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Cleonilda Savazi x Bhm Industria De Pecas Para Sistema De Freios Automotores Eireli e outros

ID: 333095810

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-35.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA SAVAZI

Polo Passivo:

BHM INDUSTRIA DE PECAS PARA SISTEMA DE FREIOS AUTOMOTORES EIRELI ZEMATEC INDUSTRIA COMERCIO E USINAGEM EM GERAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-35.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEONILDA SAVAZI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-35.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEONILDA SAVAZI RECLAMADO: BHM INDUSTRIA DE PECAS PARA SISTEMA DE FREIOS AUTOMOTORES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aaeee7 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07.08.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Do depósito de # Id. 79babf3 (R$ 10.674,83), libere-se ao reclamante o valor de R$ 10.428,73 e transfira-se ao INSS o valor de R$ 246,10 referente à quota parte do autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZEMATEC INDUSTRIA COMERCIO E USINAGEM EM GERAL EIRELI - EPP - BHM INDUSTRIA DE PECAS PARA SISTEMA DE FREIOS AUTOMOTORES EIRELI

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Cleonilda Savazi x Bhm Industria De Pecas Para Sistema De Freios Automotores Eireli e outros

ID: 333095816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002352-35.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILDA SAVAZI

Polo Passivo:

BHM INDUSTRIA DE PECAS PARA SISTEMA DE FREIOS AUTOMOTORES EIRELI ZEMATEC INDUSTRIA COMERCIO E USINAGEM EM GERAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-35.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEONILDA SAVAZI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002352-35.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: CLEONILDA SAVAZI RECLAMADO: BHM INDUSTRIA DE PECAS PARA SISTEMA DE FREIOS AUTOMOTORES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6aaeee7 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento de parcelamento formulado, uma vez preenchidos os pressupostos para sua concessão, com a comprovação do pagamento de 30% do débito, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o pagamento do restante da execução em 06 parcelas mensais, até todo dia 07 (ou primeiro dia útil subsequente), iniciando-se em 07.08.2025, atentando-se a executada de que o inadimplemento importará aplicação de multa de 10% sobre o saldo em aberto e prosseguimento da execução como de praxe. As 5 primeiras guias podem ser pagas em valores fixos das parcelas e a última com atualização monetária e juros, conforme apuração a ser realizada pelo Juízo, referente a todo o período. O pagamento deve ser efetivado via depósito judicial, com a devida comprovação do pagamento nos autos mensalmente pela executada, independente de intimação. O não pagamento do valor total devido na quantidade máxima de 6 parcelas implicará inadimplemento e aplicação da multa acima citada. Do depósito de # Id. 79babf3 (R$ 10.674,83), libere-se ao reclamante o valor de R$ 10.428,73 e transfira-se ao INSS o valor de R$ 246,10 referente à quota parte do autor. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela executada ao patrono do autor serão liberados na parcela seguinte à quitação do crédito do exequente. Deverá o patrono indicar os dados bancários para efetivação da transferência eletrônica dos créditos nos autos (nome do titular da conta, CPF ou CNPJ, número do banco, conta corrente ou poupança e agência), em 5 dias. Decorrido o prazo sem informação, será realizada à emissão de alvará eletrônico para levantamento dos valores de forma presencial na agência do Banco do Brasil/Caixa Econômica Federal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONILDA SAVAZI

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Dental Cremer Produtos Odontologicos S.A x Alcindo Fernando Dos Santos

ID: 337626698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002352-17.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A

Polo Passivo:

ALCINDO FERNANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO BIANCHI DA ROCHA

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RENILTON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-17.2022.8.26.0462 - Monitória - Pagamento - Dental Cremer Produtos Odontologicos S.A - Alcindo Fernando dos Santos - Vistos, Fls. 217/219- Tratam-se de embargos de declaração opost… Processo 1002352-17.2022.8.26.0462 - Monitória - Pagamento - Dental Cremer Produtos Odontologicos S.A - Alcindo Fernando dos Santos - Vistos, Fls. 217/219- Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do despacho sob o argumento de existência de vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Não assiste razão ao embargante. O despacho atacada não padece de nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, sendo que a embargante busca, em verdade, a reforma do julgado, devendo, portanto, valer-se da ferramenta adequada. Pelo exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, nego-lhes provimento. Desnecessária a manifestação da parte contraria. Os interessados requerem a homologação do acordo de folhas 206/209 e ratificado pelo requerido as fls. 226/230. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo preenche os requisitos necessários a sua homologação. Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo a que as partes chegaram para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e extingo com resolução do mérito o processo. Custas: Nos termos do artigo 90, §3, as partes ficam dispensadas de recolhimento de custas. Despesas processuais: Nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil, as despesas serão divididas igualmente entre as partes, salvo se houver acordo em contrário. Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, devendo ser cumprida de imediato, certificando-se e arquivando-se os autos. No caso de haver advogado(a) nomeado(a) pelo convenio com a Defensoria Publica, fica desde já autorizada a expedição de certidão de honorários por todos os atos praticados até o momento. Anote-se no campo de observação da fila de acompanhamento do prazo 08/2025 Lance-se a movimentação específica 898. (suspenso por decisão judicial) À parte autora/exequente: Decorrido o prazo do acordo, com ou sem cumprimento da obrigação, manifeste-se o exequente a fim de fornecer regular andamento ao feito, sob pena de reconhecimento tácito de cumprimento da obrigação, gerando a extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao cumprimento, certifique e subam os autos conclusos para extinção. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENILTON DE SOUSA RODRIGUES (OAB 387688/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), THIAGO BIANCHI DA ROCHA (OAB 322059/SP)

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José Roberto De Oliveira e outros x José Roberto De Oliveira e outros

ID: 295113483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002352-56.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA ZILDA DE MORAES

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA ZILDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-56.2024.8.26.0103 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilda de Moraes - José Roberto de Oliveira - José Roberto de Oliveira - ZILDA DE MORAES - TÓPICO FINAL DA… Processo 1002352-56.2024.8.26.0103 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilda de Moraes - José Roberto de Oliveira - José Roberto de Oliveira - ZILDA DE MORAES - TÓPICO FINAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 70/74: DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490 ambos do CPC: 1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação principal para: 1.1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação objeto da lide; 1.2) CONDENAR a parte ré a pagar quantias a serem apuradas por meros cálculos aritméticos, a título de aluguéis e encargos locatícios, nos termos do descrito na inicial, acrescidas de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde o inadimplemento de cada parcela, bem como juros de mora, os quais correspondem à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação 1.3) DECRETAR o despejo da parte ré, quanto ao imóvel descrito na inicial, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo compulsório. 2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito. Ação principal: Observada a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º CPC). Reconvenção: Observada a sucumbência integral da parte reconvinte, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do CPC. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO FILHO (OAB 344500/SP), JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO FILHO (OAB 344500/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP)

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Processo nº 1002352-86.2023.8.11.0013

ID: 298194198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002352-86.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO ELETRICA E MECANICA SATURNO EIRELI - ME THIAGO PRATES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002352-86.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: ROMERIO GONCALVES MADRONA EXECUTADO: AUTO ELETRICA E MECANICA SATURNO EIRELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002352-86.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: ROMERIO GONCALVES MADRONA EXECUTADO: AUTO ELETRICA E MECANICA SATURNO EIRELI - ME, THIAGO PRATES BEZERRA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD (ID. 181278964), ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 103.652,72 (cento e três mil reais seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Zilda De Moraes x Zilda De Moraes

ID: 292156069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002352-56.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE MORAES

Polo Passivo:

ZILDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-56.2024.8.26.0103 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilda de Moraes - ZILDA DE MORAES - III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art.… Processo 1002352-56.2024.8.26.0103 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Zilda de Moraes - ZILDA DE MORAES - III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490 ambos do CPC: 1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação principal para: 1.1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação objeto da lide; 1.2) CONDENAR a parte ré a pagar quantias a serem apuradas por meros cálculos aritméticos, a título de aluguéis e encargos locatícios, nos termos do descrito na inicial, acrescidas de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde o inadimplemento de cada parcela, bem como juros de mora, os quais correspondem à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, a partir da citação 1.3) DECRETAR o despejo da parte ré, quanto ao imóvel descrito na inicial, com o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo compulsório. 2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito. Ação principal: Observada a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º CPC). Reconvenção: Observada a sucumbência integral da parte reconvinte, a condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86, ambos do CPC. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP), TÂNIA MARIA SOUZA (OAB 116307/SP)

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Processo nº 1002352-22.2025.8.26.0297

ID: 294237603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002352-22.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LOPES CARDOSO DE AMARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002352-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cleber Lopes Cardoso de Amarim - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das … Processo 1002352-22.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Cleber Lopes Cardoso de Amarim - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial por ausência do recolhimento das custas e despesas iniciais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determinando, o cancelamento da distribuição. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda, o que equivale à desistência antes da citação. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n.º 1.906.378 MG (2020/0305039-0) - E. Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - j. em 11/05/2021). Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P. I. C. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS EDUARDO BRAVO (OAB 326379/SP)

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Processo nº 1002352-21.2025.8.26.0168

ID: 278125163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002352-21.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ESPERANCA MANUTENCAO AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHERVI BAZOTTE

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ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1002352-21.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Esperanca Manutencao Automotiva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado… ADV: Carolina Chervi Bazotte (OAB 433246/SP) Processo 1002352-21.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nova Esperanca Manutencao Automotiva Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 22/05/2025

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Processo nº 1002352-79.2024.4.01.9999

ID: 309779698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002352-79.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILNETO NERI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANALETE PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002352-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248821-37.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILNETO NERI DE ALME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002352-79.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5248821-37.2023.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILNETO NERI DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANALETE PEREIRA DA SILVA - GO52206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002352-79.2024.4.01.9999 APELANTE: GILNETO NERI DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ANALETE PEREIRA DA SILVA - GO52206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Gilneto Neri De Almeida contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões, a parte autora aduz que o tempo de contribuição urbana somado ao tempo de serviço rural é mais que suficiente para o cumprimento da carência para aposentadoria por idade híbrida. Ademais, afirma que há diversos documentos que constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor no período de 1970 até 2007. Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002352-79.2024.4.01.9999 APELANTE: GILNETO NERI DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ANALETE PEREIRA DA SILVA - GO52206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida” está condicionada à verificação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 60 (sessenta) anos para as mulheres; e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), não se exigindo, neste caso, que o segurado esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. O art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Para comprovação do exercício da atividade rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no artigo 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF1). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que essa demonstração possa ser feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Ademais, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). São idôneos, portanto, dentre outros documentos: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS), declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indicam a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Além disso, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008; AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Caso dos autos (aposentadoria híbrida) No caso dos autos, a parte autora, nascida em 22/5/1952, preencheu o requisito etário em 22/5/2017 (65 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 23/2/2023, o qual restou indeferido. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 21/4/2023, pleiteando a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 31/5/1970, 13/7/1975, 13/5/1977 e 2/9/1978, nas quais consta a qualificação do autor como lavrador; CNIS que demonstra início dos vínculos urbanos com o Município de Santa Fé de Goiás em 1/9/2007. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 31/5/1970, 13/7/1975, 13/5/1977 e 2/9/1978, nas quais consta a qualificação do autor como lavrador, constituem início de prova material do labor rural alegado. Este pode ser considerado até 1/9/2007, quando o autor iniciou seu primeiro vínculo urbano. Ademais, esse início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou o exercício de atividade rural exercida pela autora. Nesse cenário, é possível reconhecer a condição de segurado especial do autor de 31/5/1970 a 1/9/2007, o que totaliza, aproximadamente, 37 anos de trabalho rural. Ademais, consoante os vínculos registrados no CNIS com o Município de Santa Fé de Goiás, nos períodos de 1/9/2007 a 30/9/2008, 2/1/2009 a 21/9/2011, 1/12/20011 a 31/12/2011, 1/1/2012 a 31/1/2012, 1/3/2012 a 31/3/2012, 1/10/2012 a 31/12/2012, 1/1/2013 a 31/12/2016, 1/1/2017 a 2/10/2017, (fl. 57 e 82, rolagem única), o autor possui, aproximadamente, 9 anos de trabalho urbano, o que, somado à atividade rural, supera o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Note-se que os requisitos foram preenchidos antes da EC 103/2019. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria híbrida, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, considerando as parcelas vencidas (e não pagas) até a prolação deste acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002352-79.2024.4.01.9999 APELANTE: GILNETO NERI DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ANALETE PEREIRA DA SILVA - GO52206-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL E CONTRIBUIÇÕES URBANAS. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. A parte sustenta ter preenchido os requisitos legais por meio da soma do labor rural e dos vínculos urbanos, e requer a procedência da ação com o reconhecimento do direito ao benefício. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural e urbana em tempo suficiente para o cumprimento da carência legal exigida para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 4. A aposentadoria por idade híbrida pode ser concedida ao segurado que, mesmo não exercendo atividade rural no momento do requerimento, comprova o implemento da idade mínima (65 anos, se homem) e o cumprimento da carência legal de 180 meses por meio da soma de tempo rural e urbano. 5. O autor atingiu a idade mínima em 22/05/2017 e formulou o requerimento administrativo em 23/02/2023. 6. Foram apresentados documentos como certidões de nascimento de filhos, nas quais o autor está qualificado como lavrador, datadas entre 1970 e 1978. Tais documentos constituem início de prova material, reconhecido pela jurisprudência, e foram corroborados por prova testemunhal idônea. 7. A atividade rural restou comprovada até o início do vínculo urbano com o Município de Santa Fé de Goiás, em 01/09/2007, perfazendo cerca de 37 anos de trabalho rural. 8. Os vínculos urbanos somam aproximadamente 9 anos, conforme CNIS. O tempo total, superior a 46 anos, ultrapassa o mínimo necessário para fins de carência. 9. Reconhecido o direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (DER). 10. As parcelas vencidas devem ser atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC e, a partir de 08/12/2021, exclusivamente da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 11. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até o acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Recurso provido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER (23/02/2023), com pagamento das parcelas vencidas, respeitada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade híbrida admite a soma de períodos de atividade rural e urbana para fins de cumprimento da carência, independentemente do exercício da atividade rural na data do requerimento. 2. É suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento do STJ e da TNU. 3. Implementados os requisitos de idade e carência, é devida a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §3º, 55, §3º e 106; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 310.264/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 1223/MS; TRF1, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG; TRF1, AC 1026342-07.2021.4.01.9999, Rel. Des. Morais da Rocha, PJe 26/07/2023; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002352-81.2025.4.01.3100

ID: 337270081

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002352-81.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE RAYSA MENDES TADEU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO WILLIAM CORREA PENA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002352-81.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKELINE … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002352-81.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JACKELINE RAYSA MENDES TADEU Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO WILLIAM CORREA PENA - AP4468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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