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Processo nº 1002306-26.2025.8.26.0073

ID: 326877011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-26.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. M. Y. I. A. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1002306-26.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.A.Y. - - D.M.Y. - Vistos, Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela antecipa… Processo 1002306-26.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.A.Y. - - D.M.Y. - Vistos, Trata-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de F. de O. Conforme se extrai da petição inicial, a menor encontra-se sob os cuidados do genitor desde o ano de 2020, convivência esta que vem se mantendo de forma contínua e estável, conforme comprovam as declarações de testemunhas constantes às fls. 23/29. A situação fática consolidada ao longo do tempo evidencia a presença do pai como responsável direto pela rotina, sustento e acompanhamento da menor, demonstrando, em cognição sumária, ser ele quem efetivamente exerce as funções inerentes ao poder familiar. Nesse cenário, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para conceder guarda provisória da adolescente ao genitor, porquanto tal medida melhor resguarda, neste momento processual, o interesse da menor. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão das liminares. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)

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Processo nº 1002306-21.2025.8.26.0495

ID: 332994582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 1002306-21.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Costa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com rep… Processo 1002306-21.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Aparecida da Costa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A Petição Inicial encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a peça vestibular. A tutela de urgência é de ser concedida. Com efeito, a parte autora afirma não ter contratado os serviços descritos na exordial. Logo, a priori, os respectivos descontos promovidos pelo demandado na conta-corrente da demandante são indevidos. E como o feito versa sobre relação de consumo, caberá ao requerido provar, oportunamente, que a autora contratou tais serviços, bem como autorizou os descontos. Nesta fase processual, a boa-fé da demandante deve ser presumida, pois não se pode exigir que ela faça prova negativa, ou seja, de que não contratou. Neste sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de cobrar/descontar a contribuição mensal junto a conta do autor, até o julgamento final da demanda, sob pena multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 a ser revertida em prol do requerente - Improcedência do inconformismo - Hipótese em que há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da tutela de urgência antecipada, para determinar que o agente financeiro se abstenha de prosseguir nos descontos não autorizados na conta corrente do autor - Alegação de fato negativo - Ausência de elementos de convicção, no atual estágio do processo, que demonstrem a existência de contratação e de autorização dos descontos impugnados - Possibilidade da fixação de multa - Nenhum prejuízo suportará a instituição financeira agravante em caso de pronto atendimento à determinação judicial - Valor da multa que se mostra adequado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277054-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (destaquei) Concedo, pois, a tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda, no prazo de dez dias, os descontos de valores da conta-corrente da autora pelos serviços ora impugnados nesta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 1.000,00. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pelo requerido, nos autos. Cite-se e intime-se o demandado com as advertências legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Por fim, atribuo prioridade na tramitação deste feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Ativa Serviços Operacionais De Secretaria e outros x Joselita Pereira Di Paci e outros

ID: 334104591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002306-13.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATIVA SERVIçOS OPERACIONAIS DE SECRETARIA ATIVO IMOVEIS E ASSESSORIA LIMITADA

Polo Passivo:

JOSELITA PEREIRA DI PACI MARIA DE FáTIMA NASCIMENTO PEREIRA RAILTON ALVES PEREIRA VALQUIRIA FANTINI PATRãO VALTEMIR ALVES PEREIRA VALTER ROBERTO PATRAO

Despacho

Advogados:

THIAGO CARRERA DIAS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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ANDRESSA KARINA GONÇALVES SANTOS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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DESPACHO Nº 1002306-13.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002306-13.2021.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apte/Apdo: Ativo Imoveis e Assessoria Limitada - Apte/Apdo: Ativa Serviços Operacionais de Secretaria - Apdo/Apte: Valtemir Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Railton Alves Pereira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Maria de Fátima Nascimento Pereira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Joselita Pereira Di Paci (Justiça Gratuita) - Apelado: Valter Roberto Patrao - Apelada: Valquiria Fantini Patrão - Vistos. Fls. 1182/1608: Indefiro o pedido de parcelamento do preparo recursal. Destaca-se, ademais, que o preparo recursal possui natureza tributária, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, a qual não prevê hipótese de parcelamento, estabelecendo-se, como regra, o recolhimento de 4% sobre o valor da causa (art. 4º, II), ou sobre o valor da condenação, nas ações de natureza condenatória. Importa ressaltar que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil trata apenas do parcelamento das despesas processuais de natureza não tributária, como aquelas decorrentes da atuação de terceiros essenciais à marcha processual (peritos, oficiais de justiça, publicação de editais, entre outros), o que não se confunde com o preparo recursal. Tal distinção não é meramente formal, mas decorre da própria estrutura normativa do processo, sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal, cujo recolhimento deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão. Assim, a ausência de previsão legal e a não caracterização da hipossuficiência impedem o acolhimento do pedido de parcelamento, sem que isso implique violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), pois o acesso à justiça permanece assegurado mediante o cumprimento das exigências legais aplicáveis. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO DE PREPARO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de parcelamento do preparo recursal. Impossibilidade. Natureza tributária do preparo que veda o parcelamento. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/2003. Distinção entre custas processuais (art. 98, §6º do CPC) e preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1040753-07.2022.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). (grifo nosso) Intime-se, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento do devido preparo recursal, observando-se o art. 4º, II, da Lei n.º 11.608/2003, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa lá prevista. Int. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Andressa Karina Gonçalves Santos (OAB: 466437/SP) - Thiago Carrera Dias (OAB: 298271/SP) - Jucineida Aparecida Valentini de Moura (OAB: 110966/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002306-15.2023.4.01.3504

ID: 334919373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002306-15.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELEONESIO MOURA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

COLEMAR FERNANDES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002306-15.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002306-15.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELEONESIO MOURA FONSECA Advogado(s) do reclamante: COLEMAR FERNANDES CARDOSO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002306-75.2025.4.01.4302

ID: 337780648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002306-75.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA CONCEICAO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002306-75.2025.4.01.4302 AUTOR: NUBIA PEREIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002306-75.2025.4.01.4302 AUTOR: NUBIA PEREIRA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA CONCEICAO RODRIGUES - TO11.500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo diligências a serem realizadas ou tendo elas sido cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o(a) demandado(a) para oferecer resposta no prazo de 30 dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC/2015). No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. Em seguida os autos devem ser conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002306-13.2023.8.11.0041

ID: 311544321

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002306-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA GALVAO CORVOISIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002306-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANA SIQUEIRA GALVAO CORVOISIER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002306-13.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ROSANA SIQUEIRA GALVAO CORVOISIER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tendo em vista o teor da certidão de ID. 160248433, informo que o cálculo deverá ser realizado de maio de 2012 a abril de 2013, veja-se: No petitório inicial do cumprimento de sentença, a Exequente requereu: e) Seja intimado o executado para que promova a incorporação do percentual de 0,827% (zero vírgula oitocentos e vinte sete por cento) decorrente da revisão geral anual concedida a menor no ano de 2012, ao subsídio do exequente, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Este petitório, entendo não ser o caso de ser deferido, já que analisando a sentença coletiva proferida verifica-se que a condenação diz respeito à período específico, qual seja, maio de 2012 e abril de 2013, de forma que não há que se falar em “incorporação” da perda ocorrida no período, até mesmo porque a sentença, em sua parte dispositiva, nada fala sobre incorporação do percentual, mas sim em apuração de valores em liquidação de sentença. Por esta razão rejeito o pedido de letra “e” da inicial do cumprimento individual de sentença coletiva. De forma oportuna, conforme mencionado no relatório, o Estado de Mato Grosso impugna o cumprimento levantando, não somente, que a sentença abarcaria apenas a patente dos coronéis e que a reestruturação da carreira suprimiu a perda ocorrida no período fixado na decisão coletiva (maio de 2012 a abril de 2013). Pois bem. No que diz respeito ao argumento de que a sentença abarcaria apenas os coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, não tem razão o ente público executado, pois, compulsando a sentença coletiva verifica-se que não há limitação aos Coronéis, pelo contrário, ainda que em alguns pontos indique “Coronéis da PM/BM-MT”, esta é bem clara ao indicar que abrange os oficiais. Dessa forma, verifica-se que o Exequente está em verdade a buscar uma rediscussão do mérito do processo de conhecimento, o que não se admite nesta fase processual (execução), razão pela qual afasto este ponto da sua impugnação. Quanto ao outro ponto, de igual forma, vê-se que o objetivo da Executada é a rediscussão do mérito, pois a sentença coletiva, proferida em 04/09/2018, fez coisa julgada sobre a questão, fixando claramente a condenação do ente público no sentido de revisar os subsídios dos autores no percentual de 0,827%, com reflexos em todas as verbas, tais como terço de férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária e outras vantagens, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença. Assim, eventual “reestruturação da carreira”, quer posterior ao períodos discutido na ação (maio de 2012 e abril de 2013) não tem o poder de elidir a condenação imposta, de forma que também afasto este argumento, indeferindo a impugnação também neste ponto. Uma vez esclarecido os pedidos feitos, voltem os autos para a contadoria conforme decisão retro. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002306-93.2025.8.26.0568

ID: 275856611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002306-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAUA ALAION RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR FANTE

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ADV: Fernando Cesar Fante (OAB 353089/SP) Processo 1002306-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kaua Alaion Ribeiro - Vistos. 1. Recebo o petitório de fls.… ADV: Fernando Cesar Fante (OAB 353089/SP) Processo 1002306-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kaua Alaion Ribeiro - Vistos. 1. Recebo o petitório de fls. 32/34 como emenda à inicial. Providencia a Secretaria o necessário para regularizar o polo passivo da presente demanda. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. 2. Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer na qual a parte autora, menor impúbere representado por sua genitora, é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9) associado ao hipotireoidismo (CID-E038). Pugna, em sede de tutela jurisdicional de urgência, pelo fornecimento mensal de 02 (duas) unidades de sensor de glicemia intersticial (Freestyle Libre 2), sendo que no primeiro mês seria necessário, inclusive, o fornecimento do kit completo, constituído por leitor e sensor. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106), o Superior Tribunal de Justiça condicionou o fornecimento, pelo Estado (lato sensu) de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ao preenchimento cumulativo de certos requisitos. Segue a tese fixada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (g.n.) No caso dos autos, a declaração médica acostada às fls. 19 não ostenta a natureza de relatório médico fundamentado e circunstanciado, notadamente, por não atestar (fundamentadamente, ou seja, mediante critérios técnico-científicos, inclusive com especificação da literatura na qual fundado o convencimento do profissional) a imprescindibilidade ou necessidade do insumo e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS. Assim, por ora, não verifico a imprescindibilidade no fornecimento do insumo pleiteado, pois o relatório médico colacionado não menciona a razão pela qual a automonitorização não pode ser realizada por meio dos equipamentos dispensados pela rede pública de saúde. Não se ignoram os benefícios que o sensor traz aos pacientes, nem a melhora na qualidade de vida dos diabéticos. Contudo, não se pode impor ao Poder Público o custeio de todo e qualquer tratamento ou a disponibilização de toda e qualquer nova tecnologia sem fundamentada necessidade, havendo que se verificar caso a caso a imprescindibilidade do fornecimento, assim como a ineficácia dos tratamentos já disponibilizados pelo SUS. 3. De tal modo, deverá a parte requerente juntar laudo(s) médico(s) que atenda(m) os requisitos acima mencionados, vedadas, portanto, afirmações genéricas acerca da necessidade/imprescindibilidade dos medicamentos ou insumos cujo fornecimento se persegue. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Mantenha-se, por ora, a tarja de urgente e, vindo ao feito referido laudo, torne-me concluso com urgência para reanálise do pedido de tutela antecipada. Int.

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Processo nº 1002306-07.2025.8.26.0338

ID: 332862745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002306-07.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MOREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO

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Processo 1002306-07.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Lourdes Moreira Reis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade d… Processo 1002306-07.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria de Lourdes Moreira Reis - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Trata-de de ação de rescisão contratual c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, promovida por Maria de Lourdes Moreira Reis em face de Peranovich Comercio de Veículos Ltda e de Banco BV S.A.. Alega a autora que comprou o veículo da 1ª requerida e financiou com a 2ª requerida, mas que pouco tempo depois o veículo apresentou defeito e ante as dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, realizou formalmente a sua devolução. Sustenta, por fim, que mesmo diante da entrega do veículo, continua recebendo cobranças referente ao financiamento e que o veículo permanece em seu nome. Decido. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Nesse sentido, deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte requerida. Embora tenha acostado o contrato de financiamento entabulado com a 2ª requerida, não demonstra, pelo menos numa análise primária, a efetiva devolução do bem. Logo, verifica-se que é necessária maior dilação probatória em cognição exauriente e, portanto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao CEJUSC desta comarca, Alameda Tibiriça, 1103 - Vila Ipanema - Mairiporã - Cep. 07600-084 - Fone 4419-1820, para o dia 09 de outubro de 2025 às 13h45min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente/virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THAYNÁ REGINA MANOEL DO PRADO (OAB 453675/SP)

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Processo nº 1002306-22.2025.8.26.0236

ID: 294795155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002306-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PISANELLI

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Processo 1002306-22.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.R. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, n… Processo 1002306-22.2025.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.E.R. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. O autor fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do procurador, via publicação na imprensa oficial. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP)

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Processo nº 1002306-52.2022.8.11.0007

ID: 323682300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002306-52.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. CASTRO - ENGENHARIA E ARQUITETURA - ME

Decisão

Advogados:

ANA LIA BERTOZO DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002306-52.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: H. P. CASTRO - ENGENHARIA E ARQUITETURA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1002306-52.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: H. P. CASTRO - ENGENHARIA E ARQUITETURA - ME Consoante entendimento do STJ é desnecessária a instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica ou de demonstração das hipóteses do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN) para responsabilizar o empresário individual pelas dívidas tributárias da empresa. Embora a parte executada alegue que houve transformação de empresário individual para sociedade limitada, tal alteração contratual deu-se em momento posterior a constituição do crédito tributário, o que não afasta a responsabilidade do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a penhora dos bens da única sócia (pessoa natural) da executada - Desacerto - Devedora que, de fato, atualmente é uma sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, § 1º, do Código Civil)- Pessoa jurídica que, gozando de autonomia patrimonial, não se confunde com o seu sócio (art. 49-A do Código Civil)- Em regra, o sócio não responde por dívida da pessoa jurídica - Sociedade limitada unipessoal que, ademais, apesar de ser constituída por uma única pessoa, não se confunde com o empresário individual (art . 966 do Código Civil)- Dessa forma, a princípio, a inclusão da sócia da devedora no polo passivo da execução demandaria a desconsideração de sua personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Todavia, no caso específico dos autos, tem-se que a transformação da empresária individual em sociedade limitada unipessoal ocorreu durante o curso do processo - Transformação que não pode prejudicar os credores (art. 1 .115 do Código Civil)- Considerando que os créditos perseguidos nos autos principais foram constituídos em datas anteriores àquela da transformação, esta operação societária deve ser reputada ineficaz em relação ao crédito exequendo - Da mesma forma, não se pode ignorar que, em termos processuais, o ato de transformação deve ser considerado ineficaz em relação à exequente, uma vez que ocasionou a diminuição do patrimônio da executada, configurando fraude à execução (art. 792, § 1º, do CPC)- Executada que, em relação aos autos principais, deve ser considerada empresária individual, uma vez que ostentava tal condição à época do ajuizamento da ação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Daí se conclui que a única sócia da executada nem sequer chegou a ser excluída do polo passivo da execução - Inexistência, assim, de qualquer óbice quanto à realização de atos de constrição contra a referida sócia - Decisão reformada, para se autorizar a realização dos atos de constrição pertinentes - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22334576820248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024).” Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA . CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA NATURAL. PATRIMÔNIO ÚNICO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS. PRECEDENTES . DECISÃO REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037516-09 .2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.02.2019) (TJ-PR - AI: 00375160920188160000 PR 0037516-09 .2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2019).” FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS mantenho o bloqueio de valores realizados em desfavor da parte executada em sua integralidade. No mais, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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