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Processo nº 1002311-04.2024.8.11.0040

ID: 336135916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002311-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE VELOSO DOS SANTOS - CPF: 880.832.929-15 (AGRAVANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. existência de relação jurídica. má-fé processual configurada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível tirado da sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral. O Agravante sustenta que os descontos questionados decorreram de contrato inexistente ou inválido, e requer a revogação da multa por litigância de má-fé imposta na sentença. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nos autos elementos que infirmem a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) determinar se a multa por litigância de má-fé imposta ao Agravante deve ser mantida. III. razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com data de 09/11/2015 e os comprovantes de transferências bancárias, evidenciam a existência de relação jurídica válida e a utilização voluntária do serviço contratado. 4. As faturas juntadas demonstram o uso contínuo do cartão de crédito pelo Agravante, com saques realizados entre os anos de 2018 e 2024, com opção reiterada pelo pagamento do valor mínimo via consignação, em conformidade com cláusula contratual expressa. 5. A sanção por litigância de má-fé imposta pelo Juiz singular encontra amparo na conduta do Agravante, que alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 7. O Agravo Interno não apresentou argumentos jurídicos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já analisadas. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação do contrato assinado e a comprovação de saques e uso do cartão de crédito confirmam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos e utiliza o processo para fins protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. O Agravo Interno não se presta à mera reiteração de argumentos já enfrentados, devendo ser desprovido quando não demonstrado erro material ou violação a norma jurídica na decisão impugnada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno nº 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002311-04.2024.8.11.0040 Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por José Veloso dos Santos em virtude de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor do Banco BMG S.A. O Agravante alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, por ter data anterior em mais de dois anos à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, fraude por parte da instituição financeira. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e violação aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Argumenta que faturas apresentadas para comprovar a utilização do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, razão pela qual não podem ser consideradas prova válida e devem ser igualmente desconsideradas. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação, salientando que não se pode presumir a má-fé. Requer, pois, a reforma da decisão unipessoal. Contrarrazões no Id. 290138858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que José Veloso dos Santos interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada em face do Banco BMG S.A. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o Autor ao pagamento de multa processual em favor do Requerido a título de litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80, incisos II e III c/c caput, do art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, compeliu o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em suas razões, alegou que a sanção por litigância de má-fé exige prova concreta, o que não se verifica no caso. Argumentou que o contrato apresentado pelo Banco não corresponde aos dados constantes no extrato do INSS e, além disso, foi firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, o que compromete sua validade. Apontou a ausência de comprovação da transferência dos valores supostamente contratados, fator que acarreta a nulidade do vínculo contratual. Sustentou que a conduta do Banco causou prejuízos relevantes, caracterizando a repetição do indébito e dano psicológico. Requereu, pois, a reforma da sentença. Em decisão unipessoal, neguei provimento ao Recurso. Neste Recurso de Agravo Interno, José Veloso dos Santos alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, uma vez que possui data anterior à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, em tese, fraude por parte da instituição financeira. Insiste que as faturas apresentadas para comprovar o uso do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, não podendo servir como prova válida, motivo pelo qual devem ser igualmente desconsideradas. Sustenta que os documentos juntados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e viola aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação. Com esses argumentos, pugna pela reforma do decisum. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. Os documentos encartados aos autos infirmam a tese sustentada pelo Agravante de inexistência de relação jurídica ou de vício essencial no contrato celebrado. Conforme consignado na decisão monocrática, o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, firmado em 09/11/2015, exibe cláusulas claras e precisas acerca da pactuação. Dentre essas cláusulas, destaca-se a previsão expressa de desconto em folha de pagamento a título de RMC, correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado. A alegação de que os descontos se originam de contrato estranho à lide não resiste ao exame documental pois, o primeiro saque efetuado na mesma data da adesão (09/11/2015) e outro crédito realizado em 04/03/2020, comprovados por transferências eletrônicas (Id. 268925761), demonstram a utilização consciente e voluntária do produto contratado. Além disso, as faturas acostadas aos autos (Id. 268925763) evidenciam o uso continuado do cartão de crédito, inclusive com novos saques entre os anos de 2018 a 2024. É de se destacar que o Agravante jamais promoveu o pagamento integral da fatura, optando sistematicamente pela quitação do valor mínimo, conforme autorizado contratualmente por meio de consignação. Oportuno dizer, que não há qualquer comprovação de tentativa de quitação do saldo remanescente, tampouco solicitação de cancelamento do cartão, circunstâncias que corroboram a validade e vigência da relação contratual. No que se refere à multa por litigância de má-fé, esta Relatora reconheceu o acerto da decisão proferida pelo Juiz singular, uma vez que as provas apresentadas pelo Banco Apelado atestam, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre as partes, sem demonstração concreta de vício ou ilicitude na contratação. Em outras palavras, a conduta processual do Agravante ultrapassou os limites da boa-fé e cooperação, notadamente ao alegar inexistência de contrato diante da expressa documentação contratual e dos saques por ele realizados. Tal conduta refletiu a alteração da verdade dos fatos e uso do processo com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. A aplicação da sanção, portanto, mostra-se proporcional e adequada, sendo indevida a pretensão de afastamento da multa, cujo fundamento se ancora em elementos objetivos dos autos e não em presunções ou ilações. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Inerno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002311-04.2024.8.11.0040

ID: 336135921

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002311-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002311-04.2024.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE VELOSO DOS SANTOS - CPF: 880.832.929-15 (AGRAVANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. agravo interno. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. existência de relação jurídica. má-fé processual configurada. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível tirado da sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral. O Agravante sustenta que os descontos questionados decorreram de contrato inexistente ou inválido, e requer a revogação da multa por litigância de má-fé imposta na sentença. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nos autos elementos que infirmem a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; (ii) determinar se a multa por litigância de má-fé imposta ao Agravante deve ser mantida. III. razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos, especialmente o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado com data de 09/11/2015 e os comprovantes de transferências bancárias, evidenciam a existência de relação jurídica válida e a utilização voluntária do serviço contratado. 4. As faturas juntadas demonstram o uso contínuo do cartão de crédito pelo Agravante, com saques realizados entre os anos de 2018 e 2024, com opção reiterada pelo pagamento do valor mínimo via consignação, em conformidade com cláusula contratual expressa. 5. A sanção por litigância de má-fé imposta pelo Juiz singular encontra amparo na conduta do Agravante, que alterou a verdade dos fatos ao negar a existência da relação contratual, em afronta aos princípios da boa-fé e lealdade processual. 7. O Agravo Interno não apresentou argumentos jurídicos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à repetição de teses já analisadas. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apresentação do contrato assinado e a comprovação de saques e uso do cartão de crédito confirmam a existência e validade da relação jurídica entre as partes. 2. A litigância de má-fé se configura quando a parte altera deliberadamente a verdade dos fatos e utiliza o processo para fins protelatórios, sendo legítima a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. 3. O Agravo Interno não se presta à mera reiteração de argumentos já enfrentados, devendo ser desprovido quando não demonstrado erro material ou violação a norma jurídica na decisão impugnada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo Interno nº 1004620-67.2021.8.11.0051, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.03.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, pub. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1002311-04.2024.8.11.0040 Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por José Veloso dos Santos em virtude de decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto em desfavor do Banco BMG S.A. O Agravante alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, por ter data anterior em mais de dois anos à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, fraude por parte da instituição financeira. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e violação aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Argumenta que faturas apresentadas para comprovar a utilização do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, razão pela qual não podem ser consideradas prova válida e devem ser igualmente desconsideradas. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação, salientando que não se pode presumir a má-fé. Requer, pois, a reforma da decisão unipessoal. Contrarrazões no Id. 290138858. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Relembro que José Veloso dos Santos interpôs Recurso de Apelação Cível em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável e Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral ajuizada em face do Banco BMG S.A. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos formulados na exordial e condenou o Autor ao pagamento de multa processual em favor do Requerido a título de litigância de má-fé, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 80, incisos II e III c/c caput, do art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, compeliu o Autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Em suas razões, alegou que a sanção por litigância de má-fé exige prova concreta, o que não se verifica no caso. Argumentou que o contrato apresentado pelo Banco não corresponde aos dados constantes no extrato do INSS e, além disso, foi firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, como a assinatura a rogo com duas testemunhas, o que compromete sua validade. Apontou a ausência de comprovação da transferência dos valores supostamente contratados, fator que acarreta a nulidade do vínculo contratual. Sustentou que a conduta do Banco causou prejuízos relevantes, caracterizando a repetição do indébito e dano psicológico. Requereu, pois, a reforma da sentença. Em decisão unipessoal, neguei provimento ao Recurso. Neste Recurso de Agravo Interno, José Veloso dos Santos alega que o contrato apresentado pelo Agravado é estranho à lide, uma vez que possui data anterior à averbação dos descontos questionados, os quais teriam ocorrido sem autorização e sem respaldo em negócio jurídico válido, configurando, assim, em tese, fraude por parte da instituição financeira. Insiste que as faturas apresentadas para comprovar o uso do cartão consignado são anteriores à data da contratação impugnada, não podendo servir como prova válida, motivo pelo qual devem ser igualmente desconsideradas. Sustenta que os documentos juntados pela instituição bancária revelam tentativa de induzir o juízo a erro e viola aos princípios da lealdade processual, boa-fé objetiva e cooperação. Quanto à multa imposta por litigância de má-fé, defende sua revogação, por ausência de comprovação de dolo ou conduta que indique abuso do direito de ação. Com esses argumentos, pugna pela reforma do decisum. Melhor sorte, todavia, não lhe assiste. Os documentos encartados aos autos infirmam a tese sustentada pelo Agravante de inexistência de relação jurídica ou de vício essencial no contrato celebrado. Conforme consignado na decisão monocrática, o “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, firmado em 09/11/2015, exibe cláusulas claras e precisas acerca da pactuação. Dentre essas cláusulas, destaca-se a previsão expressa de desconto em folha de pagamento a título de RMC, correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado. A alegação de que os descontos se originam de contrato estranho à lide não resiste ao exame documental pois, o primeiro saque efetuado na mesma data da adesão (09/11/2015) e outro crédito realizado em 04/03/2020, comprovados por transferências eletrônicas (Id. 268925761), demonstram a utilização consciente e voluntária do produto contratado. Além disso, as faturas acostadas aos autos (Id. 268925763) evidenciam o uso continuado do cartão de crédito, inclusive com novos saques entre os anos de 2018 a 2024. É de se destacar que o Agravante jamais promoveu o pagamento integral da fatura, optando sistematicamente pela quitação do valor mínimo, conforme autorizado contratualmente por meio de consignação. Oportuno dizer, que não há qualquer comprovação de tentativa de quitação do saldo remanescente, tampouco solicitação de cancelamento do cartão, circunstâncias que corroboram a validade e vigência da relação contratual. No que se refere à multa por litigância de má-fé, esta Relatora reconheceu o acerto da decisão proferida pelo Juiz singular, uma vez que as provas apresentadas pelo Banco Apelado atestam, de forma inequívoca, a existência de relação jurídica válida entre as partes, sem demonstração concreta de vício ou ilicitude na contratação. Em outras palavras, a conduta processual do Agravante ultrapassou os limites da boa-fé e cooperação, notadamente ao alegar inexistência de contrato diante da expressa documentação contratual e dos saques por ele realizados. Tal conduta refletiu a alteração da verdade dos fatos e uso do processo com intuito manifestamente protelatório, nos termos do art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. A aplicação da sanção, portanto, mostra-se proporcional e adequada, sendo indevida a pretensão de afastamento da multa, cujo fundamento se ancora em elementos objetivos dos autos e não em presunções ou ilações. Dessume-se, pois, que as razões recursais não trazem argumentos inovadores ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ao revés, limitam-se à reiteração das teses anteriormente deduzidas, com nítido propósito de rediscutir matéria já devidamente analisada. Oportuno ressaltar que o Recurso de Agravo Interno tem por finalidade a submissão da decisão monocrática ao órgão colegiado, desde que demonstrado, de forma clara e objetiva, o desacerto do entendimento proferido, mediante a apresentação de fundamentos juridicamente relevantes e aptos a justificar a sua reforma. A mera repetição das alegações já enfrentadas na decisão agravada, sem o acréscimo de novos argumentos ou demonstração de erro material ou de violação a norma jurídica, desvirtua a finalidade do recurso e não autoriza o seu provimento. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova cabal da transação bancária questionada, incluindo o instrumento do contrato bancário subscrito pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do negócio jurídico, ilegitimidade das cobranças daí decorrentes, muito menos em danos morais indenizáveis. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo interno deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (TJ-MT – Agravo Inerno 1004620-67.2021.8 .11.0051, Relator Márcio Aparecido Guedes, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (sem destaque no original) Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002311-08.2022.4.01.4301

ID: 307221877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-08.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES PEREIRA DO NASCIMENTO MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002311-08.2022.4.01.4301 AUTOR: DIOGENES PEREIRA DO NASCIMENTO MELO R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002311-08.2022.4.01.4301 AUTOR: DIOGENES PEREIRA DO NASCIMENTO MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1002311-39.2025.4.01.3901

ID: 282977061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002311-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDICLAIA MATEUS TAVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENA SOARES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002311-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002311-39.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDICLAIA MATEUS TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENA SOARES DE CARVALHO - TO8856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002311-11.2023.4.06.9999

ID: 314709877

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002311-11.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE JONAS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002311-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VICENTE JONAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG11958… Apelação Cível Nº 1002311-11.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : VICENTE JONAS DE SOUSA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS com pedido de condenação da autarquia à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O juízo de origem, integrando a sentença, julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 28.11.2018. Determinou o pagamento das parcelas vencidas em parcela única, com correção monetária desde o vencimento de cada prestação, conforme os índices legais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora, desde a citação até 30.06.2009, calculados de forma simples pelo índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condenou, ainda, as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 3. A parte ré interpôs apelação, alegando que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Sustenta que a limitação apresentada não demanda esforço físico adicional e tampouco implica redução da capacidade laboral habitual. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento da apelação. Alega que a perícia médica constatou a redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, circunstância que justifica a concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 7. A qualidade de segurada e o cumprimento da carência constituem pontos incontroversos nos autos. 8. A perícia médica realizada demonstrou que a parte autora apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza desde meados do ano 2000, as quais resultam em redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual. 9. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-acidente. 10. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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A. C. M. x N. G.

ID: 324022169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002311-62.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

N. G.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS JACQUELINE MONTEIRO

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PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

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DÉBORA FERNANDA RIBEIRO SILVA THOMAZ

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Processo 1002311-62.2024.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - A.C.M. - N.G. - Trata-se de embargos de declaração opostos por A.C.M. (páginas 206/211) em face da sentença d… Processo 1002311-62.2024.8.26.0597 - Regulamentação da Convivência Familiar - Fixação - A.C.M. - N.G. - Trata-se de embargos de declaração opostos por A.C.M. (páginas 206/211) em face da sentença de páginas 195/198, sob o fundamento de que a decisão atacada é contraditória, uma vez que ao julgar parcialmente procedente o pedido, condicionou as visitas da avó paterna à presença do genitor, o qual atualmente está recluso. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, e, pelos seus fundamentos, acolho-os, a fim de afastar a contradição apontada pela embargante (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Conforme se depreende da leitura da fundamentação da sentença, esta magistrada entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais analisando e considerando a prova produzida, entendendo por determinar que as visitas da autora ao neto sejam realizadas conjuntamente com o genitor, observados os mesmos moldes quanto a período e lapso temporal fixados na ação que regulamentou as visitas do pai ao menor, todavia, consoante informado pela própria requerente, seu filho (pai da criança) está recluso em estabelecimento prisional, o que inviabilizaria suas visitas ao neto. Assim, necessária a declaração para aclarar a contradição apontada pela parte autora na sentença. Feitos os esclarecimentos necessários, declaro a sentença, que passa a conter a seguinte redação na parte de fundamentação e no dispositivo: (...) Nesse contexto, considerando o estudo técnico realizado, o qual constatou que ainda existem vínculos afetivos entre a autora e o neto, que sente carinho e saudade da avó, bem como se mostrando razoável a fixação das visitas da forma como sugerida pelo Ministério Público em seu parecer final, de rigor a parcial procedência do pedido a fim de determinar que as visitas da autora ao neto sejam realizadas nos mesmos dias que aquelas fixadas ao genitor (mas sem a necessidade da presença deste), observados os mesmos moldes quanto a período e lapso temporal fixados na ação que regulamentou as visitas do pai ao menor, quais sejam: a) às terças e quintas-feiras, das 17h00min às 22h00min; b) finais de semana alternados, quinzenalmente, da sexta-feira, às 17h00min, até domingo às 19h00min, iniciando-se no final de semana seguinte a esta decisão; c) feriados alternados entre a genitora e o genitor e/ou a avó paterna; d) o genitor e/ou a avó paterna ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 17h00min do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 22h00min do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; e) o filho ficará com o genitor e/ou a avó paterna no Dia dos Pais e aniversário do genitor, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; f) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e/ou a avó paterna e nos anos pares com a genitora; g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor e/ou a avó paterna. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de regulamentação de visitas proposta por A. C. M. em face de N. G. N., para determinar que as visitas da autora ao neto sejam realizadas nos mesmos dias que aquelas fixadas ao genitor (mas sem a necessidade da presença deste), observados os mesmos moldes quanto a período e lapso temporal fixados na ação que regulamentou as visitas do pai ao menor, quais sejam: determinar que as visitas da autora ao neto sejam realizadas nos mesmos dias que aquelas fixadas ao genitor (mas sem a necessidade da presença deste), observados os mesmos moldes quanto a período e lapso temporal fixados na ação que regulamentou as visitas do pai ao menor, quais sejam: a) às terças e quintas-feiras, das 17h00min às 22h00min; b) finais de semana alternados, quinzenalmente, da sexta-feira, às 17h00min, até domingo às 19h00min, iniciando-se no final de semana seguinte a esta decisão; c) feriados alternados entre a genitora e o genitor e/ou a avó paterna; d) o genitor e/ou a avó paterna ficará com o filho no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-o da residência materna às 17h00min do dia 24 de dezembro e do dia 31 de dezembro, devolvendo-o no mesmo local às 22h00min do dia 25 de dezembro e do dia 1º de janeiro; e) o filho ficará com o genitor e/ou a avó paterna no Dia dos Pais e aniversário do genitor, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta; f) na data de aniversário do filho, este ficará nos anos ímpares com o genitor e/ou a avó paterna e nos anos pares com a genitora; g) as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor e/ou a avó paterna. (...). No mais, persiste a sentença da forma como foi lançada. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração. Publique. Intime-se. - ADV: DÉBORA FERNANDA RIBEIRO SILVA THOMAZ (OAB 396696/SP), TAMIRIS JACQUELINE MONTEIRO (OAB 395592/SP), PRISCILA FERNANDA MONTEIRO (OAB 493530/SP)

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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293489622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento ante… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, ou se há necessidade de saneamento do processo para início da fase de instrução processual, a fim de serem produzidas outras provas além daquelas que já constam nos autos, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória formulada pela parte ré, a qual afirma que o patrono da parte autora estaria ajuizando ações em massa de forma indevida, com evidente abuso do direito de ação, alegando ainda a ineficácia da procuração juntada aos autos. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, determino a expedição de mandado para que a parte autora seja pessoalmente intimada por Oficial de Justiça, a fim de que ela possa esclarecer diretamente ao referido colaborador da Justiça os seguintes pontos: A) Se tem conhecimento da presente ação; B) Se assinou a procuração nos termos da inicial; C) Se conhece os advogados que subscrevem a petição inicial. Tal medida é essencial para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos da parte autora, bem como para que se possa apurar se há, de fato, interesse legítimo na demanda ou se estamos diante de uma possível prática de advocacia predatória. Quanto ao custeio da diligência, este fica atribuído à parte ré, que foi quem suscitou a questão e solicitou providências. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das diligências. Caso, ao final da apuração, seja comprovada a prática de advocacia predatória, o custeio das despesas processuais, incluindo a diligência ora determinada, será imputado à parte autora, que será responsabilizada por sua conduta processual, conforme o disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, sendo que a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Ione Benatti De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 293490295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002311-50.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONE BENATTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento ante… Processo 1002311-50.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ione Benatti de Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, ou se há necessidade de saneamento do processo para início da fase de instrução processual, a fim de serem produzidas outras provas além daquelas que já constam nos autos, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória formulada pela parte ré, a qual afirma que o patrono da parte autora estaria ajuizando ações em massa de forma indevida, com evidente abuso do direito de ação, alegando ainda a ineficácia da procuração juntada aos autos. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, determino a expedição de mandado para que a parte autora seja pessoalmente intimada por Oficial de Justiça, a fim de que ela possa esclarecer diretamente ao referido colaborador da Justiça os seguintes pontos: A) Se tem conhecimento da presente ação; B) Se assinou a procuração nos termos da inicial; C) Se conhece os advogados que subscrevem a petição inicial. Tal medida é essencial para garantir a regularidade do processo e a observância dos direitos da parte autora, bem como para que se possa apurar se há, de fato, interesse legítimo na demanda ou se estamos diante de uma possível prática de advocacia predatória. Quanto ao custeio da diligência, este fica atribuído à parte ré, que foi quem suscitou a questão e solicitou providências. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das diligências. Caso, ao final da apuração, seja comprovada a prática de advocacia predatória, o custeio das despesas processuais, incluindo a diligência ora determinada, será imputado à parte autora, que será responsabilizada por sua conduta processual, conforme o disposto no artigo 81 do Código de Processo Civil. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil, sendo que a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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ID: 260890572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002311-74.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA NOTA FISCAL PAULISTA

Polo Passivo:

LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA 43537399804 LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCISCO MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP UCASHH SERVICOS LTDA VAIPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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RAFAEL RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002311-74.2015.5.02.0604 : JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA : MORGAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002311-74.2015.5.02.0604 : JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA : MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b81e390 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do sócio da reclamada, VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 397.521.478-36, em que pretende o suscitante atingir o patrimônio da empresa abaixo discriminada, conforme ficha(s) JUCESP em id ffc62b7, com sua respectiva inclusão na execução do processo supra. UCASHH SERVICOS LTDA - CNPJ: 47.242.577/0001-73 O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP, segundo a qual, o executado VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA, foi nomeado em 12/03/2024 na função de administrador da empresa. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. A desconsideração inversa é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Constatado, através do documento acostado aos autos, correspondente à ficha cadastral atualizada da JUCESP, que o sócio da reclamada, já incluído no polo passivo como executado, também é administrador titular da empresa que o reclamante pretende ver incluída no polo passivo. Aplicável ao caso, portanto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, art. 133, § 2º, CPC. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) da empresa UCASHH SERVICOS LTDA - CNPJ: 47.242.577/0001-73. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, conforme ATO GP/CR Nº 06/2019 (que alterou o Ato GP/CR nº 05/2017), e realize o bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada(s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA

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Censec - Central Notarial De Serviços Eletrônicos e outros x Lincoln Alves Dias Da Silva e outros

ID: 260890523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002311-74.2015.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA NOTA FISCAL PAULISTA

Polo Passivo:

LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA LINCOLN ALVES DIAS DA SILVA 43537399804 LUIZA NOGUEIRA DE SOUZA FRANCISCO MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP UCASHH SERVICOS LTDA VAIPER SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - EPP VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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RAFAEL RINALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002311-74.2015.5.02.0604 : JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA : MORGAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002311-74.2015.5.02.0604 : JOAO MAIKY TEIXEIRA DE SOUSA : MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b81e390 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do sócio da reclamada, VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 397.521.478-36, em que pretende o suscitante atingir o patrimônio da empresa abaixo discriminada, conforme ficha(s) JUCESP em id ffc62b7, com sua respectiva inclusão na execução do processo supra. UCASHH SERVICOS LTDA - CNPJ: 47.242.577/0001-73 O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP, segundo a qual, o executado VINICIUS BURRIEL DE OLIVEIRA, foi nomeado em 12/03/2024 na função de administrador da empresa. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. A desconsideração inversa é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Constatado, através do documento acostado aos autos, correspondente à ficha cadastral atualizada da JUCESP, que o sócio da reclamada, já incluído no polo passivo como executado, também é administrador titular da empresa que o reclamante pretende ver incluída no polo passivo. Aplicável ao caso, portanto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, art. 133, § 2º, CPC. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) da empresa UCASHH SERVICOS LTDA - CNPJ: 47.242.577/0001-73. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial, conforme ATO GP/CR Nº 06/2019 (que alterou o Ato GP/CR nº 05/2017), e realize o bloqueio online de valores pelo SISBAJUD (sucessor do extinto BACENJUD). Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao convênio RENAJUD (DETRAN) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à Receita Federal (INFOJUD) as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Proceda ainda a inclusão de restrição por meio do convênio SERASAJUD, conforme dados fornecidos de valor execução e data de atualização. Em qualquer hipótese, encontrados bens, ciência à(s) reclamada(s) sobre a penhora realizada. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 10 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. Atente-se a parte autora quanto às regras para a execução trabalhista, instrumentalizadas pela Lei 13.467/2017. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MORGAN BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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