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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257202695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-54.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002914-54.2024.5.02.0242 : PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002914-54.2024.5.02.0242 : PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7fcf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 10596bb, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. fcea201, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 00ac576 o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 035d0eb comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 443e555 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 035d0eb confirma o desinteresse do(a) substituído(a) PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP - PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257202697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002914-54.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002914-54.2024.5.02.0242 : PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002914-54.2024.5.02.0242 : PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7fcf54 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. 10596bb, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. fcea201, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 00ac576 o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 035d0eb comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 443e555 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 035d0eb confirma o desinteresse do(a) substituído(a) PRISCILLA ROSA DOS SANTOS SOUZA no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Processo nº 1002332-98.2023.8.26.0459

ID: 335257371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002332-98.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002332-98.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002332-98.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002332-37.2025.8.11.0042

ID: 337142814

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002332-37.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN

Citação

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ FÓRUM CÍVEL, AV DES MILTON FIGUEIREDO F. MENDES, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, TELEFONE: 65-3648-6245 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n.1002332-37.2025.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, brasileiro(a), solteiro, empresário, RG 24599220 SSP/MT, CPF 058.446.241-73, natural de Cuiabá/MT, nascido(a) na data de 22/01/1996, filho(a) de Mauro Mutran Júnior e Edinalva Campos da Silva. Endereço: Lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A/S) DENUNCIADO(A,S), acima qualificado, do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou querendo, solicitar, a nomeação de um Defensor Público para patrocinar a sua defesa. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN pela prática do crime tipificado no artigo 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997. DECISÃO: Visto. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de MICHAEL YURI DA SILVA MUTRAN, pela prática, em tese, do crime tipificado no art(s). 306 c/c 298, inc. III, da Lei Federal nº 9.503/1997v. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrência n. 2024.370456, Teste de Alcoolimia e Termos de Depoimentos, anexados no Id. 183985772. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário art. 396-A e 401 do Código de Processo Penal). No mandado de citação deverá constar a obrigatoriedade do Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o Juiz deve nomear-lhe um Defensor Público para patrocinar a sua defesa e, neste caso, as razões pelas quais não têm a intenção de contratar defensor (Capítulo VII, Seção 5, art. 1.373, III, § 3º e § 4º da CNGC). O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até no máximo de 05(cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,(Nome), digitei. Cuiabá, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002332-20.2024.8.11.0059

ID: 309915474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002332-20.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO SETUBA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002332-20.2024.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOELSON CARDOSO DA SILVA - CPF: 965.494.751-04 (APELANTE), JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR - CPF: 017.374.641-10 (APELANTE), DIEGO SETUBA SOUZA - CPF: 050.820.711-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que condenou os apelantes por autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), fixando a pena de cada um em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em exame consiste em definir: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base poderia ter sido fixada no mínimo legal; e (iii) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial e demais documentos constantes dos autos, que confirmam a apreensão de aproximadamente 20,53 kg de maconha. 4. Os depoimentos policiais foram coerentes e convergentes, demonstrando a prisão em flagrante dos apelantes em veículo onde se encontravam ocultos os entorpecentes, desautorizando as versões defensivas. 5. As alegações de desconhecimento da droga não encontram respaldo em elementos objetivos do processo, sendo isoladas e dissociadas do contexto probatório. 6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 7. O regime fechado foi corretamente aplicado, dada a reincidência dos apelantes, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida quando a prova dos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e os elementos materiais, evidenciam a autoria e materialidade do crime. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 3. A reincidência justifica a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena, mesmo quando o quantum da pena autoriza regime mais brando." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 59; CPP, art. 386, incisos V e VII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 959.803/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025; TJMT, N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 22/4/2025, DJE 25/4/2025; STJ, AgRg no HC 889.058/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2024, DJE 26/4/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR APELANTE(S): JOELSON CARDOSO DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSE ALDAIR DIAS AGUILAR e JOELSON CARDOSO DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), à idêntica pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Por meio das razões recursais disponibilizadas no ID 273344436 e ID 273344444, as defesas postulam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, por entenderem indevida a majoração com fundamento exclusivo na quantidade de droga apreendida. Por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com amparo no art. 33, §2.º, alínea “c”, do Código Penal. Em contrarrazões vistas no ID 273344438 e ID 273344449, o Ministério Público rebate os argumentos defensivos e requer seja negado provimento aos apelos. No mesmo sentido, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer constante do ID 281340363. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por aqueles que detinham legitimidade para tanto, e que o meio processual eleito revela-se adequado e necessário à consecução dos objetivos almejados, razão pela qual conheço dos apelos interpostos pelas i. defesas. Narra a denúncia que, em datas, locais e horários não precisamente identificados, porém até o dia 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR associaram-se de maneira estável e permanente com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes (1° fato). Além disso, consta da exordial acusatório que, em 14 de junho de 2024, por volta das 12 horas, na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT, os apelantes transportavam 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à Cannabis sativa L. (maconha), totalizando aproximadamente 20 kg, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Apurou-se que, na data dos fatos, a Polícia Rodoviária Federal, em conjunto com o 10º Comando Regional da Polícia Militar, realizava operação integrada, ocasião em que recebeu informação de que uma caminhonete S10, de cor branca, estaria sendo utilizada para o transporte de drogas. Diante da denúncia, os agentes estabeleceram ponto de bloqueio na BR-158, logrando abordar o referido veículo. Durante a revista, os policiais localizaram, na carroceria do automóvel ocupado por JOELSON e JOSÉ ALDAIR, expressiva quantidade de substância entorpecente. Diante desse contexto, os apelantes foram denunciados como incursos nas penas dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e, após regular trâmite processual, foram absolvidos quanto à imputação de associação para o tráfico e condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena individual de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, fixada a unidade do dia-multa no mínimo legal. Neste recurso de apelação criminal, as defesas pleiteiam a absolvição dos apelantes, com fundamento na insuficiência de provas e na negativa de autoria, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requerem que a pena-base seja fixada no mínimo legal e, por fim, apenas a defesa de JOSÉ ALDAIR postula a fixação do regime inicial semiaberto. 1. Do pedido de absolvição por falta de provas: De início, pontue-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas é incontroversa, podendo ser inferida do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 273343913), do Auto de Apreensão (ID 273343920) e do Laudo Pericial (ID 273343932), que atestou a presença de 20,53 kg de maconha no material ilícito confiscado, além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No que tange à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Os policiais militares Lucas Santos Souza e Rafael Mendes Melo, ouvidos em ambas as fases da persecução penal, prestaram depoimentos coerentes, informando que a apreensão da droga se deu durante operação conjunta entre a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, a partir de denúncia anônima sobre o transporte de entorpecentes em uma caminhonete S10, de cor branca, que foi efetivamente interceptada na BR-158, no município de Canabrava do Norte/MT. Confirmaram que o veículo era conduzido pelo apelante José Aldair e que o apelante Joelson se encontrava no banco do passageiro. Durante a revista, os agentes localizaram, na carroceria do automóvel, 19 (dezenove) tabletes inteiros e meio tablete de substância análoga à maconha, acondicionados entre caixas de compras, além de cestas básicas. Em juízo, os policiais reafirmaram as circunstâncias da apreensão, acrescentando que José Aldair permaneceu em silêncio, enquanto Joelson negou a propriedade do entorpecente. Ambos os apelantes optaram pelo silêncio durante a fase inquisitiva e, em juízo, negaram a autoria delitiva, afirmando que se deslocavam à região para fins laborais. O apelante Joelson afirmou que foi convidado por José Aldair para prestar serviços como mecânico na Fazenda Itaquerê, alegando desconhecer que a caminhonete estivesse carregada com drogas ou mesmo com cestas básicas. Asseverou que conhecia José Aldair apenas por vínculos profissionais anteriores. Por sua vez, o apelante José Aldair também negou a prática delitiva, admitindo envolvimento pretérito com o tráfico internacional de drogas, mas sustentando que, após sua última prisão, passou a exercer atividade lícita. Alegou que, por ter recusado nova proposta para transportar entorpecentes, as drogas teriam sido “implantadas” na caminhonete em represália, reiterando que Joelson não possuía qualquer vínculo com a carga ilícita. Acrescentou que teria alugado o veículo para labor na fazenda, que pretendia renovar o contrato de locação após o recebimento do pagamento pelos serviços prestados, e que os alimentos transportados seriam destinados ao local de trabalho. Tais alegações defensivas, contudo, mostram-se dissociadas da realidade processual, não havendo qualquer elemento concreto que lhes confira respaldo. Nenhuma prova documental foi apresentada acerca do suposto contrato de trabalho, da localização da fazenda ou da veracidade da contratação alegada. Tampouco se demonstrou qualquer contato com empregadores, registros de comunicação, rotas percorridas ou outros elementos que comprovassem o vínculo funcional narrado. O argumento do apelante José Aldair de que a droga teria sido “plantada” tampouco se sustenta. Trata-se de hipótese absolutamente inverossímil, na medida em que não é crível que terceiros dispostos a se vingar empregariam, como instrumento de retaliação, substância entorpecente de elevado valor comercial, cujo montante, inclusive, revela-se compatível com práticas típicas do tráfico em larga escala. A destinação mercadológica de tal quantidade de droga é evidente, não se tratando de volume que seria inutilizado ou sacrificado com o mero propósito de incriminar outrem. A tese defensiva, portanto, carece de razoabilidade mínima, pois não se sustenta à luz da experiência comum e dos padrões típicos de conduta observados em casos de tráfico ilícito de entorpecentes. Quanto ao apelante Joelson, a ausência de qualquer comprovação mínima quanto à suposta contratação para realização de serviços mecânicos na “Fazenda Itaquerê” – seja por meio de contrato, registros de conversas, identificação do contratante ou mesmo arrolamento de testemunhas – evidencia a fragilidade da versão apresentada. Sua tentativa de construir um álibi com base em um suposto vínculo laboral não corroborado por qualquer dado concreto, aliada ao fato de a droga – mais de 20 (vinte) quilogramas de maconha – estar acondicionada de forma oculta, mas acessível, na carroceria do veículo, fragiliza sobremaneira a alegação de ignorância quanto ao transporte ilícito A magnitude do volume apreendido, aliada ao modo de acondicionamento, evidencia a impossibilidade de que o agente, na posse direta do veículo, ignorasse o conteúdo transportado, o que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento ou de inocência. Ademais, tal narrativa não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo dos autos, tratando-se, pois, de tentativa isolada e unilateral de desconstituir a materialidade delitiva, sem o amparo de provas mínimas ou indícios razoáveis que a corroborem. O contexto fático demonstra que Joelson estava ao lado do condutor José Aldair, em viagem para localidade interiorana, sem prévio ajuste definido de valores, sem contrato ou expectativa legítima de remuneração imediata, conforme ele próprio admitiu em juízo. Assim, diante da magnitude do entorpecente transportado e da ausência de demonstração mínima do alegado propósito lícito da viagem, revela-se insustentável a tese de desconhecimento. Enfim, as palavras dos apelantes não foram corroboradas por qualquer elemento probatório, o que as torna meras autodeclarações, juridicamente insuficientes para afastar a responsabilidade penal, mormente diante de uma prisão em flagrante em cenário típico de tráfico de drogas. Por fim, consigne-se que, no âmbito do processo penal, o ônus da prova incumbe à acusação, porquanto o acusado não está obrigado a produzir prova contra si. Todavia, é imperioso reconhecer que, uma vez trazidas alegações exculpatórias pela defesa, compete-lhe demonstrar os fatos que sustenta em juízo, o que não se verificou no caso em análise. Aliás, a esse respeito, o art. 156 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.” Nesse sentido: “(...) É certo que não se admite em tema de processo penal, porque o réu goza de presunção de inocência, a inversão do ônus da prova, sendo da acusação o encargo de provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, assim como o elemento subjetivo. Porém, tal atribuição não isenta o agente, a teor do art. 156, 1ª parte, do Diploma Processual Penal, de provar os fatos em que se funda a defesa. A técnica genérica de insuficiência de provas dissociada de qualquer elemento de prova que a ampare, por certo, não tem o condão de repelir uma sentença condenatória quando a tese acusatória, de outra parte, está respaldada em robusto arcabouço probatório (...)” (STJ - AgRg no REsp: 1952117 RS 2021/0240737-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Diante do conjunto probatório consistente e harmônico, que demonstra a participação consciente e voluntária dos apelantes na prática delitiva, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição formulado pelas defesas, devendo ser mantida a condenação de ambos pelo crime de tráfico de drogas. 2. Da redução da pena-base: Em segundo lugar, os apelantes alegam que suas penas-base foram exasperadas de forma desproporcional e excessiva, tendo como único fundamento a quantidade de substância entorpecente apreendida. Não há relevantes controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais quanto à exigência de fundamentação adequada para o afastamento do patamar mínimo na primeira fase da dosimetria da pena. Assim, é imprescindível a valoração motivada de, ao menos, um dos vetores judiciais previstos no art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, a fim de legitimar a exasperação da pena-base. Essa concepção visa concretizar o dever republicano e constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na primeira etapa da individualização da pena, extrai-se da decisão recorrida que o juízo singular exasperou a pena-base dos apelantes em 10 (dez) meses, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na avaliação negativa da quantidade de entorpecentes apreendidos. Sobre o tema, oportuno destacar que, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Como se observa, o próprio legislador impôs ao magistrado o dever de considerar, com ênfase, a natureza e a quantidade da droga apreendida, entre outros fatores, na fixação da pena, inclusive com preponderância em relação aos critérios do art. 59 do Código Penal. No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “(...) A quantidade e a natureza da droga apreendida preponderam sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (...)” (AgRg no HC n. 959.803/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025) E deste TJMT: “(...) A exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida revela-se idônea, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (...)” (N.U 1002380-20.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Nesse sentido, a quantidade de drogas apreendidas – 19 e meio tabletes de maconha, com peso total de 20,53 kg – constitui fundamentação idônea para a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Mostra-se, portanto, correto o raciocínio adotado pelo juízo singular ao fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, com fundamento na quantidade e na natureza da substância entorpecente apreendida, valendo-se, inclusive, de parâmetro de aumento convalidado pelo ordenamento jurídico, na fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, peculiaridade que confere maior reprovabilidade à conduta praticada. Conclui-se, assim, que a exasperação da pena-base relativa ao delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas fundou-se em elementos concretos, válidos e juridicamente idôneos, razão pela qual não comporta reparos. 3. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena – Pretensão formulada em benefício do apelante José Aldair: Conforme se depreende da r. sentença, a autoridade judiciária impôs o regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta aos apelantes, considerando, precipuamente, a reincidência deles. No caso concreto, a atuação do magistrado a quo revela-se adequada, pois, embora o quantum da pena se amolde ao requisito legal para o regime semiaberto, a reincidência do agente justifica o agravamento da forma de cumprimento da sanção, diante da ineficácia da medida anteriormente imposta. Outrossim, a título meramente exemplificativo, a gravidade concreta da conduta – evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (cerca de 20 quilos de maconha) – também corrobora a imposição do regime fechado. Nesse sentido é a jurisprudência: “(...) Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, haja vista que "conforme o disposto no art. 33, §§ 2°, "b", 3º, do Código Penal, a fixação do modo inicial de resgate de pena pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. In casu, não há reparo a ser feito na fixação do regime inicial fechado. Isso porque, a reincidente ostentada pelo paciente é elemento apto a impor o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 889.058/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024)”. (AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Destaquei. “(...) A fixação de regime inicial mais gravoso encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, desde que fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade concreta do delito e a reincidência múltipla do réu, o que justifica maior rigor no cumprimento da pena”. (REsp n. 2.094.099/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) – Destaquei. Portanto, conserva-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço os recursos de apelação criminal interpostos por JOELSON CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ALDAIR DIAS AGUILAR e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ratificando na íntegra a r. sentença proferida pelo d. juízo da 3ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT nos autos da ação penal n.º 1002332-20.2024.8.11.0059. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Cláudio José Lemos Junior e outros x Serasa Experian S/A

ID: 337609253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-27.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSé LEMOS JUNIOR SPA TERAPEUTICO VIVE LA VIE LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - - Cláudio José Lemos Junior - Serasa Experian S/A - VISTOS. Relatório … Processo 1002332-27.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda - - Cláudio José Lemos Junior - Serasa Experian S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que os autores alegam, em síntese, que tiveram seus dados pessoais e empresariais consultados por terceiros, de forma reiterada e indevida, no banco de dados da requerida, sem qualquer autorização ou relação de consumo que justificasse tais consultas. Alegam que referidas consultas indevidas, realizadas entre 2022 e o presente ano de 2025, foram constatadas ao acessarem seus relatórios no sistema Serasa Limpa Nome e outros serviços da requerida. Aduzem que tais consultas geraram constrangimento, insegurança e violação à privacidade, especialmente porque expuseram os dados dos requerentes a terceiros, sem consentimento. Aduzem, ainda, que referidas consultas afetam negativamente a pontuação do "score". Requerem, assim, a condenação da requerida à remoção de todas as informações de consultas realizadas em seus nomes, bem como seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. Contestação a págs. 105/237. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia à obrigação da requerida providenciar a exclusão das consultas realizadas em nome dos requerentes, junto ao Serasa, bem como à configuração de danos morais. Pois bem. O C. STJ posicionou-se acerca da natureza do sistema de "score" e da possibilidade de violação a princípio e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por danos morais, conforme tese firmada no Tema 710, in verbis: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo).III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Observo, ainda, ser desnecessário o prévio consentimento do consumidor acerca do "score", conforme restou definido na Súmula nº 550 do C. STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. No caso concreto, não ficou comprovado que houve utilização de informações excessivas ou sensíveis por terceiros, nem que houve queda na pontuação e/ou recusa indevida de crédito. Desse modo, não há como acolher o pedido relacionado à obrigação de fazer, mesmo porque não havia solicitação expressa de não acesso a terceiros. Além disso, considerando-se as boas práticas de mercado, as consultas, ora objeto da presente lide, devem ser oportunizadas. O pleito indenizatório, igualmente, não deve prosperar, tendo em vista a ausência de conduta ilícita praticada pela requerida. Mais, creio, não é necessário acrescentar. Destarte, de rigor a improcedência da ação. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Cláudio José Lemos Junior e Spa Terapeutico Vive La Vie Ltda em face de Serasa Experian S/A, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 28 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP)

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Maria Deortera Alves Ferreira e outros x Ednilson Antonio De Freitas Parente

ID: 314320602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004369-29.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEORTERA ALVES FERREIRA WALDIR FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO DE FREITAS PARENTE

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL DA GRAÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira … Processo 0004369-29.2023.8.26.0132 (apensado ao processo 1001817-11.2022.8.26.0132) (processo principal 1001817-11.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Waldir Ferreira - - Maria Deortera Alves Ferreira - Ednilson Antonio de Freitas Parente - Mauricio Ferreira - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de penhora do imóvel da matrícula 8.143 (fls.143/187), por ora, analisando a certidão da matrícula de fls.143/187, não é possível especificar a parte ideal denominada "Lote nº 95, atualmente cadastrado pela prefeitura como 10 e 11", cujos direitos teriam sido compromissados ao executado por força do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115, mormente porque não há fração ideal do imóvel atribuída aos promitentes vendedores Valdinei Cordeiro de Matos e Raquel Tertuliano de Matos (fls.111). 1.1. Nesse contexto, cópia desta decisão vale como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Urupês para que, no prazo de 15 dias, analisando a planta do loteamento registrado na matrícula 8.143 e arquivado naquela serventia, informe a este juízo se é possível especificar/individualizar a área objeto do contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115 (Lote nº 95 - atuais lotes 10 e 11), e a quem está atribuída. 1.2. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no "site" do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.4. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte autora), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino, instruindo com cópias das principais peças dos autos, principalmente o contrato de compromisso de compra e venda de fls.110/115. No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2. Considerando o requerimento de fls.234/235 e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora do imóvel de matrícula nº 42.816 do CRI de SÃO CARLOS ("...Casa nº 110 na Rua Sete - lote 04 da quadra "F", no Parque Residencial Maria Stella Fagá, na cidade de São Carlos-SP..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 2.1. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) Advogado(s), nos termos do Art.841, §1º, do CPC, de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 3. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.141/142, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: "Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: "1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados" (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: "Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma..." (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo "penhora" (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo "constrição". 3.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a "constrição" atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a "constrição" (ou a "penhora" para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 3.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 3.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 4. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao "site" da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.236). A medida independe do pagamento de emolumentos, por se tratar de interesse de parte beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Após decorrido o referido prazo, deverá a Secretaria Judicial acessar novamente o sistema para constatar se a solicitação foi cumprida pelo Oficial Registrador. Em caso positivo, deverá ser providenciada liberação nestes autos das certidões das matrículas imobiliárias contendo as averbações das penhoras efetivadas nos autos. 5. Nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, após a averbação da penhora (podendo o ato para intimação ser englobado no mesmo mandado para avaliação, se compatível), fica desde já determinada a intimação pessoal do(s) cônjuge, do credor com garantia real ou com penhora averbada, para que, sob pena de "revelia" (não ser intimado dos demais atos processuais), constitua Advogado para acompanhar o andamento deste processo, viabilizando, quando for o caso, o exercício do direito de preferência, a instauração de concurso de credores etc. Lembre-se que a necessidade de intimação foi consagrada pelo nº154 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível". Cópia desta decisão servirá como mandado para intimação pessoal do cônjuge LAIRDE STAROPOLI PARENTE, devendo a parte exequente informar nos autos o endereço para fins de intimação pessoal. 5.1. Ainda nos termos do Art.799 do Código de Processo Civil, intime-se o credor hipotecário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo portal eletrônico para que: (a) fique ciente que o bem imóvel da matrícula 42.816 do CRI de São Carlos-SP foi penhorado e que o bem será oportunamente levado a leilão e não apenas os direitos; (b) informe a este Juízo a situação contratual e que, caso não responda no prazo concedido de 15 dias, será presumida a quitação do contrato, será oficiado ao CRI de São Carlos para a baixa da restrição e o imóvel será alienado livre de ônus; (c) se houve quitação, proceda à baixa da restrição; (d) se ainda há parcelas a pagar, fique ciente da penhora dos direitos sobre o contrato; (e) constitua Advogado nos autos para acompanhar os demais atos processuais (por exemplo, avaliação e eventual expropriação do bem), sob pena de "revelia" (não poder impugnar tais questões quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferência do bem para o arrematante), ressalvando que o produto de eventual alienação judicial será destinado prioritariamente para o pagamento do credor hipotecário (se houver remanescente, será destinado na seguinte ordem: exequente e executado). Prazo para a resposta: 15 dias. Sobre as consequências sobre eventual contumácia do credor fiduciário/hipotecário, vale lembrar importante julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analisou situação similar e concluir da mesma forma: "Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco embargado provido - Contradição e Omissão - Inércia do credor hipotecário descumprindo reiteradamente decisão judicial que determinou sua manifestação e a apresentação de planilha de cálculo - Embargado (credor hipotecário) concorre com outros credores, inclusive com crédito de natureza alimentar, portanto, preferencial - Desídia do embargado que não pode prejudicar o regular andamento do feito executivo, frustrando os demais credores - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, negando-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado" (TJSP; Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO; j.11/11/2024; Embargos de Declaração Cível 2027184-57.2024.8.26.0000). 6. Além disso, após a averbação, fica determinada a expedição de mandado para que o Senhor Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem. Após, independentemente de nova intimação, na primeira oportunidade que tiver que se manifestar nos autos, deverá o(a) exequente informar se tem interesse na adjudicação do bem penhorado, considerando o que vem disposto no Art.876 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. O executado ficará como depositário do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. Desnecessária a intimação pessoal, bastando a intimação no DJEN, afinal a parte executada tem Advogado com poderes amplos de representação (vide procuração de fls.62 dos autos principais). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O ato de avaliação do imóvel será realizado por meio da "Central de Mandados Compartilhada" (Vide Art.1.010 das NSCGJ e Comunicado Conjunto 622/2022 - DJE de 10/10/2022, p.04), sem necessidade de expedição de carta precatória (aliás, o que é vedado pela regulamentação). Int. - ADV: MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), MANOEL DA GRAÇA NETO (OAB 180349/SP), SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP)

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Iury José Lopes De Souza x Roseli Boragina Lobrito

ID: 278155093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002659-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IURY JOSé LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSELI BORAGINA LOBRITO

Intimação

Advogados:

SOLANDIR ESPINDOLA DE SANTANA

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RÉU REVEL

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ADV: Solandir Espindola de Santana (OAB 66560/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002659-37.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iury José Lopes de Souza - Exectda: Roseli Boragina Lobr… ADV: Solandir Espindola de Santana (OAB 66560/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0002659-37.2024.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iury José Lopes de Souza - Exectda: Roseli Boragina Lobrito - Vistos. 1. Considerando o requerimento de fls.106/108 e considerando que foi(ram) juntada(s) a(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is), tendo em vista o disposto nos artigos 844 e 845, §1º, do Código de Processo Civil, cópia desta decisão vale como termo de penhora do imóvel de matrícula nº8.834 do 2º CRI de CATANDUVA/SP (...IMOVÉL residencial, localizado à Rua Acre n.1182 e seu respectivo terreno de formato irregular, constituído de parte do lote n.13 da quadra '8', na Vila Alexandria; nesta cidade...Perfazendo uma área superficial de 234,00 metros quadrados..."). Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima; (c) a(s) parte(s) executada(s) ROSELI BORAGINA LOBRITO ficará(ão) como depositária(s) do(s) bem(ns). 1.2. Deve(m) ser intimado(s) o(s) executado(s), por carta no endereço de fls.23/24 dos autos principais, em que foi citado anteriormente (nos termos do Art.841, §2º, do CPC, ficando desde já ressalvada a possibilidade de aplicação do disposto no §4º de tal dispositivo: § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274), de que a(s) penhora(s) foi(ram) formalizada(s). 1.3. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$32,75), no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para arquivamento provisório. 2. Analisando a descrição do imóvel na matrícula de fls.94/97, constata-se que o imóvel é indivisível, razão pela qual incide a disposição do Art.843 do Código de Processo Civil: Art. 843.Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1ºÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2ºNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sobre tais regras vale lembrar o ensinamento de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Bem indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art.843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. 2. Outras hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art.843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos. 3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados (Novo Código de Processo Civil Comentado; 2ª edição; editora Revista dos Tribunais; São Paulo; 2016; p.907). Ainda no mesmo sentido: Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES; DANIEL; Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo; 1ª edição; editora Jus Podivm; Salvador; 2016; p.1342). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São tem firmado posicionamento no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão interlocutória que determina a averbação da penhora da integralidade do bem. Insurgência do executado. Indivisibilidade do bem. Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC. Bem indivisível. Avaliação deve recair sobre sua totalidade, e não apenas sobre a fração de propriedade do devedor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ; j.28/10/2024; Agravo de Instrumento 2288252-24.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido... A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade, posto que não seria viável alienar apenas a quota parte da coproprietária devedora em hasta pública. Realizada a alienação, o produto da venda será dividido entre os proprietários, respondendo pelo débito apenas o quinhão do devedor (artigo 843 do CPC). Já as coproprietárias têm direito de preferência na arrematação do imóvel (artigo 843, §1º, CPC). Assim, em que pese a alegação da apelante, a decisão recorrida não merece reforma... (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. Apenas é preciso fazer uma ressalva terminológica: o termo penhora (que é o usado no sistema ARISP) não é o mais adequado quando se refere a terceiro (cônjuge ou condômino) proprietário do bem, afinal este não possui dívida executada, sendo mais adequado utilizar o termo constrição. 2.1.1. Contudo, seja qual for a terminologia adotada (inclusive pelo sistema ARISP para fins de averbação na matrícula), o resultado é o mesmo: a constrição atingirá 100% do imóvel, razão pela qual determino que a constrição (ou a penhora para fins de nomenclatura do sistema ARISP) seja averbada sobre a integralidade do imóvel, o que também garantirá a publicidade perante pessoas/interessados/terceiros que solicitarem a certidão da matrícula do imóvel. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargantes recorrem. Pretensão de ser levada à hasta pública apenas a quota parte da devedora. Sem razão. A penhora do bem indivisível deve recair sobre sua integralidade. Inteligência do artigo 843, caput do CPC. Recurso não provido (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.09/04/2020; apelação 1002332-23.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1.2. Consigno que, ainda que haja dúvida pelo registrador sobre o cabimento da averbação no presente caso, tal questão já foi superada nesta esfera jurisdicional, razão pela qual a averbação é de rigor, sob pena de comunicação ao Juiz Corregedor para abertura de processo administrativo para aplicação de falta funcional. 2.2. A medida é essencial para que qualquer pessoa, ao ter contato com a matrícula, saiba que o imóvel será levado a leilão em sua integralidade, ficando mais evidente que a questão terminológica é irrelevante. Ressalvo, logicamente, que o produto da alienação da fração não pertencente ao(s) executado(s) será destinado a quem de direito. Mantenho o(a/s) executado(a/s) no encargo de fiel(éis) depositário(a/s) do(s) bem(ns). 3. Determinei ao cartório judicial, nos termos do Art.837 do Código de Processo Civil, a averbação da(s) penhora(s) do(s) imóvel(is) pertencente(s) ao(s) executado(s), por meio de acesso eletrônico ao site da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP, sendo que o(s) protocolo(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.110). 3.1. Com a publicação desta decisão no DJE, fica concedido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da taxa devida [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada imóvel vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, levantamento da constrição e inclusão em dívida ativa. 3.2. Ressalvo que determinei que a Secretaria Judicial, no cadastramento da penhora on-line no sistema, preencha o campo e-mail do Advogado com o endereço eletrônico cadastrado no SAJ ( solandirsantana@adv.oabsp.org.br ). Nesse contexto, cabe à parte (ônus), por intermédio de seu Advogado, acessar o e-mail indicado para fins de pagamento do boleto (vide informações em www.penhoraonline.org.br , selecionando a opção Emissão de Boleto Bancário Acesso Advogado), sob pena cancelamento da penhora e arquivamento do processo por inércia. 3.2.1. Além disso, considerando que a Secretaria Judicial já cumpriu a determinação, fica ciente a parte exequente que, além da checagem do e-mail, também deverá (ônus) diligenciar no respectivo Cartório de Imóveis para a efetivação do pagamento, nos termos do item 349.1 do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações constantes deste item também deverão ficar disponíveis para consulta presencial na unidade de registro de imóveis. 3.2.2. Também não custa deixar registrado que o ônus é da parte interessada por intermédio de seu(ua) Advogado(s), nos termos do Comunicado CG 307/2024 (vide DJE de 08/05/2024, pp.36/40): ... o advogado já pode se utilizar, por conta própria, do serviço do e-Protocolo para refazer caminho para a efetivação da constrição judicial de imóveis, o que desonera os cartórios judiciais de tal obrigação.... 3.3. No prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta decisão no DJE (frise-se: independentemente de nova intimação), deverá o(a) exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel contendo a averbação da penhora efetivada nestes autos, sob pena de cancelamento da penhora e arquivamento por inércia. 4. Vale consignar que, conforme conforme certidão de matrícula de fls.94/97, há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram (imóvel de matrícula 8.834 do 2º CRI local). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Proc 1003484-32.2022.8.26.0132 - 1ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). 5. Considerando que o executado não tem Advogado nos autos, carta mencionada acima também terá a função de intimar a executada, que ficará como depositária do bem, observando-se os mandamentos e deveres legais. 6. Com relação aos imóveis objetos das matrículas 19.956 e 4.320, ambas do 2º CRI local, considerando que conforme R.4/19.956 (fls.100) e R.5/4.320 (fls.103), respectivamente, referidos imóveis pertencem a terceiros que não estão no polo passivo da execução, não há, por ora, como deferir as penhoras requeridas. Int.

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Processo nº 1002332-66.2022.4.01.3821

ID: 338491563

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-66.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA

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RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA

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BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002332-66.2022.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA … RECURSO CÍVEL Nº 1002332-66.2022.4.01.3821/MG RECORRENTE : MARIA MADALENA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES DE ARAUJO (OAB MG157066) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ARAUJO VIEIRA (OAB MG115828) ADVOGADO(A) : VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB MG097993) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, tempestivos, opostos pelo INSS em face do acórdão desta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso, condenando o embargante a conceder o benefício de aposentadoria por idade à MARIA MADALENA DA SILVA LIMA , com DIB em 30.12.2020, mediante reafirmação da DER. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão embargado não observou o entendimento firmado no Tema n. 995 do STJ quanto à incidência de juros. E que não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 4. No caso em exame, a parte autora requereu o benefício em 06.11.2020 , e o processo administrativo se encerrou em 05.03.2021 . Por sua vez, o acórdão embargado reconheceu o direito ao benefício a partir de 30.12.2020 , isto é, antes do encerramento do processo administrativo - evento 2, PROCADM9 5. Logo, houve o implemento dos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente ao encerramento do PA , sendo de rigor a incidência do art. 690, caput e parágrafo único da Instrução Normativa INSS/PRESI nº 77/2015. Confira-se: "Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER , exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no 'caput' aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado ." (destaquei) 6. Conclui-se, desse modo, que o caso concreto não guarda similitude com a situação julgada pelo STJ no tema representativo de controvérsia nº 995 , em que restou fixada a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 7. Com efeito, nesse julgado o STJ entendeu ser possível a reafirmação da DER quando o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício tenha ocorrido após o ajuizamento da ação e antes da entrega da prestação jurisdicional até a 2ª instância , tanto que houve o ancoramento das razões de decidir nas disposições dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, que registram o seguinte: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” “Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.” 8. Vale dizer, na hipótese julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, é o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação que deverá ser tomado em consideração pelo magistrado de 1º grau ou pelo órgão colegiado de 2º grau no momento de prolação da sentença ou do acórdão. 9. Todavia, consoante explicitado acima, no caso concreto verificou-se o implemento integral dos requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade ainda durante a tramitação do processo administrativo , o que exigiria da Administração a reafirmação da DER no âmbito daquele procedimento, à vista da previsão contida na Instrução Normativa INSS/PRESI nº 77/2015. 10. Consigna-se ser evidente que descabe falar na incidência dos efeitos financeiros e da fixação dos juros moratórios de acordo com o julgamento do tema 995 pelo STJ, pois, repita-se, o caso concreto não envolve a reafirmação da DER a partir do cômputo de período contributivo posterior ao ajuizamento da ação . De fato, o afastamento dos juros de mora, segundo o STJ, deve ocorrer somente quando a reafirmação da DER decorrer de tempo reconhecido após o ajuizamento da ação, o que não é o caso do processo. 10. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 11. Intime-se. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Tifany Do Nascimento Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 276623617

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002332-54.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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MARIANE DA PAZ ADRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1002332-54.2023.5.02.0609 RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº 1002332-54.2023.5.02.0609 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: TIFANY DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDA: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. c21534f, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) contestação apresentada em sigilo; 2) horas extras e intervalo intrajornada; 3) gratificação - dia do comerciário; 4) acúmulo de função; 5) adicional de quebra de caixa; 6) multa normativa; 7) dano moral; 8) Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 0822f02. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Atribuição de sigilo à contestação. Insurge-se a reclamante quanto à atribuição de sigilo à contestação. Alega que: "A contestação e documentos juntados pela Reclamada foram registrados com a opção "sigilo", restando inacessível a Recorrente o seu acesso, desde o modo, fora solicitado em audiência, a exclusão da defesa(...)". Pois bem. Dispõe o artigo 22 da Resolução 185 do CSTJ: "Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3466, p. 11-23, 6 maio 2022. Republicação 5. manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que as acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) § 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019)". Portanto, ao apresentar a defesa por meio eletrônico antes da audiência, a parte pode optar por mantê-la em sigilo no sistema PJe. In casu, foi retirado o sigilo da peça de defesa e concedido prazo para manifestação da autora, conforme constou da ata de audiência do dia 12 de junho de 2024 (ID. c938db3): "Recebida a defesa apresentada pela reclamada na forma da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Defere-se o prazo de 15 dias para o(a) reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, devendo, ainda, apontar eventuais diferenças, sob pena de serem tidas por inexistentes." Deste modo, nego provimento ao recurso interposto no tópico. Mantenho a sentença. 2.2. Horas extras. Intrajornada. Validade banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora (ID. 1f5f32e - fls. 296 e seguintes do pdf), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Cumpre ressaltar que o juízo de origem desconsiderou o depoimento da testemunha da autora, sob o seguinte fundamento: "A testemunha ouvida a rogo da obreira Sr. Thiago, afirmou que "a reclamante entrava às oito da manhã, que era para trabalhar até às quatro horas, porém sempre estendia por volta de duas a três horas "Compulsando os cartões de ponto acostados, verifica-se que, que a autor laborou em diversas jornadas (fls. 268/290), e não exclusivamente aquela nformada pelo Sr. Thiago, sendo normalmente iniciada a jornada a partir das 9horas.Alegou também "que o funcionário que fazia horas extras não tinha um controle de horas extras". No entanto, nos registros de ponto há diversas anotações de horas extras e dias compensados, também se verifica a existência de pagamento de horas extras em holerite. Tais contradições retiram a credibilidade do depoimento testemunhal, motivo pelo qual desconsidero o seu inteiro teor como meio de prova." Saliente-se que é a Instância Monocrática quem detém melhores condições de aferir a veracidade das declarações prestadas em juízo, atribuindo maior ou menor valor aos depoimentos de acordo com o comportamento das testemunhas durante o interrogatório, em face mesmo da imediatidade na colheita da prova oral. Desse modo, a este Tribunal ad quemimpõe prestigiar o convencimento formado pelo MM. Juízo de origem, porquanto, na condição de condutor da instrução processual, encontra-se em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas testemunhas. Em suma, haja vista o princípio da imediatidade, no caso dos autos, deve-se prestigiar a valoração que foi atribuída à prova oral pelo magistrado de primeiro grau, pois extraída por quem teve a possibilidade de além de ouvir, sentir todas as reações dos depoentes. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que o depoimento da testemunha se revela contraditório, não fornecendo ao juízo a credibilidade necessária para a formação do convencimento do julgador no deslinde da questão, não auxiliando na busca da verdade real. Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Reputo, ainda, válido o banco de horas, vez que instituído por acordo individual, devidamente assinado pela autora (Id. 745714f - fls. 286/287 do PDF). Constata-se, ainda, que o empregador forneceu à reclamante, nos cartões de ponto, comprovantes individualizados nos quais consta o montante de horas extras laboradas no mês e o saldo existente para compensação, devidamente assinados pelo autor. Cumpre asseverar, ademais, que a ausência de assinatura não é suficiente para invalidar os cartões de ponto. Nesse sentido, aliás, é Súmula 50 deste Regional: "A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Sentença mantida no tópico, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. 2.3. Feriados laborados. A reclamante não logrou comprovar o pagamento irregular dos feriados trabalhados, já que os demonstrativos indicam o pagamento de horas extras referentes ao labor em feriados sob a rubrica "HORA EXTRA 100%" (Id. 1f5f32e - fls. 306 e seguintes dos PDF). Quanto aos feriados de 1º de maio de 2022 e 2023, os cartões de ponto anexados ao autos demonstram a ausência de labor nos referidos dias (Id. 1f5f32e - fls. 269 e seguintes do PDF). Mantenho. 2.4. Gratificação dia do comerciário. A reclamante afirma ter trabalhado no feriado de 30 de outubro de 2022, sem receber a gratificação pelo Dia do Comerciário. A reclamada, por sua vez, anexou aos autos o holerite Id. 254d863 (fl. 338 do PDF), demonstrando o pagamento da referida gratificação sob a rubrica 8302. Nada a deferir. 2.5. Adicional de quebra de caixa. Alega a reclamante da exordial que "Conforme descrito no item 07, a Reclamante exerceu também a função de caixa, a CCT da categoria prevê o pagamento de indenização por "quebra de caixa"" Pois bem. O parágrafo segundo da cláusula 14ª da CCT prevê expressamente que: "As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento do valor por quebra de caixa previsto no caput" Como bem observado pela origem, a reclamante não alega, na petição inicial, ter sofrido o desconto do valor em questão. Também não constam descontos a título de diferença de caixa nos holerites juntados aos autos, restando, portanto, improcedente o pedido nos termos da cláusula 14ª da CCT. Mantenho a sentença. 2.6. Acúmulo função Aduz a reclamante, na inicial, que além da função para qual foi contratada, atendente, por imposição da reclamada, exercia de forma habitual as funções de operadora de caixa e estoquista. Analisa-se. Extrai-se da interpretação do art. 456, parágrafo único, da CLT, que o acúmulo de funções não acarreta como efeito automático o direito a outro salário ou ao recebimento de diferenças salariais (plus). Há que se entender o 'acúmulo de funções' de modo restrito, pressupondo a efetiva prestação de serviços em funções ou tarefas que não tenham sido expressamente indicadas no contrato de trabalho, e que não digam respeito, ainda que indiretamente, ao cargo exercido pelo empregado. Além disso, se as atividades, tarefas ou funções apresentarem correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, não se exigindo maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada, não estamos diante de 'acúmulo de funções', mas sim diante da própria dinâmica da relação de emprego moderno. Insatisfeitos esses pressupostos, não há razão jurídica ou fática para deferimento de qualquer 'compensação salarial', ainda que sob denominação diversa, sob pena de o Estado imiscuir-se na administração e gestão da empresa, afrontando a segunda parte do inc. IV do art. 1º da Constituição da República (princípio fundamental da livre iniciativa). Pois bem. No caso vertente não vislumbro a ocorrência de acúmulo de funções que não tenham correlação lógica ou prática com o cargo do empregado, nem exigência de maior fidúcia ou responsabilidade diversa daquela necessária ao cumprimento regular do contrato de trabalho, nem capacitação técnica altamente diferenciada. Sendo assim, consoante as provas produzidas nos autos, verifica-se que a função de caixa/estoquista era inerente ao cargo de vendedora, não havendo que se falar em plus salarial por acúmulo funcional. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso obreiro. 2.7. Multa normativa. Prejudicado em razão da manutenção da sentença nos tópicos anteriores. 2.8. Danos morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral referente à cobrança de metas e por não conseguir se habilitar no programa de seguro desemprego. Pois bem. É cediço que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Quanto à habilitação no programa de seguro-desemprego, a reclamada comprovou o fornecimento da guia para requerimento conforme documento assinado pela autora Id. 06f8de8 - fl. 50 do PDF. Assim sendo, não se desincumbiu a reclamante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC. Em face do exposto, mantenho a sentença de origem no tocante ao tema ventilado. 2.9. Multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Verifico que não houve verbas incontroversas não pagas em primeira audiência, motivo pelo qual afasto a aplicação da multa do art. 467 da CLT. De outro lado, as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, em obediência ao art. 477 da CLT. Com efeito, a existência de meras diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo, não dá ensejo à incidência da cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nesse senido trilha a jurisprudência da SDI-1 do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR-61200-93.2005.5.02.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013). No mesmo sentido é o item II, da Súmula 33, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Negado provimento. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIFANY DO NASCIMENTO SILVA

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