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Deborah De Souza Rodrigues x Geraldo Tomaz Braga Junior

ID: 291007486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

GERALDO TOMAZ BRAGA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

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MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA OTERO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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Processo 1002313-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Deborah de Souza Rodrigues - Geraldo Tomaz Braga Junior - Vistos. Verifico que há requerimento de realização… Processo 1002313-06.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Deborah de Souza Rodrigues - Geraldo Tomaz Braga Junior - Vistos. Verifico que há requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento no presente processo, razão pela qual encontra-se aguardando oportunidade para designação em pauta. Entretanto, nossa experiência diária revela que, lamentavelmente, um grande número de audiências instrutórias é realizada sem nenhuma necessidade, eis que nenhuma das partes, no momento do ato, produz ou pleiteia a produção de nenhuma prova oral, mostrando-se uma completa perda de precioso tempo. Tempo este que, pelas razões já expostas, torna-se ainda mais precioso atualmente. Nesta quadra é que, contando com a colaboração de advogados e partes, indaga-se novamente se de fato há necessidade de designação de audiência instrutória no presente processo, e não apenas se existe interesse, mas se efetivamente será produzida prova oral quando de sua realização. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes, sob o compromisso de que verdadeiramente produzirá prova oral em audiência, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua que nada havia a ser colhido em ato instrutório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo, no momento atual, não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se insistem na designação de audiência instrutória, sob o compromisso de que efetivamente produzirão prova oral, e com as advertências já mencionadas. Em caso positivo, designe-se oportunamente audiência de instrução e julgamento. Manifestando-se todas as partes pela desnecessidade, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP), ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP), MARIANA GREGORIO DE ALMEIDA OTERO (OAB 247795/SP)

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L.R. Locação E Serviços De Máquinas Pesadas x Papini Empreendimentos E Construções Ltda

ID: 316509828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002313-46.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.R. LOCAçãO E SERVIçOS DE MáQUINAS PESADAS

Polo Passivo:

PAPINI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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HUDSON AUGUSTO BACANI RODRIGUES

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FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-46.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-46.2022.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: L.r. Locação e Serviços de Máquinas Pesadas - Apelado: Papini Empreendimentos e Construções Ltda - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REMANESCENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DA PESSOA JURÍDICA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA INÓCUA PARA COMPROVAR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFRE ABALO EMOCIONAL E ANGÚSTIA ALEGADAS PELA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM TER HAVIDO ABALO DO NOME DA EMPRESA PERANTE CLIENTES E/OU FORNECEDORES SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJ VERBA HONORÁRIA MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima das Graças Martini (OAB: 124791/SP) - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) - Bruno Henrique Belotti Scriboni (OAB: 356316/SP) - 5º andar

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Janaina Izzo e outros x Alexandre Molari Candido Rodrigues e outros

ID: 279628082

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-02.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA IZZO MARCOS BESERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOLARI CANDIDO RODRIGUES GIACOMELLO MARMORES E GRANITOS EIRELI GIOSTRI MOVEIS & DECORACOES EIRELI GMD MOVEIS & DECORACOES EIRELI GUSTAVO GIOSTRI MORAES OLIVEIRA IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME JOAO IZZO MARCO ANTONIO IZZO

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SALES

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MANOELLA HELENA COLAVITI RODRIGUES

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ALESSANDRO FERNANDEZ MECCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002313-02.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS BESERRA DE MENEZES RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002313-02.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: MARCOS BESERRA DE MENEZES RECLAMADO: IZZO MOVEIS & DECORACOES LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3fa360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. De início, nos termos do disposto no Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, procedo a reserva de eventuais créditos futuros remanescentes destes autos para as demais execuções do juízo que correm em face do(s) executado(s). Determino a penhora do imóvel matrícula nº 147.960, do CRI de Barueri e nomeio o sócio MARCO ANTONIO IZZO no cargo de fiel depositário. Expeça-se mandado, devendo o Sr. Oficial dar ciência da penhora a sócia e seu cônjuge, da nomeação e do prazo para embargos. Na ocasião o Sr. oficial de justiça deverá diligenciar acerca da existência de eventuais débitos condominiais da unidade penhorada. Negativas as diligências para ciência da penhora e nomeação no cargo de fiel depositário, reitere-se por edital. Em termo, averbe-se eletronicamente a penhora. Apontadas eventuais despesas, estas deverão ser informadas ao leiloeiro para que conste dos editais de praça. Cumpridas as formalidades legais, determino que na alienação judicial do imóvel (ou bem) sejam observados os seguintes parâmetros: 1. Registre-se que eventuais débitos condominiais ou resultantes de financiamento ou alienação fiduciária ficarão a cargo do arrematante. No que concerne aos débitos tributários, o arrematante ficará livre de tais encargos, inclusive débitos de IPTU/IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 24 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BESERRA DE MENEZES

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Processo nº 1002313-44.2022.4.01.3503

ID: 324009893

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002313-44.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002313-44.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002313-44.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDNALDO DANTAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O autor apresentou planilha de cálculos das parcelas retroativas, nos termos da manifestação ID 2172878571, requerendo a expedição da RPV/Precatório, com a fixação de honorários de sucumbência. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a execução. Diante disso, de rigor a providência estampada no artigo 535, § 3º, incisos I e II, do CPC. Os cálculos devem observar os termos da sentença/acórdão e as diretrizes do manual de cálculos da Justiça Federal. Observo que nos cálculos apresentados pela parte autora foram atendidos os critérios fixados na sentença para apuração do valor total dos atrasados. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 110.119,92, conforme planilha juntada no ID 2172878571, com valores atualizados até 02/2025. Com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 11.011,99 (onze mil, onze reais e noventa e nove centavos), posição em 02/2025. Expeça-se RPV da quantia de R$ 11.011,99 (onze mil, onze reais e noventa e nove centavos), posição em 02/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada, Dra. Ana Lara Vidigal Alves, OAB/GO 32.893. Por fim, Expeça-se Precatório em nome do(a) Exequente JOSÉ EDNALDO DANTAS OLIVEIRA, no valor de R$ 110.119,92, conforme planilha juntada no ID 2172878571, com valores atualizados até 02/2025. A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Edmar Galdino De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 327185742

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GALDINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002313-15.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO proposta por EDMAR GALDINO DE ARAUJO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Conforme consta, embora o tenha sido regularmente intimado para emendar a petição inicial exibindo algum dos seguintes comprovantes de endereço nesta comarca, quais sejam, fatura de consumo de água/energia, contrato de locação ou declaração do responsável pela residência com firma reconhecida em cartório, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sem qualquer justificativa peticionou apresentando exclusivamente fatura de outro tipo de serviço prestado por empresa de natureza exclusivamente privada, desacompanhada de comprovante de pagamento. De se observar que referido comprovante de endereço apresentado pelo autor (ID. 195066886) informa domicílio distinto do declarado na petição inicial (ID. 182370821). Assim, considerando a inconsistência e fragilidade do endereço declarado nos autos pelo reclamante e respectivo comprovante apresentado, bem como a ausência de justificativa para exibir os comprovantes idôneos solicitados por este juízo, impõe-se o indeferimento da petição inicial (art. 321, § único, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002313-22.2024.4.01.3908

ID: 330734983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-22.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002313-22.2024.4.01.3908 AUTOR: EDILSON DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1002313-22.2024.4.01.3908 AUTOR: EDILSON DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta por EDILSON DA SILVA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez. Compulsando os autos, verifica-se que o exame da matéria está prejudicado, por incompetência absoluta da justiça Federal em processar e julgar a presente demanda. Conforme informado no laudo pericial id. 2183471866, a incapacidade atestada decorre de sequela de acidente ocorrido no trabalho, segundo declaração do próprio requerente. A concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho é matéria de competência da Justiça Estadual, por exclusão, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 15, do STJ: “Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. No mesmo sentido o STF se pronunciou por meio da Súmula 501, segundo a qual: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. " Assim, é absolutamente incompetente a Justiça Federal para o exame da causa devendo o feito ser processado perante a Justiça Comum Estadual. Diante do exposto, considerando a delimitação constitucional, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do presente feito, nos termos do art. 64, 1º, do CPC e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, que ostenta competência para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará, data infra. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA Juiz Federal [1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários à Lei 10.259, de 10.07.2001. 2. Ed. ver. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2007. p. 314.

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Processo nº 1002313-30.2025.4.01.3603

ID: 330857226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-30.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1002313-30.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. G. P. S. Advogado do(a) AUTOR: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124/O REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Verifica-se que a petição inicial foi instruída com o protocolo do requerimento administrativo (ID nº 2186225317), o qual, todavia, não comprova o efetivo indeferimento do pedido pela via administrativa, documento indispensável para a propositura da ação previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (tema 350 da repercussão geral). Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a efetiva negativa do pedido administrativo, mediante apresentação de documento que ateste o indeferimento do requerimento de salário-maternidade, ou, alternativamente, demonstre a existência de pedido de prorrogação, recurso administrativo, pedido de reconsideração ou novo protocolo, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, a tramitação processual sob segredo de justiça é medida excepcional que deve ser deferida apenas nas hipóteses expressamente previstas no art. 189 do CPC. A ação versa sobre benefício previdenciário de salário-maternidade, não estando presentes, no caso, elementos que justifiquem a aplicação do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O simples fato de haver menor envolvido não é suficiente, por si só, para afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça. Retifique-se a autuação para retirar a tramitação em segredo de justiça. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Rubens Da Silva x Bruno Augusto Ferreira De Morais e outros

ID: 338782441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002313-08.2017.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO FERREIRA DE MORAIS PANIFICADORA E CONFEITARIA YRAJA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002313-08.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: RUBENS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002313-08.2017.5.02.0464 RECLAMANTE: RUBENS DA SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA YRAJA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ec5a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:25a18cb): Considerando-se que a última pesquisa patrimonial data de 07/12/2022, deverá o(a) Reclamante apresentar petição acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos/pagos nos autos. Cumprido, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ARGOS. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DA SILVA

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Processo nº 1002313-10.2025.8.26.0302

ID: 302602900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BOTAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1002313-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Botan - Analiso ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais pr… Processo 1002313-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Botan - Analiso ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo autor, na qual alega que realizou diversos empréstimos consignados com as entidades bancárias rés, operações essas que ultrapassam o limite legal, motivo pelo pretende a adequação para o percentual de 35% de seus rendimentos. Foi determinada emenda à inicial para que o auto esclarecesse o histórico das operações, juntando-se contratos firmados. O autor, após concessão de prazo para adequação, informou que os réus, apesar de instados extrajudicialmente a apresentarem os contratos, não o fizeram, motivo pelo qual pretende que haja imposição de tal ônus nesses autos. Com o devido respeito, a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito. Explico. Os contratos firmados entre as partes são imprescindíveis para a análise da inicial. Não é possível minimamente aferir o direito da parte autora, nem mesmo a verossimilhança de suas alegações, sem que se possa compreender a dinâmica, ao longo dos anos, das contratações. Ou seja, a ausência do documento não permite ao autor adequadamente trazer a juízo e deduzir sua pretensão. Isto porque é elementar que se perpasse sobre o momento em que as operações extrapolaram o limite legal, se a ilegalidade incide sobre apenas uma operação ou todas, e o montante excedido. Logo, da forma como apresentada, a petição inicial não se presta a tal fim. E nem se diga que cabe as partes a apresentação dos documentos no curso do processo porque isso acarretaria a posterior e completa adequação/modificação da petição inicial, o que não se permite na sistemática dos Juizados. Nessa ordem de ideias, a ausência dos documentos que inviabilize o autor de adequadamente trazer sua pretensão a juízo deve ser resolvida através de prévia ação de exibição de documentos. Com a apresentação destes, o autor poderá compreender e apresentar sua pretensão, descrevendo pormenorizadamente os fatos. Diante do exposto, extingo a presente ação, sem julgamento de mérito, por inépcia da petição inicial. Sem incidência de custas e honorários processuais. P.R.I. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1002313-67.2024.4.01.3602

ID: 300278996

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002313-67.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VICTOR CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VICTOR CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002313-67.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 3 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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