Resultados para "1002331-06.2023.5.02.0242" – Página 61 de 62

Processo nº 1002331-94.2025.8.26.0572

ID: 326196873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-94.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILVA FERRACINI LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA FERRACINI TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilva Ferracini Lemes - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé proce… Processo 1002331-94.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilva Ferracini Lemes - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Nilva Ferracini Lemes, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 18110616, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 615.645.580-2 - Nilva Ferracini Lemes, CPF 08891820865, nascido(a) em 22/10/1966 e filiação: Izaura Ferracini Lemes. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. - ADV: KATIA FERRACINI TIBURCIO (OAB 438407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002331-63.2025.4.01.3502

ID: 316661983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002331-63.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC-LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: CLÍNICO GERAL Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deivd Vasconcelos Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315973474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-79.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEIVD VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002331-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002331-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVD VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por DEIVD VASCONCELOS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória antecipada para obstar o réu de alienar o imóvel a terceiros e expropriar o bem imóvel tutelado no qual o autor reside. Em breve síntese, sustenta a parte autora a ausência de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, além da ausência de qualquer notificação específica e pessoal prévia para a purgação da mora. Afirma ainda a pendência do 1º leilão, marcado para 23/09/2024 e do 2º leilão, para 26/09/2024. Despacho de emenda proferido para a autora: i) justificar o valor atribuído à causa; ii) juntar cópia do contrato e; iii) apresentar cópia legíveis dos documentos pessoais da parte autora (Id. 2147415325). Petição da parte autora para fins de atendimento ao despacho, reiterando o valor da causa como sendo aquele apontado como valor de venda do Edital (Id. 2149072319). Proferida decisão ao Id 2149088494, que recebeu a emenda à inicial, corrigiu o valor da causa, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (i) manter o leilão extrajudicial designado do imóvel 83 do edital (bem nº 8555529797413 - ID 2147333110, p. 34); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (ID 2147333110), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (ID 2147333015), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Cumpridas as determinações da decisão supra, a parte requerida apresentou contestação e juntou documentos (Id 2153370262). Brevemente relatado, decido. Os autos vieram conclusos para reexame da tutela de urgência, conforme fixado na decisão parcialmente deferitória, cujo arrazoado externado ratifico para esta decisão (Id 2149088494). No tocante à regularidade da notificação do mutuário para purgar a mora, depreende-se, da leitura dos art. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, que o agente fiduciário poderá requisitar ao Oficial do Registro de Imóveis, do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, a intimação pessoal do devedor ou do seu representante para purgar a mora (principal e seus consectários - §§1º e 3º), no prazo de 15 (quinze) dias. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - §3º-A do art. 26). E, estando o devedor em local incerto e não sabido, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá sua intimação por edital, a ser publicado em três dias, pelo menos, em jornal de grande circulação local ou de outra comarca de fácil acesso, se não houver jornal de circulação diário na localidade, contado o prazo para purgar a mora da última publicação do edital (§4º, art. 26). A lei determina, ainda, que, não havendo a purgação da mora no prazo estipulado, o fato será certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º). Em termo jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Resp 1951888/RS e Resp 1951662/RS, Segunda Seção, João Otávio de Noronha, julgamento em 09/08/2023). Em conclusão, a ausência de notificação pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021), cuja ato via publicação por edital é regular desde que frustrada a tentativa de intimação pessoal, consoante art. 26, §§3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. Precedentes do TRF1: AC 0008174-09.2000.4.01.3500, Quinta Turma, João Paulo Piropo de Abreu, PJe 13/12/2024; Ap 0000013-10.2014.4.01.3600, Marcos Augusto de Souza, Pje 19/02/2023; AC 1022690-59.2019.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 18/11/2022; AC 1006694-66.2020.4.01.3600, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2022. Sobre a ciência dos leilões, o art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997, expressa que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, isso para assegurar o direito de preferência. Outrossim, eventual ausência de notificação pessoal do devedor a respeito dos leilões, pode ser suprida caso demonstrada sua ciência inequívoca, para não decretação da nulidade do ato, conforme entendimento da jurisprudência nacional (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413, Quarta Turma, Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/07/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, Terceira Turma, Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 9/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, Quarta Turma, Marco Buzzi, DJe de 22/8/2024). Por último, registro que, no julgamento do Tema 982 RG (RE 860631, Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2024), o STF concluiu pela constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Voltando-me ao caso concreto, segundo cópia do procedimento apresentada pelo autor (Id 2150295790 e Id 2150295852), consta tão somente a certidão do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buriti Alegre/GO, que atesta publicação de editais de intimação do autor/devedor para purgar a mora, nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2024, bem como que o autor não purgou a mora naquela serventia. Outrossim, apresentou, a requerida, matrícula do imóvel com registro de averbação (Av 6-6.370), concernente à consolidação da propriedade (Id 2153370374). Logo, não restou demonstrada a realização de notificação pessoal do mutuário. Nesses termos, mantenho a tutela de urgência, de suspensão da execução extrajudicial atinente ao contrato habitacional do imóvel 83 do edital (bem nº 8555529797413 - ID 2147333110, p. 34) até o deslinde da controvérsia. Para fins de análise exauriente, intime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre//GO, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da intimação do mutuário para purgação da mora e ciência dos leilões. Caso realizadas outras diligências, deverá apresentá-las. Advirta-se ao Oficial de Justiça de que a entrega do mandado deverá ser realizada em mãos, de forma presencial, vedada, no presente caso, a intimação por e-mail institucional. Transcorridos o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024440-38.2024.4.01.0000

ID: 299059640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024440-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A e VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA - AM16159-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de habilitação como assistente litisconsorcial. Em defesa de sua pretensão, o ora agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas enumeradas no recurso de agravo de instrumento de ID 421831173. Contrarrazões apresentadas (ID 434064224). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Acerca da matéria tratada nos presentes autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo". Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (REsp 1.639.016/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes. 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021 - destaquei) Merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita, e que vislumbro, data venia, como aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. 3. O cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em face da União pode ser ajuizado no domicílio do exequente, ainda que não seja o da jurisdição do prolator da sentença; ou ainda no foro do Distrito Federal, conforme lhe oportuniza o artigo 109, § 2°, da Constituição Federal. 4. Por se tratar de norma inserida na própria Constituição, que estabelece o Distrito Federal como foro universal para apreciar as causas intentadas contra a União, qualquer demanda em face de União, seja individual ou coletiva, a despeito do lugar onde tenha ocorrido a lesão ao direito, pode ser intentada na Justiça Federal do Distrito Federal, como uma faculdade do autor, pois é onde se encontra a sede da pessoa jurídica de direito público. 5. Assim, afirmar a incompetência da Seção do Distrito Federal implica em afronta direta ao art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive por se basear em lei ordinária, a qual não pode restringir direito estabelecido em norma hierarquicamente superior. 6. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, é manifesta a legitimidade ativa do Município para pleitear em cumprimento de sentença a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, sendo este título judicial apto a instruir a execução. 7. A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir. (STP 42 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) 8. O entendimento proferido nos diversos cumprimentos de sentença que tramitam nesta Corte sobre a mesma questão é de que "(...) o direito reconhecido em ação civil pública não teve a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, buscou assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Portanto, nessa ordem de ideias, retirar-se do Município a legitimidade processual para pleitear direito que lhe é expressamente devido, viola, ao meu sentir, a intenção e a regra expressa do legislador constitucional.". (AC 1002331-30.2020.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA,PJe 30/08/2023 PAG) 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, com a licença de entendimento diverso, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se, data venia, que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada nos autos, com a licença de entendimento outro, a situação de hipossuficiência econômica da ora agravante a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 89/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM AGRAVADOS: MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 2. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Carlos De Castro x Eliane Silva Soares

ID: 303712244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009595-60.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

ELIANE SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA HERCULANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção… Processo 1009595-60.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anderson Carlos de Castro - Eliane Silva Soares - Vistos. O autor, Anderson Carlos de Castro, ajuíza ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência em face de Eliane Silva Soares. Requer a designação de audiência de conciliação pelo CEJUSC e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira comprovada por holerite e declaração de pobreza. Relata que foi reconhecida judicialmente união estável com a ré no período de janeiro de 1996 a 08/04/2005, com sentença transitada em julgado em 2006, estabelecendo meação de 50% dos bens. Posteriormente, houve nova ação de reconhecimento e dissolução de união estável (2005-2009), que foi julgada improcedente, tendo o Tribunal reconhecido à ré apenas direito a 50% do valor da entrada de um imóvel. Aponta que há outro processo pendente (ação anulatória) tratando da partilha de outro imóvel, razão pela qual não é objeto da presente ação. Esclarece que alguns bens deixaram de integrar o condomínio: as quotas de empresa que foi declarada inapta, máquinas de fliperama que se deterioraram e um terreno vendido. Indica como objetos da ação os seguintes bens remanescentes: (i) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 118; e (ii) 50% do imóvel situado na Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), ambos em Embu das Artes - SP. Alega que os imóveis estão sendo utilizados exclusivamente pela ré, que impede o autor de usufruir de sua parte. Requer avaliação judicial para verificar a possibilidade de partilha física e, sendo inviável, a alienação judicial com repartição do valor. Pede também a tutela de urgência para que a requerida desocupe um dos imóveis, a fim de que o autor possa residir nele. Subsidiariamente, requer arbitramento de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, correspondente à sua quota-parte. No mérito, fundamenta-se no art. 1.322 do Código Civil e pleiteia: intimação do Ministério Público; justiça gratuita; citação da requerida; alienação judicial dos dois imóveis; liminar de desocupação ou, em caráter subsidiário, arbitramento de aluguel. Dá à causa o valor de R$ 100.000,00. A requerida, Eliane Silva Soares, apresenta contestação, na qual sustenta a tempestividade da peça e requer os benefícios da justiça gratuita, alegando desemprego e renda mensal reduzida, obtida como cuidadora de crianças. Informa não ter interesse na audiência de conciliação em razão do histórico de litígios entre as partes. Resume brevemente os pedidos da inicial e impugna a pretensão do autor de extinguir o condomínio apenas sobre os imóveis atualmente em posse da requerida, silenciando quanto aos bens sob posse do autor. Requer que todos os bens imóveis adquiridos na constância da união estável sejam objeto de extinção de condomínio e alienação judicial. Reconhece a impossibilidade de partilha das cotas da empresa House Baby S/S Ltda por estarem inativas desde 2018, mas impugna a exclusão da partilha do terreno em Embu-Guaçu e das máquinas de fliperama, alegando que tais bens existem, têm valor econômico e devem integrar a partilha, com indenização correspondente à sua quota-parte. Informa que reside com a filha do casal no imóvel objeto da ação e que o autor paga apenas R$ 259,66 de pensão alimentícia. Sustenta que o pedido de arbitramento de aluguel é indevido, citando jurisprudência do STJ e TJSP, e que o uso do imóvel também beneficia a filha do casal, o que afastaria enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, considera o valor de R$ 2.000,00 exagerado, sugerindo R$ 250,00 com base nos valores praticados na região. Na mesma peça, apresenta reconvenção com base no art. 343 do CPC, postulando: extinção de condomínio e alienação judicial de todos os bens imóveis e móveis adquiridos durante a união; recebimento de indenização pela não partilha das máquinas de fliperama e da chácara em Embu-Guaçu; reconhecimento de posse pelo autor de dois imóveis cuja existência comprova com contratos em anexo; e atribuição de valor à reconvenção de R$ 100.000,00. Ao final, requer a procedência da reconvenção, improcedência dos pedidos da inicial, avaliação judicial dos imóveis, venda e partilha do produto, concessão da justiça gratuita e produção de todas as provas em direito admitidas. O autor requer o reconhecimento da revelia da requerida, alegando que a contestação foi protocolada fora do prazo, que teria vencido em 05/06/2024. Sustenta, ainda, ausência de regular representação processual, alegando que o advogado da requerida atuou sem procuração válida, o que configuraria infração ética. Impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alega que a requerida tenta reabrir discussão já julgada com trânsito em julgado, sendo o objeto da presente demanda apenas a extinção de condomínio dos bens. Declara que alguns bens perderam o objeto: o terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma de imóvel; as quotas da empresa estão inaptas desde 2018; e as sete máquinas de fliperama estão inutilizadas, restando apenas carcaças. Critica a juntada de fotos de fliperamas modernos pela requerida. Afirma que a requerida utiliza sozinha dois imóveis na Rua Shelton - um para residência, outro para atividades comerciais (escola). Alega que a presença da filha não justifica o uso exclusivo, e que ele também possui outro filho. Reforça que ambos os imóveis devem ser avaliados e, sendo equivalentes, atribuídos individualmente às partes. Reitera o pedido de tutela de urgência para desocupação de um dos imóveis ou, subsidiariamente, arbitramento de aluguel de R$ 2.000,00. Rejeita o valor sugerido pela requerida. Impugna a reconvenção, afirmando que um dos imóveis apontados está em discussão em recurso de apelação, no processo nº 1002331-31.2019.8.26.0176, e por isso não integra a presente demanda. Requer a aplicação de penalidade à requerida por litigância de má-fé. O autor manifesta-se reiterando que a sua quota na empresa House Baby perdeu o objeto e que a requerida pode se apropriar das sucatas das máquinas de fliperama. Informa que 25% do terreno em Embu Guaçu foi vendido para pagamento de indenização e reforma, sendo desconhecidos os atuais proprietários. Detalha os imóveis da Rua Shelton, Jardim Santa Emília, da seguinte forma: imóvel nº 1 - ocupado pela requerida, mas pertencente à mãe do autor, discutido em outro processo, não integrando esta ação; imóvel nº 2 - usado pela requerida como escola, integra o pedido de avaliação e venda; imóvel nº 3 - ocupado por filho da requerida com outro relacionamento, sob a justificativa de moradia com a filha menor do casal. Alega que a requerida ocupa, de forma exclusiva, dois imóveis do casal e ainda o imóvel da ex-sogra, cuja posse seria clandestina. Reforça que busca desocupação ou pagamento de alugueres. Requer a expedição de mandado de avaliação com acompanhamento do oficial de justiça e do autor, ou, alternativamente, expedição de ofício para corretor realizar a avaliação. A requerida apresenta nova manifestação, juntando documentos para comprovar hipossuficiência econômica. Corrige informação sobre o nome da filha do casal, que é Júlia, e não Gabriela. Reconhece que utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e não se opõe à extinção do condomínio com venda judicial, desde que precedida de avaliação do bem. Alega que o autor utiliza exclusivamente o imóvel da Rua Shelton, nº 141 (antigo nº 132), que está atualmente alugado, com valores administrados por ele. Também não se opõe à extinção do condomínio sobre esse bem. Em relação ao terreno em Embu Guaçu, afirma que o autor faz uso exclusivo desde a dissolução da união e nega sua venda para pagamento de dívidas, pleiteando sua inclusão para extinção de condomínio e venda judicial. Quanto às máquinas de fliperama, sustenta que estão com o autor e requer avaliação e indenização da sua parte. Ao final, requer a avaliação judicial de todos os bens reconhecidos na sentença transitada em julgado, por oficial de justiça ou perito, para posterior leilão e partilha do valor. É o relatório. Passo ao saneamento. Inicialmente, verifica-se que a alegação de intempestividade da contestação e de ausência de representação válida da requerida não se confirma de plano, uma vez que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal e, posteriormente, acompanhada de procuração regular, inexistindo elemento suficiente para o reconhecimento de revelia ou nulidade. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerida, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, bem como das informações constantes nos autos. Ressalta-se que o benefício ora concedido poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja modificação na situação econômica da parte beneficiária, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. Ademais, as partes são plenamente capazes e estão devidamente representadas por procuradores legalmente habilitados nos autos. Não se identificam vícios ou nulidades a serem sanadas nesta fase processual, razão pela qual o processo encontra-se apto a prosseguir. Delimitam-se, com base nas manifestações das partes, os seguintes pontos incontroversos: (i) a existência de condomínio sobre os imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 (atual nº 190), e nº 141 (antigo nº 132), localizados em Embu das Artes - SP; (ii) a ocupação exclusiva do imóvel da Rua Shelton, nº 118, pela requerida, Eliane Silva Soares; (iii) a concordância de ambas as partes com a extinção do condomínio sobre os referidos imóveis, mediante avaliação prévia e posterior alienação judicial; e (iv) a desnecessidade de inclusão das máquinas de fliperama no objeto da presente ação, uma vez que restou incontroverso nos autos que se tratam de sucatas, sem valor econômico relevante. Ressalte-se, quanto às máquinas de fliperama, a parte ré poderá, a qualquer momento e conforme permitido pelo autor, retirar os referidos bens do local em que se encontram para lhes dar destinação que entender conveniente, inclusive venda ou descarte, já que não se opõe o autor à sua disposição. Por outro lado, são controvertidos os seguintes pontos: (i) a existência de outros bens a serem incluídos na partilha, tais como o terreno situado em Embu-Guaçu, cuja posse e valor econômico são objeto de controvérsia; (ii) a regularidade da ocupação do imóvel da Rua Shelton, nº 141, e eventual uso exclusivo por parte do autor, bem como a destinação dos valores provenientes de eventual locação; (iii) a existência de bens em discussão em outras ações judiciais, especialmente o imóvel indicado como pertencente à mãe do autor (iv) a possibilidade de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela requerida e, em contrapartida, eventual uso exclusivo de outros bens pelo autor; (v) o valor adequado de eventual aluguel, em caso de deferimento, havendo divergência entre as partes quanto ao valor de mercado. Diante do quadro fático delineado e considerando as controvérsias a serem solucionadas, defere-se a produção de provas. Deferem-se as seguintes diligências: (i) expedição de mandado para avaliação judicial dos imóveis situados na Rua Shelton, nº 118 e nº 141, devendo oficial de justiça trazer aos autos, também, o valor aproximado dos alugueis; (ii) prova documental complementar, facultando-se às partes a juntada de novos documentos, especialmente aqueles relacionados à propriedade, posse e valor dos bens controversos, como o terreno em Embu-Guaçu. Além disso, fica permitido às partes o apontamento, esclarecimentos e provas quanto aos pontos controvertidos, a fim de inexistirem dúvidas para o julgamento da demanda. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS (OAB 281025/SP), CAMILA GOMES DOMINGOS (OAB 268512/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008254-72.2023.4.01.4300

ID: 337491460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008254-72.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDNANDO COELHO PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO COELHO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN VIECELI - PR74764-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER' Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 113/117), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inscrição da parte impetrante no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina — neste caso, realizado em universidade estrangeira — no momento da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação posterior. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 140). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar na lide (fls. 146 e 147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Lado outro, impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. (Cf. STF, RE 475.954-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/09/2013.) Nessa contextura, deve-se pontuar que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou que não possuía o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso (fl. 13), hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. (Cf. AC 1018876- 10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 18/03/2020; AMS 1003089-67.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 02/12/2020; AC 1000270-94.2018.4.01.3400. Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 19/04/2023; REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 29/03/2023). Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. (Cf. STJ, AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, REOMS 1014028-49.2023.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 16/02/2024; AMS 1007337-18.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 11/12/2023; AMS 1002330-45.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 13/09/2023, AMS 1002331-24.2020.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, PJe 10/05/2023.) Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: FREDNANDO COELHO PORTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORDAN VIECELI - PR74764-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 3. Impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. Precedentes do STF. 4. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Precedentes do STJ. 5. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes do STJ, do TRF1 e do TRF2. 6. É de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes deste Tribunal. 7. Na concreta situação dos autos, o impetrante comprovou que não possui o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso, hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. Precedentes do TRF1. 8. A jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. Precedentes do STJ. 9. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005248-68.2017.4.01.3400

ID: 322160443

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005248-68.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2174927259, p. 149-178: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega a pendência de julgamento de ações ordinárias pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam do VMAA do FUNDEF; a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título; o limite territorial da decisão (violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/85); a ilegitimidade ativa (limites subjetivos da coisa julgada coletiva); a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal; a ocorrência de prescrição; a ausência de demonstração do dano a ressarcir; a existência de causa modificativa da obrigação (fato consumado); a necessidade de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município (art. 60 do ADCT). Alternativamente, alega o excesso de execução na ordem de R$ 10.330.449,51. Requer, ao final, o recebimento da impugnação no efeito suspensivo com relação ao valor total, bem como a extinção da execução. ID 2174927260, p. 05-40: O exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo seja rejeitada. ID 2174927260, p. 103-105: Sentença extintiva da execução. ID 2174927300: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do município, para reformar a sentença e declarar a competência do foro do Distrito Federal. ID 2182064214: Alegações finais da parte exequente, oportunidade em que concorda com a utilização dos VMAAs apresentados pela União, bem como com a utilização dos quantitativos de alunos matriculados trazidos pela executada. Pugna, porém, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da divergência quanto aos acessórios da condenação (correção monetária e juros de mora). ID 2183497270: A União apresentou alegações finais remissivas à impugnação. ID 2187338160: Parecer do Ministério Público Federal, pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade do município para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100; pela incompetência da Justiça Federal no Distrito Federal; pela suspensão dos autos, nos termos da Suspensão de Tutela Antecipada n. 88; pela extinção do feito por litispendência com o cumprimento de sentença promovido pelo MPF/SP em feito mais antigo (ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100); e pela impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado na ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100, que tramitou junto ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, objetivando o recebimento das diferenças da complementação do FUNDEF. Do efeito suspensivo: O § 4º do art. 535 do CPC define que o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença somente atinge a parte impugnada. Assim, tendo em vista a arguição de preliminares que podem tornar todo o valor requerido controverso, ad cautelam, concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado desta decisão, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de precatório quanto ao "montante incontroverso", formulado pelo Município exequente. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Inicialmente, fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos Municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da incompetência e dos limites territoriais: Tais questões foram definitivamente afastadas pelo Eg. TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação, restando, portanto, preclusas. Assim, rejeito a impugnação, quanto ao ponto. Da ilegitimidade ativa: Já é assente na jurisprudência pátria a legitimidade ativa do Município para pleitear, em cumprimento de sentença, a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito. Isso porque o direito reconhecido possui a finalidade de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Nesse sentido: STF, STP 656 AgR, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-238 02.12.2021; TRF1, AC 0008298-05.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 31.01.2024; TRF1, AC 1002331-30.2020.4.01.3602, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 30.08.2023. Rejeito, portanto, tal alegação. Da litispendência: Pelos mesmos motivos encampados pela decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região, rejeito a alegação de litispendência com a ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100. De toda sorte, não se logrou demonstrar, efetivamente, a alegada cumulação indevida de execuções das verbas devidas ao município ora exequente, quanto àquele feito. Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". O FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Da prescrição: Acerca da prescrição, a ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100 transitou em julgado em 1º.07.2015. Este cumprimento de sentença foi ajuizado em 2017. Assim, o feito não está fulminado pela prescrição e, desta forma, rejeito a alegação da parte executada. Da destinação da verba do FUNDEF e do destaque dos honorários contratuais: A verba do FUNDEF/FUNDEB destina-se somente à implementação de contínua melhora da educação pública. Segundo entendimento do STF e precedentes do TRF, é inconstitucional a utilização de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para satisfazer qualquer pretensão que tenha por finalidade destinação diversa aos interesses exclusivos dos serviços públicos de educação. Já está devidamente consagrado pela Jurisprudência o direito dos advogados, que prestaram devidamente os seus serviços contratados, o recebimento dos respectivos honorários contratuais, pois encampada pelo caráter alimentar. Entretanto, esse direito não está acima do direito à educação, na circunstância em que verbas constitucionalmente destinadas apenas às atividades públicas do processo ensino-aprendizagem estejam em concorrência sobre a mesma fonte. Neste sentindo, é pacífico que esse direito prevaleça sobre aquele. Por outro lado, a Lei n. 14.365/2022 alterou a Lei n. 8.906/1994 dispondo que: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Destarte, apesar de estar autorizado o destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora de verba de complementação de fundos constitucionais (ADPF 528), o dispositivo em questão obsta tal dedução quando o título judicial for constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF. É exatamente o exemplo dos autos, pois se trata de título executivo oriundo da ação civil pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ajuizada pelo MPF, objetivando o ressarcimento de parcela do FUNDEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE À DECISÃO NA ADPF 528 VEDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE JUROS. Inexistência de valor incontroverso 1. Embora a executada tenha indicado ser devido determinado valor, não é possível a expedição de precatório porque sua impugnação ainda não foi julgada. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, as questões suscitadas pela executada, caso venham a ser acolhidas, fulminariam o crédito do município exequente . Precedente do STF na STP 823-DF (União x Município de Viseu/PA). 2. A impugnação é total, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 535 do CPC ("Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento") nem a tese fixada pelo STF no RE/RG 1.205.530: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Dedução de honorários contratuais 3. Na execução de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, descabe a dedução de honorários contratuais de juros moratórios nos termos do art. 22-A, p. único, da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 14.365 de 02.06.2022. 4. Diante dessa superveniente alteração legislativa, não se aplica a decisão do STF na ADPF 528 de 22.03.2022. 5. Agravo de instrumento do exequente desprovido. Agravos internos das partes não conhecidos por estar prejudicados. (AGTAG 1033010-52.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) grifo nosso. Dessa forma, nenhum valor a título de destaque de honorários contratuais deve ser decotado de eventual valor a ser recebido pelo município. Do excesso de execução: A executada alega excesso de execução no valor de R$ 10.330.449,51, por conta da atualização monetária e juros de mora divergentes do disposto na legislação vigente (art. l°-F da Lei n. 9.494/97) e em vista da utilização de metodologia inadequada para apuração dos valores. Pelo exposto, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos quanto à metodologia, correção monetária e juros de mora. SECRETARIA: I – Intimem-se. II – Expeça-se ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo (ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100), encaminhando cópia desta decisão. III – Cumpridas as determinações supra, e sem recursos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. IV – Com parecer ou novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. V – Por fim, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002331-78.2025.4.01.3400

ID: 337684053

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002331-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1002331-78.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO IMPETRADO: PROCURADOR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1002331-78.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP D E C I S Ã O A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). A Impetrante busca que suas obrigações tributárias inadimplentes, incluídos os débitos objetos de parcelamento, sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União, permitindo, assim, a utilização de transação tributária para a regularização de todos os seus débitos perante a Fazenda Nacional. Requer, ainda, que não seja aplicada a alteração introduzida pela Portaria PGFN n. 1.457/2024 na Portaria PGFN n. 6.757/2022, que estabelece como requisito para habilitação à transação a inscrição do débito na dívida ativa há mais de noventa dias. Por fim, solicita a sua reinclusão ao Simples Nacional. O artigo 2º da Portaria MF Nº 447/2018 prevê que a Receita Federal deve encaminhar à PGFN, em até 90 dias, os débitos exigíveis de natureza tributária e não tributária para inscrição em Dívida Ativa da União. Em princípio, a mora da Fazenda Pública em fazê-lo não traria prejuízo ao devedor, uma vez que o prazo prescricional flui a partir da constituição do crédito tributário. No entanto, há casos em que a mora do credor pode prejudicar o sujeito passivo. Uma dessas situações ocorre quando a Fazenda Pública somente admite a possibilidade de transação ou parcelamento para créditos inscritos em Dívida Ativa. Em tais situações, a ausência de encaminhamento ou o encaminhamento tardio dos créditos para inscrição em Dívida Ativa, traz embaraço ao contribuinte, alusivo a adesão a regime parcelamento, hipótese também favorável ao fisco, pois assegura-lhe o recebimento do crédito que, até então, em tese, não receberia de pronto. Algo semelhante aconteceu quando os créditos estavam inscritos em Dívida Ativa, porém a Execução Fiscal não era ajuizada, impedindo o devedor de garantir a dívida e obter Certidão Negativa com Efeitos de Positiva. Nessa situação, o STJ firmou a Tese de nº 237 em sede Recursos Repetitivos, possibilitando ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada por meio de ação cautelar. Pretende o contribuinte, neste caso, adiantar-se, pela via de ordem judicial e garantir que seu direito de parcelamento não seja esvaído. Essa antecipação tem perfil semelhante à cautelar acima mencionada, por isso que, razoável o pleito da Impetrante. No sentido aqui exposto, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022.2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020).Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado").4– Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos– que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93.5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) Possível, pois, que Autoridade impetrada encaminhe à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa, de todos os débitos exigíveis vencidos há mais de 90 dias da data da impetração do presente Mandado de Segurança. No que se refere ao pedido de determinação para que sejam rescindidos os parcelamentos, verifica-se que não merece prosperar o requerimento formulado pela Autora. O parcelamento tributário constitui modalidade de quitação de dívida em atraso, caracterizada pela concessão de benefícios ao contribuinte, que, em contrapartida, assume obrigações específicas e reconhece a existência do crédito tributário. Caso o contribuinte deixe de cumprir as condições pactuadas, a Fazenda Nacional encontra-se autorizada a aplicar as sanções cabíveis, inclusive a rescisão do acordo e a retomada da cobrança integral do crédito tributário. A partir do momento em que o contribuinte adere ao parcelamento, passa a estar vinculado às normas legais e infralegais que disciplinam a matéria, renunciando ao direito de discutir o crédito tributário objeto do acordo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, homologando pedido de desistência da ação em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAC: 00175175620144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/04/2018) E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão de débitos previdenciários no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, haja vista que a autora, ora apelada, deixou de formular desistência da modalidade de parcelamento anteriormente concedida. 2. A autora informa que optou por migrar do programa REFIS para o PERT e que, desde janeiro de 2018, tem recolhido os impostos previdenciários e não previdenciários nessa modalidade. Afirma ainda que por um equívoco, no momento de adesão ao PERT dos débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. ( EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) 5. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “(...) Além de a legislação prever a desistência como requisito adicional (artigo 5º da Lei nº 13.496/2017 e artigo 8º da IN RFB nº 1.711/2017), o requerimento inicial do sujeito passivo é amplo, atestando a mera vontade de parcelar débitos em geral. VI. A indicação dos tributos a serem parcelados ocorre posteriormente (artigo 12 da IN RFB nº 1.711/2017), quando, então, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da impugnação/recurso relativo a cada opção. Existe a possibilidade de que ele queira insistir na defesa administrativa, deixando de indicar o débito para parcelamento. VII. Não há sentido em se verificar desistência em uma fase genérica, que não retrata efetivamente o passivo a ser parcelado. VIII. Não se pode encarar o requisito como mero formalismo, a ser superado mediante a invocação abstrata dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou boa-fé, sob o influxo do objetivo do PERT e da ausência de prejuízo ao erário”. (ApCiv 5007386-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). Original sem destaques. 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (TRF-1 - AC: 10055260920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Os artigos das Leis n.º 10.522/2002 e n.º 13.988/2020 que disciplinam as hipóteses de rescisão dos parcelamentos e transações, as vinculam ao inadimplemento ou ao descumprimento de condições previamente pactuadas. Não há, contudo, previsão legal que autorize o contribuinte a desistir unilateralmente do parcelamento, sem que sejam observadas as consequências normativas decorrentes da rescisão, especialmente no que se refere à perda das benesses concedidos e à retomada da cobrança integral do crédito. Ressalto que tanto o parcelamento quanto a transação tributária visam facilitar a regularização dos débitos perante a Administração Pública, com base no juízo de conveniência e oportunidade exercido pela autoridade competente, sempre com vistas à realização do interesse público. Permitir que o contribuinte altere livremente a modalidade de contratação com o Poder Público, conforme sua conveniência, fragilizaria o objetivo das leis que regem a matéria. Quanto à alteração introduzida pela Portaria PGFN n. 1.457/2024 na Portaria PGFN n. 6.757/2022, que condicionou a inscrição na dívida ativa a um prazo mínimo de 90 dias para a habilitação do crédito tributário à transação, não se verifica desrespeito à legislação de regência. Isso porque a Lei n. 13.988/2020, em seu art. 17, § 1º, inciso II, estabelece que o edital que rege as transações ' poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram” (original sem destaque). Dessa forma, a limitação temporal para a inscrição está diretamente vinculada à tramitação do procedimento nos órgãos de fiscalização, sendo atribuição da autoridade competente, e não do Poder Judiciário, disciplinar os requisitos necessários à participação. Acerca do requerimento de reinclusão no Simples Nacional, tal pretensão revela-se inviável no âmbito da presente discussão. A participação do contribuinte no referido regime tributário não se limita à ausência de débitos inadimplentes, existindo outras condições de elegibilidade que transcendem o objeto desta ação. Além disso, conforme a fundamentação acima exposta, constata-se a existência de débitos da parte Autora que não serão abrangidos pela transação, circunstância que também inviabiliza o acolhimento do pedido de reinclusão. Tais as razões, DEFIRO, em parte, o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que encaminhe à PGFN os débitos tributários da Impetrante, vencidos há mais de 90 dias da data de impetração, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando para contagem do referido prazo, as regras explicitadas na Portaria MF Nº 447/2018. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada se encontra em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Autora protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000834-31.2007.4.01.3900

ID: 343367967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-31.2007.4.01.3900

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000834-31.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000834-31.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000834-31.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000834-31.2007.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:ENILZAETH SILVA DE ALMEIDA MONTEIRO RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000834-31.2007.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte ré, em face da sentença (fls. 87/94), proferida em ação ordinária, na vigência do CPC/73, na qual, em julgamento antecipado da lide e em conformidade com a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento (fls. 123/126), foi julgado procedente o pedido para determinar a matrícula da parte autora em curso diverso do originariamente financiado por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), ainda que ultrapassado o prazo contratual de 18 (dezoito) meses para a realização da troca. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Na peça recursal (fls. 98/104), a parte apelante alega, em síntese, que o descumprimento do prazo contratual pela parte apelada decorreu de negligência, invocando o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que esta tinha pleno conhecimento dos prazos estabelecidos no contrato. Argumenta que o financiamento não pode ser utilizado para justificar o abandono do curso conforme a conveniência do estudante. Donde pugna para que, provido o recurso e reformada a sentença, o pedido seja julgado improcedente. Contrarrazões apresentadas (fls.113/117). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000834-31.2007.4.01.3900 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida versa sobre a legalidade da recusa, por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), em autorizar a alteração de curso, no âmbito de contrato firmado no Programa de Financiamento Estudantil (FIES), quando o pedido da parte autora foi formulado após o prazo máximo de 18 (dezoito) meses estabelecido pelas normas do programa. A propósito da temática, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Com efeito, na jurisprudência desta Corte predomina o entendimento de que, no cumprimento dos contratos de financiamento estudantil, em que pese instrumentalizarem política pública, as partes devem guardar, entre outros, o principio do pacta sunt servanda. (Cf. TRF1, AC 1006711-48.2019.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 22/10/2024; AC 0004479-21.2007.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 28/10/2024.) Sob essa perspectiva, imperioso consignar que o contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora (fls. 15/23) dispõe que o estudante financiado poderá mudar de curso de graduação, uma única vez, desde que o período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 (dezoito) meses (cláusula décima segunda, alínea a). O instrumento também dispõe que o financiado pode mudar de instituição de ensino superior a qualquer tempo, desde que mantido o mesmo curso (cláusula décima segunda, alínea b). Outrossim, as referidas disposições contratuais espelham o regramento previsto expressamente nos §§ 1.º e 2.º do art. 13 da Portaria MEC 1.725/2001, vigente à época da assinatura do contrato, que assim dispõem, in verbis: Art. 13 Será permitido ao estudante mudar de curso uma única vez, devendo o curso de destino atender ao disposto no art. 1º desta Portaria. § 1º O período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não poderá ser superior a dezoito meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais. § 2º A partir da mudança de curso, o prazo máximo de utilização do financiamento, calculado nos termos do art. 11, será o do curso de destino. Ainda no assunto, importa destacar que a razão de ser da exigência normativa relativa ao limite de 18 (dezoito) meses entre o início da utilização do financiamento e a data da transferência de curso reside na necessidade de se evitar que o estudante usufrua por tempo excessivo do Fies, em prejuízo do equilíbrio atuarial e da finalidade do programa. Trata-se de medida que visa preservar a sustentabilidade financeira do fundo e garantir que os recursos públicos, por natureza limitados, sejam utilizados de forma equitativa e responsável, beneficiando o maior número possível de estudantes, e não comprometidos com contratos individualmente prolongados para além do previsto. Na concreta situação dos autos, a parte recorrida começou a usufruir do financiamento estudantil no curso de Ciências da Computação, no segundo semestre de 2004, e requereu a transferência para o curso de Fisioterapia, em instituição de ensino superior diversa, apenas no segundo semestre de 2006, portanto após transcorrido o limite temporal de 18 (dezoito) meses estipulado em cláusula contratual e na Portaria MEC 1.725/2001. Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação fática consolidada. (Cf. STJ, AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, REOMS 1014028-49.2023.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 16/02/2024; AMS 1007337-18.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 11/12/2023; AMS 1002330-45.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 13/09/2023, AMS 1002331-24.2020.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, PJe 10/05/2023.) Ocorre que, nesta lide, a parte autora obteve a transferência do financiamento estudantil para o curso de Fisioterapia, por força de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, ainda em 2007, razão pela qual se presume que, a esta altura, o curso já tenha sido concluído e, possivelmente, até mesmo a fase de amortização integralmente quitada, o que recomenda a manutenção da sentença, diante da situação já consolidada. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000834-31.2007.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000834-31.2007.4.01.3900 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: ENILZAETH SILVA DE ALMEIDA MONTEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. CPC/73. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. MUDANÇA DE CURSO APÓS DECORRIDO O PRAZO LIMITE CONTRATUAL DE 18 (DEZOITO) MESES. PACTO SUNT SERVANDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida versa sobre a legalidade da recusa, por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), em autorizar a alteração de curso, no âmbito de contrato firmado no Programa de Financiamento Estudantil (FIES), quando o pedido da parte autora foi formulado após o prazo máximo de 18 (dezoito) meses estabelecido pelas normas do programa. 2. Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. 3. No cumprimento dos contratos de financiamento estudantil, em que pese instrumentalizarem política pública, as partes devem guardar, entre outros, o principio do pacta sunt servanda. Precedentes desta Corte. 4. O contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora dispõe que o estudante financiado poderá mudar de curso de graduação, uma única vez, desde que o período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 (dezoito) meses. O instrumento também dispõe que o financiado pode mudar de instituição de ensino superior a qualquer tempo, desde que mantido o mesmo curso. Outrossim, as referidas disposições contratuais espelham o regramento previsto expressamente nos §§ 2.º e 3.º do art. 13 da Portaria MEC 1.725/2001, vigente à época da assinatura do contrato. 5. Na concreta situação dos autos, a parte recorrida começou a usufruir do financiamento estudantil, no curso de Ciências da Computação, no segundo semestre de 2004, e requereu a transferência para o curso de Fisioterapia, em instituição de ensino superior diversa, apenas no segundo semestre de 2006, portanto após transcorrido o limite temporal de 18 (dezoito) meses estipulado em cláusula contratual e na Portaria MEC 1.725/2001. 6. Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em decorrência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação fática consolidada. Precedentes. 7. Ocorre que, nesta lide, a parte autora obteve a transferência do financiamento estudantil para o curso de Fisioterapia, por força de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, ainda em 2007, razão pela qual se presume que, a esta altura, o curso já tenha sido concluído e, possivelmente, até mesmo a fase de amortização integralmente quitada, o que recomenda a manutenção da sentença, diante da situação já consolidada. 8. Apelação não provida. 9. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Carlos Rossoni Pereira x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 315672761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002331-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS ROSSONI PEREIRA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Ros… Processo 1002331-87.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivan Carlos Rossoni Pereira - Ford Motor Company Brasil Ltda - Vistos. Ivan Carlos Rossoni Pereira ajuizou ação DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO cc INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela de urgência em face de Ford Motor Company Brasil Ltda, alegando que adquiriu o veículo Ford Focus TI AT 2.0HC, ano/modelo 2015/2016, novo (0 km) em 05/08/2015, que passou a apresentar falhas em seu funcionamento a partir de janeiro/2025, como não engate de marchas, solavancos, trepidações, problemas no engate da ré, perda de aceleração e potência, além de ruídos nas trocas de marcha, todos os problemas relacionados ao câmbio automático Powershift. Relata que o veículo possui vasto histórico de problemas com a transmissão automática, cujo primeiro problema ocorreu em 30/11/2016 (com apenas 30.000 km) por patinagem de embreagem, com diversas idas até concessionária autorizada. Em setembro/2020 a carcaça do câmbio do veículo foi totalmente trocada. Afirma que sempre se preocupou com a manutenção e conservação do veículo, fazendo as revisões em concessionária autorizada até 2020 com 134.246 km rodados. Menciona o ultimo reparo do câmbio em 2020, cujo funcionário da concessionaria enfatizou os problemas na embreagem, módulo TCM e câmbio no geral (com dificuldades para conseguir as peças com a montadora). Então em 16/01/2025 os problemas com o câmbio Powershift voltaram a aparecer. Levou o veículo na autorizada Ford Mercantil, que constatou novo problema no sistema de câmbio e demais peças e fez orçamento de R$ 15.740,30 para troca do módulo TCM, jogo de embreagem, jogo de atuadores e jogo de cilindros, sendo R$ 3.648,00 somente em mão de obra, impraticável pelo valor de mercado do veículo, que permanece parado em sua residência e necessita para o trabalho, consultas médicas, compras em mercado, atendimento de clientes, etc. Pleiteia tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a disponibilizar automóvel de igual categoria (carro reserva), com os mesmos opcionais (câmbio automático, motor 2.0 Flex, porta-malas amplo, etc.) e sem defeito para uso, até que a controvérsia chegue ao fim, sob pena de multa diária. Pretende a cientificação do Ministério Público acerca do descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta. Ao final, aguarda a confirmação da tutela de urgência, com a declaração da existência do vício redibitório, devolução imediata do valor percebido pela Ford com a venda do veículo zero km em 05/08/2015, monetariamente atualizada, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos, dentre eles as custas/despesas judiciais (fls. 32/433). Indeferida a tutela de urgência (fls. 441/444). Contestação juntada às fls. 452/481. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia e falta de interesse processual. No mérito, alega que não há defeito, mas desgaste natural do componente, salientando que há 07 anos venceu a garantia legal/contratual, ressaltando que o problema não possui relação com o programa de extensão de garantia lançado pela montadora (apenas da embreagem, que venceu em 05/08/2022). Aponta que não são feitas revisões desde 2020, cujo veículo teria 10 anos de utilização e mais de 209.000 km rodados, inexistindo vício de fabricação, mas somente a intensa utilização por muitos anos. Menciona que os itens indicados, como cilindros, atuadores, fluidos, plug, anel de retenção, módulo TCM e embreagem são itens de desgaste natural. Aduz que o autor não cumpriu com o plano de manutenção do veículo, porque não respeitou a quilometragem e o prazo exigido pelo manual entre as revisões, contribuindo para o surgimento do problema reclamado, estando o automóvel há mais de 05 anos sem qualquer manutenção, tempo no qual rodou mais de 75.000 km. Salienta que a informação de extensão de garantia de 10 anos trazida aos autos pelo autor refere-se apenas ao módulo TCM, a qual o seu veículo não está incluso por ser modelo 2016. Defende a impossibilidade de rescisão e acolhimento do valor requerido (de veículo 0km se utilizado há 10 anos) pela ausência de vicio. Alternativamente, entende apenas possível perdas e danos pelo valor do mercado (Tabela FIPE) sem juros de mora, com a entrega da documentação. Rechaça a ocorrência de danos morais e de necessidade de intimar o Ministério Publico. Requer oficio ao NUMOPEDE. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou improcedência. Juntou documentos (fls. 482/505). Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 507/508). A parte ré requereu a produção de prova pericial. Réplica às fls. 517/230, requerendo a inversão do ônus da prova, bem como prova pericial, informando que o veículo está em sua residência, impossibilitado de deslocamento. Juntou documentos (fls. 531/553). É a síntese do processado. DECIDO. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. E também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de reclamação prévia (embora se confunda com a preliminar de falta de interesse de agir), a uma porque está amplamente demonstrado que a parte autora procurou resolver a questão na concessionária, conforme ordens de serviço apresentadas, a duas porque a peça vestibular preenche os requisitos legais, possibilitando ao réu exercer amplamente seu direito de defesa. Há claro interesse processual da parte autora, que procurou a tutela do Poder Judiciário para fazer valer sua pretensão. Ademais, não se exige prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial para se ingressar com ação judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Descabida a insurgência quanto ao "Juízo 100% digital" em tempos de tramitação processual virtual, que coaduna com a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e a informatização do processo judicial, seguindo na mesma direção do avanço tecnológico do mundo moderno. Ademais, fora instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, sendo ato discricionário do Juiz, condutor do processo, de estabelecer a adequada forma de tramitação. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra suposto ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de que decisões judiciais têm contrariado os Provimentos Conjuntos nº 32/2020 e 52/2021, deste E. Tribunal, bem como a Resolução CNJ nº 345/2020, quanto a atos processuais em "Juízo 100% digital". Resolução CNJ nº 354/2020 que prevê a discricionariedade do Magistrado para determinar o formato de audiência de maneira mais conveniente. Ausência de impugnação de um ato concreto. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2273172-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) (destaquei). INDEFIRO a expedição de ofício ao Ministério Público porquanto desnecessária a intervenção deste Juízo, podendo a parte, se assim entender, providenciar sponte propria eventual comunicação ao referido órgão. Ademais, o objeto da presente demanda não é inédito, sendo a fabricante alvo de inúmeras ações judiciais semelhantes, já havendo atuação dos orgãos de proteção ao consumidor e também do Ministério Público Estadual e Federal. Não verifico prática de litigância de má-fé pela parte autora, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo se limitado a deduzir pretensão em Juízo, em observância ao direito de ação assegurado constitucionalmente. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício oculto no sistema de transmissão denominado "powershift" que equipa o veículo Ford Focus TI AT, ano/modelo 2015/2016 adquirido zero quilometro pelo autor. Sustenta que a partir de janeiro do presente ano o automóvel passou a apresentar falhas no funcionamento do câmbio, já havendo histórico de problemas anteriores nos anos de 2017 a 2020 com sucessivas analises pela concessionária. Registro, por oportuno, sem adentrar no mérito da controvérsia e adiantar qualquer juízo de valor sobre a pretensão formulada, considerando que instrução processual será iniciada com a realização de prova pericial, que a questão trazida a julgamento não se mostra inovadora, sendo constatado por diversos veículos de imprensa especializados a existência de vício sistêmico nos produtos da FORD nos modelos EcoSport, Focus e New Fiesta, com menção de recall para corrigir os defeitos no sistema de transmissão "powershift" constatado em diversos veículos produzidos pela ré no Brasil e no mundo. "A marca norte-americana admitiu as falhas em 2016 e chegou a fechar um acordo com o Procon-SP, elevando a garantia do módulo eletrônico do controle de transmissão." No mesmo sentido, julgados do Tribunal de Justiça do Estado: "BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM DEFEITO NO CÂMBIO POWERSHIFT AÇÃO REDIBITÓRIA - Agravo de instrumento tirado contra decisão de Primeiro Grau que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando que a ré disponibilize provisoriamente um veículo reserva ao autor até o efetivo reparo do automóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 Alegação de que o veículo em questão já teria sido entregue ao demandante, devidamente reparado Manifestação do agravado nos autos, informando que, menos de um mês depois, o automóvel teve que retornar à concessionária, onde permanece aguardando conserto Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida - Viabilidade de imposição da multa diária no caso de descumprimento de determinação judicial Valor da multa que se mostra adequado ao fim a que se destina, não se vislumbrando motivos para sua redução ou cancelamento Decisão agravada mantida, fixando-se o limite da multa diária em R$ 15.000,00 Recurso parcialmente provido, nos termos mencionados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138780 90.2017.8.26.0000; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017) COMPRA E VENDA Veículo zero quilômetro Pretensões de reparação do vício no câmbio e/ou substituição do bem e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes Problema no câmbio "Power Shift" surgido nos meses iniciais de uso do veículo, ainda no período de garantia Prova pericial dando conta de que o vício não foi solucionado, apesar de duas trocas da embreagem, o que autoriza a substituição do veículo, a termo do disposto no artigo 18, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em quantia equivalente à diferença entre o valor do veículo adquirido, já depreciado, e o valor do que será substituído, modelo 2017, com mais itens de série, compensada a diferença da troca Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC Agravo retido não conhecido Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1006761-63.2015.8.26.0597; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2017; Data de Registro: 25/04/2017) A requerida nega que os danos alegados pela parte autora tenham relação com o sistema powershift, atraindo para si o ônus da prova quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado (art. 373, inc. II, CPC). A relação jurídica de direito material objeto deste feito é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor INVERTO o ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6º, VIII do diploma consumerista. Fixo como pontos controvertidos da ação: a existência de vício de fabricação no sistema de transmissão do veiculo e seu custo de reparação, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. No presente caso a realização de prova técnica se mostra imprescindível ao esclarecimento dos pontos controvertidos, de modo que DEFIRO a realização da perícia requerida por ambas as partes, cuja remuneração deverá ser rateada, nos moldes do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito MARCELO BEAUCHAMP LEME, que deverá ser intimado para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos. Fixo como quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo Expert: a) a (in)existência de vício sistêmico (de fabricação) no veículo adquirido pelo autor relacionado ao sistema de transmissão powershift; b) se eventual vício constatado no sistema de transmissão de marcha pode ser considerado vícios ou defeitos de fabricação do câmbio do veículo e/ou desgaste natural; c) se existem trepidações, ruídos, perda de potencia, desgaste precoce de peças, trancos, travamento ou superaquecimento do do sistema de câmbio; d) se os defeitos são intermitentes e perduram até os dias atuais; e) se o veículo está em bom estado de conservação com as revisões estavam em dia até o ajuizamento da ação; f) se foi constatado algum ato imputável ao condutor capaz de acarretar os defeitos constatados; g) se os defeitos reportados implicam em risco à segurança do condutor, dos passageiros e de terceiros; h) se há reclamações similares por outros proprietários de veículos com igual sistema de transmissão (power shift); i) se é possível o reparo dos defeitos e qual o custo estimado. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverão as partes comprovarem o respectivo depósito nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. À luz do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão indicar eventuais assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes