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Processo nº 1002281-35.2025.8.26.0292

ID: 309103991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-35.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 1002281-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Karina Cristina da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por … Processo 1002281-35.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Karina Cristina da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de liminar por considerar imprescindível a prévia oitiva das razões do requerido sobre todos os fatos elencados na inicial. Aguarde-se o contraditório. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1002281-52.2025.8.26.0157

ID: 298193041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-52.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDERVAL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA

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Processo 1002281-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luderval Oliveira da Silva - Vistos. Fl. 58/59: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. Dei… Processo 1002281-52.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luderval Oliveira da Silva - Vistos. Fl. 58/59: Recebo como emenda à inicial, remova-se a tarja de urgente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BIANCA LISBOA EVANGELISTA SOUZA (OAB 516346/SP)

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Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda x Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp

ID: 311098737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-88.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMAQ PALMITAL MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

AUTO MECANICA PERIMETRAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1002281-88.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda - Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp - Vistos. 1. Fls. 470-472: Inicialm… Processo 1002281-88.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Unimaq Palmital Máquinas Agrícolas Ltda - Auto Mecanica Perimetral Ltda - Epp - Vistos. 1. Fls. 470-472: Inicialmente, esclareço inexistir valor a ser levantado pela parte autora a ser reservado. Ademais, eventual pretensão de arbitramento de honorários, nos termos requeridos pelo advogado, deve ser deduzida em ação autônoma. Sendo assim, indefiro o quanto requerido. 2. HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes às fls. 474-478 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Por via de consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. 3. Seja em razão da preclusão lógica ou pela desistência do prazo recursal pelas partes, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). 4. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). 5. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. 6. Nos termos convencionados (fl. 478), expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada (fl. 41) em favor da parte requerida, conforme formulário apresentado (fl. 479). 7. Publique-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP)

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Processo nº 1002281-90.2023.8.11.0011

ID: 313846906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE JESUS

Sentença

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: ROSANA TREVILATO DOS SANTOS REQUERIDO: GILBERTO DE JESUS Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: ROSANA TREVILATO DOS SANTOS REQUERIDO: GILBERTO DE JESUS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a sentença, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. A sentença embargada apresenta fundamentação clara e expressa, o juízo já enfrentou os pontos de forma expressa. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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S. E. B. x C. C. De P. R.

ID: 278567656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002281-73.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. B.

Polo Passivo:

C. C. DE P. R.

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

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BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

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ADV: Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP), Lucas Trevisan Cardinalli Dias (OAB 475999/SP) Processo 1002281-73.2024.8.26.0129 - Embargos à Exec… ADV: Bruna Favero Seccato Marangoni (OAB 262583/SP), Bruna Nogaroli Bombonato Piau (OAB 366813/SP), Lucas Trevisan Cardinalli Dias (OAB 475999/SP) Processo 1002281-73.2024.8.26.0129 - Embargos à Execução - Embargte: S. E. B. - Embargdo: C. C. de P. R. - Vistos. Da análise dos autos, constata-se que o instrumento de substabelecimento acostado às p. 81/82 refere-se aos poderes outorgados por SÉRGIO ELIAS BORRI no feito nº 1000583-32.2024.8.26.0129, enquanto os presentes embargos se referem aos autos que tramita sob o nº 1001909-27.2024.8.26.0129, em apenso. A parte embargada, em sua impugnação (p. 172), suscitou a irregularidade da representação processual, arguindo vício que compromete a validade dos atos praticados. Em tréplica, conquanto o embargante tenha sustentado a possibilidade de regularização da representação processual em qualquer fase processual (p. 209), invocando o princípio da instrumentalidade das formas, quedou-se inerte quanto à juntada da competente procuração ou substabelecimento que contemple especificamente os presentes embargos. Pois bem. A representação processual adequada constitui pressuposto processual de validade, nos termos do art. 75, inciso III, c/c art. 76 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a irregularidade na representação processual deve ser sanada mediante a apresentação do instrumento de mandato que contemple especificamente os autos em que se pretende atuar, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade de regularização posterior. Nesse sentido, dispõe o art. 76, § 1º, do CPC que "a falta de procuração ou a sua insuficiência determina a intimação da parte para suprir a irregularidade em 5 (cinco) dias, sob pena de ser havida por inexistente o ato processual". Nesses termos, considerando que a irregularidade na representação processual impede o regular prosseguimento do feito, DETERMINO ao embargante que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração ou substabelecimento que contemple especificamente os presentes embargos, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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T. A. De B. L. e outros x G. O. M.

ID: 317271281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-75.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. A. DE B. L. U. N. C. C.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS AGUIAR RIBEIRO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-75.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: T. A. de B. LTDA - Apelante: U. N. - C. C. - Apelado: G. O. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO DESCABIDOS OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE SUPERIORES AOS DA ANS, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E TORNANDO-A DEFINITIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) NECESSIDADE DE RESPEITAR A PREVISÃO CONTRATUAL; (IV) APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS; (V) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRESENTE LEGITIMIDADE DAS APELANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO, POIS A RELAÇÃO TEM VIÉS CONSUMERISTA, PERMITINDO AO CONTRATANTE DEMANDAR CONTRA QUEM ENTENDER RESPONSÁVEL.REAJUSTES POR SINISTRALIDADE NÃO PODEM OCORRER DE FORMA OBSCURA, CARACTERIZANDO OBRIGAÇÃO ABUSIVA, CONFORME ART. 51, IV, CDC. AFASTAMENTO DE REAJUSTES ACIMA DO ÍNDICE DA ANS SEM CÁLCULOS ATUARIAIS.RECURSOS IMPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Vanessa dos Santos Aguiar Ribeiro (OAB: 311185/SP) - 4º andar

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Lucas Cardozo Dos Santos x Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 275954331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002281-80.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERQUILINO WANDKE SOARES

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002281-80.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS RECLAMADO: BRIDG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002281-80.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS RECLAMADO: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4501acc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Diante da decisão homologatória (Id f5207a0), da atualização feita pela Secretaria (Id 3e554b1) e do depósito informado nos autos (SIF), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante parte do seu crédito líquido (R$ 8.744,22). Custas processuais pagas em guia própria. Intime-se a 2ª reclamada para pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 581,66 (em 20/05/2025, atualizável), sem prejuízo das contribuições previdenciárias devidas (R$587,06, com as devidas correções), no prazo de dez dias, sob pena de execução. A comprovação do pagamento deverá ocorrer mediante a juntada aos autos, no prazo que ora se concede, da(s) guia(s)/boleto(s), que deverá(ão) conter o(s) ID(s) do(s) depósito(s) ou número(s) da(s) conta(s) judicial(is) e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). Atente-se a parte. Comprovado o pagamento, transfira-se ao reclamante o seu crédito líquido remanescente, incluídos os honorários advocatícios de seu patrono. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Após, cumpridas as formalidades legais, comprovados os pagamentos remanescentes e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os presentes autos. ITAPEVI/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

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Lucas Cardozo Dos Santos x Azza Telecom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 275954337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002281-80.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCELO HORIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERQUILINO WANDKE SOARES

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RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002281-80.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS RECLAMADO: BRIDG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1002281-80.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS CARDOZO DOS SANTOS RECLAMADO: BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4501acc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA DESPACHO Diante da decisão homologatória (Id f5207a0), da atualização feita pela Secretaria (Id 3e554b1) e do depósito informado nos autos (SIF), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante parte do seu crédito líquido (R$ 8.744,22). Custas processuais pagas em guia própria. Intime-se a 2ª reclamada para pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 581,66 (em 20/05/2025, atualizável), sem prejuízo das contribuições previdenciárias devidas (R$587,06, com as devidas correções), no prazo de dez dias, sob pena de execução. A comprovação do pagamento deverá ocorrer mediante a juntada aos autos, no prazo que ora se concede, da(s) guia(s)/boleto(s), que deverá(ão) conter o(s) ID(s) do(s) depósito(s) ou número(s) da(s) conta(s) judicial(is) e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento(s). Atente-se a parte. Comprovado o pagamento, transfira-se ao reclamante o seu crédito líquido remanescente, incluídos os honorários advocatícios de seu patrono. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Após, cumpridas as formalidades legais, comprovados os pagamentos remanescentes e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os presentes autos. ITAPEVI/SP, 21 de maio de 2025. FABRICIA RODRIGUES CHIARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - AZZA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Gilmar Girardi e outros x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 275633898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR GIRARDI MARIDELMA FRANCISCA DE JESUS CORREA M. C. G.

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002281-51.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGUROS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002281-51.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, o qual se insurge contra a sentença exarada no evento n. 183931829, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, este Juízo entende que razão assiste ao embargante, devendo ser suprida a omissão acerca do termo inicial da aplicação da correção monetária dos juros de mora mencionado na sentença acostada no evento n. 183931829. É oportuno consignar que o termo inicial dos juros de mora, nas obrigações de natureza contratual, encontra previsão no artigo 405 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Dessa forma, mostra-se adequada a fixação da data da citação como marco inicial para a incidência dos juros moratórios, em conformidade com o dispositivo. 1 – Diante do exposto, este Juízo CONHECE e DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de sanar a omissão, passando a constar na sentença: “B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data da citação”. 2 – No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença proferida no evento n. 183931829. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1002281-52.2025.4.01.3303

ID: 323377582

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002281-52.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002281-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002281-52.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RHADIJA VITORIA DOS SANTOS DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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