Resultados para "1002323-06.2023.8.26.0664" – Página 61 de 63

Processo nº 1002323-06.2024.8.11.0044

ID: 259366895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-06.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUTH CLEA BOGEA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002323-06.2024.8.11.0044 AUTORA: RUTH CLEA BOGEA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem del… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002323-06.2024.8.11.0044 AUTORA: RUTH CLEA BOGEA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Sem delongas, considerando que a nomeação da perita Dra. Michele Taques Pereira Baçan, fora realizada no mês de setembro de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo conferido pela decisão de ID. 169778772. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 29/05/2025, às 16h45min (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Verifica-se que a parte autora apresentou quesitos (ID. 170951492). Após, a parte requerida apresentou quesitos (ID. 171453177). Ciência às partes. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Concomitantemente, tendo em vista que até o momento não houve a juntada do relatório de estudo social, determino a intimação da Assistente Social para que junte o relatório do estudo, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação acima, certifique e, após, determino a imediata extração de cópia destes autos à Diretoria desta Comarca para apuração dos fatos e aplicação da penalidade correspondente à assistente social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, uma vez que deixou de realizar o estudo social injustificadamente, bem como que, devidamente intimada para tal finalidade, permaneceu inerte. Com a juntada do relatório social, intime-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002323-98.2023.8.26.0019

ID: 311497047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002323-98.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA TEREZA MALKOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 3… Processo 1002323-98.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1000124-79.2018.8.26.0019) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cacilda Tereza Malkomes - Vistos. Como anotado na decisão de fls. 387/388, a alienação de bens do ausente exige prévia avaliação judicial, tal como confirmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no acórdão juntado às fls. 689/700. Realizada a prova pericial, restou apurado que o valor do imóvel à época do compromisso de compra e venda (28/06/2022) era de R$ 367.200,54, sendo que ao ausente cabe 50% desse montante, no total de R$ 183.600,27. No entanto, às fls. 776/783 o laudo foi impugnado, argumentando-se que que as benfeitorias que foram consideradas pelo Perito como existentes na época da venda do imóvel não mais subsistem, não foram bem avaliadas e não podem compor o preço final do bem. Por seu turno, o Perito se manifestou às fls. 791/804. É o necessário. Decido. A impugnação ao laudo pericial não vinga. O valor do imóvel deve ser determinado pelo seu estado no momento da realização do negócio jurídico. E como a parte interessada não observou a necessidade de prévia autorização judicial para alienação, a avaliação pericial se deu de maneira indireta e por estimativa, pois foram introduzidas reformas no imóvel que alteraram o seu estado original. Tanto é assim, que o Perito anotou à fl. 752 que: Tendo em vista o estado do imóvel anterior às reformas realizadas mediante imagens de fls. 288/317, contidas em laudo técnico de avaliação, datado de 30 de maio de 2.022, ou seja, praticamente um mês antes da assinatura contratual de compra e venda dos direitos hereditários sobre o imóvel, ocorrida em 28 de junho de 2.022 (fls. 286), o perito se utilizará de tais fotografias, para observar suas características construtivas à época da venda ocorrida. (destaquei) Na sequência do trabalho técnico, vê-se que o Perito identificou os problemas do imóvel e apresentou o cálculo do valor das benfeitorias bem como teceu esclarecimentos sobre o cálculo delas às fls. 799 , assim como do terreno, estimando, ao final, que o valor total do bem à época em que foi compromissado à venda era de R$ 367.200,54. Logo, cabe ao ausente o montante de R$ 183.600,27, que corresponde à sua fração ideal sobre o bem. Registro, por fim, que as benfeitorias e a quitação dos débitos fiscais e demais gastos com o imóvel beneficiaram ambos os coproprietários, de modo que não se pode atribuir com exclusividade ao ausente a responsabilidade sobre as despesas inerentes à propriedade da coisa. Nestes termos, homologo o laudo pericial de fls. 717/759, complementado às fls. 791/804. Providencie a Serventia o necessário para que o Perito levante seus honorários. Quanto à autorização para alienação do imóvel, a parte interessada, na qualidade de ascendente, está legalmente dispensada de prestar garantia, consoante disposição do art. 30, § 2º, do Código Civil, in verbis, os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente. Nesse sentido, a lição de Nestor Duarte, a imissão na posse dos bens do ausente, enquanto provisória a sucessão, comporta a distinção sobre se se trata de herdeiro necessário ou não. Os herdeiros necessários descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845) estão dispensados da prestação de garantia. (Código Civil Comentado, coordenador Min. Cezar Peluso, Ed. Manole, 6ª ed., p. 47). Ainda, destaco o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AUSÊNCIA. SUCESSÃO PROVISÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DOS BENS DO AUSENTE. CÔNJUGE. Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente (art. 30, §2º, do CC). Recurso provido para dispensar a exigência de garantia ao cônjuge para imissão na posse dos bens do ausente. (TJSP, AI nº 0043212-23.2013.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/04/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2013) Diante disso, deixo de determinar que a genitora do ausente, C. T. M. deposite o valor que corresponde à parte dele, pois diante da sua qualidade de herdeira ascendente, está dispensada de prestar garantia, nos termos do art. 30, §2º, do Código Civil. No entanto, fixo como valor devido pela fração ideal que cabe ao ausente na propriedade do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, o valor de R$ 183.600,27, nos termos do que foi apurado pela prova pericial. Ademais, a herdeira ascendente fica devidamente advertida das normas emanadas dos arts. 36 e 39, do Código Civil, a saber: Art. 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Por fim, expeça-se alvará autorizando C. T. M. a alienar a fração ideal de 50% do imóvel 42.213, do CRI de Americana/SP, que cabe ao ausente J. A. T. do N. Nada mais requerido ao arquivo, onde deverá aguardar o decurso do prazo estabelecido pelo art. 37, do Código Civil. Int. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DE CASTRO HERNANDES (OAB 229406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002323-32.2024.8.26.0450

ID: 290710219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002323-32.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE ALVES DE OLIVEIRA GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-32.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Suzana Aparecida da Silva Melo - Vistos. A pretensão da autora é receber o fo… Processo 1002323-32.2024.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Suzana Aparecida da Silva Melo - Vistos. A pretensão da autora é receber o fornecimento do medicamento chamado Rituximabe 500 mg injetável, conforme recomendação médica. O município afirma que o medicamento não faz parte das tecnologias incorporadas ao SUS fazendo-se necessária a inserção da União no polo passivo. Alega que a obrigação deve ser cumprida pela Fazenda estadual, conforme regra de repartição de competências. Além disso, que não há descrição da imprescindibilidade do medicamento e de inexistência de alternativas. Na mesma linha segue a contestação do Estado, defendendo que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS, bem como ausente a comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo sistema público, da incapacidade financeira da autora e da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. Inicialmente, importa destacar entendimento recente no Supremo Tribunal Federal quanto à regra de competência de demandas com pedido de fornecimento de medicamento incorporados pelo SUS: "(...) VI relação Medicamentos incorporados. 6) Em aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Verifica-se que, segundo a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2024, o Rituximabe integra o GRUPO 1A de financiamento, cuja aquisição é de responsabilidade do Ministério da Saúde, cabendo às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal o armazenamento, a distribuição e a dispensação do referido medicamento. Considerando que a obrigação de fornecimento do referido fármaco recai sobre os entes das esferas federal e estadual, revela-se incontestável o interesse processual de ambos na lide. Logo, nos termos do art. 109, I, da CF e do art. 45, caput, do CPC, revela-se incompetente o presente Juizado para julgamento da causa, visto que compete a Justiça Federal o julgamento de causas que envolvam a União. Nessa linha: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS TEMA 1234 DO STF. Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento Rituximabe, necessário para o tratamento de doença renal crônica de que é portador INCORPORAÇÃO DA MEDICAÇÃO: fármaco objeto da Portaria SECTICS/MS nº 44/2023 Nota do NATJUS favorável ao fornecimento. COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema nº 1234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades administrativa e judicial estabelecida em convênio Rituximabe, que integra o GRUPO 1A de financiamento no RENAME, cujos medicamentos são adquiridos pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda Precedentes Incompetência absoluta reconhecida, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, para redistribuição, conservando-se os efeitos da tutela de urgência deferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC Decisão reformada. Recurso Provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380768-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fornecimento do medicamento "Rituximabe". Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso do Município. Responsabilidade administrativa da União (Grupo 1A). Necessidade de inclusão do ente federal no polo passivo. Emenda da petição inicial determinada de ofício. Aplicação do Tema 1.234 do STF. Demanda que pleiteia medicamento padronizado, constante na RENAME/2022, no "Grupo 1A", cujo financiamento é de responsabilidade da União, de modo que, nos termos da tutela provisória proferida no Tema 1.234 pelo STF, o referido ente federativo deve integrar o polo passivo do processo. Assim, de ofício, há de ser oportunizada a emenda da inicial à parte autora para inclusão da União e posterior remessa do feito à Justiça Federal, competente para o julgamento e processamento da demanda. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Apesar de se tratar de medicamento "off label", está incorporado/padronizado no SUS, de modo que não tem aplicação o Tema 106 do STJ, conforme precedentes do próprio Tribunal da Cidadania. Acostado laudo médico dando conta da necessidade do medicamento e da urgência para a parte autora. Apesar de não ser responsável pelo financiamento do medicamento, o ente público réu na presente demanda é responsável solidário na prestação do direito à saúde, razão pela qual, por ora, deve arcar com o fornecimento. O deferimento da tutela antecipada não afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo com a posterior remessa à Justiça Federal, de modo a conservar os efeitos da liminar até que outra seja proferida pelo juízo competente, sob pena de extinção do feito. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270260-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Ante o exposto, DETERMINO a inclusão da União Federal do polo passivo da ação, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal, para a apreciação da demanda. Considerando a natureza da demanda, cumpre resslatar que ficam mantidos os efeitos da decisão de fls. 31-32, que acolheu a tutela de urgência pleiteada, até eventual decisão judicial em sentido contrário do Juízo Federal, nos termos do art. 64, §4° do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOZIANE ALVES DE OLIVEIRA GOES (OAB 440821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002323-24.2024.8.26.0291

ID: 329889189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002323-24.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002323-24.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Após o retorno da carta AR de citação da pessoa jurídica no endere… Processo 1002323-24.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Após o retorno da carta AR de citação da pessoa jurídica no endereço de Ribeirão Preto (fls. 235), verifico que houve a posterior reintegração/devolução da carta de citação aos correios, com a informação de que a empresa 'mudou-se'. Nesses termos, considerando o vício da citação, torno sem efeito a certidão de decurso de prazo lançada pela serventia à fls. 252. Anote-se. Por consequência, diante da ausência de citação, INDEFIRO os requerimento e atos executórios de penhora SISBAJUD formulados à fls. Torno sem efeito a certidão de decurso do prazo lançada à fls. 272/277. 2. Nem a pessoa jurídica e tampouco a pessoa física foram localizadas para citação. 3. No mais, a parte exequente justificou à fls. 181/188 que a justificativa para o ajuizamento da execução nesta comarca de Jaboticabal decorre da recente alteração do domicílio fiscal da pessoa jurídica, para a comarca de Taiuva (fls. 260 - alteração em 25/03/2024 - pouco mais de 30 dias antes da distribuição desta ação, não obstante todos os endereços indicassem outros municípios). Restou demonstrado, após a tentativa de citação, que a alteração do domicílio FISCAL da empresa para a cidade de Taiuva-SP trata-se de ATO SIMULADO, o qual pode ser comprovado pela devolução do AR de citação (fls. 200). Com efeito, ao fazer a alteração do domicílio fiscal da empresa para cidade de Taiuva, o empresário manteve seu domicílio na cidade de Ribeirão Preto (Av. Giuseppe Cilento 1643 - fls. 260), o qual, 'data venia', sequer foi diligenciado pelo exequente até o presente momento. Assim considerando, a alteração do domicílio fiscal da empresa 30 dias antes do ajuizamento desta execução, de forma SIMULADA, não justifica a manutenção da execução nesta comarca. Verifico que os domicílios que constam do título executivo apontam para Aguaí-SP para o avalista/sócio e da empresa em Ribeirão Preto-SP, sendo que o sócio declarou sua alteração de domicílio perante a JUCESP na cidade de Ribeirão Preto (fls. 260). Enfim, não há qualquer evidência de que a empresa continue em operação, e o endereço fiscal indicado não é válido, pois a empresa não se estabeleceu em Taiuva. Assim, não há nos autos qualquer documento que justifique a propositura da presente ação na Comarca de Jaboticabal-SP. Ademais, não é lícito às partes a escolha do juízo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Assim, DETERMINO, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto-SP (domicílio do sócio administrador e avalista - fls. 260), para livre distribuição entre as Varas Cíveis daquela Comarca. Sobre o tema, já se decidiu: Conflito negativo de competência - Ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais, repetição de indébito e obrigação de fazer ajuizada em comarca diversa daquela dos domicílios das partes e sem qualquer relação com a causa - Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa - Ademais, na hipótese, houve pedido posterior do autor para que o feito fosse processado no Juízo suscitante - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível de Sertãozinho. (TJSP Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0004514-74.2015.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, relator o Desembargador Guerrieri Rezende (Decano), j. 27.04.2015). Com efeito, mesmo que se alegue tratar de incompetência relativa, a questão se sustenta na possibilidade de relativização da Súmula 33 do C. STJ, de forma a possibilitar seu reconhecimento ex officio, quando o ajuizamento ocorrer em foro estranho/simulado, em completo desacordo com as normas ordinárias de competência, consoante se constata dos recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança (DPVAT). Ajuizamento em foro diverso do domicílio do autor, local do fato ou sede da pessoa jurídica ré. Juízo estranho ao domicílio das partes e aos objetivos da demanda. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33, do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do autor. (grifo nosso) (TJ/SP, CC 0040751-10.2015.8.26.0000, Relator(a): Carlos Dias Motta; Comarca: Tanabi; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/11/2015; Data de registro: 10/11/2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito, proposta por consumidor em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado. Necessidade. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Nulidade de cláusula de eleição de foro formulada em contrato de adesão. Declaração de competência a Juízo que não participou do conflito. Possibilidade. Foro do domicilio do autor consumidor. Conflito julgado procedente para declarar a competência de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, para processar e julgar a ação, com determinação de remessa ao referido Juízo, com livre distribuição a uma de suas Varas Cíveis. (grifo nosso) (TJ/SP, CC 0010222-71.2016.8.26.0000, Relator(a): Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Barueri; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/08/2016; Data de registro: 16/08/2016) Acrescento, por fim, que não se tem admitido a distribuição de ações com fundamento na mera conveniência ao advogado ou em endereço simulado da pessoa jurídica, já que, nas regras de competência, devem prevalecer as questões ligadas à matéria e às pessoas envolvidas, observando ainda a natureza dos atos executórios e para localização de bens. Esta medida tem, ainda, o condão de evitar fraudes, que podem ocorrer em razão da distância entre partes e os bens sujeitos à execução. 3. REMETAM-SE OS AUTOS. 4. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002323-86.2025.8.11.0006

ID: 306514132

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-86.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002323-86.2025.8.11.0006. AUTOR: MARGARETH LOPES DE SOUZA OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002323-86.2025.8.11.0006. AUTOR: MARGARETH LOPES DE SOUZA OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARGARETH LOPES DE SOUZA OLIVEIRA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, ambos devidamente qualificados na petição inicial, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, constato a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Embora, à primeira vista, a lide pareça ter natureza essencialmente privada, por tratar da existência ou não de uma relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a adequada solução da controvérsia exige análise jurídica que ultrapassa referida bilateralidade. Isso porque os descontos imputados à parte requerida foram realizados - alegadamente, sem qualquer relação contratual entre as partes autora e ré - pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repassados à parte ré por força de Acordo de Cooperação Técnica. A autarquia federal não figura como mera coadjuvante na relação em apreço, mas sim como a entidade responsável pela gestão, processamento e pagamento do benefício e, também, a executora material do desconto e repasse dos valores contestados, sendo que a falha nos seus deveres pode ocasionar, inclusive, a sua responsabilidade civil. Nesse contexto, a pretensão autoral implica, necessariamente, a análise da validade e legalidade de atos administrativos do INSS que autorizaram e efetivaram os descontos no benefício previdenciário. A eficácia da sentença, por sua vez, depende da citação do INSS, para se manifestar a respeito da validade dos atos administrativos relacionados aos descontos previdenciários ora questionados. Permitir o prosseguimento da ação apenas contra a parte ré privada criaria uma situação de insegurança jurídica. Uma eventual sentença de procedência proferida por esta Justiça Estadual não teria o condão de invalidar os atos administrativos praticados. Por conseguinte, a autarquia continuaria a manter em seus sistemas a autorização para os descontos, criando incompatibilidade prática entre o comando judicial e os atos administrativos vigentes. Por outro lado, a invalidação dos atos administrativos autorizadores dos descontos, ainda que por via reflexa, sem a participação do INSS, representaria uma violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. À autarquia é garantido o direito de apresentar os motivos pelos quais efetuou o desconto e defender a legalidade de seus atos. Por esses motivos, é necessária a formação do litisconsórcio passivo entre a parte ré e o INSS, pois a natureza da relação jurídica controvertida e a própria eficácia da sentença dependem da citação de todos os partícipes, nos exatos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. (g.n.) Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, impondo-lhe a qualidade de litisconsorte passiva necessária. A título ilustrativo: "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME." (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) (g.n.) É esse, também, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. TEMA 183/TNU APLICADO POR ANALOGIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRECEDENTE DA TNU. SENTENÇA ANULADA . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50197851020244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2025) (grifamos) Uma vez estabelecida a necessidade de inclusão do INSS, autarquia pública federal, no polo passivo da lide, a competência para o julgamento da causa desloca-se, por força do art. 109, inciso I, da Constituição da República, para a Justiça Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (g.n.) Trata-se de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Constatada a incompetência absoluta, resta extinguir este processo sem julgamento de mérito (arts. 51, IV, Lei 9.099/1995; 485, IV, CPC), - ressalvado o direito de a parte autora ajuizar nova demanda perante o foro competente - visto que a Lei 9.099/1995 não prevê a redistribuição de feitos do Juizado Especial Estadual para o Federal. Ressalto que, em atenção ao princípio da economia processual, a oitiva prévia das partes é desnecessária quando sua manifestação não se mostra capaz de alterar o desfecho do incidente. Nesse sentido, o Enunciado n. 3 da ENFAM: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002323-20.2025.4.01.4300

ID: 283752576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002323-20.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1002323-20.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FRANCISCO LIMA OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 1. JOÃO FRANCISCO LIMA OLIVEIRA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face da UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) completou o serviço militar obrigatório no ano de 2024, sendo parte do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva como aluno; (b) após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial; (c) foi promovido no final do ano, mas não recebeu o décimo terceiro proporcional ao posto alcançado. 2. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a condenação da requerida ao pagamento do Adicional Natalino, calculado com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno, totalizando a quantia de R$ 12.925,31; (b) a gratuidade processual (c) condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Foi proferida decisão: (a) recebendo a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensando a realização de audiência liminar de conciliação;(c) deferindo a gratuidade processual (ID 2179421732). 4. A UNIÃO contestou o feito (ID 2182655339): (a) incompetência do juizado especial federal por suposta ausência de renúncia expressa ao excedente a 60 salário mínimos; (b) prescrição quinquenal (c) somente após o efetivo ingresso do militar no serviço profissional da respectiva Força tem inicio a fluência do prazo aquisitivo de direito a férias, já que os acréscimos relativos ao tempo de serviço como aluno de órgão de formação de reserva somente poderiam ser computados no momento da passagem do militar à situação de inatividade; (d) o direito a férias é adquirido após o interregno correspondente a doze meses, isto é, após o período aquisitivo, inexistindo previsão de concessão ou indenização de férias sem que o primeiro período aquisitivo esteja completo. (e) impossibilidade de conversão de férias em pecúnia (f) o valor devido deve ser calculado proporcionalmente ao tempo de serviço previsto em lei. (g) compensação com valores que foram ou venham a ser satisfeitos à parte autora sob o mesmo título. (h) a parte autora não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessário para a configuração do dano moral e não demonstrou a ocorrência de constrangimento ou humilhação a ponto de interferir na esfera psicológica da vítima. 4. O processo foi concluso para sentença em 23/04/2025. 5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, suscitada pela UNIÃO, não merece acolhimento. O valor da causa de R$ 22.925,31 está dentro do limite legal de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, e não há nos autos pedido que ultrapasse tal patamar. Quanto à ausência de renúncia expressa, esta não se faz necessária quando o valor está dentro do limite legal desde o início da demanda. 7. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO 8. Não procede a alegação de prescrição, pois o desligamento do autor do serviço militar ocorreu em dezembro de 2024 e a ação foi proposta em fevereiro de 2025, respeitando-se assim o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932. EXAME DO MÉRITO 9. Busca o autor o pagamento de diferenças do adicional natalino (décimo terceiro) com base na remuneração de graduação de Aspirante a Oficial, alegando que foi pago com base na remuneração de Aluno do NPOR/CPOR. 10. A matéria em questão (adicional natalino) encontra-se regulada pelo Decreto nº 4.307/02, que assim dispõe: Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. 11. O autor participou do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva (NPOR) do Exército Brasileiro, sendo promovido ao posto de Aspirante a Oficial e desligado das fileiras militares ao final do ano de 2024. Sustenta que não usufruiu o direito às férias durante o período de serviço e requer o pagamento da indenização correspondente, com base na última remuneração percebida como Aspirante, conforme entendimento então consolidado na Administração Pública e reiterado em anos anteriores. 12. Restou comprovado nos autos que, em anos anteriores (2021, 2022 e 2023), o Exército Brasileiro adotava como critério o pagamento automático da indenização de férias proporcionais com base na remuneração do posto de Aspirante. Essa prática foi alterada apenas no final de 2024, com a emissão do DIEx 373, que passou a exigir o efetivo exercício de pelo menos 15 dias no posto de Aspirante para fins de pagamento. 13. Tal mudança de orientação administrativa, ao ser aplicada de forma imediata e sem período de transição, frustrou legítima expectativa dos concludentes do curso, que se basearam em prática reiterada e amparada por entendimentos jurisprudenciais. Assim, considerando o princípio da segurança jurídica e a boa-fé objetiva, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento da indenização de férias proporcionais com base na última remuneração percebida, correspondente ao posto de Aspirante a Oficial, ainda que não tenha havido efetivo exercício por mais de quinze dias. 14. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. Não se verifica nos autos conduta ilícita ou arbitrária por parte da Administração capaz de configurar violação à esfera extrapatrimonial do autor. O não pagamento de verba de caráter controverso, diante da existência de orientação jurídica contrária, por si só, não caracteriza abalo moral indenizável. MONTANTE DEVIDO 15. O valor da diferença entre a remuneração paga e a devida deve corresponder àquele aos cálculos apresentados pela parte autora com a exordial, qual seja, R$ 12.925,13 (ID 2173421679), uma vez que não houve impugnação da UNIÃO neste particular. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 16. O valor a ser restituído ou compensado deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 18. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 19. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas (CPC, artigo 487, I), decido julgar parcialmente procedente os pedidos da seguinte forma: (a) condenar a UNIÃO ao pagamento da indenização proporcional de férias não gozadas ao autor, no valor de R$ 12.925,31, calculado com base na remuneração percebida como Aspirante a Oficial, acrescido do terço constitucional; (b) rejeitar o pedido de pagamento de indenização por danos morais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 23. Palmas, 15 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002323-32.2025.8.26.0568

ID: 277064288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002323-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. W. W. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FARIA GIÃO CAMARINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Faria Gião Camarinha (OAB 468566/SP) Processo 1002323-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. W. B. da S. , A. B. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mate… ADV: Filipe Faria Gião Camarinha (OAB 468566/SP) Processo 1002323-32.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. W. B. da S. , A. B. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Afirmam os autores, em síntese, que residem, conjuntamente, em um apartamento situado à Rua Joaquim Nunes Filho, nesta urbe, e que apesar das dificuldades financeiras decorrentes do desemprego do autor e da chegada do primeiro filho do casal, sempre honraram com seus compromissos financeiros. Alegam que o autor Wagner é titular da unidade consumidora de energia elétrica n. 30381517 e que, diante de débitos anteriores, buscou regularizar a situação junto à requerida, celebrando em 14-05-2025 um acordo de parcelamento da dívida. Relatam que os termos do referido acordo foram impostos de forma unilateral pela requerida, sem qualquer margem para negociação, e que os valores entabulados no acordo foram devidamente e tempestivamente pagos pelos autores. Salientam que, mesmo diante do adimplemento contratual, a requerida não manteve o fornecimento de energia elétrica, interrompendo o serviço de forma abrupta e sem justificativa no dia 15-04-2025, o que causou perplexidade aos autores, que acreditaram ser, a princípio, mera falha técnica no fornecimento. Destacam que, após algumas horas de espera, constataram que a falta de energia atingia apenas o imóvel dos autores, o que comprometeu as atividades básicas de higiene e alimentação da família. Mencionam que se dirigiram à sede da concessionária para buscar esclarecimentos e que o preposto da requerida, que se identificou como "Max", reconheceu que a suspensão do serviço decorreu de "falha interna" nos sistema da empresa, comprometendo-se verbalmente a restabelecer o fornecimento imediatamente, o que não ocorreu. Ressaltam que o restabelecimento da energia elétrica se deu apenas às 19h18 do dia 16-04-2025, após insistência dos autores. Informam que, em decorrência do período de 35h (trinta e cinco horas) sem o fornecimento de energia elétrica, os autores suportaram prejuízos materiais por conta da deterioração doa alimentos que estavam na geladeira, no importe de R$67,58. Sustentam que a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da ausência de débitos, constitui inquestionável ato ilícito e enseja a reparação pelos danos morais sofridos. Dos pedidos: Diante de todo o exposto, requer-se seja, preliminarmente: (I) Recebida e processada a presente demanda por uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de São João da Boa Vista/SP, eis que competentes para apreciar e julgar a presente nos termos do art. 101, inciso I do CDC. (II) Citada a requerida no seu respectivo domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, para, caso queira, apresente contestação no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (III) A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, e nos artigos 98 e seguintes do CPC, tendo em vista a comprovada hipossuficiência econômica das partes. No mérito, requer-se seja: (IV) Invertido o ônus da prova, em atenção em atenção a hipossuficiência dos autores frente a relação de consumo que paira a presente demanda (Art. 6º, VIII do CDC), bem como em atenção a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1ª do CPC). (V) Condenada a requerida no importe de R$ 67,58 (sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) referentes aos danos materiais suportados pelos autores em decorrência da falha na prestação de serviço. (VI) Condenada a requerida em danos morais no importe de R$ 10,000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, ressaltando-se os entendimentos jurisprudenciais, bem como todos os prejuízos de ordem moral amplamente suportados. No mais, em cumprimento ao disposto no art. 319, inciso VII do CPC, informam os autores que não têm iteresse na designação de audiência de conciliação. Quanto às provas a serem eventualmente produzidas, requer-se provar o alegado por meio de todas as provas admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 369 do CPC). À causa atribuiu-se o valor de R$20.067,58. Com a inicial, os documentos de fls. 16/128: Fls. 16 c/c fls. 39: documentos pessoais; Fls. 17 c/c fls. 20 c/c fls. 40 c/c fls. 42: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 18/19 c/c fls. 41: comprovante de endereço (conta de energia e fatura da Claro); Fls. 21/22 c/c fls. 43/49: carteira digital de trabalho; Fls. 23/38 c/c fls. 75/96: extratos bancários; Fls. 50/74: contrato de trabalho; Fls. 97: certidão de nascimento; Fls. 98: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 99/101: contas de energia e comprovante de pagamento; Fls. 102: protocolo - atendimento ao cliente presencial (Elektro); Fls. 103/118: mensagens eletrônicas; Fls. 119/126: fotografias; Fls. 127/128: links. Apresentação do índice dos documentos - fls. 129/130. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 15. II - DO SIGILO DO FEITO Ante os documentos encartados às fls. 23/34, decreto o sigilo do feito. Anote-se. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os documentos encartados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Anote-se. IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais, observando-se o item "II" de fls. 14, se cadastrado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. VI. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004576-24.2024.4.01.4200

ID: 317520958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004576-24.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ALMEIDA GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre, tipo caminhonete Frontier de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002. Consta dos autos que os bens foram apreendidos quando da prisão em flagrante do Apelante, no curso da investigação da prática dos crimes de fraude a licitações e lavagem de dinheiro. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação. No mérito recursal, no tocante ao dinheiro constrito, a defesa alega que a quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da Sra. Rosemary Araújo Gonçalves, esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18). Por sua vez, quanto ao veículo apreendido, a defesa sustenta que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. Em seu parecer, o Parquet Federal, como custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1004576-24.2024.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): No tocante à arguição de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação, a preliminar não merece acolhida, uma vez que a simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. Portanto, rejeita-se a preliminar. Com respeito ao mérito do recurso, é preciso lembrar que o exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando (a) o requerente é comprovadamente o seu proprietário, (b) o bem não interessar mais ao processo, (c) não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e (d) tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Tendo em vista esses parâmetros legais, não há como se deferir a liberação do veículo, pois o Apelante é mero possuidor fiduciário, o que significa que sequer é o proprietário do referido bem, não podendo pretender a restituição daquilo que não lhe pertence. Com efeito, no documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (ID 435278793), consta que o referido veículo possui ressalva de alienação fiduciária, estipulada em favor do Banco Itaucard S/A., e não há prova clara, segura e suficiente nos autos de que o bem tenha sido quitado antecipadamente. Como é sabido, na alienação fiduciária, a propriedade do bem somente é transferida ao comprador ao término do pagamento das parcelas do empréstimo, ficando o adquirente apenas com sua posse direta até a quitação do contrato. É o que se dá no caso, o que significa que o Apelante não tem legitimidade para pleitear a restituição do bem, já que não pode pedir a restituição daquilo que não é de sua propriedade. Por outro lado, vale pontuar que, a despeito da condição do Apelante como fiduciante (ou devedor fiduciário), sua situação jurídica é também de depositário, tendo, na prática, a posse do bem, e podendo passar à condição de proprietário e possuidor após a quitação do contrato de financiamento. Nessa linha de intelecção, esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação ou para a instrução probatória (nesse sentido, a ACR 1002323-71.2021.4.01.3908, JUIZ FEDERAL BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2022; ACR 1000083-17.2021.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 21/06/2021; ACR 0000496-33.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 23/08/2019). Por conseguinte, não há óbice a que o Apelante seja constituído depositário fiel do veículo e que, nessa condição, o bem fique aos seus cuidados, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. Por sua vez, no tocante à quantia apreendida, o Apelante não instruiu os autos com documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento de sua esposa não é suficiente, até porque a suspeita é de que o referido valor decorreria da atividade criminosa de fraude a licitações e que estaria envolvido no esquema de lavagem de dinheiro. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para devolver ao Apelante o veículo do tipo caminhonete Frontier, de cor cinza, PNO 4X, Placa: R260188, Renavam: 01365761395 Chassi: 8ANBD33FJPL368002, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004576-24.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004576-24.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: CLEBER DA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN DE ALMEIDA GONCALVES - RR1857-A e DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS - RR1048-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA CONSTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição da quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil seiscentos reais) e do veículo terrestre do tipo caminhonete. Em suas razões recursais, a defesa do Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da decisão, por alegada falta de fundamentação, e, quanto ao mérito, sustenta que a quantia constrita se destina única e exclusivamente ao tratamento médico da esposa do Apelante, atualmente com 63 anos e diagnosticada recentemente com Doença de Crohn no íleo terminal (C18), e que a caminhonete é usada apenas para a locomoção da família, não tendo nenhuma ligação com os fatos investigados, sendo importante para o transporte da esposa do Apelante em alguma urgência médica. 2. Da preliminar de nulidade da decisão impugnada pela alegada ausência de fundamentação. A simples leitura da referida decisão revela que o magistrado de primeira instância fundamentou suficientemente sua conclusão, acolhendo os argumentos do Ministério Público Federal. 3. O exame conjunto dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, com o art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 4. Embora seja incontroverso que o Apelante (fiduciante) não seja proprietário do bem, sua situação jurídica é de depositário, tendo, na prática, a posse dos bens, e podendo passar à condição de proprietária e possuidora após a quitação do contrato de financiamento. Esta Corte possui precedentes admitindo a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e se verificar que o desinteresse na apreensão da coisa para a investigação e a instrução probatória. 5. Não há nos autos documentos hábeis a comprovar a origem lícita do valor constrito, no atual contexto da investigação. A mera alegação de que tais recursos se destinam ao tratamento médico da esposa do Apelante não é suficiente para sua restituição. Nada obsta nova formulação do pedido em função de fatos supervenientes na investigação. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a devolução do veículo apreendido ao Recorrente, sob a condição da assinatura de termo de fiel depositário, ressalvado o direito da instituição financeira credora sobre o bem, caso o financiamento não seja quitado. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arianna Aparecida De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263154665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIANNA APARECIDA DE SOUZA MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL, ARIANNA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002323-81.2025.8.11.0040. AUTOR: MARCELO DO NASCIMENTO CABRAL, ARIANNA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS OVERBOOKING. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminar Incompetência territorial Em relação à competência o artigo 4º, inciso, I, da lei 9.099/95, assevera que o autor poderá propor a demanda no local onde a Reclamada exerça suas atividades profissionais ou econômicas, ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, dessa maneira, inexiste afronta a competência territorial. Ademais, a parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço próprio, sendo assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019)(TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Do julgamento antecipado Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a parte autora deixou de comprovar os fatos alegados na peça inicial. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Os reclamantes não juntaram aos autos qualquer documentação que comprovasse minimamente a falha na prestação de serviços com o impedimento do embarque, apresentando tão somente fotos no aeroporto e conversas com terceiros que não são capazes de demonstrar os fatos narrados. Em sede de contestação, a ré pugna pela improcedência sob a alegação de que os autores não chegaram a tempo para o embarque, apresentando provas de que o voo ocorreu com assentos disponíveis, comprovando não se tratar de overbooking. Ressalta-se ainda, que os autores conseguiram embarcar no próximo voo sem qualquer custo adicional. Logo, tem-se que a documentação juntada aos autos não comprovam o fato narrado pelos autores, pois não restou nítido que de fato houve a falha na prestação de serviços, desta forma não logrou êxito em comprovar a sua pretensão. Vejamos o entendimento do TJMT: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO . ALEGAÇÃO DE OVERBOOKING NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO DOS VALORES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ELIDE OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR O MINIMAMENTE ALEGADO . DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1- Embora haja previsão legal de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigos. 6º, VIII e 14 do CDC), é imperiosa a demonstração mínima dos fatos alegados pelo Recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC. 2- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n .º 9.099/95 c.c. art . 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 3- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9 .099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 3.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 3.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 3.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 3.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 4- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10178289720238110003, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024). Assim, considerando as provas existentes nos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088481-20.2024.8.26.0053

ID: 306531215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088481-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEREIRA BICKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objet… Processo 1088481-20.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Gabriel Ribeiro Perlingeiro Mendes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia, relativa ao saldo de 30 dias de férias não usufruídas no ano de 2024 (fls.14), bem como férias e décimo-terceiro, ambos proporcionais ao tempo trabalhado entre 10/06/2024 (da em que completou período aquisitivo) e 01/08/2024 (data da exoneração). Requer, ainda não retenção/incidência de Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, por se tratar de verbas indenizatórias. A inicial foi emendada (fls.30/43). Planilha às fls.60 (R$62.906,36.). Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A conversão do direito às férias em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo. E a possibilidade de conversão em pecúnia se justifica porque o período de às férias incorpora-se ao patrimônio do servidor, a representar inequívoco interesse de natureza econômica. De outro lado, obstar a pretensa conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, em claro prejuízo do servidor que implementou os requisitos aquisitivos. Consoante entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Não é demais salientar a irrelevância de eventual ausência de requerimento administrativo para a fruição de férias ou de licença prêmio, e estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo das férias ou licenças. Pois bem. A pretensão autoral está amparada pela certidão juntada nestes autos às fls.14. Por sua vez, a defesa destaca que o autor tomou posse em 10/06/2019, iniciou o seu exercício em 11/06/2019 e foi exonerado, a pedido, em 01/08/2024, não completando o período de um ano. Contudo, A Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo) garante o direito a férias nos artigos 176 e seguintes, dispondo que, in verbis: Artigo 176 - O funcionário terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, observada a escala que for aprovada. Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias. A bonificação do terço constitucional de férias, prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, por sua vez, foi estendida expressamente aos servidores públicos pelo§3º, do artigo 39, da CF. Logo, a pretensão autoral merece ser acolhida, pois a integralização do período aquisitivo de um ano previsto no art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, é exigido do servidor no primeiro ano de exercício no serviço público. Ou seja, após o primeiro período aquisitivo de férias, o servidor público adquire 1/12 de férias por mês trabalhado até completar o período anual. Posteriormente, o direito às férias renova-se ano a ano, e cada período aquisitivo de férias vai sendo constituído mês a mês, até completar o período anual. Uma vez aperfeiçoados, os blocos aquisitivos integram o patrimônio do servidor, e a impossibilidade de respectivo gozo impõe ao Poder Público a conversão do tempo em pecúnia para oportuno pagamento. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Férias proporcionais pretensão de conversão em pecúnia. 2. Possibilidade. Férias que, não usufruídas, geram direito à indenização proporcional. Vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002323-68.2023.8.26.0417; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR (PMESP) ATIVO. PERÍODO DO ANO DE ADMISSÃO (2010). CÔMPUTO PROPORCIONAL PARA FÉRIAS E TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida. Inteligência dos enunciados da Súmula 443 do STF e da Súmula 85 do STJ. MÉRITO. Pretensão de policial militar ativo, que ingressou na corporação em 2010, ao reconhecimento do seu direito à concessão de férias proporcionais (e correlato terço constitucional) alegadamente devidas pelo dias trabalhados no ano de sua admissão; direito a ser convertido em pecúnia. Inadmissibilidade. Servidor que já teve computado o período trabalhado em 2010 (ano de seu ingresso na corporação) computado para todos os efeitos (vide às fls. 16/17). Ausência de similitude entre a situação fática descrita na inicial e aquelas apreciadas nos julgamentos do PUIL nº 0000023-76.2014.8.26.9015 e PUIL nº 0000009-12.2016.8.26.9019. Regra do artigo 178 da Lei estadual nº 10.261/68. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045092-65.2024.8.26.0576; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias proporcionais devido à aposentadoria. Possibilidade de conversão em pecúnia, para evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Direito a férias proporcionais não excluído pela norma constitucional ou local. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028866-79.2023.8.26.0071; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Pontifique-se que o produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere no conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Igualmente não há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 30 dias de férias não usufruídas no ano-exercício de 2024, bem como férias e décimo-terceiro calculados de forma proporcional ao período de 10/06/2024 e 01/08/2024, afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais. A base de cálculo será a última remuneração recebida pela parte autora quando ainda estava na ativa, e o cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB 196019/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes