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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784174

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002341-87.2024.4.01.3908

ID: 293784176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002341-87.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N P C CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DUARTE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-87.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: N P C CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUARTE DE MEDEIROS - RN11232 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM/PA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por N P C CONSTRUTORA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, com o objetivo de ver reconhecido seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A impetrante sustenta que o ISS não integra seu faturamento ou receita bruta, pois se trata de tributo que apenas transita pela sua contabilidade, sendo integralmente repassado ao ente municipal competente. Defende que a inclusão desse valor na base de cálculo das contribuições ofende os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco, além de contrariar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a concessão da segurança para afastar a exigência da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação da autoridade coatora, a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como ao Ministério Público Federal (id. 2149315442). O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua intervenção e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id. 2164515096). Notificada (id. 2170794214), a autoridade impetrada prestou informações no sentido da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois estão abarcados no conceito de receita bruta. Alegou, ainda, que o precedente do STF no RE 574.706/PR diz respeito exclusivamente ao ICMS e que não há jurisprudência vinculante quanto ao ISS. Requereu, ao final, a denegação da segurança (id. 2171688021). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que o ato praticado por autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público for reputado ilegal, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A referida ação, para seu regular processamento, exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, pois seu rito especial não comporta dilação probatória, sendo ônus do impetrante a sua apresentação. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão ou não do valor relativo ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do feito por este Juízo. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da Republica (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 574.706, que envolvia o Tema n. 69 da Repercussão Geral. Na oportunidade, firmou-se a teses de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Embora não seja possível aplicar analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, é certo que o ISS, assim como ICMS, é um tributo indireto que apenas transita pela contabilidade das pessoas jurídicas, sendo posteriormente repassado a terceiros – no caso, aos municípios. Desta forma, resta claro que não pode ser compreendido no conceito constitucional de receita bruta/faturamento das empresas e, por consequência, integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Assim, resta evidenciada a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento ou a receita (art. 195, I, b, CF). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei n. 12.973/14. Ressalta-se, por oportuno, que as alterações produzidas pela Lei n. 12.973/2014 nas Leis n. 9.718/96, n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ISS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110, do CTN). Desse modo, deve-se respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF quando do julgamento do RE n. 574.706 referente ao ICMS. Nesse diapasão, concluo que os fundamentos que levaram à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também autorizam excluir o ISS das contribuições em questão. Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os precedentes a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA 1 . O acórdão recorrido não é omisso, contraditório ou obscuro. O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: - O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, conforme RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15 .03.2017 - A Corte entendeu que esse imposto estadual não corresponde a faturamento ou receita da pessoa jurídica por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. O mesmo se aplica ao ISSQN imposto municipal - Daí que é devida a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições do Pis e Cofins. Nesse sentido: AC 0020901-13 .2017.4.01.3400-DF, r . Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018, entre outros: O ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados . Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS. 2. Embargos declaratórios da União desprovidos. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10392465920214013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 13/05/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/05/2024 PAG PJe 20/05/2024 PAG) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 113, § 1º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (STF, RE 240785/MG, DJe de 16/12/2014). 2. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também é cabível para excluir o ISSQN. 4. A limitação do número de litigantes no litisconsórcio ativo pelo juiz se dará quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 5. Nos casos em que a ação é ajuizada para compensação de indébitos tributários, não há de se falar em comprometimento da rápida solução do litígio, pois os procedimentos executivos se dão na esfera administrativa ou em escrita contábil dos próprios autores. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 0017077-61.2017.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018). (Grifei) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SINDICATO. EFICÁCIA SUBJETIDA DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. (1). 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 612.043/PR pela sistemática da repercussão geral (Tema 443), em julgamento realizado em 10.05.2017, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da parte autora não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0066580-75.2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 26/01/2018) (Grifei) Portanto, conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO A compensação do indébito será requerida na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. Diante disso, é desnecessário indicar precisamente a lei que regula esse procedimento, cabendo à autoridade coatora tratar disso. A restituição do indébito somente é possível a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 889.173 – incidindo também juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic. O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100, da Constituição Federal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A União devolverá o indébito em dinheiro exclusivamente mediante precatório a partir da impetração com juros moratórios mensais equivalentes à taxa Selic; a impetrante pode optar pela compensação na Receita Federal do Brasil de acordo com a lei que estiver em vigor quando for efetuada, nos termos do art. 74, da Lei n. 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões, observando-se o disposto nos artigos 1.009 e 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Fabio Fernando Silva Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 299558734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANDER MARCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatóri… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013118-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA (123 VIAGENS E TURISMO). Não há como prosperar o presente pedido de suspensão, neste momento processual, tendo em vista que a suspensão será aplicada eventualmente em momento oportuno de execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO – DEMANDADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO – QUANTIA ILÍQUIDA – ATUAL REDAÇÃO DO ART. 6°, II E § 1° DA LEI N° 11.101/2005, DADA PELA LEI Nº 14.112 DE 2020 – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. A vigente redação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112 de 2020, nada diz acerca da propalada imperativa suspensão das ações de conhecimento que tramitam contra o devedor recuperando, sendo expresso, em seu §1º, quanto ao prosseguimento dos processos em que se demanda quantia ilíquida, as quais terão prosseguimento nos juízos em que tramitam. Logo, não havendo mácula no julgamento do feito efetuado pelo juízo a quo, o qual, pela vigente redação da Lei nº 11.101/2005, pode ser realizado sem problema algum, não merece qualquer reparo a sentença singular. (N.U 0001665-12.2013.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023) Deste modo, tratando-se o caso concreto de quantia ilíquida, merece análise de mérito, para posterior verificação de suspensão nos moldes do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, quedando-se, improcedente o pedido de suspensão. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por FABIO FERNANDO SILVA OLIVEIRA e JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE, em desfavor de 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual os autores requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos a aquisição de passagens aéreas com o cancelamento dos serviços, pois, afirmados na inicial e não impugnados quando da apresentação de defesa pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente, em razão do não cumprimento do contrato firmado entre as partes, haja vista o cancelamento de emissão das passagens aéreas. No presente caso, a parte reclamada não apresentou motivo que justificasse o impedimento de usufruir do serviço de transporte aéreo adquirido, não apresentando qualquer motivo para o não cumprimento do negócio jurídico firmado entre as partes, ônus que lhe cabe (art. 373, II, do CPC). Ademais, o caso concreto configura fortuito interno, fundado no risco da atividade, não afastando a responsabilidade da parte requerida. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor determina no seu art. 35, que cabe a restituição da quantia eventualmente antecipada e perdas e danos, quando o fornecedor se recusar a cumprir com a oferta/publicidade. Art. 35, CDC - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento da hospedagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Assim, tendo em vista que parte autora pagou o valor de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), referente aos bilhetes aéreos adquiridos, devendo estes valores serem pagos pela parte requerida para a parte requerente. No caso, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada (art. 42, do CDC). Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento unilateral dos serviços contratados após à conclusão da compra devido a variação do preço no mercado, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE PASSAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento unilateral, posteriormente à conclusão da compra, consiste em situação ilícita por parte da Reclamada, acarretando falha na prestação de serviços da empresa, sendo inadmissível que o cancelamento por variação de preço ocorra após a conclusão da compra. O dano moral está configurado pela deslealdade contratual da empresa Recorrida que gerou transtornos ao consumidor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002341-11.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/09/2022, Publicado no DJE 27/09/2022) (negritei e sublinhei) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte reclamada a pagar para a parte reclamante os valores de R$ 998,87 (novecentos e noventa e oito reais, oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada Reclamante, pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310326

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DOS SANTOS

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Paulo Cesar Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 321310345

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-13.2016.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002341-13.2016.5.02.0463 RECLAMANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9606232 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A PAULO CESAR DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 40.000,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Extinta sem julgamento do mérito, cuja decisão foi reformada pelo C. Tribunal, determinando-se o retorno à 1ª instância para prosseguimento. Colhida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante se operou integralmente antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (de 2012 a 2015), sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. As normas processuais aplicáveis serão as vigentes à época da prolação deste julgado. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Conforme decisão do C. Tribunal, superada a questão da coisa julgada. No mesmo raciocínio, não há que se falar em litispendência ou continência. Não há que se falar, também, em manutenção do sobrestamento do feito, eis que extrapolado o prazo legal. Prescrição O contrato de trabalho do autor se encerrou em 15.01.2015 e o reclamante promoveu a presente ação em 28.10.2016. Assim, não há prescrição a ser pronunciada. Jornada de trabalho O reclamante alega que sempre extrapolou a jornada, sem receber o respectivo pagamento de horas extras, bem como trabalhava em 1 folga por mês, sem folga compensatória ou pagamento, e não gozava integralmente do intervalo intrajornada. A reclamada impugna, alegando que houve acordo de compensação de jornada em que o autor trabalhava 11 horas por dia, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo intrajornada, sendo pagas como horas extras 44 horas por mês, conforme cartões de ponto e demonstrativos de pagamento. Afirma, ainda, que as folgas trabalhadas estão devidamente quitadas. Embora haja quitação habitual de horas extras nos demonstrativos de pagamento, os controles de ponto mostram-se, em sua maioria, uniformes, havendo poucos períodos com variação mínima. Assim, afasto-os como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada apontada na exordial, presunção esta de natureza relativa. Trata-se, portanto, de ônus da reclamada provar suas alegações quanto à jornada. De início, quanto ao intervalo intrajornada, o autor, em depoimento pessoal, não foi fiel ao relato da exordial. Isto porque na inicial disse que sempre gozou de intervalo inferior ao legal, enquanto que em depoimento pessoal disse que gozava de intervalo de 1 hora, exceto quando fazia trabalho externo. A única testemunha ouvida disse que o reclamante gozava do intervalo para refeição de forma regular. Ademais, a pré-assinalação do intervalo intrajornada é permitida pela legislação. Assim, ante à contradição entre inicial e depoimento pessoal e a prova testemunhal colhida, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada não gozado integralmente. Por outro lado, a reclamada, em depoimento pessoal, destoou consideravelmente da jornada indicada na própria defesa. Isto porque na exordial alegou que a jornada do autor era em escala 5x2, das 7h às 19h, mediante acordo de compensação de horas, enquanto em depoimento disse que a jornada seria das 7h00 às 16h48, sendo que eventualmente estendia até às 19h00, o que sequer condiz com os cartões de ponto juntados pela própria ré. Ademais, a reclamada não juntou o acordo de compensação referente à prorrogação de 11 horas semanais, sendo também de clara ilegalidade a alegada pactuação de jornada de 12 horas (das 7h00 às 19h00), extremamente gravosa para o organismo do ser humano, sem o respectivo e imediato descanso (36h). Assim, acolho parcialmente a jornada da exordial, fixando a seguinte: escala 5x2, das 07h às 21h45 (pela média dos horários indicados), com o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada. Destarte, restam devidas horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª hora semanal, sendo que as horas computadas para o cálculo do módulo diário não o serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. Os cálculos dos valores devidos a título de horas extras observarão os seguintes parâmetros: a) a jornada de trabalho ora reconhecida; b) a evolução e globalidade salarial (aquela constante do TRCT, não havendo prova quanto à indicada na exordial); c) dias efetivamente trabalhados, devendo ser desconsiderados eventuais afastamentos, férias e demais ausências; d) o divisor 220; e) a dedução de valores pagos sob idêntico título, desde que já comprovado nos autos. Após apuradas, as horas extras refletirão em descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS mais indenização de 40%. Ressalto que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394, da SDI-I, do TST, utilizada por analogia. Por fim, quanto às folgas trabalhadas, o autor não apontou especificamente em quais dias ocorreram, nem demonstrou diferenças em seu favor. Improcede. Férias O autor afirma que não gozou das férias de 2012/2013. A reclamada impugna, aduzindo que o reclamante gozou das férias de 03.09.2014 a 02.10.2014 e aponta os controles de ponto do autor como comprobatórios de suas alegações. Às fls. 120 foi juntado o aviso de férias do autor, devidamente assinado, e às fls. 121 o respectivo pagamento. Os cartões de ponto de fls. 197/198 corroboram o aviso de férias. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Descontos O reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seu salário a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”. A reclamada impugna, apontando que no contrato firmado há autorização expressa para tais descontos. Diante do princípio da intangibilidade salarial, é da reclamada o ônus de provar a legalidade de tais descontos, o que não restou demonstrado. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada na devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito”, conforme demonstrativos de pagamento e TRCT. Descontos a título de contribuição assistencial e confederativa O reclamante pretende a devolução dos descontos de contribuição assistencial e confederativa, já que nunca os autorizou. A reclamada impugna. Os trabalhadores não sindicalizados não poderão ter descontados em seus salários as contribuições assistenciais, negociais e mensalidade sindical, salvo prévia autorização escrita, ex vi do disposto no art. 462, da CLT. Tratam-se de contribuições facultativas, conforme já pacificado no Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, ao contrário do alegado pela empresa, verifico que nos demonstrativos de pagamento constam descontos sob tal rubrica e a reclamada não apresentou autorização da autora nesse sentido, nem demonstrou ter sido sindicalizada, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, conforme apurado conforme os recibos de pagamento encartados aos autos. Aviso prévio Aduz o autor que foi obrigado a assinar o aviso prévio em data próxima à dispensa, de forma retroativa, não sendo-lhe conferido, de fato, o prazo exigido por lei. A reclamada impugna. Às fls. 122 foi juntado documento de aviso prévio devidamente assinado pelo autor. O reclamante não produziu contraprova. Improcede o pedido. Rescisão contratual Afirma o autor que, quando de sua dispensa, não recebeu corretamente suas verbas rescisórias, pois não observaram a média de horas extras e o biênio pts. Pugna por diferenças. A reclamada impugna. Quanto às horas extras, já analisado em capítulo próprio, restando a análise quanto ao biênio pts. Às fls. 123 foi juntado o TRCT, contendo a integração dos biênios, e o respectivo comprovante às fls. 126. O reclamante não apontou diferenças. Improcede o pedido de diferenças de verbas rescisórias em razão dos biênios, a saber, férias, 13º salário, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas. Compensação, Dedução e Ofícios Incabível a compensação, eis que se dá quando as partes são, reciprocamente, credora e devedora uma da outra, e sendo os débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST). Não se trata do caso dos autos. Defiro a dedução de todos os valores pagos sob igual rubrica dos títulos deferidos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, conforme os ditames do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do C.TST, desde que a documentação comprobatória do pagamento já tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Quanto aos ofícios, o próprio interessado pode provocar a atuação dos órgãos administrativos indicados para averiguação de irregularidades alegadas (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV, "a") sem necessidade de interveniência do Poder Judiciário. Descontos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF). As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira. Eventual isenção do recolhimento cota-empregador será avaliada quando da liquidação da sentença, de acordo com o cumprimento, pela ré, dos requisitos legais. Juros e correção monetária O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo a quo na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF, determino: a) na fase pré-processual (da época própria até a data da citação, inclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, da CLT, art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula 200 e 211, TST), com exceção do período de 12/11/2019 até 20/04/2020, dado a vigência da MP 905/2019, em que os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança. b) a partir da data de citação (inclusive), correção monetária e juros pela Selic (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula nº 200, do TST, e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do TST. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do o C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da citação. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante, sendo devidos no total de 5% (cinco por cento) sobre o valor da liquidação. De igual modo, devidos 5% de honorários sucumbenciais sobre a totalidade dos pedidos indeferidos, apurando-se a partir dos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por PAULO CESAR DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: PAGAR, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, os seguintes títulos: - horas extras e reflexos; - devolução dos descontos a título de “descontos diversos” e “multas de trânsito” - devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050

ID: 256935560

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-28.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LUCIANA FLORIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRESSA LUCIANA FLORIANI - CPF: 032.986.221-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta entre as partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte Requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte requerente após ser devidamente intimada a emendar a inicial, não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB-MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais se houver deverá ser suportada pela Requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Apelante defende que a regularização da representação processual, bem como que a ausência de inscrição suplementar configura mera irregularidade administrativa, pugnando pela reforma da sentença extintiva. Contrarrazões (ID. 274845884) defendendo a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. A parte arguiu preliminar de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, juntando documentação para comprovar a alegação. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Percebe-se assim, que o Apelante comprova no feito, mediante juntada de Extratos Bancários, Carteira de Trabalho (ID. 274845876) a hipossuficiência alegada, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente. A Apelante, em suma, defende que houve a regularização da representação processual com substabelecimento de poderes à Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274), que a falta de inscrição suplementar do advogado não é motivo para extinção do processo, configurando mera irregularidade administrativa e que inexiste prejuízo ao apelado pela não inscrição suplementar. Aponta que a extinção viola o princípio da primazia da resolução de mérito, bem como indica comprovação da tramitação do processo administrativo para inscrição suplementar na OAB/MT, requerendo a reforma da sentença, inversão do ônus sucumbenciais e condenação do apelado em honorários. Lado outro, a Apelada alega litigância de má-fé do autor, tentando induzir o juízo a erro e obter vantagem pecuniária indevida, apontando a existência de inúmeras ações similares, motivo pelo qual pediu a manutenção da sentença de extinção do processo. Na origem, a Recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, bem como indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o juízo indeferiu a inicial pelos seguintes fundamentos: (i) o advogado subscritor da inicial não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/MT, conforme exige o art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94; (ii) conforme constatado, o mencionado advogado possuía aproximadamente 1.907 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, demandando rigor na análise dos atos praticados para prevenção de litígios abusivos; (iii) a falta de inscrição suplementar não configuraria defeito de representação apto a ensejar a extinção do processo, mas indicaria a necessidade de exercício do poder de cautela pelo juízo para evitar eventuais demandas predatórias. Pois bem. De plano, de ser rechaçado os pedidos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito em todos os seus termos. Explico. A legislação processual vigente expressamente prevê que a inicial deve ser instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, senão vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. g.n. Nesse mesmo sentido, o artigo 330, IV, do CPC/15 estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Por fim, não é outro senão a disposição do artigo 434 do regramento processual civil pátrio, o qual prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Na hipótese dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, não pelo vício formal da falta de inscrição suplementar do advogado da autora na OAB local, mas pela ausência de procuração pública em razão dos indícios de litigância predatória e uso abusivo do sistema judicial. Consta nos autos o ofício oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, decorrente do Procedimento de Monitoramento CIA nº 0741127-09.2024.8.11.0015, que detectou indícios de uso predatório e sistemático do sistema judicial pelos advogados Bruno Medeiros Durão e Adriano Santos de Almeida, subscritores da inicial. No referido ofício, a Corregedoria autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, tendo em vista os indícios de litigância predatória, motivo pelo qual houve a determinação pelo juízo na origem de que houvesse apresentação da procuração pública, além da inscrição suplementar de Mato Grosso. Ocorre que o causídico se quedou inerte, não atendendo ao comando judicial, limitando-se a apresentar manifestação pela desnecessidade dos documentos junto à inicial. Ora, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, agiu com acerto a magistrada singular. Isso porque, não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Por outro lado, a ausência de inscrição suplementar ou procuração pública não configura, por si só, defeito de representação processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a situação fática foi além da mera irregularidade administrativa. No caso, a Corregedoria de Justiça realizou procedimento de monitoramento e identificou indícios robustos de uso predatório e sistemático da máquina judiciária pelos advogados subscritores da inicial. As evidências apontadas foram o elevado número de demandas patrocinadas pelos profissionais, com argumentos genéricos e fatos idênticos relacionados, em sua maioria, a contratos bancários. Esse contexto indica uma atuação inadequada e suspeita de abuso do direito de ação. O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCOMPATÍVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DESPROVIMENTO. O Magistrado, entendendo que a causa de pedir e o pedido são incompatíveis, em respeito ao princípio da cooperação, deve oportunizar à parte autora que emende a inicial. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial enseja, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial. (N.U 1002341-96.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) g.n. Desse modo, a fundamentação da sentença recorrida se revela juridicamente sólida e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação processual civil, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem honorários frente ao indeferimento da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050

ID: 256935564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001900-28.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001900-28.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dação em Pagamento, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANDRESSA LUCIANA FLORIANI - CPF: 032.986.221-92 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais proposta entre as partes acima nominadas. Foi determinada a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte Requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que a parte requerente após ser devidamente intimada a emendar a inicial, não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB-MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas processuais se houver deverá ser suportada pela Requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Apelante defende que a regularização da representação processual, bem como que a ausência de inscrição suplementar configura mera irregularidade administrativa, pugnando pela reforma da sentença extintiva. Contrarrazões (ID. 274845884) defendendo a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANDRESSA LUCIANA FLORIANI APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. A parte arguiu preliminar de concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, juntando documentação para comprovar a alegação. In casu, em análise minuciosa dos documentos e elementos de convicção acostados ao processo de origem e o contexto fático do processo apura-se que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência alegada. Percebe-se assim, que o Apelante comprova no feito, mediante juntada de Extratos Bancários, Carteira de Trabalho (ID. 274845876) a hipossuficiência alegada, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da gratuidade em sede recursal. Ademais, o regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, motivo pelo qual, deve lhe ser conferida a benesse a fim de garantir o acesso à justiça. Desta forma, ante a demonstração de pobreza, mostra-se necessário a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede recursal, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento de custas por parte do apelante, bem como, o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Registro ainda, que, tal concessão dos benefícios da justiça gratuita, abarcará apenas e tão somente o conhecimento do presente apelo em grau recursal, tendo em vista, que concessão de tal benefício em grau recursal, opera efeitos ex nunc. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS ‘EX-NUNC’ – PRETENSÃO DE INSTRUIR PROCESSO PARA DETERMINAR RESPONSABILIDADE DO PROCURADOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESCISÃO CONTRATUAL – VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COMPROVADO – ATO PRATICADO PELO AUTOR – RESCISÃO CONTRATUAL ALBERGADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – VIOLAÇÃO – EXERCICIO REGULAR DE DIREITO – AUSENCIA DE ATO ILÍCIO – AUSENCIA DE INDENIZAR. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do entendimento do colendo STJ, o deferimento da justiça gratuita não atinge situações preteridas (efeito ex-nunc). Neste viés, deferido em grau recursal, esta situação jurídica só atinge os atos posteriores e, desta forma, no que tange a condenação dos custos processuais e honorários advocatícios, esta permanece incólume. (...)” (grifo nosso) (N.U 0018235-94.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Pelo exposto, conheço do recurso de Apelação, e, ante a demonstração de pobreza, concedo os benefícios da justiça gratuita em sede recursal. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de apelação cível interposto por ANDRESSA LUCIANA FLORIANI contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campo Novo dos Parecis/MT, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo nº 1001900-28.2024.8.11.0050, sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração pública e de inscrição suplementar do patrono da Recorrente. A Apelante, em suma, defende que houve a regularização da representação processual com substabelecimento de poderes à Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245.274), que a falta de inscrição suplementar do advogado não é motivo para extinção do processo, configurando mera irregularidade administrativa e que inexiste prejuízo ao apelado pela não inscrição suplementar. Aponta que a extinção viola o princípio da primazia da resolução de mérito, bem como indica comprovação da tramitação do processo administrativo para inscrição suplementar na OAB/MT, requerendo a reforma da sentença, inversão do ônus sucumbenciais e condenação do apelado em honorários. Lado outro, a Apelada alega litigância de má-fé do autor, tentando induzir o juízo a erro e obter vantagem pecuniária indevida, apontando a existência de inúmeras ações similares, motivo pelo qual pediu a manutenção da sentença de extinção do processo. Na origem, a Recorrente ajuizou ação revisional de contrato bancário em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais, bem como indenização por danos materiais e morais. Em síntese, o juízo indeferiu a inicial pelos seguintes fundamentos: (i) o advogado subscritor da inicial não comprovou sua inscrição suplementar na OAB/MT, conforme exige o art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94; (ii) conforme constatado, o mencionado advogado possuía aproximadamente 1.907 ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias, demandando rigor na análise dos atos praticados para prevenção de litígios abusivos; (iii) a falta de inscrição suplementar não configuraria defeito de representação apto a ensejar a extinção do processo, mas indicaria a necessidade de exercício do poder de cautela pelo juízo para evitar eventuais demandas predatórias. Pois bem. De plano, de ser rechaçado os pedidos da apelante, devendo ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito em todos os seus termos. Explico. A legislação processual vigente expressamente prevê que a inicial deve ser instruída com os documentos essenciais para a propositura da demanda, senão vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. g.n. Nesse mesmo sentido, o artigo 330, IV, do CPC/15 estabelece que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Por fim, não é outro senão a disposição do artigo 434 do regramento processual civil pátrio, o qual prevê que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Na hipótese dos autos, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, não pelo vício formal da falta de inscrição suplementar do advogado da autora na OAB local, mas pela ausência de procuração pública em razão dos indícios de litigância predatória e uso abusivo do sistema judicial. Consta nos autos o ofício oriundo da Corregedoria-Geral de Justiça, decorrente do Procedimento de Monitoramento CIA nº 0741127-09.2024.8.11.0015, que detectou indícios de uso predatório e sistemático do sistema judicial pelos advogados Bruno Medeiros Durão e Adriano Santos de Almeida, subscritores da inicial. No referido ofício, a Corregedoria autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, tendo em vista os indícios de litigância predatória, motivo pelo qual houve a determinação pelo juízo na origem de que houvesse apresentação da procuração pública, além da inscrição suplementar de Mato Grosso. Ocorre que o causídico se quedou inerte, não atendendo ao comando judicial, limitando-se a apresentar manifestação pela desnecessidade dos documentos junto à inicial. Ora, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, agiu com acerto a magistrada singular. Isso porque, não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Por outro lado, a ausência de inscrição suplementar ou procuração pública não configura, por si só, defeito de representação processual apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a situação fática foi além da mera irregularidade administrativa. No caso, a Corregedoria de Justiça realizou procedimento de monitoramento e identificou indícios robustos de uso predatório e sistemático da máquina judiciária pelos advogados subscritores da inicial. As evidências apontadas foram o elevado número de demandas patrocinadas pelos profissionais, com argumentos genéricos e fatos idênticos relacionados, em sua maioria, a contratos bancários. Esse contexto indica uma atuação inadequada e suspeita de abuso do direito de ação. O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 330, III e 485, I, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INCOMPATÍVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – MANUTENÇÃO DOS TERMOS INICIAIS – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DESPROVIMENTO. O Magistrado, entendendo que a causa de pedir e o pedido são incompatíveis, em respeito ao princípio da cooperação, deve oportunizar à parte autora que emende a inicial. O não atendimento da determinação judicial de emenda da inicial enseja, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial. (N.U 1002341-96.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2020, Publicado no DJE 30/09/2020) g.n. Desse modo, a fundamentação da sentença recorrida se revela juridicamente sólida e coerente com os elementos probatórios constantes nos autos e com a legislação processual civil, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Sem honorários frente ao indeferimento da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002341-31.2021.4.01.3605

ID: 283143444

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-31.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TONTIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARDUINI AZOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-31.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002341-31.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE TONTIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ARDUINI AZOLINI - MT21673/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum proposta por JOSE TONTIM DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 490295-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 439977-C, reconhecendo-se a prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 02567.000111/2010-16. Aduz o requerente, em síntese, que: (a) foi instaurado processo administrativo nº 02567.000111/2010-16, em seu desfavor, que tem como objeto desmatamento, corte raso, de vegetação nativa, em área de 873,15 ha da “Fazenda Corgão”; (b) a área supramencionada era de propriedade do Sr. AURÉLIO DOMINGOS DA SILVA, que estava presente no momento da fiscalização; (c) o Auto de Infração nº 490295-D é nulo de pleno direito, por ter sido autuado em desfavor de pessoa diversa do proprietário da área embargada (Termo de Embargo/Interdição nº 439977-C); (d) houve a ocorrência de prescrição intercorrente. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (id 1005691750). Alegou, em síntese, a inocorrência da prescrição punitiva da administração e a necessidade de manutenção das penalidades administrativas impostas. Em sede de reconvenção, requereu a condenação do(s) requerido(s) em obrigação de fazer consistente em recuperar uma área de 117 hectares, bem como em danos morais, danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido. Decisão de id 1022902248 indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, bem como a tutela de urgência requerida pelo IBAMA na reconvenção. O IBAMA informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida na reconvenção (id 1051341261). Impugnação à contestação e contestação à reconvenção pelo autor (id 1248366287). Juntado o parecer técnico de análise do CAR/MT n. MT102544/2018, pugnando pela revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 439977-C. É o que interessa relatar. Decido. 1. Ação principal No caso concreto, busca o autor a anulação do Auto de Infração nº 490295-D e do Termo de Embargo/Interdição nº 439977-C, lavrado em decorrência da constatação de desmate não autorizado de vegetação nativa. O pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora foi fundamentado nos seguintes termos: [...] 1.Prescrição Intercorrente. Suspensão da Exigibilidade da Multa. Quanto à suspensão da cobrança, analiso o pleito de concessão da tutela de urgência. Inicialmente, o autor sustenta a nulidade da multa de pleno direito, porque a autuação fora realizada em desfavor de pessoa diversa do proprietário da área embargada, já que não foi o responsável pelo desmatamento realizado na “Fazenda Corgão”. É certo que a responsabilidade administrativa é subjetiva, contudo, é preciso ressaltar que a responsabilidade civil do poluidor por danos ambientais é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente; solidária, podendo qualquer um dos poluidores ser demandado a recuperar totalmente o dano; e propter rem, possibilitando a cobrança do atual proprietário. Quanto à seara administrativa, a matéria será analisada após a dilação probatória, não sendo viável uma análise aprofundada em relação ao tema em sede de cognição sumária. Ressalte-se, outrossim, que tanto o proprietário, como eventuais possuidores poderão responder na seara administrativa. No tocante à prescrição, ao apreciar, em sede de recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.115.078/RS, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu pontos relevantes sobre os prazos que a Fazenda tem para exercer o poder punitivo relacionado às ações de Polícia Administrativa (regra geral), daí se afirmar que, considerando o disposto no "caput" do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09), e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99 (resultado da conversão da MP 1.859-17/99), que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de Polícia Administrativa (ou Poder de Polícia): (i) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no " caput" do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; (ii) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; (iii) três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto no § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Deve ser registrado ainda que a disciplina prevista na Lei 9.873/99 é aplicável somente às ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo em relação"(a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional."(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). Por outro lado, relevante consignar igualmente que a Lei 9.873/99 dispôs sobre a questão de direito intertemporal, tendo o artigo 4º estabelecido que "Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data". Deve-se atentar, por fim, à regra específica constante do Decreto nº 6.514/08, acerca do processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que pertine aos prazos prescricionais, verbis: (...) Conclui-se, portanto, que acerca dos prazos decadenciais e prescricionais aplicados às infrações ao meio ambiente no âmbito administrativo, que: (i) prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (natureza decadencial); (ii) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; (iii) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição do item "i" reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; (iv) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; (v) a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Quanto à prescrição intercorrente, consoante nova orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual passo a adotar, quando o § 2º do art. 21 do Decreto n.º 6.514/2008 se refere a despacho, não se especifica que tipo de despacho é capaz de interromper a prescrição intercorrente, sendo certo que o legislador apontou que não cabe ao intérprete fazê-lo, inferindo-se que, qualquer despacho é capaz de interromper a prescrição intercorrente(MS 1022104-03.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Ângela Catão, Trf1, PJe 07/10/2020 PAG; AC 1000043- 20.2017.4.01.3601, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Trf1 - Sexta Turma, PJe 18/03/2020 PAG.) Da análise dos autos, tenho como não caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente como afirmado pela parte autora, no período de 16/09/2014 a 21/10/2019, nos autos de n.º 02567.000111/2010-16, eis que o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos até a constituição definitiva do crédito. Com efeito, a decisão administrativa em primeira instância foi proferida em 15/07/2014 (p. 437/438 do processo administrativo - id. 821508092, p. 17/18); em seguida, a decisão recursal foi proferida em 16/09/2014 (p. 481/482 do processo administrativo - id. 821518054, p. 1/2). O autuado, então, foi intimado da decisão recursal por meio da sua advogada em 24/10/2014 (ciência à p. 482 do processo administrativo - id. 821518054, p. 2), tendo ocorrido o trânsito em julgado e, assim, a constituição definitiva do crédito, encerrando-se, deste modo, a possibilidade de prescrição intercorrente. Desta forma, concluo pela não ocorrência da prescrição intercorrente no período aventado pela parte autora. Também não há falar em prescrição da pretensão executória. Isso porque houve o pagamento da multa aplicada em 05/09/2014 (conforme petição e GRU de p. 501/503 do processo administrativo - id 821518054, p. 21/23), ficando afastada, portanto, qualquer alegação nesse sentido. 2.Tutela de Urgência. Suspensão do Termo de Embargo. No que respeita ao termo de embargo, mesmo que houvesse o reconhecimento da prescrição do processo administrativo, tal fato não teria o condão de, isoladamente, gerar a suspensão do termo de embargo. Isso porque o embargo tem natureza autônoma em relação à multa, na medida em que sua função principal é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem, inclusive. Anota-se que a finalidade do embargo cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Vale lembrar que a defesa do meio ambiente – por meio de medidas preventivas, especialmente - é um dos princípios constitucionais da ordem econômica, nos termos dos arts. 170 e 225 da Constituição Federal, prestando-se o instituto do embargo a materializar tal princípio. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. No caso dos autos, o autor não juntou qualquer documento que prove a recuperação da área. Por conseguinte, é legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. (...) Firme nessas premissas, concluo por: 1.indeferir a tutela de urgência requerida pela parte autora. [...] Com efeito, consoante a fundamentação acima transcrita, não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente alegada pela parte autora, tampouco ocorreu a prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental. Quanto à penalidade de embargo, relevante frisar que a prescrição da pretensão punitiva não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar prescrição ou decadência ao dever de a Administração Pública embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A regularização ambiental através do Programa de Regularização Ambiental (PRA) é regida pela Lei Federal nº 12.651/2012 (art. 59) e, em âmbito estadual, pela Lei Complementar nº 592/2017 (art. 18), as quais estabelecem as seguintes etapas: a) inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR); b) análise e validação das informações declaradas no CAR; c) apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente assinatura do correspondente Termo de Compromisso, a ser firmado pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; d) acompanhamento da recuperação das áreas degradadas, bem como os projetos de compensação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Dessa forma, feita a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 59, §2º da Lei 12.651/2012) e a assinado o Termo de Compromisso – que constituirá título executivo extrajudicial (§3°) –, serão suspensas as sanções aplicadas (§ 5º) e, após o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, as multas (somente estas) serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). Portanto, em tese, após adesão ao PRA e assumido o compromisso em regularizar área com o cronograma aprovado por aquele órgão, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso assinado com a SEMA, é possível ao autuado solicitar o desembargo da área degradada. No caso concreto, o autor defende a revogação do Termo de Embargo/Interdição nº 439977-C, sob o argumento de que a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR encontra-se finalizada e aprovada (id 1370475793), no entanto não foi demonstrada a formalização de termo de compromisso ambiental devidamente assinado, tampouco a apresentação de projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual. Deveras, a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), por si sós, não têm o condão de comprovar a regularidade ambiental da área embargada, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação promovida pelo IBAMA, por serem documentos de natureza autodeclaratória. Por conseguinte, enquanto não comprovada a regularidade ambiental, será legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. Quanto à autoria, segundo consta na inicial, o Autor aduz que possui o domínio da área rural denominada “Fazenda Rancho Fundo”, sendo que a conclusão da INFORMAÇÃO N.° 0318/2014/NUJP/SEDE (id 821508092 - Pág. 13/14) foi no sentido de que a responsabilidade do autor pelo desmatamento é restrita aos limites da Fazenda Córrego Fundo. A decisão administrativa proferida em 15/07/2014 promoveu a readequação do valor da multa para R$ 117.000,00, com base na referida informação, demonstrando que a área de propriedade do autor que teria sido atingida pela infração foi de 117 hectares. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelos autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles descritos são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Com efeito, uma vez que a obrigação de reparar o dano ambiental adere à propriedade (obrigação propter rem), é possível a cobrança tanto do antigo proprietário como do atual, consoante dispõe a Súmula 623 do STJ. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do tema repetitivo 1204 do Superior Tribunal de Justiça, "[a]s obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". Assim, o proprietário atual - adquirente de imóvel sobre o qual recai obrigação ambiental de natureza propter rem - deve responder pelo seu cumprimento, mesmo que não tenha sido parte do processo na fase de conhecimento. Esse o quadro, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Ação de reconvenção Em que pese a indiscutível economia processual alcançada com a utilização de tal modalidade de defesa, a reconvenção deve se submeter a determinados requisitos, os quais acaso não observados, redundarão em tumulto processual, comprometendo a finalidade precípua do instituto. Dentre tais requisitos, merecem destaque: i) a competência do magistrado para apreciar ambas as demandas; ii) a existência de uma causa pendente; iii) a compatibilidade de procedimentos; iv) a conexão entre a ação principal e a reconvenção. Ademais, como em qualquer outra ação, deve a reconvenção atender às condições da ação e aos pressupostos processuais estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a reconvenção em matéria ambiental proposta pelo IBAMA possui natureza de ação civil pública, uma vez que objetiva tutelar interesse difuso de proteção ao meio ambiente, atuando o Reconvinte na qualidade de legitimado extraordinário da coletividade. Desse viés ressai que o sucesso da demanda dependerá da demonstração da responsabilidade civil do poluidor por danos ambientais. E essa responsabilidade é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente; solidária, podendo qualquer um dos poluidores ser demandado a recuperar totalmente o dano; e propter rem, possibilitando a cobrança ao atual proprietário de reparação de danos provocados pelos antigos donos. Por outro lado, a ação ordinária de anulação de ato administrativo traz pelo Autor/Reconvindo matéria de cunho eminentemente administrativo e, como tal, a responsabilidade administrativa por infração ambiental. Para ilustrar, reproduzo recente julgado proferido pelo E. TRF 1ª Região acerca do tema, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão interlocutória que, proferida nos autos da ação anulatória de multa ambiental e de termo de embargo, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 3. Na espécie dos autos, não há se falar em reforma da decisão agravada que indeferiu a antecipação da tutela na reconvenção, porquanto evidenciado que o IBAMA busca inaugurar uma lide que não se compatibiliza com o objeto inicial da ação originária, voltada à anulação de ato administrativo pautado no poder de polícia, enquanto que, pela reconvenção, objetiva-se a condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, pretensão de natureza evidentemente distinta, regida pela Lei nº 7.347/85 e que demanda procedimento próprio e instrução probatória independente e mais complexa. 4. Não havendo dúvidas quanto ao não cabimento da reconvenção no bojo da ação anulatória, descabe falar-se em antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo IBAMA, que inclusive dispõe de mecanismos legais mais adequados para aplicar as medidas cautelares e impor as sanções pertinentes, sobretudo na seara administrativa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (grifou-se) (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007706-17.2021.4.01.0000. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. 5ª Turma. Julgado em 11/03/2024) Dessa forma, reputo inviável o recebimento da presente reconvenção, ante a incompatibilidade procedimental. 3. Dispositivo Diante do exposto, quanto à ação principal, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, e INDEFIRO a petição inicial de reconvenção, nos termos do art. 330, II do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1031666-41.2022.4.01.3500

ID: 298319374

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031666-41.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N 1031666-41.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO FERREIRA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO N 1031666-41.2022.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO FERREIRA DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PAULO FERREIRA DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando: a) seja reconhecido tempo de serviço especial; b) concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento de tempo de serviço especial, bem como determinação do pagamento de todas as diferenças devidas desde a DER 24/08/2021; c) pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para tanto, em síntese, alega o Autor que: a) é segurado obrigatório do RGPS, exercendo sua atividade profissional em contato, de forma permanente e ininterrupta, com agente nocivo à sua saúde; b) devem ser reconhecidos especiais os períodos de 02/05/1986 a 30/10/1996, em que exerceu a função de eletricista e foi exposto a ruído acima do permitido, e de 03/01/2000 a 30/08/2019, com exposição a ruído acima do permitido em Lei; c) possui tempo suficiente para aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais; e) contudo, o INSS entendeu que, na DER (24/08/2021), o polo ativo não possuía tempo suficiente para se aposentar; f) deve lhe ser concedida aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. A inicial veio acompanhada com documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Em contestação, o INSS asseverou que: a) a profissão da parte autora não se encontra na lista de atividades profissionais sujeitas a agentes nocivos, nos termos dos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; b) assim, é impossível o reconhecimento do tempo de atividade especial simplesmente com base na atividade por ele exercida; c) o preenchimento correto dos formulários e a adequada elaboração dos laudos periciais são requisitos fundamentais para o enquadramento da atividade como especial; d) os PPP’s/DSS8030 estão em desacordo com o disposto no art. 264, da Instrução Normativa 77/2015; e) para o reconhecimento da atividade como especial, é indispensável que a exposição aos agentes nocivos se dê de forma habitual e permanente; f) a partir de 18/11/2003, a metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003 é a estabelecida na NHO 01 da FUNDACENTRO, com nível de exposição normalizado superior a 85dB(A); g) EPI eficaz. O polo ativo apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, foi deferida a realização de perícia. Laudo pericial anexado aos autos. O INSS impugnou a perícia. Com vista para manifestação, o perito aduziu que solicitou documentos de segurança do trabalho à empresa, mas estes não foram apresentados e que, se fosse o caso, este juízo determinasse a juntada aos autos pela empresa. Acolhido o laudo pericial Id n. 2099770161. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. No caso, não há se falar em prescrição, já que o requerimento administrativo é de 24/08/2021 e a presente ação foi ajuizada em 19/07/2022. MÉRITO O regime previdenciário da aposentadoria especial A aposentadoria especial é benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Encontrava remota disciplina no art. 31 da Lei 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Redação do caput modificada pela Lei 5.440-A/68) § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim o disposto no § 1º do art. 30. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e as dos jornalistas profissionais.”. No entanto, a sistemática do art. 31 da Lei 3.807/60 foi revogada pelo 34 e substituída pelo art. 9º, todos da Lei 5.890/73: “Art. 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal, calculada na forma do § 1º do artigo 6º, desta Lei, aplicando-se-lhe ainda o disposto no § 3º, do artigo 10. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. §3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo. (§ acrescido pela Lei 6.643/79) § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.” (§ acrescido pela Lei 6.887/80) Após, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213/91, cuja redação original dispunha o seguinte: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 está assim redigido: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.” (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11/12/98) É dizer, pela antiga sistemática, cabia ao Executivo (regime das Leis 3.807/60 e 5.890/73) ou ao Legislativo (redação original da Lei 8.213/91) listar tanto as atividades profissionais quanto a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, bem como das associações de agentes, considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurados. Daí, o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais dependia apenas da comprovação do exercício de atividades relacionadas com agentes patogênicos e fatores de risco relacionados em decreto, pois a insalubridade e a periculosidade eram presumidas. Contudo, a partir da Lei 9.032/95, vigora sistemática pela qual o segurado deve “comprovar”, por meio de formulários próprios (formulários SB-40 e DSS-8030), além do tempo de trabalho, a “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. E não é tudo. Com a nova redação dada ao art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 e suas reedições (alvo de conversão na Lei 9.528/97), tal comprovação passa a exigir, ainda, laudo técnico detalhado sobre as condições ambientais do trabalho: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Dessarte, com exceção de categorias específicas,[1] a concessão da aposentadoria especial exige hoje, além do requisito da comprovação do caráter permanente, não ocasional e intermitente das atividades especiais, prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à sua saúde. Por outro lado, na forma do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, a legislação superveniente não atinge o direito adquirido à averbação, conforme os requisitos então em vigor, do tempo de serviço prestado anteriormente. Logo, foi só a partir de 28/04/95, com a Lei 9.032/95, que o reconhecimento do tempo de trabalho sob condições especiais passou a depender de formulários SB-40 e DSS-8030 a comprovar o grau de exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou de associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de laudo pericial específico só surgiu como requisito de prova do período trabalhado após 13/10/96, quando passou a vigorar a MP 1.523/96 e suas reedições, alvo de conversão na Lei 9.528/97. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...omissis... 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ, 5ª Turma, REsp 735.174/SP, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 06/06/2006, p. 192.) Desse modo, antes de 13/10/96, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos mediante laudo pericial, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre exigiu medição técnica. De outro ângulo, com a edição do art. 28 da Lei 9.711/98, a jurisprudência passou a restringir somente às atividades exercidas até 28 de maio de 1998 a possibilidade de converter, em tempo de serviço comum, o tempo de serviço prestado sob condições especiais. Nesse sentido, a Súmula 17 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.[2] Porém, a Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, manteve o direito à aplicação de critérios diferenciados para a aposentadoria dos que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (ver atual redação do § 2º do art. 201 da CF/88). Assim, seja porque o art. 58 da Lei 9.711/98 não alterou a redação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, seja porque o Constituinte derivado repristinou esses dois últimos artigos, é de se considerar a permanência da contagem especial de tempo de serviço, como deixou claro o art. 15 da Emenda Constitucional n. 20/98: “Art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.” O caso do Autor O CNIS (Id n. 1338815772 - pág 3) e a CTPS do Autor demonstram os seguintes vínculos: 08/01/1985 a 03/08/1985 - Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda (controle qualidade); 09/09/1985 a 02/03/1986 - Coligo Conservadora e Limpadora de Goiás Ltda (motorista); 02/05/1986 a 30/10/1996 - IGC - Administradora de Bens Próprios Ltda (Indústria goiana de Café Ltda) - eletricista de autos; 09/06/1987 a 21/07/1987 - Cipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda e 03/01/2000 a 30/08/2019 - PIN Descartáveis Eireli. O polo ativo requer que sejam considerados especiais os seguintes períodos: a) 08/01/1985 a 03/08/1985 – controle qualidade CIPA Industrial de Produtos Alimentares Ltda; 09/09/1985 a 02/03/1986 – motorista COLIGO – conservadora e Limpadora de Goiás Ltda; 02/05/1986 a 30/10/1996 – função eletricista – exposto a eletricidade (250V a 380V) e ruído (87 dB); 03/01/2000 a 30/08/2019 – função auxiliar de produção – exposto a ruído (84,1 dB e 86,7 dB). Tempo de serviço especial Como anteriormente observado, até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, ocorrida em 29 de abril de 1995, para prova da atividade como especial bastava o enquadramento do segurado entre as profissões relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou a demonstração da exposição aos agentes insalubres relacionados nos referidos anexos, mediante informações prestadas pela empresa em formulário específico. No caso, o Autor trabalhou como motorista de 09/09/1985 a 02/03/1986 para a Coligo - Conservadora e Limpadora de Goiás. Em relação à atividade de Motorista de Caminhão, já era considerada especial no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831/64 (item 2.4.4). O anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto n. 71.711 (Quadro II), de 06/09/1973, também previa a profissão de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente) como especial (código 2.4.2), exigindo o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Tal previsão continuou a existir no Decreto n. 83.080/79 (anexo II, código 2.4.2). Portanto, reveste-se de especialidade o trabalho do Autor de 09/09/1985 a 02/03/1986. Já o trabalho de 08/01/1985 a 02/08/1985 no cargo de controle de qualidade de empresa alimentícia, sem demonstração do exercício de atividades nocivas, não pode ser considerado especial, pois não havia nenhuma previsão regulamentar nesse sentido. Eletricidade como fator de periculosidade O Decreto n. 53.831/64 considerava especiais os “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros” (código 1.1.8), com exigência de 25 anos de trabalho. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 92.212/85, manteve a eletricidade como fator de risco. Dessarte, como até 28/04/95 bastava o enquadramento na categoria profissional, é fora de dúvidas que se consideram especiais, até aquela data, as atividades exercidas pelo Autor como eletricista/eletricista bobinador. Assinale-se que 1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 2. Hipótese em que, havendo vínculo da Instituição de Ensino com o SENAI, resta caracterizada a contraprestação pecuniária indireta por conta do Orçamento. (...) (cf. TRF4 - Classe: AC - Apelação Civel; Processo: 5001939-79.2018.4.04.7200/SC; Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar de SC; Relator CELSO KIPPER); Data da Decisão: 17/03/2021). Grifei A partir de 29/04/95, conforme demonstrado linhas atrás, é necessário laudo técnico de condições do trabalho, documento que, como visto, pode ser substituído pelo PPP. Com efeito, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos pode ser feita mediante formulário próprio do INSS, o intitulado Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deverá ser preenchido pela empresa com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. Daí que, juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente preenchido pela empresa, descabe exigir do segurado a anexação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). O PPP conta com presunção de iuris tantum de veracidade, pois não pode ser emitido pela empresa em desacordo com o respectivo laudo LTCAT, sem prejuízo da aplicação da multa de que trata do art. 58, § 3º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o próprio INSS fez constar em seu sítio eletrônico (http://www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_Empregador_10_07.asp): A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1º de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Entretanto, para períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, será aceito o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030), desde que emitido até essa data. Quando o PPP for apresentado contemplando períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, não é necessária a apresentação do DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A fim de comprovar a exposição, o Autor anexou aos autos alguns Perfis Profissiográficos Previdenciários de empresas nas quais teria exercido atividade especial. Ainda, no caso, foi realizada perícia (Id n. 2099770161). O perito analisou as atividades na empresa Poli-Gyn Embalagens Ltda de eletricista e auxiliar de produção. Consta do laudo pericial: No que tange ao trabalho com eletricidade, o expert aduziu: "PARECER TÉCNICO Como as atividades desenvolvidas pelo autor são realizadas por demandas diárias do setor de produção e manutenção preventiva, preditiva e corretiva em quadros de energia, a exposição habitual e permanente ao risco elétrico seria inerente ao trabalhador visto que ocorre de forma intercalada durante sua jornada integral de trabalho. Até, porque, existe o tempo de deslocamento, preparação dos equipamentos e ferramentas de trabalho, sinalização, identificação do problema etc., que antecede os serviços de manutenção propriamente ditos. Analisando a exposição em interação com o sistema elétrico em qualquer momento, cuja consequência não é a manifestação de uma doença ocupacional, mas sim, sequelas permanentes ou óbito. E considerando que as situações de exposição ao risco elétrico são inerentes ao exercício da atividade profissional e indissociável da prestação de serviço na jornada de trabalho desenvolvida em Redes de Energia de Distribuição nas tensões elétricas de 220 / 380 / 440 e 13.800 Volts, a exposição do autor neste contexto é caracterizada como habitual e permanente e enquadrada na Legislação Trabalhista à percepção do adicional de periculosidade permanente." As considerações finais e a conclusão pericial foram as seguintes: "Durante a diligência pericial foi constatado que as atividades do autor de fato eram periculosas e que ainda exerce seus labores pela empresa a todo tempo exposto à eletricidade e ao ruído industrial em suas variadas funções. O autor juntamente com o colaborador paradigma nos acompanharam em todos os ambientes e citaram suas atividades rotineiras em seus locais de labor e ações executadas em todos os setores de produção da POLYGYN EMBALAGENS LTDA. A empresa não forneceu toda a documentação solicitada por este perito dos anos de labor do autor para possíveis apontamentos de agentes insalubres e aferições de anos anteriores a este. Foram identificados produtos químicos de alto teor de ebulição e tóxicos à saúde humana (agentes químicos) durante a diligência pericial, e colaboradores exercendo seu labor sem os devidos EPI’s necessários para proteção, porém estes agentes não foram solicitados nos autos para seus fins designados. Fora isto não houve informações extras a serem consideradas por nenhuma das partes. (...) XVI – CONCLUSÃO PERICIAL Este perito tem a convicção de que a reclamante, na função de ELETRICISTA, AUXILIAR DE PRODUÇÃO e GERENTE DE PRODUÇÃO faz jus a aposentadoria especial, face às atividades do reclamante encontrar analogia naquelas elencadas nas Normas Regulamentadoras vigentes e em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 e o Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Com fundamento nas informações colhidas, com a entrevista, visita aos locais de trabalho, onde o autor laborou, mesmo de modo similar, como faculta o §3º do Artigo 473 no Novo Código de Processo Civil, conclui-se que o autor trabalhou de modo habitual e permanente, em condições nocivas à saúde, caracterizando como penosa e atividade especial, conforme avaliações apresentadas nos itens 7.1, 7.2 e 7.3, enquadramento por período de acordo com a Legislação Previdenciária. A eletricidade, com exposição superior a 250 volts, sempre foi considerada fator de risco." Assinale-se que, apesar de o Decreto 2.172/97 ter excluído a eletricidade da lista de agentes nocivos, segundo o STJ, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos são meramente exemplificativas, podendo ser admitida a contagem como tempo especial se comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente ao agente agressivo. (REsp 1.306.113/SC, sujeito ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Confira-se, a respeito do fator de risco eletricidade, a ementa do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ELETRICIDADE. ROL DE ATIVIDADE E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RESP 1.306.113/SC, JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. EPI. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. O Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso especial submetido ao art. 543-C do CPC/1973 Recursos Repetitivos - adotou posicionamento de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997, não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob a condição de periculosidade, pois o rol ali contido não é exaustivo. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 3. A jurisprudência do TRF1 e da TNU vem se firmando no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo perigoso mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, desde que laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário regularmente confeccionado comprove o caráter perigoso do trabalho exercido. Precedentes: AC 00039433220074013810, Juiz Federal Grigório Carlos Dos Santos, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 DATA:23/03/2018; PEDILEF 05014106820144058310, Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, TNU, dou 10/08/2017 páginas 079-229. 4. Não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que exponha o trabalhador habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Precedente desta Corte: (AC 1002101-35.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Trf1 - Primeira Turma, PJe 21/09/2020 PAG.) 5. Nas atividades laborativas com exposição à eletricidade em altas tensões, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, estão caracterizadas as condições especiais, pois o perigo é inato à atividade em que haja exposição a tensões superiores a 250 volts. 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou entendimento segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também, assentou a tese de que, apenas na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE n. 664335 , Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - mérito DJe- 249 DIVULG 17-12-2014). Tal entendimento também se aplica com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade, conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 7. Conforme os documentos juntados aos autos, sobretudo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 111542267 - Pág. 35/36), o apelado esteve exposto, durante a execução de suas tarefas, na Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, à tensão superior a 250 volts, que é prejudicial à integridade física em casos de contato, acidental ou não, com esse agente. 8. Correta a sentença que reconheceu o direito do apelado de gozar aposentadoria por tempo de contribuição com contagem do período de 01/06/1994 a 05/03/1997 como especial, uma vez que comprovou trabalhar exposto a agente nocivo. 9. Não há que se falar em impossibilidade de concessão da tutela antecipada se presentes seus requisitos autorizadores, que é o caso dos autos. Assim, identificada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, considerando o adiantamento da prestação jurisdicional, bem como a natureza alimentar da verba objeto da ação, fica deferida a tutela de urgência, devendo o INSS implantá-la, comprovando seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida (item 9). (TRF1 - Acórdão Número 1002341-23.2020.4.01.3813; Classe Apelação Civel (AC); Órgão julgador: Segunda Turma; Relator Desembargador Federal César Jatahy; PJe 09/05/2022). Portanto, a exposição às tensões elétricas confere às atividades desenvolvidas pelo Autor o caráter especial. Em relação ao ruído como agente insalubre, a legislação sofreu várias alterações ao longo do tempo, mas o REsp 1.398.260/PR (1ª Seção, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/12/2014), de índole repetitiva, assim resumiu a questão: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. De fato, segundo orientação do STJ (Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997, 80dB; de 06/03/1997 a 18/11/2003, 90 dB e, a partir de 19/11/2003, 85 dB. Nesse sentido, ambos os Decretos consideravam especiais os trabalhos sujeitos a ruído acima do nível permitido. In casu, considerando os níveis de ruído a que o Autor esteve exposto na empresa Poly Gyn, consideram-se especiais as atividades então desenvolvidas. Cumpre rechaçar, outrossim, a alegação da autarquia previdenciária, no sentido de que a dosagem dos níveis de ruído deveria ser feita aplicando-se os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do TEM e as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da Fundacentro. É verdade que, nos termos do inciso IV do art. 280 da Instrução Normativa n. 77 PRES/INSS, de 21/01/15, in verbis: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 01 de janeiro de 2004 será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Ocorre que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, “o autor não poderia ser prejudicado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e o preenchimento do formulário são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade.” (cf. TRF1 – AC 0009039-74.2011.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 de 07/08/2017). No mesmo sentido, a ementa do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. EXIGÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO A PARTIR DE 19/11/2003. NR-15. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança é processualmente adequado para discutir o direito à aposentadoria especial quando se apresenta todos os documentos necessários para constatação da sujeição aos agentes nocivos. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS; AgRg no REsp 1381406/SP. omissis 11. Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e com o INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º). Não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional - arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância (85 dB), duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Admitir a metodologia prevista na NR-15 concorrentemente com a metodologia prevista na NHO-01 para comprovar a exposição a ruído para fins previdenciários é medida que se impõe para conferir eficácia plena aos direitos constitucionais e legais que decorrem da condição de empregado exposto ao agente nocivo. 12. A sentença deve ser reformada para excluir da contagem de tempo especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, para o qual o PPP informa, ao mesmo tempo, exposição a diversos níveis de ruído abaixo e acima do limite de tolerância de 90 dB, afastando a certeza e a liquidez do direito. 13. Correção, de ofício, de erro material da sentença para que conste "06/03/1997" no lugar de "03/06/1997". Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa para excluir da contagem de tempo especial o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e denegar a segurança quanto à aposentadoria especial, mantida a segurança quanto ao período especial remanescente. (Acórdão 0004829-81.2009.4.01.3803; Apelação em Mandado de Segurança; Relator Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Relator para Acórdão Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida; Origem TRF – Primeira Região; Órgão julgador: 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora; e-DJF1 de 31/10/2017). Com relação ao trabalho do Autor na Indústria Goiana de Café Ltda, de 02/05/1986 a 30/10/1996, o PPP Id n. 1338815774 - Pág. 59-60 demonstra que, no período, a exposição ao fator ruído foi de 87dB, portanto, superior ao permitido no período, que era 80 dB até 05/03/1997. Nesse caso, todo o período será considerado especial, vez que a exposição ao ruído superou os 80 dB. Não só. Constou da Descrição das Atividades o seguinte: Planeja e executa serviços de manutenção e instalação elétrica para montagem de painéis de tensão com carga variante de 250V a 380V, realiza manutenção preventiva, preditiva e corretiva. Instalam sistemas e componentes eletrônicos e realizam medições e testes. Executa serviços em todos os setores da produção, sujeito à exposição de ruídos. Portanto, esteve o Autor sujeito ao fator de risco “eletricidade”, com tensão superior a 250 Volts, de forma habitual e permanente - o que reforça a natureza especial do labor desenvolvido. Dos equipamentos de proteção individual Quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual, o STF, no julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral, por maioria, fixou duas teses. Na primeira tese, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Na segunda tese, também por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Daí que, em se tratando de ruído, nem mesmo a eficácia do EPI constitui empecilho ao reconhecimento da especialidade do labor. No caso da eletricidade, segundo entendimento jurisprudencial dominante, o simples uso dos EPIs não desnatura o caráter especial da atividade, conforme se lê nos seguintes arestos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. TÓXICOS ORGÂNICOS. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade, mesmo posterior a 05.03.1997, desde que observados os requisitos legais. O fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quando se tratar de exposição à eletricidade superior a 250 volts, não afasta a caracterização do tempo especial, porquanto não neutraliza de modo eficaz o risco decorrente da atividade exposta a agente físico perigoso. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividades especiais, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 – Apelação Civel; Processo: 5026306-15.2018.4.04.9999; Órgão Julgador: Turma Regional Suplementar do PR; Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA; Data da Decisão: 17/09/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido, contudo afastou o período compreendido entre 06 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para fins de se adequar à jurisprudência do STJ. omissis 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrido foi comprovada, sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ (AREsp 959.730. Ministro Gurgel de Faria. Data da publicação: 3/8/2017). 5. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes. 30/6/2017). Desse modo, para rever tal entendimento, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. (REsp 1438999/RN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe 16/10/2017). Do tempo especial Somado o tempo de atividade especial ora reconhecido de 09/09/1985 a 02/03/1986, 02/05/1986 a 30/10/1996, 03/01/2000 a 09/09/2018, 10/09/2018 a 30/08/2019, chega-se a um total de 30 anos, 7 meses e 19 dias, lapso temporal mais que suficiente para garantir o direito à aposentadoria especial, conforme regras anteriores à EC 103/2019. Da data de início do benefício No que se refere à data de início do benefício de aposentadoria especial, a Lei 8.213/91 estabelece: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. E o art. 49 dispõe: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Ou seja, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo (24/08/2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) reconhecer como tempo especial as atividades laborais desenvolvidas pelo polo ativo de 09/09/1985 a 02/03/1986, 02/05/1986 a 30/10/1996, 03/01/2000 a 09/09/2018, 10/09/2018 a 30/08/2019; e b) reconhecer o direito do Autor ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 24/08/2021), com renda mensal inicial (RMI) calculada na forma do §1º do art. 57 da Lei 8.213/91, observados os critérios estabelecidos no art. 29, II, da mesma lei - direito adquirido antes da EC 103/2019; e (c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas e não prescritas desde a DIB até o dia anterior da oportuna DIP, acrescidas de correção e, desde a citação, juros moratórios segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do valor da condenação referente às parcelas devidas, com exclusão das vincendas (Súmula 111/STJ). Sem custas processuais (Lei 9.289/96, art. 4º), nem remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º, I). Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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