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Processo nº 1002308-60.2024.4.01.9999

ID: 328795510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002308-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILDA APARECIDA PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA RAMOS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA APARECIDA PEREIRA - GO43385-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ - GO16315-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002308-60.2024.4.01.9999 RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Ana Paula Ramos da Silva Alves interpôs apelação contra sentença (ID 393717132 - Pág. 95 a 97) que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Sustentou (ID 393717132 - Pág. 100 a 106), em síntese, ser portadora de espondilite anquilosante, doença que isenta de carência nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. Alegou incapacidade total e permanente, bem como qualidade de segurada à época do agravamento da doença, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 29/08/2022. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002308-60.2024.4.01.9999 VOTO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação da data de início de incapacidade (DII) em janeiro/2022 (ID 393717132 - Pág. 69). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 393717132 - Pág. 67 a 70): espondilite anquilosante (CID M45). A análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revela que a parte autora manteve contribuições previdenciárias como contribuinte individual entre novembro de 2021 e abril de 2022, e que esteve empregada até outubro de 2021. Ainda que houvesse discussão quanto ao preenchimento da carência legal, esse ponto mostra-se superado à luz do art. 151 da Lei nº 8.213/91, que exclui a exigência de carência para determinadas doenças graves, hipótese em que se enquadra a patologia da autora. Com efeito, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, ao atualizar o rol de doenças graves mencionadas no referido art. 151, incluiu expressamente a espondilite anquilosante como causa isenta de carência para fins de concessão dos benefícios por incapacidade. Dessa forma, uma vez comprovada a qualidade de segurada e a incapacidade temporária, não subsiste o fundamento da sentença quanto à carência como óbice ao reconhecimento do direito ao benefício. Ressalte-se que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), protocolado em 29/08/2022, momento no qual já se encontrava evidenciada a incapacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos legais, à exceção da carência, cuja exigência não subsiste no caso concreto. Deve ser fixada DCB Judicial em 180 dias a partir do laudo pericial. Fica ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento em parte à apelação da parte autora para conceder-lhe auxílio-doença com DIB na DER e fixação de DCB em 180 dias da data do laudo pericial, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002308-60.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5412543-19.2023.8.09.0076 RECORRENTE: ANA PAULA RAMOS DA SILVA ALVES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DE DIB E DCB. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Sustentou, em síntese, ser portadora de espondilite anquilosante, doença que isenta de carência nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. Alegou incapacidade total e permanente, bem como qualidade de segurada à época do agravamento da doença, requerendo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo em 29/08/2022. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, diante da alegada existência de espondilite anquilosante, com isenção de carência, e da comprovação de incapacidade laborativa total e temporária por meio de perícia judicial. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária para atividade laboral declarada, com indicação da data de início (DII) em janeiro/2022 (ID 393717132 - Pág. 69). 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias (ID 393717132 - Pág. 67 a 70): espondilite anquilosante (CID M45). 6. Comprovada a qualidade de segurada ao tempo do início da incapacidade e, por se tratar de doença grave listada no art. 151 da Lei nº 8.213/91 e na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, está dispensado o cumprimento da carência. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de auxílio-doença. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. Deve ser fixada DCB Judicial em 180 dias a partir do laudo pericial. Fica ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. 9. Apelação da parte autora provida em parte para concessão de auxílio-doença com DIB na DER e fixação de DCB em 180 dias da data do laudo pericial, ressalvada a possibilidade da parte autora pedir a prorrogação do benefício nos termos da Tese 246 da TNU. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO Relator convocado

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Processo nº 1002308-80.2023.8.11.0041

ID: 306553529

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002308-80.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do cumprimento individual de sentença coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, proposta por SAVIO PELLEGRINI MONTEIRO, alegando que a sentença proferida no citado processo reconheceu o direto dos Coronéis da PM/BM-MT de perceberem a revisão em seus subsídios, no percentual de 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, concernente à diferença do RGA reconhecida e não paga, sem, contudo, incluir todos os demais. Relata a parte impugnante que iniciado o cumprimento de sentença no feito coletivo, a parte exequente requereu a execução do título judicial obtido na fase de conhecimento em favor de todos os filiados, nas patentes de Cadetes, Aspirantes-a-Oficial, Segundo Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, majores, Tenentes Coronéis e Coronéis, o que foi impugnado pelo ente público. Ao final, a impugnação à execução foi julgada procedente, para reconhecer o excesso à execução, determinando a implantação da diferença do RGA no percentual de 0,827% tão somente para os Coronéis da PM/BM-MT que já se encontravam nesta patente na data da propositura da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Nesse cenário, requer seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que a parte exequente não possui direito ao reajuste pleiteado por ocupar a patente diversa naquela ocasião. Instada, a parte exequente se manifesta no id. 166627759 pela rejeição da impugnação, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem delongas, realmente a sentença que julgou o mérito da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041, reconheceu que as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013, como se vê no id. 102477721 do citado processo, e que a referida transitou em julgado no dia 26/09/2022 (id. 102477770). Consigne-se que, a execução deve ser realizada tomando por base os limites estabelecidos na fundamentação da sentença que julgou o mérito, de modo que não é possível realizar a extensão do direito a outras patentes, uma vez que isso ultrapassa os limites da coisa julgada, e os efeitos da sentença deverão atingir tão somente aqueles que foram expressamente indicados no título judicial, não havendo espaço para interpretação que amplie de maneira indevida os efeitos da decisão a terceiros que nesta não estejam incluídos. Logo, não restam dúvidas que não há a menor possibilidade de modificação da coisa julgada, e tampouco de extensão do direito delimitado a uma classe específica de servidores, que se refere a patente de coronéis da PM/BM-MT, para as demais classes de oficiais, uma vez que houve delimitação expressa do título executivo para a referida patente. Dito isso, em análise aos documentos que acompanham a inicial, observa-se que a parte exequente ocupava a patente de CAPITÃO (id. 107668619), não fazendo jus, portanto, ao reajuste pleiteado, por não estar incluído na sentença e também por ter recebido valores/reajustes diferentes dos coronéis, conforme tabela constante da Lei Complementar nº 433/2011. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer que o Exequente/impugnado não possui direito ao reajuste pleiteado neste feito, por ocupar patente diverso daquela que reconheceu nos autos da ação coletiva de n.º 0016327-60.2013.8.11.0041 o direito à diferença do RGA, no percentual 0,827%, referentes ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013, somente em favor dos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso. CONDENO a parte exequente/impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor de execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496 do CPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1002308-09.2025.8.26.0586

ID: 306423438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-09.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não… Processo 1002308-09.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1 - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3 - Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4 - Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5 Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7 - Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002308-66.2025.8.26.0082

ID: 290878379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002308-66.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATTEO SANTINO ABIUSE OLIVEIRA REPRESENTADO POR MARESSA ABIUSE DE SOUZA E MARCO ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA GABRIELLE VILLA

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Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio O… Processo 1002308-66.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Matteo Santino Abiuse Oliveira Representado Por Maressa Abiuse de Souza e Marco Antonio Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer em que a criança/adolescente M. S. A. O, nasc. 16/05/2021, requer em face do Município de Boituva e do Estado de São Paulo o fornecimento imediato e contínuo de medicamento com base de canabidiol 100mg, frasco de 30ml. Inicialmente, importa anotar que, em que pese a proteção integral à criança, o fornecimento de medicação à base de canabidiol se sujeita a uma política estadual própria, estabelecida pela Lei Estadual n° 17.618/2023, regulamentada pelo Decreto n° 68.233/2023, criada em paralelo ao regime de oferta de medicamentos do SUS. Logo, por primeiro, a obrigação do Estado de São Paulo e, ao menos neste juízo sumário, a obrigação do Município fica compreendida como subsidiária e sujeita ao disposto no Tema 1234 STF. A esse respeito: DIREITO À SAÚDE. SOROCABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o Município de Sorocaba e o Estado de São Paulo forneçam tratamento à base de canabidiol a criança com paralisia cerebral e epilepsia de difícil controle. Município alega competência estadual para fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol, considerando a política estadual de medicamentos e a competência dos entes federativos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.618/2023 e o Decreto nº 68.233/2023 estabelecem a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde pelo fornecimento de canabidiol. 4. Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento e a hipossuficiência da parte agravada, justifica-se a manutenção temporária do fornecimento pelo Município até que o Estado assuma a obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Afastada a multa em relação ao Município de Sorocaba. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de canabidiol é do Estado de São Paulo, conforme legislação estadual. 2. O Município deve manter o fornecimento por 60 dias para evitar descontinuidade no tratamento. Legislação Citada: LE nº 17.618/2023, DE nº 68.233/2023, Resolução SS nº 107/2024 (TJSP - Câmara Especial, Agravo nº 2351592-39.2024.8.26.0000, Des. Relator Torres de Carvalho, d.J. 07/03/2025). Segundo se extrai dos relatórios médicos, a criança apresenta quadro de epilepsia refrataria em co-ocorrência de encefalopatia crônica não progressiva e tetraparesia espastica importante. Consta que ela está em uso do canabidiol, com melhora das crises epilepticas e boa melhora da espasticidade, em razão da ineficácia de outras medicações utilizadas, não havendo mais medicações para este fim fornecidas pelo SUS. Portanto, a necessidade do insumo está comprovada a fls. 20/23, 40 e 48 por meio de laudo médico e prescrições. O medicamento tem importação autorizada pela ANVISA por meio da Resolução 1.298/2022. A incapacidade financeira do núcleo familiar está evidenciada pelos documentos juntados a fls. 11/19 e o alto custo do medicamento a fl. 25. A negativa do fornecimento pelo Poder Público está evidenciada a fl. 24. Portanto, neste momento de análise perfunctória, estão presentes os requisitos para concessão para a antecipada da tutela de urgência, quais seja, elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o bem jurídico tutelado (direito à saúde). Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada para determinar ao correquerido Estado de São Paulo que forneça ao autor o medicamento canabidiol 100mg, frasco de 30ml, no prazo de 10 dias, até decisão final, sempre mediante apresentação de receita. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que as Fazendas Públicas não estão autorizada a autocompor. Cite-se e intime-se a(as) Fazenda(s) desta decisão, com urgência, ficando do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 335, do CPC c/c artigo 212, §1º, do ECA), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: TAINARA GABRIELLE VILLA (OAB 440188/SP)

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Processo nº 1002308-08.2025.4.01.3506

ID: 278608675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-08.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA GONCALVES FERREIRA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002308-08.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 REU: I. N. D. S. S. -. I. DECISÃO Verifico que a inicial e diversos documentos foram inseridos de forma sigilosa no PJE, o que impedirá a parte ré de produzir corretamente sua defesa. Desse modo, diligencie a Secretaria pela retirada do sigilo da inicial e toda a documentação anexada sob sigilo. Feito isso, verifico que a parte autora apresentou o mesmo comprovante de endereço que foi informada no processo 1002307-23.2025.4.01.3506, logo, sob pena de extinção e haja vista a pendência apontada pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar a irregularidade apontada: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002308-37.2025.8.26.0318

ID: 307729497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-37.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO FRANCO

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Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de So… Processo 1002308-37.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.F.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 09/09/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTkxODgxNmYtNDIwNS00OGU4LWJiYmYtZTFiYWZiMWIyNzE3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=dc0de62b-9ebd-460d-a7c3-da8bb6cc86c3directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:264 260 715 401 7 Senha:Hd9mX7Ef DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ANDERSON APARECIDO FRANCO (OAB 325785/SP)

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Processo nº 1002308-33.2024.8.26.0266

ID: 312819358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO

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Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Ita… Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Itanhaém e o Estado de São Paulo. Narra a autora que sofre com inúmeros problemas de saúde. Dentre eles, citamos diabetes, depressão, problemas na coluna, figado gorduroso e crises intensas de ansiedade.Além disso, com todos seus problemas de saúde, a autora notou uma dor desconfortável e intensa na região de seu abdomen, dor esta jamais sentida anteriormente. Dito isto, a autora procurou a Unidade de Saúde da Familia - Jd Grande SP, a fim de certificar-se o que estava ocorrendo, pois suas dores aumentavam, sem qualquer justificativa. Na unidade de saúde, a autora foi atendida na data de 26/04/2023, tendo recebido pelo médico de pronto atendimento o diagnóstico de hérnia inguinal bilateral com encaminhamento cirúrgico. Após diversas consultas hospitalares e exames realizados, houve orientação médica também para cirurgia de retirada de pele, após perda de peso. Pretende a autora que os Réus tomem as providencias necessárias para marcação de cirurgia hérnia inguinal bilateral. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 80). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 88/99 e 105/119). Houve réplica e especificação de provas. É o relatório. As partes são legítimas e estão bem representadas. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Municipal, não é o caso de acolhimento. O direito à saúde se insere dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerentes ao princípio fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta Magna. Diante dessa norma, importante destacar que todos os entes respondem, de forma solidária, pelo tratamento de saúde da população. Confira-se a respeito julgado do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE nº 855.178/RG, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 5.3.2015, publicado em 16.3.2015). Logo, sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) para a prestação de saúde, por tratar-se de serviço público relevante, qualquer deles deve suportar o encargo. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela Fazenda Estadual, Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para o regular exercício da ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade. O interesse de agir, por sua vez, decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade da prestação jurisdicional pretendida. No caso em exame, verifica-se que a parte autora expôs fatos que, em tese, demonstram lesão ou ameaça a direito e indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida. Isso porque, ainda que não esteja demonstrada a negativa na prestação da cirurgia, o pedido data de 26 de abril de 2023 (fls. 17/18) e os motivos do suposto aumento no risco para realização da cirurgia, por estar a paciente inapta à realização não foram bem explicados nos oficios de fls. 120/121 e 122/123. Ademais, a pretensão deduzida revela-se, ao menos em sede de juízo preliminar, juridicamente possível e apta a ensejar provimento útil ao demandante. A eventual improcedência do pedido, por ausência de provas ou por falta de amparo legal, constitui matéria a ser apreciada no mérito, e não em sede de preliminar de interesse processual. Quanto ao mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Fixo, como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se há possibilidade de autora atualmente realizar a cirurgia bariátrica e, caso negativo, o que impediria a realização de tal cirurgia, respondendo se são questões que cabem a ela ou aos requeridos sanar; b) se há urgência na realização do procedimento; c) se o procedimento seria eficaz, caso realizado nas atuais condições e d) se há possibilidade de realização de outros procedimentos e nesse caso, qual seria o mais indicado na situação atual do paciente. Defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC solicitando seja designada data para a realização de perícia médica no requerente. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo legal.. Intimem-se as Fazendas por meio do Portal Eletrônico. Int. - ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO (OAB 175362/SP)

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Processo nº 1002308-48.2025.4.01.4301

ID: 258910287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1002308-48.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYANA SOUSA CONCEICAO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002308-97.2025.8.11.0045

ID: 276508049

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002308-97.2025.8.11.0045. AUTOR: NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NATHALYA LIMA RAMOS FERNANDES em face da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Em suma, relata autora que, é consumidora regularmente cadastrada, sempre manteve em dia o pagamento de suas faturas de energia elétrica. No entanto, em 09 de agosto de 2024, teve o fornecimento de energia interrompido de forma abrupta, e sem notificação prévia, mesmo inexistindo qualquer débito. Segue relatando que, a situação causou prejuízos significativos, pois atua na produção de doces e salgados, atividade que depende diretamente da energia elétrica. Apesar de ter solicitado a imediata religação, o serviço só foi restabelecido no dia seguinte, agravando os transtornos enfrentados. Pois bem. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifica-se que a reclamada juntou histórico das contas, e ao analisar o documento, verifica-se que a energia foi suspensa em razão da fatura de JULHO/24, cujo vencimento se deu 19.07.24, quitada apenas no dia 12.08.24, na mesma data em que foi realizada a suspensão do fornecimento pelo inadimplemento, ocorrida em 12.08.24, bem como apresenta ordem de serviço, que demostra que a suspensão ocorreu apenas no dia 12.08.24, às 16h27min. Além do mais, verifica-se o valor pago no ID 187778612, é referente a fatura de junho/24, no valor de R$ 682,39, com vencimento em 20.06.24, e paga apenas em 10.07.24. No caso em comento, a reclamada demonstra que a suspensão do fornecimento ocorreu em 12.08.2024, às 16h27, em razão do não pagamento da fatura referente a julho/2024, cujo adimplemento só se deu posteriormente. O comprovante de quitação não foi apresentado no momento da suspensão, pois o débito ainda não havia sido pago. Após a identificação do pagamento, o serviço foi religado em 13.08.2024, às 06h11min, dentro do prazo legal de 24 horas. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entende-se que a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim, não merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais porquanto não houve agir ilícito por parte da empresa demandada. O corte do serviço reclamado se deu por culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA LEGÍTIMA. INADIMPLÊNCIA. FATURAS MENSAIS PAGAS COM ATRASO. DANO MORAL INOCORRENTE. AVISO DE CORTE LANÇADO NAS FATURAS DE CONSUMO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS E DO PARCELAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NOS TERMOS DO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008951253, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 24-06-2020). Ainda, conforme extrato de contas trazido pela reclamada, percebe-se ainda que se não fosse a IMPONTUALIDADE da requerente no pagamento de suas faturas que é regra, e não exceção, os supostos atos danosos sequer teriam acontecido. In casu, não restando caracterizado qualquer ato ilícito pela reclamada, tampouco qualquer prejuízo experimentado, situação que força a reconhecer a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002308-87.2021.4.01.4301

ID: 307219106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002308-87.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANESSA GIOVANA PETRY TREVISAN BALBINOTE

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SERGIO CARLOS BALBINOTE

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002308-87.2021.4.01.4301 AUTOR: GIVALDO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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