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"1002368-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 61 de 62

Processo nº 1002368-11.2025.8.26.0156

ID: 276926149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002368-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DO NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CAROLINA MACHADO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Carolina Machado Cardoso (OAB 507287/SP), Emerson Ruan Figueiredo da Silva (OAB 367641/SP) Processo 1002368-11.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo H… ADV: Isabela Carolina Machado Cardoso (OAB 507287/SP), Emerson Ruan Figueiredo da Silva (OAB 367641/SP) Processo 1002368-11.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Henrique do Nascimento Pinto - VISTOS. Defiro os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. Concedo o prazo de 48 horas, para que a(s) parte(s) requerida(s), se manifeste(m) acerca do pedido de antecipação de tutela. Sendo necessário (PARTE(s) REQUERIDA(s) COM ENDEREÇO EM OUTRA COMARCA), sproceda a serventia, incontinente, a intimação da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do item II, do artigo 1.091-A das NSCGJ, através de MANDADO URGENTE/PLANTÃO, conforme o PROVIMENTO CG Nº 27/2023. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Tamires Venancio Da Silva x Auto Posto Sentinela Eireli

ID: 257924997

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002368-71.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SENTINELA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KARKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002368-71.2024.5.02.0606 : TAMIRES VENANCIO DA SILVA : AUTO POSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002368-71.2024.5.02.0606 : TAMIRES VENANCIO DA SILVA : AUTO POSTO SENTINELA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ede7f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:02 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: TAMIRES VENANCIO DA SILVA, reclamante AUTO POSTO SENTINELA EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por TAMIRES VENANCIO DA SILVA, contra AUTO POSTO SENTINELA EIRELI. Qualificada na petição inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id d42af8c. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 112.212,91. Proposta inicial de conciliação prejudicada. Defesa apresentada pela reclamada pugnando pela improcedência do pedido. Sem documentos. Réplica apresentada pela autora. Ausente a reclamada à Audiência de instrução, foi considerada confessa quanto à matéria fática. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a autora o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 01/04/2024 a 05/10/2024 sob o argumento de que lhe prestava serviços de frentista nos moldes insculpidos no artigo 3º da CLT. A reclamada sustenta que “tinha intenção de anotar a CTPS e solicitou a reclamante que providenciasse a documentação para tal. Devido a situações pessoais, a reclamante protelava o envio da documentação necessária, de maneira que a empresa na o poderia registra -la formalmente”, o que é incapaz de obstar a pretensão deduzida já que o registro do pacto laboral constitui direito indisponível do empregado. Assim, reconheço o vínculo empregatício de 01/04/2024 a 05/10/2024, na função de frentista, com salário de R$ 2.530,00, conforme Inicial e defesa. Quanto à rescisão a reclamada invoca justa causa em razão da “falta de apresentação dos documentos necessários para o registro do contrato de trabalho”, o que é totalmente descabido já que a falta em questão é imputável à empresa. Assim, considero como dispensa sem justa causa a ruptura ocorrida em 05/10/2024. Em consequência, defiro o pagamento dos seguintes haveres: aviso prévio de 30 dias; saldo salarial de 5 dias; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3. Indevida a aplicação do disposto no art. 467 da CLT já que, até a presente decisão, havia controvérsia quanto à modalidade de rescisão. Da mesma forma, não há que se falar na multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder às anotações do respectivo contrato de trabalho na CTPS da autora no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente ao local de trabalho para os devidos fins. No mesmo prazo deverá depositar em conta vinculada os valores atinentes ao FGTS de todo o período, acrescido da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. DA ESTABILIDADE CONFERIDA À GESTANTE Aduz a reclamante que estava grávida quando da dispensa e pugna pela reintegração ao emprego e, sucessivamente, pagamento de indenização substitutiva. Por sua vez sustenta a ré que a autora não lhe comunicou sobre a gravidez. Primeiramente, é cediço que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, consoante disposição expressa do inciso I, da Súmula 244, do C. TST. Isto porque trata-se de fato objetivo, decorrente tão somente da ocorrência da gravidez durante o período do contrato de trabalho, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, inclusive no que concerne a proteção ao feto. E, por força da Carta Magna, resta vedada a dispensa injustificada da trabalhadora que estiver grávida, a qual goza de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). Inviável a reintegração ante a proximidade da data provável do parto (15/05/2025, considerando-se os parâmetros da ultrassonografia acostada – id 43908ea), devida a indenização substitutiva do período estabilitário consistente nos salários e demais consectários legais desde a dispensa até o término do referido período (15/10/2025). Não há que se falar em seguro desemprego em razão da indenização estabilitária deferida. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme a média salarial acolhida em tópico próprio e o declinado em defesa, tem-se que a reclamada remunerava o adicional de periculosidade à reclamante nada sendo devido, portanto, no particular. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, a simples alegação de que não houve o registro do pacto laboral em CTPS não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que a autora teve reconhecido através de processo judicial o direito ao respectivo registro além do recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Tal entendimento se encontra, inclusive, em consonância com o exarado nos autos do processo TST-RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que a autora se encontre empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte da autora esta fica dispensada de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, reconheço o vínculo empregatício de 01/04/2024 a 05/10/2024, na função de frentista, com salário de R$ 2.530,00 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando a reclamada AUTO POSTO SENTINELA EIRELI a, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado: - proceder às anotações do respectivo contrato de trabalho na CTPS, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente ao local de trabalho para os devidos fins. - depositar em conta vinculada os valores atinentes ao FGTS de todo o período, acrescido da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar à reclamante TAMIRES VENANCIO DA SILVA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio de 30 dias; saldo salarial de 5 dias; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; indenização substitutiva correspondente a todos os salários e consectários legais e contratuais desde a dispensa até o término da estabilidade (15/10/2025). Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 920,80, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 46.040,06. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SENTINELA EIRELI

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Tamires Venancio Da Silva x Auto Posto Sentinela Eireli

ID: 257925005

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002368-71.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRES VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SENTINELA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS MOTA BARBOZA

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EDUARDO KARKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002368-71.2024.5.02.0606 : TAMIRES VENANCIO DA SILVA : AUTO POSTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002368-71.2024.5.02.0606 : TAMIRES VENANCIO DA SILVA : AUTO POSTO SENTINELA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ede7f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:02 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: TAMIRES VENANCIO DA SILVA, reclamante AUTO POSTO SENTINELA EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por TAMIRES VENANCIO DA SILVA, contra AUTO POSTO SENTINELA EIRELI. Qualificada na petição inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id d42af8c. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 112.212,91. Proposta inicial de conciliação prejudicada. Defesa apresentada pela reclamada pugnando pela improcedência do pedido. Sem documentos. Réplica apresentada pela autora. Ausente a reclamada à Audiência de instrução, foi considerada confessa quanto à matéria fática. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais remissivas. É o Relatório. DECIDE-SE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA RESCISÃO CONTRATUAL Pretende a autora o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada no período de 01/04/2024 a 05/10/2024 sob o argumento de que lhe prestava serviços de frentista nos moldes insculpidos no artigo 3º da CLT. A reclamada sustenta que “tinha intenção de anotar a CTPS e solicitou a reclamante que providenciasse a documentação para tal. Devido a situações pessoais, a reclamante protelava o envio da documentação necessária, de maneira que a empresa na o poderia registra -la formalmente”, o que é incapaz de obstar a pretensão deduzida já que o registro do pacto laboral constitui direito indisponível do empregado. Assim, reconheço o vínculo empregatício de 01/04/2024 a 05/10/2024, na função de frentista, com salário de R$ 2.530,00, conforme Inicial e defesa. Quanto à rescisão a reclamada invoca justa causa em razão da “falta de apresentação dos documentos necessários para o registro do contrato de trabalho”, o que é totalmente descabido já que a falta em questão é imputável à empresa. Assim, considero como dispensa sem justa causa a ruptura ocorrida em 05/10/2024. Em consequência, defiro o pagamento dos seguintes haveres: aviso prévio de 30 dias; saldo salarial de 5 dias; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3. Indevida a aplicação do disposto no art. 467 da CLT já que, até a presente decisão, havia controvérsia quanto à modalidade de rescisão. Da mesma forma, não há que se falar na multa do art. 477 da CLT. A reclamada deverá proceder às anotações do respectivo contrato de trabalho na CTPS da autora no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente ao local de trabalho para os devidos fins. No mesmo prazo deverá depositar em conta vinculada os valores atinentes ao FGTS de todo o período, acrescido da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. DA ESTABILIDADE CONFERIDA À GESTANTE Aduz a reclamante que estava grávida quando da dispensa e pugna pela reintegração ao emprego e, sucessivamente, pagamento de indenização substitutiva. Por sua vez sustenta a ré que a autora não lhe comunicou sobre a gravidez. Primeiramente, é cediço que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, consoante disposição expressa do inciso I, da Súmula 244, do C. TST. Isto porque trata-se de fato objetivo, decorrente tão somente da ocorrência da gravidez durante o período do contrato de trabalho, em prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana, inclusive no que concerne a proteção ao feto. E, por força da Carta Magna, resta vedada a dispensa injustificada da trabalhadora que estiver grávida, a qual goza de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). Inviável a reintegração ante a proximidade da data provável do parto (15/05/2025, considerando-se os parâmetros da ultrassonografia acostada – id 43908ea), devida a indenização substitutiva do período estabilitário consistente nos salários e demais consectários legais desde a dispensa até o término do referido período (15/10/2025). Não há que se falar em seguro desemprego em razão da indenização estabilitária deferida. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Conforme a média salarial acolhida em tópico próprio e o declinado em defesa, tem-se que a reclamada remunerava o adicional de periculosidade à reclamante nada sendo devido, portanto, no particular. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela, a simples alegação de que não houve o registro do pacto laboral em CTPS não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que a autora teve reconhecido através de processo judicial o direito ao respectivo registro além do recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Tal entendimento se encontra, inclusive, em consonância com o exarado nos autos do processo TST-RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, além de não haver prova de que a autora se encontre empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte da autora esta fica dispensada de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, reconheço o vínculo empregatício de 01/04/2024 a 05/10/2024, na função de frentista, com salário de R$ 2.530,00 e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando a reclamada AUTO POSTO SENTINELA EIRELI a, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado: - proceder às anotações do respectivo contrato de trabalho na CTPS, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, devendo a reclamante comparecer diretamente ao local de trabalho para os devidos fins. - depositar em conta vinculada os valores atinentes ao FGTS de todo o período, acrescido da multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar à reclamante TAMIRES VENANCIO DA SILVA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aviso prévio de 30 dias; saldo salarial de 5 dias; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais + 1/3; indenização substitutiva correspondente a todos os salários e consectários legais e contratuais desde a dispensa até o término da estabilidade (15/10/2025). Defiro ainda os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 920,80, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 46.040,06. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES VENANCIO DA SILVA

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Aleandra Da Silva Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 262933291

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007858-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007858-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALEANDRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1007858-08.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ALEANDRA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta ALEANDRA DA SILVA SANTOS em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Efeitos da Revelia: Embora tenha a Reclamada se ausentado da audiência de conciliação designada, esta já havia apresentado sua contestação. Assim, diante o assentado posicionamento da jurisprudência pátria, tem-se que os efeitos da revelia não são absolutos, de modo que as provas constantes dos autos devem ser analisadas conjuntamente ao objetivo de se chegar a resolução da lide. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – PAGAMENTO DE BOLETOS DE CONSÓRCIO PELA AUTORA PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS E ELEMENTOS ACERCA DA TRATATIVA ENTRE AS PARTES – DITO PELO NÃO DITO – REVELIA DO PRIMEIRO REQUERIDO – PRESUNÇÃO DE VERACIADADE RELATIVA – RECURSO DESPROVIDO. Se de um lado a autora afirma que pagou os boletos para liberação de empréstimo à instituição requerida e esta, por sua vez, alega que era a demandante quem buscava financiamento e que foi orientada a não quitar os boletos por se tratar de consórcio, inexistindo dos autos qualquer outro elemento ou prova que confirme a versão da requerente ou esclareça a tratativa havida entre as partes, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação, uma vez que ficou “o dito pelo não dito”. A revelia enseja a presunção apenas relativa da veracidade dos fatos alegados, não determinando a procedência do pedido inicial se dissonante dos elementos dos autos.- (N.U 1002368-32.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Nessa premissa, pautado nos princípios que regem os juizados especiais, principalmente, nos da economia processual e celeridade, e, ainda, diante o direito das partes em obter em tempo razoável a resolução de mérito do imbróglio posto em mesa, (artigo 4º do CPC), AFASTO os efeitos da revelia, deixando, contudo, de designar nova audiência conciliatória, devendo ser o feito sentenciado no estado que se encontra, vez que maduro para julgamento. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 632,32 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e datado débito de 28/11/2021. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou elementos probatórios que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, pois, apesar de ter anexado aos autos a Certidão de Cessão de Crédito junto ao BANCO BRADESCO S.A., comprovou, efetivamente, a regularidade da contratação de origem, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). sendo os documentos juntados aos id’s. 189051676 e 189051677, provas, eminentemente, unilaterais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022). Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 632,32 (seiscentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e datado débito de 28/11/2021. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872113

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872116

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872117

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872120

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872125

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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E. J. Da S. P. x S. M.

ID: 332951277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-78.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DA S. P.

Polo Passivo:

S. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO DELFINO FERREIRA

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ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA

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Processo 0000487-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1002368-10.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.S.P. - S.M. - Vistos. Considerando a renúncia da advogada da executada… Processo 0000487-78.2025.8.26.0103 (processo principal 1002368-10.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.J.S.P. - S.M. - Vistos. Considerando a renúncia da advogada da executada (fl. 24), a fim de evitar cerceamento de defesa, recebo a petição de fls. 48/51 como impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou a executada que o título executivo carece de certeza e liquidez e que há excesso no montante exequendo. Sem razão a devedora. Nos termos do que prevê o art. 783, CPC, a "execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso dos autos, o acordo homologado por sentença transitada em julgado, constituiu-se em título executivo, onde constou expressamente o valor devido pela executada ao exequente. Portanto, trata-se de obrigação certa e líquida, sendo desarrazoada arguir a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação (art. 525, III, CPC) Assim, não comprovado o cumprimento da obrigação, impõe-se aplicar as disposições do art. 523, CPC. Ademais, a alegação de excesso de execução veio desacompanhada da respectiva planilha de cálculos com os valores que a devedora entende corretos, razão pela qual deixo de apreciar essa argumentação, conforme autoriza o art. 525, § 5º, CPC. Por fim, nas fls. 38/41, anoto a recusa do exequente à proposta de acordo de pagamento apresentada pela executada nas fls. 29/30. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 48/51 e HOMOLOGO o cálculo apresentado nas fls. 01/03 (R$29.101,51 vinte e nove mil, cento e um reais e cinquenta e um centavos). Aplicam-se aqui as disposições da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deixo de arbitrar honorários advocatícios. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Nesse contexto, determino, na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, defiro as pesquisas e o bloqueio de bens solicitados nas fls. 38/41 (Sisbajud, Sniper e Renajud). Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P. I. - ADV: ANNA OLÍVIA MENDES ARAÚJO SILVA (OAB 477695/SP), TIAGO APARECIDO DELFINO FERREIRA (OAB 436979/SP)

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