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Processo nº 1002369-45.2024.4.01.3200

ID: 314964967

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002369-45.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COLUMBIA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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YAGO TAKE TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002369-45.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002369-45.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COLUMBIA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGO TAKE TEIXEIRA DA SILVA - AM16047, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123 e KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467 POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por COLUMBIA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, buscando a imediata baixa de pendências fiscais relativas a um parcelamento consolidado em 14 de novembro de 2017, e a consequente emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN ou Certidão Negativa de Débitos – CND). A Impetrante sustenta, em sua peça exordial (ID 2008024689), que os débitos referentes ao referido parcelamento foram integralmente pagos e quitados, sendo a pendência fiscal resultado de uma falha e ausência de análise por parte dos servidores da Receita Federal. Para corroborar suas alegações, a Impetrante anexou diversos documentos, incluindo DARFs, comprovantes de pagamento, recibos de negociação, extratos de parcelamento e relatórios fiscais (IDs 2008034164, 2008034165, 2008034166, 2008034169, 2008034175, 2008034176, 2008034180, 2008034182, 2008034183). Despacho inicial no ID 2013308679. Informações devidamente apresentadas. A União Federal (Fazenda Nacional) manifestou seu interesse na causa, ID 2046940184. É o relatório necessário. DECIDO. A pretensão liminar no mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: o fumus boni iuris (relevância do fundamento) e o periculum in mora (perigo de ineficácia da medida se concedida apenas ao final). A análise primária realizada por este Juízo, que levou à concessão provisória da medida cautelar de emissão da certidão, baseou-se na plausibilidade inicial das alegações da Impetrante, que, munida de diversos comprovantes de pagamento, afirmava a quitação integral do parcelamento e a inexistência de débitos aptos a impedir a expedição da certidão de regularidade fiscal. No entanto, a manifestação da autoridade impetrada e os documentos que a acompanham trouxeram à baila elementos novos e substanciais que desconstroem, neste momento processual, a relevância do fundamento invocado pela Impetrante. A Receita Federal do Brasil, por meio do detalhado Despacho 657/2024-EQPAR/DRF-BELÉM/PA (ID 2020676678, p. 68-72), demonstrou de forma clara e objetiva que o parcelamento PERT n. 00910001100007030621924, embora parcialmente adimplido, não foi quitado em sua integralidade. Especificamente, foi apontado que a parcela de número 16, com vencimento em 28 de dezembro de 2018, não foi computada no montante de R$ 60.759,21 pago pela Impetrante na mesma data, pois esse valor se referia unicamente às parcelas vencidas até 30 de novembro de 2018. Tal fato, devidamente esclarecido pela autoridade fiscal, aponta para a existência de um saldo devedor efetivo, o que, por si só, é óbice à emissão de certidão negativa de débitos. Ademais, é imperioso ressaltar que a própria Receita Federal, em suas informações (ID 2020676673, p. 63, e ID 2020676678, p. 69), asseverou que a Impetrante foi comunicada da existência desse saldo devedor por meio da caixa postal eletrônica do e-CAC em 28 de dezembro de 2018, após a implementação da revisão do parcelamento. Tal comunicação, por se tratar de domicílio tributário eletrônico previamente autorizado pela própria contribuinte, possui validade legal e presumida ciência. Devidamente intimada para a comprovação de suas alegações iniciais frente aos novos elementos trazidos pela Impetrada, a impetrante nada aduziu. A ausência de manifestação da Impetrante, após ser expressamente intimada para tanto, é um fator determinante na reavaliação do pedido liminar e da plausibilidade da tese defendidana exoridal. Em sede de mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída, e a inércia da parte em complementar ou contrapor as informações prestadas pela autoridade coatora, especialmente quando instada a fazê-lo por despacho judicial específico, compromete fatalmente a demonstração do direito líquido e certo que se busca tutelar. A manutenção da pendência fiscal, devidamente confirmada pela fiscalização e não contestada ou esclarecida pela Impetrante após a intimação específica para tal fim, inviabiliza a concessão da medida liminar. Assim sendo, a Autoridade Impetrada, ao contrário do alegado na inicial, demonstrou a existência de óbice legítimo à emissão da Certidão Negativa de Débitos, não se configurando, assim, ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Diante do cenário delineado, a alegação de quitação integral do parcelamento PERT não se sustenta no atual estágio processual, visto que a Receita Federal apresentou elementos que indicam a persistência de saldo devedor, e a Impetrante, embora intimada para se manifestar sobre esses elementos, deixou de fazê-lo. Não havendo demonstração robusta do fumus boni iuris no que tange à inexistência do débito ou à ilegalidade da sua cobrança, não há que se falar em concessão de medida liminar ou da segurança pleiteada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a decisão provisória de ID 2013308679, item 4, que determinou a baixa da pendência fiscal e a emissão da Certidão Negativa de Débitos em favor da Impetrante e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias MANAUS, 1 de julho de 2025. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1002369-72.2025.4.01.3600

ID: 280869214

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002369-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HALEXSSANDRO DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLEISSON ROGER DE PAULA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002369-72.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002369-72.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HALEXSSANDRO DE JESUS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEISSON ROGER DE PAULA COELHO - MT11757/O POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata–se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HALEXSSANDRO DE JESUS VIEIRA contra ato do GERENTE EXECUTIVO CUIABÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando seja determinado “que o Impetrado efetue o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária nº 647.204.421-3 desde a cessação arbitrária (12 de novembro de 2024) até a decisão final da presente demanda”. Narra que o impetrante requereu a prorrogação do seu benefício de incapacidade temporária nº 647.204.421-3, no dia 09/10/2024. Aduz que a perícia médica foi agendada para o dia 30/01/2025, entretanto, houve a cessação indevida do benefício em 12/11/2024. Ainda, alega que a perícia médica foi cancelada. Indeferido o pedido de liminar (id 2169916045). O INSS requereu seu ingresso no feito (id 2172454967). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2174083113). O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da demanda e pediu o regular prosseguimento do feito (ID 2179951128). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), encontram-se abrangidos pela norma de exclusão prevista no art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório ‘Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12’, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual. Quanto ao mérito, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que indeferiu a liminar, os quais passam a integrar a presente sentença. [...] No caso dos autos, o impetrante sustenta requereu a prorrogação do seu benéfico, todavia, este foi indevidamente cessado no dia 12/11/2024, antes da data agendada para a perícia médica. Sobre o tema, o auxílio por incapacidade temporária tem fundamento na Constituição Federal, que em seu art. 201, I, preceitua a cobertura do risco social atinente a eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. No plano infraconstitucional, o benefício em tela é disciplinado pelo art. 60 da Lei 8.213/1991, cujo caput dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”. A respeito do pedido de prorrogação do benefício em questão, o §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 dispõe o seguinte: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Em análise ao processo administrativo de id 2169633258, observa-se que a data de cessação inicial do benefício era em 13/10/2024, sendo realizado o pedido de prorrogação no dia 09/10/2024. Conforme o comunicado de decisão de id 2169633258, fl. 4, nota-se que foi reconhecido o direito a prorrogação benefício de nº 647.204.421-3 até o dia 12/11/2024, de modo que foi estabelecida a possibilidade de solicitar “nova avaliação pericial nos 15 dias antes da data da cessação do benefício”. Dessa forma, não aparenta se verificar a arbitrariedade defendida na inicial, uma vez que o benefício em questão foi prorrogado apenas até o dia 12/11/2024, do que era possível requerer um novo pedido de prorrogação, caso o impetrante não se considerasse apto para o trabalho. Quanto ao alegado cancelamento da perícia média, não há comprovação a esse respeito nos documentos acostados aos autos. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.[...] Não havendo nenhum argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança do entendimento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de liminar. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002369-51.2025.8.26.0073

ID: 301983735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1002369-51.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no … Processo 1002369-51.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, melhor analisando a questão, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Desde já, nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Recolhida as diligências do oficial de justiça, cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1002369-75.2025.4.01.3502

ID: 326160676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE CRISTINA GONCALVES SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002369-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO DA SILVA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 4000154-61.2025.8.26.0296

ID: 326943333

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaguariúna Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000154-61.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PINTO CATÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000154-61.2025.8.26.0296/SP REQUERENTE : ALCIDES MARQUEZ ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO CATÃO (OAB SP145211) ADVOGADO(A) : RÔMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO (OAB SP200507) DESPACHO/DECIS… Petição Cível Nº 4000154-61.2025.8.26.0296/SP REQUERENTE : ALCIDES MARQUEZ ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO CATÃO (OAB SP145211) ADVOGADO(A) : RÔMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO (OAB SP200507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro ao autor os benefícios da prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03, tarjeando-se os autos. Nos termos do artigo 294, § único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, alega o autor ser correntista do banco requerido, onde recebe os proventos de sua aposentadoria, e que no 16/05/2025 recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa chamada Igor Moraes Gomes, alegando ser gerente da Central de Atendimento contra Fraudes do requerido e informando que sua conta havia sido clonada, haviam algumas transações suspeitas realizadas em sua conta corrente, por meio de aplicativo digital e que havia o apontamento de empréstimos solicitados pelo correntista, e caso não reconhecesse as referidas transações deveria fazer o cancelamento das operações. Frisa-se que referida pessoa tinha conhecimento de todos os dados bancários do autor e que em momento algum o autor informou suas senhas para referida pessoa, bem como informou que não reconhecia qualquer empréstimo e quaisquer outras transações, pois não utilizava aplicativo digital. No dia 19/05/2025, ao se dirigir ao banco para constatar o ocorrido, verificou que na data de 15/05/2025 tinha um saldo positivo de R$ 2.649,08; e, que no dia 16/05/2025 houve uma transferência para “Célio Fernandes de A” no valor de R$ 7.900,00 e o imediato estorno do referido valor para sua conta bancária; no mesmo dia 16/05/2025 houve o crédito em sua conta corrente de um empréstimo de R$ 8.999,99, via aplicativo do Bradesco Celular, contrato nº 531376114, que jamais contratou, seguido de uma transferência para “Célio Fernandes de A”, no valor de R$ 11.600,00 (sendo R$ 8.999,99 do empréstimo, mais R$ 2.600,01 do saldo que havia em sua conta corrente), causando-lhe transtorno financeiro. Informa o autor que é idoso, aposentado e que vem se recuperando de um AVC, sendo que a conta corrente mantida junto ao requerido se destina exclusivamente ao recebimento dos proventos de aposentadoria pelo INSS, benefício esse indispensável à sobrevivência do requerente e de sua família, e que não possui o aplicativo do banco instalado em seu celular. Informa ainda, que solicitou junto à agência o cancelamento do empréstimo, o que foi indeferido. Assim, requer o autor, liminarmente, a suspensão imediata da exigibilidade do pagamento das parcelas do empréstimo objeto da presente lide, contrato nº 531376114, determinando-se ao banco requerido que se abstenha de realizar qualquer cobrança, bem como para abstenção da inclusão de seu nome nos banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, até o deslinde da presente demanda. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro probabilidade no direito alegado, uma vez que o autor alega que não solicitou e não autorizou nenhum empréstimo junto ao aplicativo do banco requerido, o que poderá causar grave lesão à parte autora, que depende da aposentadoria para prover o mínimo necessário à sua subsistência, caso os descontos mensais em seu benefício se iniciem e continuem sendo realizados até a prolação da sentença, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação, bem como, sendo inviável a produção de prova negativa, o nome dele não pode ser inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela cobrança de tais valores, ao menos por ora. Outrossim, há perigo de dano, tendo em vista que o valor das parcelas do empréstimo no importe de R$ 1.216,94 (um mil duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) representam valor significativo perante os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor e sua cobrança continuada até a prolação da sentença pode causar grande transtorno financeiro e insegurança, bem como o consumidor com o nome em cadastros de maus pagadores não consegue obter crédito. Importante ressaltar, que inexiste irreversibilidade da medida, pois, caso o pedido inicial venha a ser julgado improcedente, poderá a parte recorrente buscar a satisfação de seu crédito, nos termos da lei. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA da cobrança das parcelas do empréstimo contrato nº 531376114, realizado na conta do autor, no valor mensal de R$ 1.216,94 (um mil duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos), bem como para que se abstenha de realizar cobranças referente ao contrato de empréstimo acima mencionado, até o deslinde do feito; como também para que o requerido se ABSTENHA de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SCPC), pelo débito objeto desta lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expedindo ofícios para tanto, ficando desde já arbitrada multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitado ao valor estabelecido como teto dos Juizados Especiais, em caso de descumprimento das determinações acima, podendo o valor ser reduzido ou majorado de acordo com a necessidade nos termos do artigo 52, V, da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, considerando que a primeira parcela do empréstimo objeta da demanda tem vencimento na presente data, caso venha a ocorrer o seu desconto na conta bancária do autor, DEFIRO o pedido liminar para que o banco requerido proceda ao seu regular estorno. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para apresentar(em) contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(s) na petição inicial. Com a juntada da(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação também no prazo de 15 (quinze) dias. A presente decisão serve de ofício estando com assinatura digital certificada em sua margem lateral, podendo a parte autora através de seu advogado utilizá-la como ofício, acompanhado de seus dados qualificativos, entregando-a a quem de direito para seu integral e célere cumprimento, comprovando-se nos autos posteriormente, em especial pelos critérios que regem o Juizado Especial, cujo sigilo deve ser preservado por força do disposto da Lei nº 13.709/2018. Intime-se.

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Davi Alves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259184108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-31.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed8e0 proferida nos autos. 1000992-31.2014.5.02.0467 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVI ALVES Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: DAVI ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a200384; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2eaa208). Regular a representação processual (Id 5242429). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão recorrido não enfrentou todas as questões relativas aos minutos consignados nos cartões de ponto, ao tempo despendido no trajeto interno antes e depois da batida do ponto. Depreende-se da leitura do v. acórdão (id. 9c75f5a) e do v. acórdão de embargos de declaração (id. 286972c) que a Turma respondeu não "não respondeu comprovado no caso dos autos," o período em que o empregado fica no aguardo ou na execução de ordens. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES

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Davi Alves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259184116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-31.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed8e0 proferida nos autos. 1000992-31.2014.5.02.0467 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVI ALVES Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: DAVI ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a200384; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2eaa208). Regular a representação processual (Id 5242429). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão recorrido não enfrentou todas as questões relativas aos minutos consignados nos cartões de ponto, ao tempo despendido no trajeto interno antes e depois da batida do ponto. Depreende-se da leitura do v. acórdão (id. 9c75f5a) e do v. acórdão de embargos de declaração (id. 286972c) que a Turma respondeu não "não respondeu comprovado no caso dos autos," o período em que o empregado fica no aguardo ou na execução de ordens. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Lucas Francisco Rodrigues x Companhia Jaguari De Energia

ID: 315516132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-61.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO AIZIQUE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 1001399-61.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Francisco Rodrigues - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. LUCAS FRANCISCO RODRIGUES ajuizou… Processo 1001399-61.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Francisco Rodrigues - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. LUCAS FRANCISCO RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S/A. Sustentou, em suma, que, no dia 3 de abril de 2025, firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Amazonas, 755, Avaré/SP, tendo se mudado para o local em 15 de abril de 2025, momento no qual solicitou a alteração da titularidade da instalação de energia elétrica, porém recebeu a recusa por parte da ré em razão da existência de quatro contas em aberto em nome de terceiro, referentes ao período de agosto a novembro de 2024, que totalizavam o valor de R$1.526,60. Acrescentou, ainda, que a energia do imóvel estava cortada e que a alteração da titularidade foi condicionada ao pagamento dos débitos, não obstante eles não fossem de sua responsabilidade e se tratassem de dívida pessoal, e não do imóvel. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para religação da energia e alteração da titularidade, com abstenção de novo corte, e, ao final, a confirmação da medida emergencial, tornando-a definitiva. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se o restabelecimento do serviço de energia no imóvel locado pelo autor (fls. 37-38). A ré informou o cumprimento da liminar (fls. 51-53) e apresentou contestação (fls. 120-128), na qual aduziu, em síntese, que a unidade consumidora está ativa e em nome do autor; que a suspensão do fornecimento de energia de fato ocorreu em razão do inadimplemento de contas de consumo; que, para a alteração da titularidade, o fornecimento de energia deveria estar ativo, cabendo ao requerente solicitar a religação, o que não foi feito; que, no mesmo dia da solicitação da alteração da titularidade, o autor propôs a presente ação judicial, sem buscar administrativamente a solução para a situação; que o religue e a alteração contratual foram feitos em 17 de abril de 2025, não tendo havido qualquer óbice de sua parte para tanto; que todas as normas que regem o setor elétrico foram devidamente seguidas, o que implica asseverar que o ato praticado está revestido da legalidade necessária, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Requereu, assim, a total improcedência da ação. O autor se manifestou em réplica (fls. 193-197) e apresentou, na sequência, novos documentos para complementação de seus argumentos e contraposição das teses defendidas pela requerida (fls. 198-200). Por fim, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 206-207 e 208). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada na obrigação de fazer consistente em religar a energia elétrica no imóvel situado na Rua Amazonas, 755, Avaré/SP, alterando a titularidade da unidade consumidora para o seu nome, independentemente do pagamento das contas de consumo pendentes, registradas em nome de terceiro. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor locou o imóvel situado na Rua Amazonas, 755, em Avaré/SP, em 3 de abril de 2025, conforme contrato de locação de fls. 23-29. Também é indubitável que o fornecimento de energia elétrica para o referido imóvel foi suspenso em virtude de quatro débitos em aberto referentes aos meses de agosto a novembro de 2024 (fls. 30-31) e que, ao registrar o pedido de alteração da titularidade da unidade consumidora, em 15 de abril de 2025, o requerente teve o seu pleito negado sob a justificativa de que o imóvel estava cortado e que, para poder realizar a troca do nome, seria necessário religar a energia (fls. 33). Conquanto a requerida alegue em contestação que sua conduta foi pautada na mais estrita legalidade e que o autor não solicitou a religação da energia no âmbito administrativo, condição necessária para a alteração da titularidade pretendida, verifico que restou comprovado através dos documentos de fls. 199 que a religação foi condicionada ao pagamento das contas em atraso. Além disso, nas orientações contidas no site da empresa ré também consta que, para a religação de energia de imóvel, é necessário que sejam pagas todas as contas que estão em atraso (fls. 199), não sendo feita qualquer ressalva para a hipótese de troca de titularidade, como no caso dos autos. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL assim dispõe em relação às restrições pelo inadimplemento: "Art. 346. Quando o consumidor e demais usuários solicitarem os serviços dispostos nesta Resolução, a exemplo de conexão nova, alteração de titularidade, religação, aumento de carga e a contratação de fornecimentos especiais, a distribuidora não pode exigir ou condicionar a execução: I - ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor e demais usuários ou de débito de titularidade de terceiros; II - à assinatura de qualquer termo em que o consumidor e demais usuários assumam a responsabilidade por débito de titularidade de terceiros, a exemplo de termo de aceite, de assunção, de responsabilidade ou de confissão de dívida; ou III - à transferência em sistema de débitos de titularidade de terceiros para o titular ou novo titular das instalações". Com efeito, em se tratando de dívida de natureza pessoal, não pode a concessionária exigir a quitação dos débitos pendentes para proceder com a religação do fornecimento de energia e com a alteração da titularidade, sob pena de impor ao novo locatário do imóvel um ônus que não é dele e tampouco do próprio imóvel. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ENERGIA. Religação da energia da unidade consumidora e transferência de titularidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária-ré. Requerimentos de transferência de titularidade e religação da energia elétrica condicionados à quitação de débito pretérito. Impossibilidade. Dívida que tem natureza propter personam e não propter rem. Precedentes do C. STJ. Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida. Ré que alega que não houve protocolo de requisição de transferência. Inversão do ônus da prova que se tornaria onerosa para ambas as partes. Condenação judicial que apenas determinou o religamento da energia e a transferência de titularidade, sem reflexos indenizatórios ou prejuízos à ré. Sentença que deve ser mantida, com retificação no dispositivo apenas para condicionar a alteração da titularidade após a entrega dos documentos considerados obrigatórios. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO, com observação" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015115-91.2024.8.26.0361; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se justifica porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários para a alteração da titularidade e restabelecimento do serviço. Ausência de prova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Solicitação do consumidor realizada sem atendimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Obrigação de alteração da titularidade e religação da rede de energia da unidade consumidora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação porque não localizado o imóvel. Justificativa descabida. Ausência de comprovação do alegado. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pela ré. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010190-15.2023.8.26.0320; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Destarte, deve ser reconhecido que houve falha na conduta da requerida, devendo ela ser obrigada a proceder com a religação da energia elétrica e alteração da titularidade da unidade consumidora para o autor, independentemente da comprovação do pagamento dos débitos pendentes em nome de terceiro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, a fim de obrigar a ré a proceder com a religação da energia elétrica do imóvel situado na Rua Amazonas, 755, Avaré/SP, com a consequente alteração da titularidade da unidade consumidora para o autor, independentemente da comprovação do pagamento das contas de consumo pendentes, de responsabilidade de terceiro estranho à lide. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ante o baixo valor atribuído à causa. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a requerida proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA SAMPAIO AIZIQUE (OAB 354114/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Jaqueline Jesus De Oliveira Nascimento x Flavio Augusto Reis Transporte

ID: 280538169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-91.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

JOSE ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39cf6ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. bb391cd dando parcial procedência as pedidos formulados pelo reclamante; Trânsito em julgado operado em 06/03/2025 para o reclamante (ID. b510952) e em 20/03/2025 para o reclamado (ID. 141f9db); Custas processuais arbitradas no valor de R$ 300,00 em desfavor do reclamado (ID. bb391cd); e Certifico a inexistência de depósito recursal nos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. ad12d42. Reclamada revel, devidamente intimada da sentença (ID. fadfaac). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais; ainda, retifiquei os índices apresentados para apuração dos juros e da correção monetária, adequando aos termos da sentença de ID. bb391cd, a saber: "(...) Atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. ad12d42), com as alterações acima especificadas e juntadas sob o ID. 23f1d63, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/10/2024 R$ 18.969,44 Juros simples TRD até 29/08/2024 Juros pela Taxa Legal a partir 30/08/2024 R$ 698,91 Contribuição Previdenciária R$ 3.208,78 Custas processuais R$ 300,00 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 1.966,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 22/05/2025 R$ 25.143,90 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 950,19. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE O RECLAMADO (FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE) por meio de edital; para tanto, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para que no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprove nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo.para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ _____________________________________________________ Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, fica a reclamante intimada para juntar sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias; devendo a reclamada proceder com as anotações determinadas na sentença no prazo sucessivo de 08 dias. Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pelo reclamado, conforme sentença de ID. bb391cd. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rafael Da Silva Orlando

ID: 277533357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-50.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ORLANDO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RAFAEL DA SILVA ORLANDO e outros Vistos. O exequente requer a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, a fim de auxiliar na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito e a suspensão da CNH não caracterizam relação de interdependência com a dívida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies. Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de igual modo, ao analisar o tema, destacou a exigência de comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito para o deferimento das medidas excepcionais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH do(s) executado(s). Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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