTINS, também qualificada, ao argumento de que a parte ré se obrigou perante ela a pagar-lhe quantia inscrita em cédula de crédito bancário referente a mútuo, sem força executiva, tendo deixado de pagar os valores correspondentes. Requereu, assim, o pagamento das quantias lá inscritas devidamente atualizadas. A petição inicial, de fls. 01/05, foi instruída com a documentação de fls. 06/32. Citada, a parte ré manifestou-se à fl. 40, juntando os documentos de fls. 41/52, informando ter ajuizado na 2ª Vara local ação revisional referente ao contrato objeto desta demanda, razão por que pugnou pela suspensão do feito. Instada, a parte autora afirmou que as demandas são independentes, de maneira que não seria necessária a paralisação do processo (fls. 56/57). Não houve apresentação de embargos monitórios (fl. 58). Em decisão de fls. 59/60, datada de 03/06/2024, foi determinado o sobrestamento do feito. Em 13/06/2025, foi verificado que o E. TJSP deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora aqui para julgar improcedente a demanda ajuizada pela parte ré, com trânsito em julgado, motivo pelo qual a suspensão foi levantada. Facultada vista às partes, apenas a parte autora se manifestou reiterando os termos da inicial (fl. 67). Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A pretensão monitória é procedente. Isso porque, além da cédula de crédito bancário assinada pela parte autora, com discriminação do mútuo e dos encargos (em relação aos quais o E. TJSP já consignou não haver qualquer abusividade), a planilha de cálculos discrimina os valores, o que torna possível a cobrança via monitória. A propósito: APELAÇÃO Ação Monitória Cédula de crédito bancário - Mútuo Contratos firmados pelas partes, extratos bancários do empréstimo com disponibilização do crédito e cálculo do valor atualizado - Documentos suficientes para embasamento da ação monitória - Liquidez devidamente demonstrada Cerceamento de defesa Inexistência Desnecessidade de produção de prova pericial A parte embargante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento do débito contraído - Abusividade da taxa de juros - Inocorrência Abusividade na capitalização de juros Inocorrência Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Comprovação de previsão contratual que é suficiente Entendimento do C. STJ Requerimento de gratuidade processual Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira Recurso parcialmente provido apenas para concessão dos benefícios da gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1002276-31.2024.8.26.0362; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) A ausência de manifestação da parte ré quanto a eventual pagamento implica o reconhecimento do inadimplemento. Ante o exposto, constituo de pleno direito a presente em título executivo, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PEDRO MARISE (OAB 452505/SP)

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