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Amanda Regina Octaviano Caltran x André Luis Octaviano

ID: 332594189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-97.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA OCTAVIANO CALTRAN

Polo Passivo:

ANDRé LUIS OCTAVIANO

Intimação

Advogados:

VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ

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LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo… Processo 1002332-97.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Amanda Regina Octaviano Caltran - André Luis Octaviano - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer pelo inadimplemento do contrato de permuta c/c cobrança de multa" ajuizada por Amanda Regina Octaviano Caltran em face de André Luis Octaviano. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 185). A parte requerida foi citada (fl. 191). Apresentou contestação e documentos (fls. 192/661). Em preliminar de contestação a requerida alega: 1) fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça; 2) litispendência. Réplica às fls. 665/667. É o relatório. A preliminar de litispendência restou afastada, nos termos da decisão de fl. 707. No mais, indefiro a reunião dos processos conexos, ante a informação de que a ação nº 1011039-88.2024.8.26.0566, que tramitou pela 3ª Vara Cível de São Carlos, encontra-se extinta com trânsito em julgado (fls. 715/724). Dessa forma, deve-se observar a Súmula 235, do STJ, bem como a vedação prevista no art. 55, § 1º, do CPC, in verbis: "Súm. 235, do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." "Art. 55, do CPC. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. A propósito, cite-se: "Agravo de instrumento - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese não contemplada nos incisos do art. 937 do CPC, a autorizar a realização de sustentação oral pelo advogado - Julgamento virtual mantido - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que declinou da competência para o julgamento da causa, ordenando a redistribuição dos autos, de forma livre - Risco de julgamentos conflitantes - Inexistência - Não há que se falar em reunião dos feitos quando um deles já foi sentenciado - Inteligência do disposto no art. 55, §1º, do CPC e da súmula 235 do STJ - Condenação da parte agravante nas penas de litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (art. 80, I, CPC) - Descabimento - O pleito recursal não se enquadra na locução legal relativa a 'deduzir pretensão' - Ademais, a caracterização da má-fé depende de erro inescusável, não evidenciado no caso em tela, pela mera interpretação equivocada da lei - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2026731-96.2023.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Ademais, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte requerida comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente: I) últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento; II) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/); III) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento; IV) Certidão de propriedade de veículo ou certidão de negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades a serem supridas nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida à conciliadora será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, na hipótese de interesse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte depositar, desde já, o valor correspondente à sua cota-parte, conforme tabela vigente (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.Pdf). Por fim, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se desejam a realização de audiência conciliatória ou se pretendem produzir novas provas, especificando-as na hipótese positiva e justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Após a apresentação de provas, tornem conclusos para a delimitação dos pontos controvertidos e definição das que serão produzidas, se necessário. Consigno que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB 263101/SP), VIVIAN APARECIDA ZALA DA CRUZ (OAB 322924/SP)

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Processo nº 1002332-96.2024.8.26.0125

ID: 334349384

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Capivari Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002332-96.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA FENERICH PETINARI RENOSTO JOSE GUILHERME RENOSTO MARCOS ANTONIO RENOSTO MARIANA MANTOAN COSTA

Edital

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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KAYAN LOURENÇO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002332-96.2024.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na fo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002332-96.2024.8.26.0125 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Capivari, Estado de São Paulo, Dr(a). ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIANA MANTOAN COSTA, CPF xxx827xxx02, com endereço em lugar incerto e não sabido, que lhe foi proposta uma ação de Produção Antecipada da Prova por parte de Banco Bradesco S.A., objetivando que seja expedido Mandado de Constatação por Oficial de Justiça, a ser cumprido antes da citação/intimação da Requerida, para garantir a efetividade da medida, devendo o meirinho se direcionar aos endereços dos imóveis e constatar quem os ocupa e a que título o faz, anotando a qualificação completa do ocupante, indagando a quem se reporta como proprietário do imóvel; ademais, se locado estiver, deverá obter cópia o contrato de locação. A constatação deverá ocorrer em todas as dependências do imóvel; se for prédio, deverá constatar todos os pavimentos; se houver divisão residencial e comercial, deverá constatar todas as dependências dos imóveis, bem como, seja intimada para juntar aos autos o comprovante de pagamento/recebimento dos valores objeto do negócio jurídico (R$ 152.000,00; R$ 232.850,00; R$ 74.950,00), bem como todos os documentos relativos a ele, notadamente eventuais contratos particulares, inclusive o comprovante de pagamento do ITBI, e, caso a Requerida alegue que a transação foi feita em espécie ou não junte qualquer documento, requer seja requisitado via Sisbajud os extratos bancários da requerida, no período de abril/2023 até junho/2023, lapso temporal suficiente à produção de provas da onerosidade da operação ou da simulação, com objetivo de instruir ou evitar o ajuizamento de nova demanda. Estando a requerida em lugar ignorado, foi deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Nos termos do art. 382, § 4º do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Decorrido o prazo supra, no silêncio, será nomeado curador especial e dado regular prosseguimento ao feito, nos moldes do artigo 257, IV do CPC. Será o presente, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Capivari, aos 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1002332-61.2024.4.01.3315

ID: 338847900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-61.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDJALMA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100233… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002332-61.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDJALMA DA SILVA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA - BA25684 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitada permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB: 6465162257, DER: 17/11/2023, id. 2142959488). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade do demandante, foi realizada perícia médica porexpert nomeado por este Juízo. De acordo com o laudo pericial de Id. 2141064112, a parte autora é portadora de “CID: I 64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico”, concluindo pela incapacidadetotal e permanente. Destacou, ainda, a impossibilidade de reabilitação profissional para a atividade atual (lavrador). Quanto ao início da incapacidade, informou que se deu em 11/10/2023 (item 3.6). Infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada que o periciando está incapacitado total e permanentemente para o trabalho e que é possível indicar objetivamente o início da incapacidade, por meio dos documentos dos autos. No tocante à qualidade de segurado especial, entendo que há nos autos início razoável de prova material do labor rural, a saber: comprovante de residência rural em nome da mãe (id. 2103273665); documentos referentes à propriedade rural da família (Fazenda Boa Vista, em Feira da Mata-BA), em nome do falecido pai e da mãe, Zélia da Silva Magalhães (id. 2103261662); CAF expedida em nome do autor, em 2024 (id. 2103261689, p. 40); fichas de atendimento médico na região, em anos diversos (id. 2103261689). Ademais, entendo como satisfatória a prova oral produzida em audiência, uma vez que os depoimentos pessoal e testemunhal foram convergentes acerca da qualidade de segurado especial do autor anterior à data do início da incapacidade laborativa. Assim, preenchidos os requisitos, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. A DIB deve ser fixada na data de entrada do requerimento, qual seja, 17/11/2023. II- Dispositivo Isso posto, e por tudo mais que dos autos transparece,JULGO PROCEDENTEo pedido vertido na inicial, para determinar que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de titularidade da parte autora, com DIB em 17/11/2023.As parcelas vencidas são devidas no período de 17/11/2023 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.26.0197

ID: 291510225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-40.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Pro… Processo 1002332-40.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 14:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 510179/SP)

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Processo nº 1002332-40.2025.8.11.0041

ID: 283239159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA LARA PINTO NUNES

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1002332-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, FRANCISCO CARLOS FALAVIGNA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 181695295 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 214669/2022, relativo ao imóvel denominado FAZENDA CONQUISTA DO LARANJAL, localizado em PLANALTO DA SERRA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185549839, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 189577977). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 189585683). Parecer ministerial constante no Id. 192703589. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 02/07/2024 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT214669/2022, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1002332-12.2025.8.26.0659

ID: 335298397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-12.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE ANDRADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIS FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CP… Processo 1002332-12.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Maria de Andrade Ramos - Vistos. Processe-se com prioridade, considerando que a autora é idosa (art. 1.048, I, do CPC), conforme documento de fls. 26/27. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Fls. 21/25: a representação processual da autora deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Ademais, a procuração está em branco, sem constar os dados da outorgante; os poderes outorgados referem-se à ação diversa e, ainda, não foi juntada declaração de hipossuficiência. Diante disso, defiro à requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC e providenciar a apresentação de declaração de hipossuficiência. Regularizado, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ADONIS FERREIRA DE SOUSA (OAB 23588/PI)

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Gabriela Souza De Queiroz x Alpha Comercio De Artigos Eletronicos Ltda e outros

ID: 325787500

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002332-15.2017.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP EVILAZIO ANDRADE FEITOSA EXACT - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP LUIZ GERALDO FIORINI PRISCILA MARCHINI VILAS BOAS PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP SAMPA BRINQUEDOS LTDA - ME SERGIO EPSTEIN VAGNER LEFORT

Edital

Advogados:

LINDOLFO JOSE SOARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002332-15.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002332-15.2017.5.02.0205 RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ RECLAMADO: LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP E OUTROS (11) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se o executado EVILAZIO ANDRADE FEITOSA pela via editalícia PROCESSO 1002332-15.2017.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: GABRIELA SOUZA DE QUEIROZ contra LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. - EPP, CNPJ: 08.788.740/0001-46; ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 07.459.885/0001-30; PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA - EPP, CNPJ: 53.990.909/0001-09; A. SAVIANO LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.113.036/0001-20; JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. - EPP, CNPJ: 07.352.680/0001-51; EXACT - COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA EIRELI, CNPJ: 04.138.242/0001-05; SAMPA BRINQUEDOS LTDA - ME, CNPJ: 09.558.284/0001-00; VAGNER LEFORT, CPF: 034.470.608-75; EVILAZIO ANDRADE FEITOSA, CPF: 104.863.628-33; LUIZ GERALDO FIORINI, CPF: 084.317.538-97; SERGIO EPSTEIN, CPF: 005.908.868-00; PRISCILA MARCHINI VILAS BOAS, CPF: 091.038.258-17, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: EVILAZIO ANDRADE Cite-se o executado EVILAZIO ANDRADE FEITOSA pela via editalícia. proceda à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art. 135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071415140583200000409872783 Documento_0e9ec09 Documento Diverso 25071414163457400000409851709 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071414162233500000409851645 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25071107384222500000409531771 Mandado Mandado 25070812471873400000409138857 Mandado Mandado 25070812471793500000409138848 Intimação Intimação 25070715120479100000408957086 Despacho Despacho 25070611561345900000408824875 SAMPA BRINQUEDOS LTDA Contrato Social 25062715310488800000407601692 PRO-SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E APARELHOS ELETRONICOS LTDA Contrato Social 25062715310458300000407601688 LONG JUMP - REPRESENTACAO DE BRINQUEDOS E SERVICOS LTDA. Contrato Social 25062715310437300000407601684 JL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Contrato Social 25062715310409900000407601682 EXACT - COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Contrato Social 25062715310387300000407601680 ALPHA COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA Contrato Social 25062715310364200000407601678 A. SAVIANO LOGISTICA LTDA Contrato Social 25062715310333400000407601676 juntda de fichas cadastrais Manifestação 25062715282249100000407600624 Intimação Intimação 25061611083094000000405807525 Despacho Despacho 25061605280975000000405766418 Edital Edital 25043018311279400000398492920 Edital Edital 25043018311226000000398492917 Edital Edital 25043018311169100000398492914 Edital Edital 25043018311106700000398492904 Edital Edital 25043018310962000000398492898 Despacho Despacho 25043015065875800000398428701 citação dos sócios por edital Manifestação 25043011581312800000398374453 Intimação Intimação 23041414272341400000295660356 Despacho Despacho 23041413481992600000295650213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041316452953300000295528736 DIRPF 09103825817 Documento Diverso 23021012215860500000287315990 DIRPF 09103825817 (2) Documento Diverso 23021012215834200000287315989 DIRPF 09103825817 (1) Documento Diverso 23021012215808300000287315985 DIRPF 00590886800 Documento Diverso 23021012215777900000287315984 DIRPF 00590886800 (2) Documento Diverso 23021012215767700000287315983 DIRPF 00590886800 (1) Documento Diverso 23021012215733100000287315982 DIRPF 08431753897 Documento Diverso 23021012215696800000287315980 DIRPF 08431753897 (2) Documento Diverso 23021012215670300000287315979 DIRPF 08431753897 (1) Documento Diverso 23021012215645500000287315978 DIRPF 10486362833 Documento Diverso 23021012215621600000287315977 DIRPF 10486362833 (2) Documento Diverso 23021012215590600000287315976 DIRPF 10486362833 (1) Documento Diverso 23021012215565500000287315975 DIRPF 03447060875 Documento Diverso 23021012184729900000287315360 DIRPF 03447060875 (2) Documento Diverso 23021012184700800000287315357 DIRPF 03447060875 (1) Documento Diverso 23021012184656800000287315356 DOI 091.038.258-17 Documento Diverso 23021012184624100000287315352 DOI 005.908.868-00 Documento Diverso 23021012184603200000287315351 DOI 084.317.538-97 Documento Diverso 23021012184583300000287315350 DOI 104.863.628-33 Documento Diverso 23021012184564500000287315347 DOI 034.470.608-75 Documento Diverso 23021012184549200000287315346 RENAJUD 104.863.628-33 2 Documento Diverso 23021012184518600000287315342 RENAJUD 104.863.628-33 1 Documento Diverso 23021012184492000000287315340 RENAJUD 091.038.258-17 Documento Diverso 23021012184471900000287315337 RENAJUD 084.317.538-97 Documento Diverso 23021012184460900000287315336 RENAJUD 034.470.608-75 Documento Diverso 23021012184447900000287315334 RENAJUD 005.908.868-00 Documento Diverso 23021012184431700000287315333 MATRICULA N 143.467 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184419000000287315332 MATRICULA N 143.466 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184397000000287315331 MATRICULA N 143.465 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184383300000287315327 MATRICULA N 133.176 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184362700000287315326 MATRICULA N 123.293 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184257600000287315325 MATRICULA N 120.782 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184199400000287315321 MATRICULA N 83.345 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184041400000287315317 MATRICULA N 61.599 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012184023700000287315315 MATRICULA N 61.598 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183959400000287315309 MATRICULA N 51.772 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183891700000287315301 MATRICULA N 40.506 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183856000000287315299 MATRICULA N 23.945 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183709500000287315292 MATRICULA N 14.279 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23021012183543500000287315286 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23021012183497900000287315285 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23021012140194300000287314310 Intimação Intimação 23020317120728800000286382313 Despacho Despacho 23020311202326300000286284146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121912104839500000283237653 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22121909291151200000283204738 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120212515775900000281517530 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22120115480508600000281387357 Mandado Mandado 22120115291484100000281382018 Mandado Mandado 22120115291444300000281382013 Mandado Mandado 22120115291426200000281382009 Mandado Mandado 22120115291406900000281382005 Mandado Mandado 22120115291388000000281382002 Mandado Mandado 22120115291365100000281381999 Despacho Despacho 22082905315775300000269746560 planilha atualizada Certidão 22082905335771700000269746564 incidente de desconsideração da personalidade juridica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22082512455177300000269412027 Contrato Social Contrato Social 22082512475173100000269412112 Contrato Social Contrato Social 22082512481591100000269412193 Contrato Social Contrato Social 22082512483210300000269412236 Contrato Social Contrato Social 22082512484315700000269412270 Contrato Social Contrato Social 22082512490151600000269412327 Contrato Social Contrato Social 22082512491293400000269412365 Contrato Social Contrato Social 22082512492532100000269412405 Intimação Intimação 21120219142094500000238282185 Decisão Decisão 21120216425022100000238253141 Intimação Intimação 21080913525192000000224737137 Despacho Despacho 21080806275363300000224657273 Intimação Intimação 21051100332185800000214048393 Despacho Despacho 21051018262818500000214012341 Intimação Intimação 21010910165719200000200485171 Intimação Intimação 21010910165714100000200485170 Intimação Intimação 21010910165708800000200485169 Intimação Intimação 21010910165703100000200485168 Intimação Intimação 21010910165697200000200485167 Intimação Intimação 21010910165690400000200485166 Intimação Intimação 21010910165683200000200485165 Intimação Intimação 21010910165676700000200485164 reserva de numerário Certidão 21010910150368800000200485155 reserva de numerário - 4264-2017-M 3ª vARA Documento Diverso 21010910152180800000200485157 Despacho Despacho 20111907010882100000196645106 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 20111816343731000000196587972 EDITAL DE LEILÃO Documento Diverso 20111816372431400000196588075 OFICIO A RECEITA FEDERAL Documento Diverso 20111816374568700000196588181 Despacho Notificação 19100817224134400000154772590 Despacho Despacho 19100808273185300000154643520 Devolução de mandado de ID ffcf654 Certidão 19100710320575500000154484966 Devolução de mandado de ID b420f4a Certidão 19100710320595000000154484969 Devolução de mandado de ID 593cd6a Certidão 19100710320613400000154484971 Devolução de mandado de ID 6f6a5d8 Certidão 19100710320632000000154484973 Devolução de mandado de ID cd49d5e Certidão 19100710305495900000154484873 Devolução de mandado de ID c1545ba Certidão 19100420313377200000154429428 Devolução de mandado de ID 23535d9 Certidão 19100420291645500000154429398 Mandado Mandado 19100404081837000000154292826 Mandado Mandado 19100404081829200000154292825 Mandado Mandado 19100404081821400000154292824 Mandado Mandado 19100404081813500000154292823 Mandado Mandado 19100404081805900000154292822 Mandado Mandado 19100404081797500000154292821 Mandado Mandado 19100404081786900000154292820 Decisão Notificação 19080808585089600000147587044 Decisão Decisão 19080716133553700000147534220 Planilha Certidão 19080716115749600000147533877 Planilha de Atualização - SUCJT 31-07-2019 - IPCA Planilha de Atualização de Cálculos 19080716122280000000147533916 Intimação Intimação 19030914261784800000132223874 Intimação Intimação 19030914261766800000132223873 Intimação Intimação 19030914261749800000132223872 Intimação Intimação 19030914261733000000132223871 Intimação Intimação 19030914261715100000132223870 Intimação Intimação 19030914261694600000132223869 Intimação Intimação 19030914261669000000132223868 Despacho Despacho 19022815255001000000131706479 comprovante de entrega postas das recldas Certidão 19022815224517100000131705838 comprovante de entrega postas das recldas Certidão 19022815223707600000131705676 calculos execução sentença Apresentação de Cálculos 19022615223753800000131421749 Intimação Intimação 19021508060455800000130281293 Intimação Intimação 19021508060433900000130281292 Intimação Intimação 19021508060409700000130281291 Intimação Intimação 19021508060387800000130281290 Intimação Intimação 19021508060364300000130281289 Intimação Intimação 19021508060340700000130281288 Intimação Intimação 19021508060313300000130281287 Sentença Notificação 18121323182251600000126184449 Sentença Sentença 18112717312678000000124440828 Ata da Audiência Ata da Audiência 18112716120855400000124419101 ENTREGA NOTIFICAÇÃO LONG JUMP Certidão 18112707504671200000124326783 ENTREGA NOTIFICAÇÃO JL COMERCIAL Certidão 18112707501298500000124326774 ENTREGA NOTIFICAÇÃO PRO SERVICE Certidão 18112707493723600000124326766 ENTREGA NOTIFICAÇÃO SAMPA BRINQUEDOS Certidão 18112707485979000000124326756 ENTREGA NOTIFICAÇÃO A SAVIANO Certidão 18112707482310600000124326751 ENTREGA NOTIFICAÇÃO ALPHA Certidão 18112707473761900000124326740 ENTREGA NOTIFICAÇÃO EXACT Certidão 18112707465999500000124326732 Notificação Notificação 18060713410307900000107493261 Notificação Notificação 18060713410285900000107493259 Notificação Notificação 18060713410249400000107493256 Notificação Notificação 18060713410224200000107493255 Notificação Notificação 18060713410202000000107493254 Notificação Notificação 18060713410179500000107493253 Notificação Notificação 18060713410149200000107493252 Decisão Notificação 17092916082504100000083213519 Decisão Decisão 17092915340426800000083201072 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611162865700000082649972 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611182897300000082650468 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611185540800000082650562 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 1-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092611203194600000082650947 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092611210890500000082651102 CONTRATO SOCIAL A. SAVIANO-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611214055800000082651244 CONTRATO SOCIAL ALPHA-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611221743300000082651414 CONTRATO SOCIAL EXACT-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611224599100000082651532 CONTRATO SOCIAL JL COMERCIAL-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611232131100000082651714 CONTRATO SOCIAL LONG JUMP-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092611241380700000082651923 RECIBOS SALARIAIS 2014 03 Recibo de Salário 17092611122129800000082649034 RECIBOS SALARIAIS 2015 01 Recibo de Salário 17092611125026100000082649142 RECIBOS SALARIAIS 2015 02 Recibo de Salário 17092611132019600000082649232 RECIBOS SALARIAIS 2016 01 Recibo de Salário 17092611134630100000082649346 EXTRATOS FGTS Extrato de Conta do FGTS 17092611150829700000082649659 AVISO PREVIO Aviso Prévio 17092611153315000000082649752 RECIBOS SALARIAIS 2016 02 Recibo de Salário 17092611142013700000082649464 RECIBOS SALARIAIS 2014 02 Recibo de Salário 17092611115441000000082648914 CONTRATO SOCIAL PROSERVICE-ilovepdf-compressed (1) Contrato Social 17092611245495500000082652081 CONTRATO SOCIAL SAMPA Contrato Social 17092611253196800000082652254 VAREJISTA 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092611264780000000082652554 RECIBOS SALARIAIS 2014 01 Recibo de Salário 17092611112661700000082648794 petição inicial Manifestação 17092811003622900000082990776 PROCURAÇÃO Procuração 17092811053692400000082991237 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 17092811055947100000082991327 CTPS 01 CTPS 17092811061489400000082991385 CTPS 02 CTPS 17092811063127400000082991445 RECIBOS SALARIAIS 2010 Recibo de Salário 17092811065310200000082991513 RECIBOS SALARIAIS 2011 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811071667300000082991606 RECIBOS SALARIAIS 2011 02-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811074374600000082991698 RECIBOS SALARIAIS 2012 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092811081456900000082991825 RECIBOS SALARIAIS 2012 02 Recibo de Salário 17092811083740400000082991907 RECIBOS SALARIAIS 2012 03 Recibo de Salário 17092811100935100000082992274 RECIBOS SALARIAIS 2013 01 Recibo de Salário 17092811123995100000082992888 RECIBOS SALARIAIS 2013 02 Recibo de Salário 17092811130018600000082992958 RECIBOS SALARIAIS 2013 03 Recibo de Salário 17092811131812700000082993027 RECIBOS SALARIAIS 2013 04 Recibo de Salário 17092811133938700000082993115 RECIBOS SALARIAIS 2014 01 Recibo de Salário 17092811141202100000082993241 RECIBOS SALARIAIS 2014 02 Recibo de Salário 17092811143548400000082993318 RECIBOS SALARIAIS 2014 03 Recibo de Salário 17092811145999200000082993405 RECIBOS SALARIAIS 2015 01 Recibo de Salário 17092811151970400000082993481 RECIBOS SALARIAIS 2015 02 Recibo de Salário 17092811153904600000082993574 RECIBOS SALARIAIS 2016 01 Recibo de Salário 17092811160473600000082993698 RECIBOS SALARIAIS 2016 02 Recibo de Salário 17092811162339000000082993772 EXTRATOS FGTS Extrato de Conta do FGTS 17092811164796900000082993887 AVISO PREVIO Aviso Prévio 17092811170303700000082993988 EXTRATOS BANCARIOS 01 Extrato Bancário 17092811173676800000082994115 EXTRATOS BANCARIOS 02 Extrato Bancário 17092811183794500000082994330 EXTRATOS BANCARIOS 03 Extrato Bancário 17092811193011600000082994478 EXTRATOS BANCARIOS 04 Extrato Bancário 17092811195473300000082994560 EXTRATOS BANCARIOS 05 Extrato Bancário 17092811203411200000082994698 EXTRATOS BANCARIOS 06 Extrato Bancário 17092811205281700000082994775 EXTRATOS BANCARIOS 07 Extrato Bancário 17092811211489000000082994848 EXTRATOS BANCARIOS 08 Extrato Bancário 17092811213737100000082994917 EXTRATOS BANCARIOS 09 Extrato Bancário 17092811221465700000082995041 EXTRATOS BANCARIOS 10 Extrato Bancário 17092811223186400000082995118 EXTRATOS BANCARIOS 11 Extrato Bancário 17092811225837000000082995211 EXTRATOS BANCARIOS 12 Extrato Bancário 17092811232198600000082995279 EXTRATOS BANCARIOS 13 Extrato Bancário 17092811234292800000082995338 EXTRATOS BANCARIOS 14 Extrato Bancário 17092811240969100000082995443 EXTRATOS BANCARIOS 15 Extrato Bancário 17092811243242700000082995511 EXTRATOS BANCARIOS 16 Extrato Bancário 17092811253118100000082995723 EXTRATOS BANCARIOS 17 Extrato Bancário 17092811255312300000082995823 EXTRATOS BANCARIOS 18 Extrato Bancário 17092811261627800000082995897 EXTRATOS BANCARIOS 19 Extrato Bancário 17092811263880400000082995989 EXTRATOS BANCARIOS 20 Extrato Bancário 17092811270385600000082996088 EXTRATOS BANCARIOS 21 Extrato Bancário 17092811272808200000082996177 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 1-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092811280536000000082996312 ACAO DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2-ilovepdf-compressed Documento Diverso 17092811282342100000082996371 CONTRATO SOCIAL A. SAVIANO-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811291007200000082996523 CONTRATO SOCIAL ALPHA-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811293478600000082996635 CONTRATO SOCIAL EXACT-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811295558900000082996712 CONTRATO SOCIAL JL COMERCIAL-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811301694700000082996799 CONTRATO SOCIAL LONG JUMP-ilovepdf-compressed Contrato Social 17092811303713100000082996888 CONTRATO SOCIAL PROSERVICE-ilovepdf-compressed (1) Contrato Social 17092811305822100000082996977 CONTRATO SOCIAL SAMPA Contrato Social 17092811311518500000082997066 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811321453800000082997312 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811323962300000082997425 CONVENÇÃO COLETIVA 2015 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811330235100000082997524 VAREJISTA 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811332083400000082997603 VAREJISTA 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811334558400000082997679 VAREJISTA 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17092811340608200000082997751 RECIBOS SALARIAIS 2013 04 Recibo de Salário 17092611105092000000082648672 RECIBOS SALARIAIS 2013 03 Recibo de Salário 17092611102146900000082648567 RECIBOS SALARIAIS 2013 02 Recibo de Salário 17092611095639400000082648485 RECIBOS SALARIAIS 2013 01 Recibo de Salário 17092611092766600000082648381 RECIBOS SALARIAIS 2012 03 Recibo de Salário 17092611090061200000082648277 RECIBOS SALARIAIS 2012 02 Recibo de Salário 17092611083599300000082648193 RECIBOS SALARIAIS 2012 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611080114600000082648056 RECIBOS SALARIAIS 2011 02-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611073344000000082647951 RECIBOS SALARIAIS 2011 01-ilovepdf-compressed Recibo de Salário 17092611071441300000082647877 RECIBOS SALARIAIS 2010 Recibo de Salário 17092611064467400000082647767 CTPS 02 CTPS 17092611053083100000082647545 CTPS 01 CTPS 17092611051498000000082647491 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 17092611050183000000082647434 PROCURAÇÃO Procuração 17092611044513400000082647389 Petição Inicial Petição Inicial 17092611022457400000082647207 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVILAZIO ANDRADE FEITOSA

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Processo nº 1002332-98.2023.8.26.0459

ID: 335257371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002332-98.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-98.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002332-98.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002332-37.2025.8.11.0042

ID: 337142814

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002332-37.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN

Citação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n.1002332-37.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, brasileiro(a), solteiro, empresário, RG 24599220 SSP/MT, CPF 058.446.241-73, natural de Cuiabá/MT, nascido(a) na data de 22/01/1996, filho(a) de Mauro Mutran Júnior e Edinalva Campos da Silva. Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN pela prática do crime tipificado no artigo 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997. DECISÃO: Visto. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, pela prática, em tese, do crime tipificado no art(s). 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997v. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência n. 2024.370456, Teste de Alcoolimia e Termos de Depoimentos, anexados no Id. 183985772. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário art. 396-A e 401 do Código de Processo Penal). No mandado de citação deverá constar a obrigatoriedade do Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o Juiz deve nomear-lhe um Defensor Público para patrocinar a sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não têm a intenção de contratar defensor (Capítulo VII, Seção 5, art. 1.373, III, § 3º e § 4º da CNGC). O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002332-20.2024.8.11.0059

ID: 309915474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002332-20.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SETUBA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOELSON CARDOSO DA SILVA - CPF: 965.494.751-04 (APELANTE), JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR - CPF: 017.374.641-10 (APELANTE), DIEGO SETUBA SOUZA - CPF: 050.820.711-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que condenou os apelantes por autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), fixando a pena de cada um em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em definir: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base poderia ter sido fixada no mínimo legal; e (iii) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial e demais documentos constantes dos autos, que confirmam a apreensão de aproximadamente 20,53 kg de maconha. 4. Os depoimentos policiais foram coerentes e convergentes, demonstrando a prisão em flagrante dos apelantes em veículo onde se encontravam ocultos os entorpecentes, desautorizando as versões defensivas. 5. As alegações de desconhecimento da droga não encontram respaldo em elementos objetivos do processo, sendo isoladas e dissociadas do contexto probatório. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 7. O regime fechado foi corretamente aplicado, dada a reincidência dos apelantes, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando a prova dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e os elementos materiais, evidenciam a autoria e materialidade do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo quando o quantum da pena autoriza regime mais brando." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 59; CPP, art. 386, incisos V e VII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 959.803/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; TJMT, N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 22/4/2025, DJE 25/4/2025; STJ, AgRg no HC 889.058/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2024, DJE 26/4/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR APELANTE(S): JOELSON CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR e JOELSON CARDOSO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), à idêntica pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponibilizadas no ID 273344436 e ID 273344444, as defesas postulam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, por entenderem indevida a majoração com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Em contrarrazões vistas no ID 273344438 e ID 273344449, o Ministério Público rebate os argumentos defensivos e requer seja negado provimento aos apelos. No mesmo sentido, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer constante do ID 281340363. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para tanto, e que o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados, razão pela qual conheço dos apelos interpostos pelas i. defesas. Narra a denúncia que, em datas, locais e horários não precisamente identificados, porém até o dia 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes (1° fato). Além disso, consta da exordial acusatório que, em 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, os apelantes transportavam 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à Cannabis sativa L. (maconha), totalizando aproximadamente 20 kg, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Apurou-se que, na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com o 10º Comando Regional da Polícia Militar, realizava operação integrada, ocasião em que recebeu informação de que uma caminhonete S10, de cor branca, estaria sendo utilizada para o transporte de drogas. Diante da denúncia, os agentes estabeleceram ponto de bloqueio na BR-158, logrando abordar o referido veículo. Durante a revista, os policiais localizaram, na carroceria do automóvel ocupado por JOELSON e JOSÉ ALDAIR, expressiva quantidade de substância entorpecente. Diante desse contexto, os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e, após regular trâmite processual, foram absolvidos quanto à imputação de associação para o tráfico e condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Neste recurso de apelação criminal, as defesas pleiteiam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR postula a fixação do regime inicial semiaberto. 1. Do pedido de absolvição por falta de provas: De início, pontue-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas é incontroversa, podendo ser inferida do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 273343913), do Auto de Apreensão (ID 273343920) e do Laudo Pericial (ID 273343932), que atestou a presença de 20,53 kg de maconha no material ilícito confiscado, além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Os policiais militares Lucas Santos Souza e Rafael Mendes Melo, ouvidos em ambas as fases da persecução penal, prestaram depoimentos coerentes, informando que a apreensão da droga se deu durante operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, a partir de denúncia anônima sobre o transporte de entorpecentes em uma caminhonete S10, de cor branca, que foi efetivamente interceptada na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT. Confirmaram que o veículo era conduzido pelo apelante José Aldair e que o apelante Joelson se encontrava no banco do passageiro. Durante a revista, os agentes localizaram, na carroceria do automóvel, 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à maconha, acondicionados entre caixas de compras, além de cestas básicas. Em juízo, os policiais reafirmaram as circunstâncias da apreensão, acrescentando que José Aldair permaneceu em silêncio, enquanto Joelson negou a propriedade do entorpecente. Ambos os apelantes optaram pelo silêncio durante a fase inquisitiva e, em juízo, negaram a autoria delitiva, afirmando que se deslocavam à região para fins laborais. O apelante Joelson afirmou que foi convidado por José Aldair para prestar serviços como mecânico na Fazenda Itaquerê, alegando desconhecer que a caminhonete estivesse carregada com drogas ou mesmo com cestas básicas. Asseverou que conhecia José Aldair apenas por vínculos profissionais anteriores. Por sua vez, o apelante José Aldair também negou a prática delitiva, admitindo envolvimento pretérito com o tráfico internacional de drogas, mas sustentando que, após sua última prisão, passou a exercer atividade lícita. Alegou que, por ter recusado nova proposta para transportar entorpecentes, as drogas teriam sido “implantadas” na caminhonete em represália, reiterando que Joelson não possuía qualquer vínculo com a carga ilícita. Acrescentou que teria alugado o veículo para labor na fazenda, que pretendia renovar o contrato de locação após o recebimento do pagamento pelos serviços prestados, e que os alimentos transportados seriam destinados ao local de trabalho. Tais alegações defensivas, contudo, mostram-se dissociadas da realidade processual, não havendo qualquer elemento concreto que lhes confira respaldo. Nenhuma prova documental foi apresentada acerca do suposto contrato de trabalho, da localização da fazenda ou da veracidade da contratação alegada. Tampouco se demonstrou qualquer contato com empregadores, registros de comunicação, rotas percorridas ou outros elementos que comprovassem o vínculo funcional narrado. O argumento do apelante José Aldair de que a droga teria sido “plantada” tampouco se sustenta. Trata-se de hipótese absolutamente inverossímil, na medida em que não é crível que terceiros dispostos a se vingar empregariam, como instrumento de retaliação, substância entorpecente de elevado valor comercial, cujo montante, inclusive, revela-se compatível com práticas típicas do tráfico em larga escala. A destinação mercadológica de tal quantidade de droga é evidente, não se tratando de volume que seria inutilizado ou sacrificado com o mero propósito de incriminar outrem. A tese defensiva, portanto, carece de razoabilidade mínima, pois não se sustenta à luz da experiência comum e dos padrões típicos de conduta observados em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto ao apelante Joelson, a ausência de qualquer comprovação mínima quanto à suposta contratação para realização de serviços mecânicos na “Fazenda Itaquerê” – seja por meio de contrato, registros de conversas, identificação do contratante ou mesmo arrolamento de testemunhas – evidencia a fragilidade da versão apresentada. Sua tentativa de construir um álibi com base em um suposto vínculo laboral não corroborado por qualquer dado concreto, aliada ao fato de a droga – mais de 20 (vinte) quilogramas de maconha – estar acondicionada de forma oculta, mas acessível, na carroceria do veículo, fragiliza sobremaneira a alegação de ignorância quanto ao transporte ilícito A magnitude do volume apreendido, aliada ao modo de acondicionamento, evidencia a impossibilidade de que o agente, na posse direta do veículo, ignorasse o conteúdo transportado, o que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento ou de inocência. Ademais, tal narrativa não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo dos autos, tratando-se, pois, de tentativa isolada e unilateral de desconstituir a materialidade delitiva, sem o amparo de provas mínimas ou indícios razoáveis que a corroborem. O contexto fático demonstra que Joelson estava ao lado do condutor José Aldair, em viagem para localidade interiorana, sem prévio ajuste definido de valores, sem contrato ou expectativa legítima de remuneração imediata, conforme ele próprio admitiu em juízo. Assim, diante da magnitude do entorpecente transportado e da ausência de demonstração mínima do alegado propósito lícito da viagem, revela-se insustentável a tese de desconhecimento. Enfim, as palavras dos apelantes não foram corroboradas por qualquer elemento probatório, o que as torna meras autodeclarações, juridicamente insuficientes para afastar a responsabilidade penal, mormente diante de uma prisão em flagrante em cenário típico de tráfico de drogas. Por fim, consigne-se que, no âmbito do processo penal, o ônus da prova incumbe à acusação, porquanto o acusado não está obrigado a produzir prova contra si. Todavia, é imperioso reconhecer que, uma vez trazidas alegações exculpatórias pela defesa, compete-lhe demonstrar os fatos que sustenta em juízo, o que não se verificou no caso em análise. Aliás, a esse respeito, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.” Nesse sentido: “(...) É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório (...)” (STJ - AgRg no REsp: 1952117 RS 2021/0240737-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Diante do conjunto probatório consistente e harmônico, que demonstra a participação consciente e voluntária dos apelantes na prática delitiva, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição formulado pelas defesas, devendo ser mantida a condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas. 2. Da redução da pena-base: Em segundo lugar, os apelantes alegam que suas penas-base foram exasperadas de forma desproporcional e excessiva, tendo como único fundamento a quantidade de substância entorpecente apreendida. Não há relevantes controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais quanto à exigência de fundamentação adequada para o afastamento do patamar mínimo na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, é imprescindível a valoração motivada de, ao menos, um dos vetores judiciais previstos no art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, a fim de legitimar a exasperação da pena-base. Essa concepção visa concretizar o dever republicano e constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira etapa da individualização da pena, extrai-se da decisão recorrida que o juízo singular exasperou a pena-base dos apelantes em 10 (dez) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na avaliação negativa da quantidade de entorpecentes apreendidos. Sobre o tema, oportuno destacar que, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Como se observa, o próprio legislador impôs ao magistrado o dever de considerar, com ênfase, a natureza e a quantidade da droga apreendida, entre outros fatores, na fixação da pena, inclusive com preponderância em relação aos critérios do art. 59 do Código Penal. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “(...) A quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (...)” (AgRg no HC n. 959.803/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025) E deste TJMT: “(...) A exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida revela-se idônea, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...)” (N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Nesse sentido, a quantidade de drogas apreendidas – 19 e meio tabletes de maconha, com peso total de 20,53 kg – constitui fundamentação idônea para a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Mostra-se, portanto, correto o raciocínio adotado pelo juízo singular ao fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida, valendo-se, inclusive, de parâmetro de aumento convalidado pelo ordenamento jurídico, na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, peculiaridade que confere maior reprovabilidade à conduta praticada. Conclui-se, assim, que a exasperação da pena-base relativa ao delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas fundou-se em elementos concretos, válidos e juridicamente idôneos, razão pela qual não comporta reparos. 3. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena – Pretensão formulada em benefício do apelante José Aldair: Conforme se depreende da r. sentença, a autoridade judiciária impôs o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta aos apelantes, considerando, precipuamente, a reincidência deles. No caso concreto, a atuação do magistrado a quo revela-se adequada, pois, embora o quantum da pena se amolde ao requisito legal para o regime semiaberto, a reincidência do agente justifica o agravamento da forma de cumprimento da sanção, diante da ineficácia da medida anteriormente imposta. Outrossim, a título meramente exemplificativo, a gravidade concreta da conduta – evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 20 quilos de maconha) – também corrobora a imposição do regime fechado. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024)”. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Destaquei. “(...) A fixação de regime inicial mais gravoso encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade concreta do delito e a reincidência múltipla do réu, o que justifica maior rigor no cumprimento da pena”. (REsp n. 2.094.099/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – Destaquei. Portanto, conserva-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço os recursos de apelação criminal interpostos por JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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