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Processo nº 1002305-82.2025.8.26.0318

ID: 329890394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.M.Z. - Certifico e dou fé, que re… Processo 1002305-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - D.M.Z. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzY1NzNiOGQtNGIwOC00ZGEyLTg3MmMtNzhjNmZkZDhlNjk0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c5cf408f-f8fe-46aa-a87c-59fd69788037directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:294 222 155 803 2 Senha:vm6sp7FR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP)

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Processo nº 1002305-56.2025.8.26.0650

ID: 333013393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002305-56.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRABRIELA DE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

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Processo 1002305-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Grabriela de Sales - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código … Processo 1002305-56.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Maria Grabriela de Sales - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para (1) DECLARAR extinto o crédito tributário ISSQN objeto dos autos, ante o reconhecimento da decadência; (2) DECLARAR inexigível o crédito tributário, anulando-se. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT (OAB 208899/SP)

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R. V. Do P. x A. A. C.

ID: 312918729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003178-02.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. V. DO P.

Polo Passivo:

A. A. C.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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LUIZ CLEMENTE MACHADO

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Processo 1003178-02.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.P. - A.A.C. - Do pedido de gratuidade à ré Frente ao conteúdo da petição de fls. 459/460, bem como, diante da declaração d… Processo 1003178-02.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.V.P. - A.A.C. - Do pedido de gratuidade à ré Frente ao conteúdo da petição de fls. 459/460, bem como, diante da declaração de fls. 82, e documentos trazidos aos autos às fls. 83, 84, 461/500, defiro à parte ré, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. Da tutela de urgência requerida pela ré A requerida pleiteia tutela de urgência para: (a) assegurar sua permanência no imóvel que foi a residência familiar, onde alega residir desde o fim da convivência do casal; e (b) garantir o recebimento mensal de valores decorrentes dos lucros das empresas administradas pelo autor, a fim de garantir seus direitos patrimoniais. Quanto ao direito à moradia, embora o imóvel tenha sido erguido sobre terreno herdado pelo autor, a requerida afirma que a construção foi realizada pelo casal durante o matrimônio e se destinava ao núcleo familiar, sendo a residência comum até a separação de fato. Em análise sumária, verificam-se elementos suficientes para o deferimento parcial da tutela, a fim de garantir a posse provisória do referido imóvel à requerida até decisão final sobre a partilha, como forma de assegurar sua moradia e evitar dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Trata-se de medida que visa manter o status quo até deliberação sobre a titularidade definitiva do bem. Quanto ao pagamento mensal dos lucros, contudo, a prova documental até o momento não é suficiente para comprovar que os valores recebidos pelo autor decorrem, de fato, de lucros empresariais partilháveis, tampouco há elementos objetivos que permitam aferir o montante, a constância e a origem desses valores. Eventual direito da requerida à meação ou participação nos lucros dependerá de instrução probatória mais ampla, com produção de provas contábil e pericial. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para garantir à requerida a posse direta do imóvel situado na Rua Dom Pedro II, nº 331, Vila Lima, Ibiúna/SP, até ulterior deliberação ou decisão final sobre a partilha de bens. Indefiro, por ora, o pedido de pagamento de valores mensais a título de lucros empresariais. Do descumprimento da determinação quanto ao valor da causa da reconvenção Às fls. 456, foi determinada à parte ré, ora reconvinte, a atribuição do valor da causa em relação à reconvenção apresentada, nos termos do art. 292 do CPC, diante da cumulação de pedidos. Todavia, verifica-se que a determinação não foi atendida na petição subsequente de fls. 459/460. Assim, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuir valor à causa da reconvenção de forma compatível com os pedidos cumulados, sob pena de indeferimento da reconvenção, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC. Do pedido de decretação do divórcio formulado pelo autor Cuida-se de pedido de decretação liminar de divórcio, formulado por Roberson Vieira do Prado nestes autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, ajuizada em face de Alaíde Aparecida Clementino. O autor requer o julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando tratar-se de direito potestativo, incontroverso nos autos, e requerendo a expedição do respectivo mandado de averbação do divórcio. Certidão de casamento das partes às fls. 80/81. Contestação com pedido reconvencional às fls. 59/455. Instrumento de procuração outorgado pela parte requerida às fls. 78. Por ocasião do saneamento do feito, no que se refere aos pontos incontroversos, verificou-se que as partes estão de acordo com o divórcio (vide petição, item "b", fls. 03 e contestação/reconvenção, último parágrafo, fls. 66), não sendo necessário para a decretação do divórcio, a atribuição da culpa pelo rompimento da relação conjugal, mesmo porque não se verifica do pedido inicial ou da contestação apresentada, requerimento para fixação de alimentos entre os cônjuges, pelo que se presume a dispensa dos mesmos. Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 1.571, IV, c/c art. 1.582 do Código Civil, o divórcio pode ser decretado independentemente de demonstração de culpa ou de prazo de separação de fato. Ademais, verifica-se dos autos que o pedido de divórcio é incontroverso. A ré, em sua contestação (fls. 66, último parágrafo), expressamente consignou que não contesta o matrimônio nem o regime de bens adotado, limitando sua insurgência aos bens arrolados e à forma de partilha proposta pelo autor, conforme se extrai do seguinte trecho: Inicialmente, consigna-se que a requerida não busca contestar o matrimônio, nem o regime de partilha de bens escolhido entre as partes, todavia, discorda dos bens arrolados e da partilha como proposta. Dessa forma, diante da ausência de resistência ao pedido de dissolução do vínculo conjugal, o divórcio mostra-se incontroverso, viabilizando o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inciso I, do CPC. Ademais, trata-se de direito potestativo, cuja decretação independe de concordância da parte adversa, sendo suficiente a manifestação unilateral de vontade (art. 226, §6º, da CF/88). Neste contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio constitui direito potestativo que independe de contraditório, sendo suficiente a manifestação de vontade de uma das partes, acompanhada da certidão de casamento, para sua decretação. Assim, admite-se o julgamento antecipado parcial do mérito, inclusive em caráter liminar, nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC, conforme decidido no REsp 2.189.143/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 18/03/2025, DJEN de 21/03/2025). Assim, diante do acima exposto, e considerando o mais que dos autos consta, não havendo controvérsia quanto ao fim da sociedade conjugal nem oposição da requerida quanto ao pedido de dissolução do vínculo, e sendo incontroversa a separação de fato do casal desde novembro de 2018, decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inc. I, do CPC, para DECRETAR o divórcio das partes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela EC n. 66, de 2010. A parte autora voltará a usar seu nome de solteira: A.A.C. (cópia da certidão de casamento às fls. 80/81). Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de averbação, observadas as formalidades legais. Prossiga-se em relação ao pedido de partilha de bens. No que se refere às custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, serão fixados por ocasião da sentença final a ser proferida quando da analise dos pedidos de partilha de bens e de danos morais. Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se o mandado de averbação. Por fim, anoto que, embora o autor já tenha se manifestado nos autos especificamente sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela ré, conforme determinado à fl. 456, não houve expressa determinação para que se manifestasse sobre a contestação e reconvenção como um todo. Considerando que a ré formulou impugnações à gratuidade de justiça concedida ao autor, bem como impugnação ao valor da causa, o respeito ao contraditório e à ampla defesa impõe que seja oportunizado ao autor/reconvindo prazo para manifestação integral sobre a peça de defesa apresentada, inclusive quanto à reconvenção, impugnações e documentos que a acompanham. Somente após essa manifestação será analisada a manutenção ou não do benefício da gratuidade e eventual retificação do valor da causa. Intimem-se. - ADV: MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA (OAB 250338/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP)

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 306410978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (APELADO), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição dos valores, além de afastar a cobrança do débito. O banco apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alega a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) determinar se é válida a contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, afastando-se eventual vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois os documentos indicados como ausentes foram devidamente juntados aos autos sob sigilo, estando acessíveis à parte ré mediante seu regular acesso aos autos eletrônicos, inexistindo vício capaz de comprometer a relação processual (CPC, art. 330). No mérito, a regularidade da contratação foi comprovada por meio de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, ambos assinados pelo autor e acompanhados de identificação pessoal e informações claras e objetivas acerca da natureza do negócio jurídico. A prova documental evidencia que a contratação se deu de forma consciente, com a concordância expressa do consumidor às cláusulas pactuadas, afastando-se alegações de erro, dolo ou coação e, por consequência, qualquer vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regularidade documental da contratação e a ciência do contratante, não sendo cabível a conversão do contrato em modalidade diversa nem a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sigilo, quando acessíveis à parte contrária nos autos eletrônicos, afasta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada mediante termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados e acompanhados de informações claras e identificação do contratante. Não se caracteriza vício de consentimento quando evidenciado o pleno conhecimento e anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo indevida a conversão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022. TJMT, Apelação Cível n. 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001507-92.2022.8.11.0044 APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: ELIAS PINTO SAMPAIO Colenda câmara. Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n° 1001507-92.2022.8.11.0044 ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando a nulidade do empréstimo consignado via cartão de crédito. Irresignado, o banco apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade da alegação de desconhecimento da modalidade, bem como as informações foram claras e concisas. Pontua que, diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão, não havendo a instituição financeira em momento algum, agido com dolo, coagindo a contratante ou a induzindo a erro. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 287949902, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se dos autos que a parte apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, razão não assiste à parte apelante. No caso em análise, verifica-se que os documentos indicados como ausentes foram, de fato, devidamente juntados aos autos no modo sigiloso – situação que pode ser constatada pela própria parte ré e agora apelante, através de sua habilitação nos autos eletrônicos do processo. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por inexistência de vício capaz de comprometer a formação válida da relação processual ou de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, o Banco recorrente sustenta que diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão. Assim, pugna pela reforma da sentença para manter o pactuado conforme avençado. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço na modalidade que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. E analisando o caderno processual, tem-se que deve ser reformada a sentença singular. Compulsando o caderno processual, constata-se que fora juntado no Id. 287949545 o contrato muito bem delimitado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e a respectiva Cédula de Crédito Bancário “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, todos devidamente assinados e com informações detalhadas e precisas do negócio jurídico entabulado, inclusive no que se refere à adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o documento de identificação pessoal do apelado. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Colaciono: As assinaturas do apelado: A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrida na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento, havendo por reformar o decidido singularmente. Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença que converteu o empréstimo via RMC em empréstimo consignado simples, bem como afastando o dever de indenizar. Com o provimento do recurso, revejo a sucumbência, e inverto integralmente a parte autora (incidindo sobre o valor da causa), entrementes, suspensa a cobrança, observado a parte, ter gratuidade concedida aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001507-92.2022.8.11.0044

ID: 306411004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-92.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS PINTO SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001507-92.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ELIAS PINTO SAMPAIO - CPF: 532.161.301-00 (APELADO), FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - CPF: 037.432.871-45 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA. REGULARIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BANCO BMG S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição dos valores, além de afastar a cobrança do débito. O banco apelante sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, alega a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação; (ii) determinar se é válida a contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, afastando-se eventual vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada, pois os documentos indicados como ausentes foram devidamente juntados aos autos sob sigilo, estando acessíveis à parte ré mediante seu regular acesso aos autos eletrônicos, inexistindo vício capaz de comprometer a relação processual (CPC, art. 330). No mérito, a regularidade da contratação foi comprovada por meio de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário, ambos assinados pelo autor e acompanhados de identificação pessoal e informações claras e objetivas acerca da natureza do negócio jurídico. A prova documental evidencia que a contratação se deu de forma consciente, com a concordância expressa do consumidor às cláusulas pactuadas, afastando-se alegações de erro, dolo ou coação e, por consequência, qualquer vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de contratos de cartão de crédito consignado quando demonstrada a regularidade documental da contratação e a ciência do contratante, não sendo cabível a conversão do contrato em modalidade diversa nem a restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em sigilo, quando acessíveis à parte contrária nos autos eletrônicos, afasta a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada mediante termo de adesão e cédula de crédito bancário assinados e acompanhados de informações claras e identificação do contratante. Não se caracteriza vício de consentimento quando evidenciado o pleno conhecimento e anuência do consumidor às cláusulas contratuais, sendo indevida a conversão contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022. TJMT, Apelação Cível n. 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1001507-92.2022.8.11.0044 APELANTE: BANCO BMG S.A APELADO: ELIAS PINTO SAMPAIO Colenda câmara. Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Juína que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais n° 1001507-92.2022.8.11.0044 ajuizada por ELIAS PINTO SAMPAIO, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando a nulidade do empréstimo consignado via cartão de crédito. Irresignado, o banco apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega a impossibilidade da alegação de desconhecimento da modalidade, bem como as informações foram claras e concisas. Pontua que, diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão, não havendo a instituição financeira em momento algum, agido com dolo, coagindo a contratante ou a induzindo a erro. As contrarrazões foram apresentadas no Id. 287949902, refutando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se dos autos que a parte apelante sustenta, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, razão não assiste à parte apelante. No caso em análise, verifica-se que os documentos indicados como ausentes foram, de fato, devidamente juntados aos autos no modo sigiloso – situação que pode ser constatada pela própria parte ré e agora apelante, através de sua habilitação nos autos eletrônicos do processo. Assim, não restando caracterizada qualquer das hipóteses do art. 330 do CPC, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por inexistência de vício capaz de comprometer a formação válida da relação processual ou de impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa. VOTO - MÉRITO Eminentes pares. De início, o Banco recorrente sustenta que diferentemente do que foi alegado, não há falar em vício de consentimento, pois todas as cláusulas do contrato de adesão ao produto foram disponibilizadas a titular do cartão. Assim, pugna pela reforma da sentença para manter o pactuado conforme avençado. É cediço que, em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação do serviço na modalidade que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado. E analisando o caderno processual, tem-se que deve ser reformada a sentença singular. Compulsando o caderno processual, constata-se que fora juntado no Id. 287949545 o contrato muito bem delimitado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” e a respectiva Cédula de Crédito Bancário “CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, todos devidamente assinados e com informações detalhadas e precisas do negócio jurídico entabulado, inclusive no que se refere à adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o documento de identificação pessoal do apelado. Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. Colaciono: As assinaturas do apelado: A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte recorrida na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento, havendo por reformar o decidido singularmente. Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença que converteu o empréstimo via RMC em empréstimo consignado simples, bem como afastando o dever de indenizar. Com o provimento do recurso, revejo a sucumbência, e inverto integralmente a parte autora (incidindo sobre o valor da causa), entrementes, suspensa a cobrança, observado a parte, ter gratuidade concedida aos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000062-39.2025.8.11.0010

ID: 320617406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000062-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NUNES PICELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000062-39.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000062-39.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO NUNES PICELLI - CPF: 003.374.841-12 (APELANTE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: 417.652.558-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000062-39.2025.8.11.0010. APELANTE: SEBASTIÃO NUNES PICELLI. APELADO: BANCO BMG S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Nunes Picelli contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco BMG S.A., reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. O autor alegou ausência de contratação válida, descontos indevidos em folha de pagamento e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Requereu a declaração de inexistência do vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se há elementos que comprovem a validade da contratação e legitimem os descontos realizados em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a contratação é comprovada por meio eletrônico seguro, como o reconhecimento facial, sendo a diligência dispensável à luz do art. 370 do CPC. O contrato firmado entre as partes encontra-se assinado eletronicamente, com identificação biométrica facial, elemento hábil para atestar a manifestação de vontade do consumidor. O “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” contém cláusulas claras e expressas, e está acompanhado de documentação pessoal da parte autora, evidenciando a legalidade da contratação e afastando qualquer alegação de vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reafirma a regularidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada quando comprovada a contratação e a utilização dos valores, afastando o dever de indenizar e a repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando há elementos eletrônicos seguros, como o reconhecimento facial, que comprovam a contratação. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada é válida quando demonstrada por meio de assinatura eletrônica e documentação idônea, afastando-se a tese de serviço não solicitado. Inexistindo irregularidade ou abusividade contratual, é indevida a repetição de valores descontados e incabível a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022; TJMT, Ap Cív nº 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000062-39.2025.8.11.0010. APELANTE: SEBASTIÃO NUNES PICELLI. APELADO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO NUNES PICELLI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Ordinária de nº 1000062-39.2025.8.11.0010 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o contrato anexado não comprovaria a efetiva ciência da natureza do serviço prestado e que não foi oportunizada a realização de prova pericial grafotécnica, o que configuraria cerceamento de defesa. Sustenta que jamais anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, tratando-se de serviço não solicitado, que ensejou descontos mensais indevidos em seus proventos. Alega, ainda, que o contrato anexado não comprovaria a efetiva ciência da natureza do serviço prestado e que não foi oportunizada a realização de prova pericial grafotécnica, o que configuraria cerceamento de defesa. Requer, ao final, a declaração de inexistência do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Egrégia Câmara: Alega o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial grafotécnica. Todavia, tal argumento não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o Banco BMG S/A acostou o contrato firmado, cuja autenticidade está corroborada por meio de tecnologia de reconhecimento facial, evidência essa suficiente para confirmar a manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. O reconhecimento facial configura elemento robusto e idôneo, especialmente nos moldes atuais das contratações eletrônicas, afastando a necessidade da prova grafotécnica reclamada, sendo a produção de tal prova desnecessária, conforme o art. 370 do CPC, que confere ao magistrado poderes para indeferir diligências meramente protelatórias ou desnecessárias à elucidação dos fatos controvertidos. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO MÉRITO: Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO NUNES PICELLI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Ordinária de nº 1000062-39.2025.8.11.0010 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida. A parte apelante sustenta que a sentença desconsiderou o vício de consentimento, uma vez que a contratação foi feita sob o entendimento de que se tratava de um empréstimo consignado com parcelas fixas e condições pré-determinadas. Assim, discorre que o contrato firmado entre as partes é manifestamente abusivo, haja vista que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Requer, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Como já assentado, a contratação foi efetivamente comprovada por meio de instrumento contratual subscrito eletronicamente, com elementos de segurança contemporâneos, sendo inequívoca a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado. O desconto efetuado a título de reserva de margem consignada, portanto, está amparado na manifestação de vontade do consumidor, não se verificando qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo banco apelado. Do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos o contrato denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pela parte autora. Vejamos: Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000062-39.2025.8.11.0010

ID: 320617415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000062-39.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000062-39.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000062-39.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO NUNES PICELLI - CPF: 003.374.841-12 (APELANTE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA - CPF: 417.652.558-48 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000062-39.2025.8.11.0010. APELANTE: SEBASTIÃO NUNES PICELLI. APELADO: BANCO BMG S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por Sebastião Nunes Picelli contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco BMG S.A., reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada. O autor alegou ausência de contratação válida, descontos indevidos em folha de pagamento e cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica. Requereu a declaração de inexistência do vínculo contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; (ii) determinar se há elementos que comprovem a validade da contratação e legitimem os descontos realizados em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova pericial grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a contratação é comprovada por meio eletrônico seguro, como o reconhecimento facial, sendo a diligência dispensável à luz do art. 370 do CPC. O contrato firmado entre as partes encontra-se assinado eletronicamente, com identificação biométrica facial, elemento hábil para atestar a manifestação de vontade do consumidor. O “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” contém cláusulas claras e expressas, e está acompanhado de documentação pessoal da parte autora, evidenciando a legalidade da contratação e afastando qualquer alegação de vício de consentimento. A jurisprudência desta Corte reafirma a regularidade dos contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignada quando comprovada a contratação e a utilização dos valores, afastando o dever de indenizar e a repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A recusa da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando há elementos eletrônicos seguros, como o reconhecimento facial, que comprovam a contratação. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada é válida quando demonstrada por meio de assinatura eletrônica e documentação idônea, afastando-se a tese de serviço não solicitado. Inexistindo irregularidade ou abusividade contratual, é indevida a repetição de valores descontados e incabível a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív nº 1002305-72.2020.8.11.0028, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 23.11.2022, DJE 01.12.2022; TJMT, Ap Cív nº 1033643-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 10.05.2023, DJE 17.05.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000062-39.2025.8.11.0010. APELANTE: SEBASTIÃO NUNES PICELLI. APELADO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO NUNES PICELLI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Ordinária de nº 1000062-39.2025.8.11.0010 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o contrato anexado não comprovaria a efetiva ciência da natureza do serviço prestado e que não foi oportunizada a realização de prova pericial grafotécnica, o que configuraria cerceamento de defesa. Sustenta que jamais anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, tratando-se de serviço não solicitado, que ensejou descontos mensais indevidos em seus proventos. Alega, ainda, que o contrato anexado não comprovaria a efetiva ciência da natureza do serviço prestado e que não foi oportunizada a realização de prova pericial grafotécnica, o que configuraria cerceamento de defesa. Requer, ao final, a declaração de inexistência do vínculo contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do apelado por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas, pugnando-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Egrégia Câmara: Alega o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial grafotécnica. Todavia, tal argumento não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, o Banco BMG S/A acostou o contrato firmado, cuja autenticidade está corroborada por meio de tecnologia de reconhecimento facial, evidência essa suficiente para confirmar a manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignada. O reconhecimento facial configura elemento robusto e idôneo, especialmente nos moldes atuais das contratações eletrônicas, afastando a necessidade da prova grafotécnica reclamada, sendo a produção de tal prova desnecessária, conforme o art. 370 do CPC, que confere ao magistrado poderes para indeferir diligências meramente protelatórias ou desnecessárias à elucidação dos fatos controvertidos. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO MÉRITO: Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO NUNES PICELLI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Ordinária de nº 1000062-39.2025.8.11.0010 movida em face do BANCO BMG S.A julgou improcedente os pedidos iniciais, além da condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária concedida. A parte apelante sustenta que a sentença desconsiderou o vício de consentimento, uma vez que a contratação foi feita sob o entendimento de que se tratava de um empréstimo consignado com parcelas fixas e condições pré-determinadas. Assim, discorre que o contrato firmado entre as partes é manifestamente abusivo, haja vista que coloca o consumidor em extrema desvantagem. Requer, assim, a procedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Como já assentado, a contratação foi efetivamente comprovada por meio de instrumento contratual subscrito eletronicamente, com elementos de segurança contemporâneos, sendo inequívoca a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado. O desconto efetuado a título de reserva de margem consignada, portanto, está amparado na manifestação de vontade do consumidor, não se verificando qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo banco apelado. Do caderno processual, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos o contrato denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”, devidamente assinado pela parte autora. Vejamos: Assim, verifica-se que as informações e características do negócio jurídico estão previstas de forma precisa no pacto firmado e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação. A propósito, a jurisprudência esposada por este Sodalício quanto à matéria debatida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR – TRANSFERÊNCIA VIA TED – DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre o fato de que o Embargante, de forma livre e consciente, após ter obtido esclarecimentos adequados e precisos sobre o serviço bancário disponibilizado, aderiu à oferta de cartão de crédito consignado nos moldes contratados e se beneficiou dos valores que lhe foram disponibilizados, não havendo em falar em conversão do contrato. (...). (N.U 1002305-72.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022) – Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – INOCORRENCIA – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Se reconhecida a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado em discussão sem que tenha havido recurso do autor quanto a tal fato, trata-se de matéria incontroversa. Assim, evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, à espécie, descabe falar em vício de consentimento quando da contratação. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (N.U 1033643-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) – Destaquei. Assim, não há falar em torpeza da parte autora na contratação, bem como não havendo dano moral e/ou devolução do montante ao caso em comento. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002305-82.2025.8.26.0318

ID: 297997709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MARIA ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denise Maria Zanardo - Vistos. A aç… Processo 1002305-82.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denise Maria Zanardo - Vistos. A ação foi distribuída a este Juízo por prevenção. Porém, os autos devem ser distribuídos de forma livre, uma vez que o processo nº 1000878-50.2025.8.26.0318 teve sua distribuição cancelada, não gerando prevenção. Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos seguintes termos: "Trata-se de ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que foi autuada sob o n. 5029920-54.2016.4.04.7200. No processo anterior, ajuizado em 22 de dezembro de 2016, a autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a parte não recolheu as custas iniciais no prazo fixado, realizou-se o cancelamento da distribuição, conforme determina o dispositivo acima transcrito. Em 22 de fevereiro de 2017, a autora ajuizou a presente ação, idêntica à anterior, que foi distribuída ao Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis. Este, no entanto, por meio da decisão do evento 3, determinou a redistribuição do processo por dependência à Ação n. 5029920-54.2016.4.04.7200, cuja distribuição havia sido cancelada. Contudo, a redistribuição por dependência à Ação n° 5029920-54.2016.4.04.7200 para este juízo, com a devida vênia, entendo indevida, pois o art. 59 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Ora, se a distribuição foi cancelada, então é evidente que não produziu o efeito de tornar o juízo prevento. Em outras palavras, a distribuição posteriormente cancelada não possui o condão de gerar a prevenção do juízo. Caso contrário, a consequência para a falta de recolhimento das custas iniciais deveria ser o indeferimento da petição inicial. Não foi essa, porém, a solução adotada pelo legislador no art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, acima mencionado. Portanto, a meu ver, é competente para o processo e julgamento da presente demanda o Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, para o qual o processo foi distribuído por sorteio. Ante o exposto, com a finalidade de especialmente prevenir a prolação de eventuais decisões eivadas de nulidade, SUSCITO ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 108, inciso I, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 66, inciso II, 951 e 953, inciso I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se ofício nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, o qual deverá ser instruído com cópia da petição inicial (evento 1, INIC1), da decisão declinatória (evento 3) e da presente decisão. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. Cancelar é tornar sem nenhum efeito, inclusive aquele do art. 59 do CPC de 2015. Assim, não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os Juízos. Não se vislumbra nessa hipótese tentativa de fraude no critério aleatório da distribuição. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que, ajuizada nova demanda e tendo havido extinção do anterior processo com pedido idêntico sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: CC nº 5018650-36.2015.4.04.0000/SC, 3ª Seção, Rel. Juiz Federal Osni Cardoso Filho, julgado em 17/09/2015. Diante disso, declaro a competência do Juízo Suscitado para processar a ação. Comunique-se aos juízos envolvidos. Intimem-se. (TRF4 5008970-56.2017.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 14/03/2017) - Negritei. ; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR - FEITO JULGADO EXTINTO COM APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não existe prevenção quando há o cancelamento da distribuição anterior por inexistência de recolhimento das custas iniciais. Inteligência do art. 257 do CPC . 2 - A propositura de nova demanda não se vincula àquela anteriormente proposta e que tivera a distribuição cancelada. 3 - Cancelada a distribuição anterior e proposta idêntica demanda, haverá livre distribuição para os juízos. 4 - Recurso conhecido e desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de abril de 2012. Presidente Relator (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 35101115240, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012). Negritei. Diante do exposto, remetam-se os autos ao DISTRIBUIDOR para distribuição livre. Intime-se. - ADV: DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP)

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Processo nº 1002305-65.2025.4.01.3502

ID: 315220484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-65.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRALINE PEREIRA DUTRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002305-65.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002305-65.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO ALVES DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002305-62.2021.8.11.0020

ID: 280622383

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002305-62.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARINALVA SANTOS DE LIMA

Decisão

Advogados:

STALYN PANIAGO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002305-62.2021.8.11.0020 Trata-se de pedido de restituição de valor apreendido formulado por ARINALVA SANTOS DE LIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002305-62.2021.8.11.0020 Trata-se de pedido de restituição de valor apreendido formulado por ARINALVA SANTOS DE LIMA, em que postula pela devolução do valor correspondente a R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil e cem reais) apreendidos em sua residência. Em síntese, a requerente alega que o dinheiro lhe pertence e que é oriundo da venda de um imóvel residencial (id 189114024). Instado, o MPE manifestou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. No que tange às regras contidas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a restituição de coisas e valores apreendidos no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos cumulativos: (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); (iii) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). Além disso, imprescindível a demonstração inequívoca de que a coisa apreendida não é fruto de ofício ilícito. Nesse particular, após detida análise aos autos, infere-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a origem do dinheiro, notadamente porquanto o pretenso contrato de compra e venda firmado não foi firmado em obediência às formalidades necessárias, como, por exemplo, registro em Cartório, tampouco foram apresentados elementos acerca da transação financeira entre as partes. Do mesmo modo, causa estranheza que a requerente tenha adquirido o imóvel em 10.05.2010 e o vendido em 29.06.2010. Não se pode olvidar, ainda, que os fatos que permearam a investigação que culminou com a apreensão de bens e valores na residência dos representados indicam que os investigados, em tese, perpetraram furto em face da empresa ALL América Latina e Logística S/A, tendo, supostamente, movimentado consideráveis quantias no mês de abril/2010, mediante o desvio de grãos de soja em caminhão. Em situação semelhante: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE IMPUGNADA PELO RECORRENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONFISCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME. ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. EXAME DA LICITUDE. SÚMULA 7/STJ . [...] IV - No caso dos autos, declarou-se extinta a punibilidade do acusado Juarez Lopes Cançado, porém o patrimônio sobre o qual recairam a indisponibilidade e o confisco que ora se pretende revogar pertence não ao acusado, pessoa natural, mas à pessoa jurídica Investimentos ATP S/A, de que ele é sócio majoritário. A extinção da punibilidade em virtude da prescrição é pessoal, portanto não se comunica aos demais acusados ou a terceiros, pessoas naturais ou jurídicas, cujos bens tenham sido objeto de medidas cautelares ou tenham sido declarados perdidos. V - A extinção dos efeitos da condenação com relação ao acusado Juarez Lopes Cançado não descontamina o patrimônio da Investimentos ATP S/A sobre o qual recaiu o confisco, o qual as instâncias ordinárias reconheceram ser produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes praticados por outros agentes cujas condenações mantêm-se hígidas. VI - Ainda que o crime tenha sido cometido por diversos agentes, conserva-se único e indivisível, de modo que todo o produto direto ou indireto que se originou do mesmo crime permanece com caráter ilícito, malgrado se extingam os efeitos penais ou extrapenais da condenação em relação a tal ou qual agente. VII - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP c/c o art. 91, II, do Código Penal. VIII - Não cabe, nesta via recursal, reexaminar o acervo probatório dos autos para verificar se o patrimônio da Investimentos ATP S/A constitui ou não o produto do crime de lavagem de capitais e de infrações penais antecedentes, por força do óbice da Súmula 7 desta Corte . Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgRg no AREsp: 2059293 DF 2022/0027799-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Ante todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de restituição formulado. Por conseguinte, decreto o perdimento dos valores apreendidos em prol do Estado, de modo que, transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se a vinculação do montante ao processo administrativo n. 1531-83.2020.811.0020, a fim de que seja vertido em benefício da comunidade em projetos de relevância social. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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