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Milena Dayane De Melo x The Cithy Solucoes Graficas Ltda - Me

ID: 263074539

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002400-82.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA DAYANE DE MELO

Polo Passivo:

THE CITHY SOLUCOES GRAFICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002400-82.2024.5.02.0604 : MILENA DAYANE DE MELO : THE CITHY SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002400-82.2024.5.02.0604 : MILENA DAYANE DE MELO : THE CITHY SOLUCOES GRAFICAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 520d13c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões ajuizadas por MILENA DAYANE DE MELO na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de THE CITHY SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA - ME, para, nos termos da fundamentação, que incorpora esse dispositivo: I - declarar a reclamada revel e confessa, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST; II - declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão de recolhimentos previdenciários de todo pacto laboral e a extinguir sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; III - declarar a existência de vínculo de emprego com admissão em 26 de dezembro de 2023 e dispensa sem justa causa de iniciativa do empregador em 06 de agosto de 2024, na função de assistente de marketing e salário mensal de R$2.240,63; IV - condenar a reclamada na satisfação dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 avos de 13º salário proporcional de 2022, considerada a projeção do aviso prévio; c) 08/12 avos de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio; d) FGTS do período reconhecido, a ser depositado em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; e) multa de 40% sobre a totalidade do FGTS devido ao autor, a ser depositada em conta vinculada e, após a comprovação do depósito, autorizada a expedição de alvará de levantamento; f) multa do artigo 467 da CLT; g) multa do artigo 477 da CLT; h) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, com reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%; i) horas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada que deverão ser remunerados apenas pelo tempo suprimido nos termos do art. 71, § 4º da CLT, relativamente aos dias trabalhados, enriquecido com o adicional de 50%; j) adicional noturno no período compreendido das 22h até às 05h, com cômputo da hora noturna reduzida e reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%, no percentual previsto em norma coletiva calculado sobre o valor da hora diurna, ou, na ausência, percentual previsto em lei; k) indenização por danos morais; l) FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado e todas as verbas de natureza salarial deferidas na presente ação. Liquidação por cálculos. Declaro, para os fins previstos no artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, que a cota previdenciária incidirá sobre todas as verbas da condenação diante da natureza salarial dessas parcelas. Defiro a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos constantes dos autos. Em cinco dias do trânsito em julgado, a autora depositará sua CTPS na secretaria da vara. No mesmo prazo, após regular intimação, a reclamada efetuará a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante. Na inércia, a anotação será suprida pela Secretaria da Vara. Expeçam-se os ofícios determinados no item 11 da fundamentação em quarenta e oito horas após o trânsito em julgado. Devidos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixo no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante. Tal parcela é devida apenas ao advogado e tem natureza alimentar (art. 85, § 14º, do CPC). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor de R$ 55.000,00 ora arbitrado à condenação. Intime-se a União na forma do art. 879, § 3º, da CLT, na fase de liquidação. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se. Nada mais. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA DAYANE DE MELO

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Processo nº 1011645-51.2025.8.11.0000

ID: 256210516

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011645-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNY KAROLINE SOARES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011645-51.2025.8.11.0000 PACIENTE: VIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011645-51.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR GABRIEL DA SILVA MARTINS IMPETRANTE: ANNY KAROLINE SOARES SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D OESTE Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Anny Karoline Soares Santos em favor de Vitor Gabriel da Silva Martins, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara de Mirassol D’Oeste MT/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal n. 1002400-17.2024.8.11.0011 pela prática dos crimes de extorsão (art. 158, §1º e 3ª, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B, do ECA), sendo negado o direito de ele recorrer em liberdade. Sustenta a impetrante que o magistrado, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não apresentou fundamentação concreta e idônea, tampouco ficaram configurados os requisitos autorizadores da manutenção da medida restritiva de liberdade, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, uma vez que Vitor Gabriel “possui residência fixa, bons antecedentes e jamais demonstrou qualquer intenção de se furtar à aplicação da lei penal, tendo comparecido a todos os atos do processo”. Com base nas razões acima consignadas, liminarmente, requer a concessão do direito de recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado da condenação, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. É o relatório. Decido. Como é cediço, conquanto o ordenamento jurídico pátrio não preveja a possibilidade de se conceder medida liminar em sede de habeas corpus, tal providência tem sido admitida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, quando se mostram configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pressupondo o elemento da impetração que aponta a ilegalidade reclamada e a probabilidade de dano irreparável, até porque é possibilitado ao magistrado conceder ordem de habeas corpus mesmo de ofício, quando verificar que o pleito encontra-se devidamente instruído; e que está evidente o constrangimento ilegal no direito de ir e vir do acusado. Lado outro, a concessão de liminar em habeas corpus, embora não prevista em lei, impõe-se por beneplácito jurisprudencial, inserido no poder geral de cautela do magistrado, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, cada um, na plausibilidade jurídica da impetração e no risco na demora, respectivamente. Todavia, apesar das alegações de ausência de fundamentação para a manutenção da custódia cautelar e a negativa de recorrer em liberdade, sequer trouxe cópia da decisão que decretou a sua prisão ou da sentença condenatória, onde estão os fundamentos que o magistrado entendeu como necessários para a restrição do direito de ir e vir do paciente, e, inexistindo nos autos as peças fundamentais para a análise do aventado constrangimento, fica impossibilita a concessão in limine da ordem. Por isso, me reservo à análise da juridicidade da questão submetida no presente procedimento após justificativa da autoridade indicada como coatora, nas informações que lhe serão solicitadas e manifestação da cúpula ministerial. Diante do exposto, por carecer de prova cabal e pré-constituída do aventado constrangimento ilegal para a sua concessão, ao menos nesta análise inaugural do feito, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1002400-38.2025.8.11.0025

ID: 330319766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-38.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI BATISTA SALLES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002400-38.2025.8.11.0025. AUTOR: FRANCIELI BATISTA SALLES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002400-38.2025.8.11.0025. AUTOR: FRANCIELI BATISTA SALLES RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCIELI BATISTA SALLES em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, no valor mensal aproximado de R$ 16,35, totalizando até a propositura da demanda o montante de R$ 245,25. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou operação com a parte ré, razão pela qual requer, em caráter liminar, a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de negativação do seu nome, com fundamento nos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil, bem como no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. Apresentou extrato bancário, ID. 199132887 e documento unilateral de suposta reclamação, sem identificação objetiva da instituição destinatária, ID. 199136850. É o relatório do necessário. DECIDO. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), DEFIRO. Passo a análise da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação). No caso em apreço, não se encontram suficientemente evidenciados, nos autos, os pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela provisória. Quanto a probabilidade do direito, a parte autora afirma que é beneficiária do INSS e que estaria sendo vítima de descontos mensais indevidos, sem, contudo, indicar o tipo exato de benefício de que é titular (aposentadoria, pensão, BPC/LOAS etc.), tampouco apresentar extrato atualizado do benefício emitido pelo INSS, como o CNIS ou extrato de pagamento mensal, que demonstre inequivocamente a rubrica e a origem dos lançamentos. Impende destacar que o simples lançamento de rubrica genérica (“PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”) nos extratos anexos não é suficiente, por si só, para evidenciar a ilicitude da cobrança, sobretudo sem que se possa examinar sua real natureza jurídica ou a sua origem. No tocante ao perigo de dano, verifica-se que a autora alega a existência de descontos mensais desde, ao menos, 15 meses antes da propositura da ação, o que enfraquece a tese de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. A alegação de abalo financeiro não está amparada por qualquer documento que comprove a essencialidade do valor descontado para a sua subsistência, tampouco se trata de verba cujo comprometimento tenha sido demonstrado como intolerável à luz da dignidade humana. Ademais, a ausência de documentação mínima compromete não apenas o juízo de probabilidade, mas também impede o contraditório eficaz e a formação de convencimento suficiente à concessão de medida que, embora provisória, possui nítido efeito satisfativo. Em situações como a dos autos, a tutela de urgência não se presta a antecipar o provimento final com base exclusivamente em alegações unilaterais, despidas de elementos mínimos de prova documental, sendo necessária a instrução para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Demais deliberações: Considerando que neste tipo de ação é reduzida a possibilidade de acordo em audiência de conciliação, considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como o desinteresse do autor, DEIXO para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte Requerida para, caso queira, apresentar defesa. Após a juntada da contestação, INTIME-SE a parte-autora para impugnação no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002400-81.2025.8.26.0587

ID: 323617991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-81.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002400-81.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.S. - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a reali… Processo 1002400-81.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.S.S. - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 20 de agosto de 2025, às 10:00 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos por advogados dativos ou pela Defensoria Pública, ou ações em que haja a titularidade do Ministério Público, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço https://encurtador.com.br/fEKLT. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e após conclusos para ulteriores deliberações. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. - ADV: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)

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Processo nº 1002400-31.2025.4.01.3200

ID: 326932129

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002400-31.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MARCOS BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1002400-31.2025.4.01.3200 AUTOR: AILTON MARCOS BEZERRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1002400-31.2025.4.01.3200 AUTOR: AILTON MARCOS BEZERRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Ana Claudia Gomes Da Silva Quirino x Ambito Administração De Bens Próprios e outros

ID: 306465318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002400-04.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA QUIRINO

Polo Passivo:

AMBITO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS VITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliár… Processo 1002400-04.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ana Claudia Gomes da Silva Quirino - Ambito Administração de Bens Próprios - - Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual e pleito indenizatório por alegados vícios construtivos que envolve contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional, na qual se verifica a existência de mútuos instrumentos contratuais interligados, incluindo contrato de mútuo e alienação fiduciária em garantia tendo a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora. A questão que se apresenta refere-se à necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, considerando sua posição de credora fiduciária na operação imobiliária objeto da pretensão rescisória. A matéria encontra substrato na teoria do litisconsórcio necessário, previsto no artigo 114 do Código de Processo Civil, segundo o qual o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. No caso em análise, verifico que a pretensão autoral visa à rescisão do contrato de compra e venda encartado aos autos, o qual se encontra intimamente vinculado ao financiamento habitacional pelo programa Casa Verde e Amarela, trazendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, conforme documentação acostada a fls. 28/61. Não se deve ignorar que em operações imobiliárias com financiamento bancário estabelece-se uma relação jurídica triangular entre comprador-mutuário, vendedor e instituição financeira, criando-se vínculos contratuais interdependentes que não podem ser ignorados quando da análise de eventual rescisão contratual. No contrato em análise, inegavelmente que eventual invalidade ou rescisão do contrato firmado com as requeridas deles afetará a CEF. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO. 1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem sido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por lei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC. 5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6. O direito material é o que determina a existência ou não de litisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação. 7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a suapossedireta. 8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor fiduciário, de forma a saber, a propriedade do bem, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando que o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado. 9. Recurso especial não provido (REsp 1.992.178/MA, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022). No caso sub judice, observo que a alienação fiduciária em garantia confere à CEF direito real de propriedade sobre o bem imóvel, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil, estando tal direito diretamente vinculado ao adimplemento do contrato de mútuo. A eventual rescisão do contrato envolvendo as requeridas, sem a participação da instituição financeira, poderia comprometer a eficácia da decisão judicial e causar prejuízo ao direito de propriedade da credora fiduciária. Sobre o tema: APELAÇÃO Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, com constituição de garantia de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, adquirido por meio do programa Casa Verde e Amarela Litisconsórcio passivo necessário Obrigatoriedade de intervenção da Caixa Econômica Federal Incompetência absoluta da Justiça Estadual Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Recurso provido (TJSP, Ap. 1013386-19.2022.8.26.0161, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Simões de Almeida, j. 19.11.2024). Ante o exposto, considerando que a rescisão pretendida envolve contratos coligados dos quais a CEF é parte essencial na qualidade de credora fiduciária, e que existe evidente risco de prejuízo aos seus direitos reais sobre o imóvel, bem como à eficácia da eventual sentença rescisória, DETERMINO à parte autora que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Daniela Fatima Pires Dos Santos e outros

ID: 334076716

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002400-23.2017.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ROSENEIDE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DANIELA FATIMA PIRES DOS SANTOS HOME-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP JANILSON ANDRADE NOVAIS TOP-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS NERY

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EDUARDO TADEU LINO DIAS

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002400-23.2017.5.02.0606 RECLAMANTE: ROSENEIDE DA SILVA BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002400-23.2017.5.02.0606 RECLAMANTE: ROSENEIDE DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: HOME-TEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7496770 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DESPACHO Visto… 1- Petições ids. 846bfed e dde8951: a reclamante requer o prosseguimento da execução com a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo do presente feito. Todavia, entendo que tal pretensão carece de amparo legal. Os arts. 1.667 do Código Civil e 790 do Código de Processo Civil, bem como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não preveem a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução trabalhista na qualidade de responsável solidário, apenas pelo fato de ser casado com o devedor. O simples fato de os sócios executados serem casados não implica, por si só, responsabilidade solidária de seus cônjuges pelos débitos trabalhistas. A responsabilidade do cônjuge limita-se às dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, o que não se aplica às obrigações trabalhistas oriundas da atividade econômica da empresa, conforme dispõe o art. 2º da CLT. Nesse contexto, o cônjuge empresário possui autonomia para praticar atos de disposição e oneração dos bens empresariais, independentemente de autorização do outro cônjuge, salvo nas hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos envolvendo bens imóveis. Não se pode presumir que houve benefício ao núcleo familiar, fraude à execução ou ocultação de bens, sem qualquer indício concreto. Assim, a pretensão do exequente não encontra respaldo jurídico, sendo incabível a inclusão dos cônjuges no polo passivo da presente execução com base em meras suposições. Esse entendimento, aliás, foi recentemente adotado por este E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NO INTUITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe norma jurídica que respalde a pretensão de redirecionamento da execução em face do cônjuge da sócia executada. O simples fato de a pessoa ser casada com a sócia da empresa executada, independentemente do regime do matrimônio, não é suficiente para ensejar o pretenso redirecionamento da execução, pois o referido cônjuge não faz parte do rol de legitimados previsto no artigo 779 do CPC, em face dos quais pode haver o redirecionamento da execução. Vale ressaltar que, além do aludido cônjuge não constar como parte no título executivo, também inexistem elementos de prova indicando que ele se valeu da força de trabalho do exequente. De notar, outrossim, que o artigo 1658 do CC apenas possibilita a eventual penhora de bem comum do casal, com o resguardo da meação do cônjuge não executado, e não a respectiva inclusão deste no polo passivo da execução trabalhista. Assim, não há que se falar em expedição de ofícios ao Infojud e CRC para obtenção de dados acerca do cônjuge da sócia executada e do regime do casamento havido entre eles. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10011839220175020072 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 09/05/2022) "In casu, o pedido do exequente de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC JUD em nome dos sócios executados para verificar o redirecionamento da execução contra eventuais cônjuges dos executados a depender do regime de casamento, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências inúteis que apenas trarão mais onerosidade ao feito. Ainda, carece de respaldo jurídico a pretensão de inclusão no polo passivo da execução de cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. Registro que a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a hipótese em mesa, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. (PROCESSO nº 1001553-24.2017.5.02.0605 - AGRAVO DE PETIÇÃO - 7ª TURMA - Relatora: Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA). Ante o exposto, indefiro o requerido. 2- No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 3- Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSENEIDE DA SILVA BEZERRA

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Jose Carlos Da Silva

ID: 339876472

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002400-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARLON ROCHA MIRANDA DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1002400-02.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1002400-02.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO JOSE CARLOS DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, formulado com base no Dec. lei nº 911/69, cujo contrato de alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes, para aquisição de veículo. A liminar de busca e apreensão foi deferida (id 188432031). O demandado foi citado e o veículo apreendido (id 193185456). O autor requereu o julgamento antecipado (id 19437666). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A parte requerida foi devidamente citada, contudo, não contestou a ação e não efetuou o depósito judicial da integralidade da dívida, de modo que DECRETO a revelia em seu desfavor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse passo, em que pese tal presunção ser relativa, as alegações da parte requerente encontram respaldo no conjunto probatório acostado com a inicial, que comprova o negócio entabulado entre as partes, bem como nos documentos que demonstram a constituição em mora da parte requerida. Presumindo-se que os fatos alegados na inicial são verdadeiros, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ademais, insta consignar que para a concessão da busca e apreensão prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, faz-se necessário a comprovação da mora e, ainda, o inadimplemento do devedor, requisitos estes demonstrados nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECRETO LEI N. 911/69 – LIMINAR CONCEDIDA – PURGAÇÃO DA MORA NÃO EFETUADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – TEORIA DA IMPREVISÃO – NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Após o deferimento da liminar, a legislação propõe o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69 tem por escopo imprimir celeridade, economia e segurança jurídica ao procedimento da ação de busca e apreensão, não havendo ofensa ao princípio do devido processo legal a falta de designação de audiência de conciliação. A aplicação da Teoria da Imprevisão não pode ser confundida com a dificuldade de adimplemento, a qual constitui verdadeira condição do devedor e não da qualidade da prestação. (TJ-MT 10080726020208110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2021). No que se refere à constituição em mora, presume-se recebida e válida o aviso remetido para o endereço do requerido constante no contrato, através de correspondência (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Deste modo, restando comprovado o inadimplemento e a constituição em mora da parte requerida, bem como a ausência de purgação da mora e de argumentos e provas aptas à modificação ou extinção do direito alegado pelo autor, impõe-se, assim, a procedência da ação, a fim de consolidar a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em prol da instituição financeira contratada, ora requerente. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONSOLIDAR EM FAVOR DA REQUERENTE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. A consolidação da propriedade possibilita a expedição de novo certificado de registro e venda extrajudicial do bem. Torno definitiva a liminar concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Serve esta sentença como ofício ao DETRAN, comunicando a autorização para proceder à transferência para a parte requerente ou a terceiros que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, registro que é ônus da parte a diligência perante o referido órgão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no distribuidor. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002400-71.2024.8.26.0246

ID: 301820596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002400-71.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIRA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ISABEL CRISTINA TORRES

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Processo 1002400-71.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecira Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Val… Processo 1002400-71.2024.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Valdecira Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Valdecira Maria da Silva em face de Prefeitura Municipal de Ilha Solteira. Narra, em síntese, na inicial que: a) ingressou no setor público em 23/08/1993 como Agente de Serviços I, até a data de sua aposentadoria, em 01/04/2022; b) que durante todo o período exerceu atividade exclusivamente insalubre; c) que, embora preenchesse todos os requisitos da aposentadoria especial, continuou laborando por cerca de 4 (quatro) anos, após o cumprimento dos critérios legais, obtendo, assim, o direito ao abono de permanência; c) que já preenchia os requisitos necessários à aposentadoria especial desde o dia 23/08/2018, quando completou 25 anos de atividade insalubre; d) a Municipalidade Requerida, apesar de saber que estava poupando recursos com a continuidade da parte Autora no trabalho, quedou-se inerte, em relação à implementação do abono de permanência em seu favor; e) que durante todo o tempo de efetivo serviço, a parte Requerente contribuiu para a previdência municipal. Pede-se seja declarado o seu direito ao abono de permanência, desde a data em passou a ter direito à aposentadoria especial, em 23/08/2018, até o momento em que se deu a aposentadoria, em 01/04/2022, com as devidas correções, respeitado o prazo prescricional. Citado, o município apresentou contestação (fls. 41-50). Sobreveio réplica (fls. 53-60). É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito como saneado. 3. Indefiro a produção de prova oral, pois inadequada à solução das controvérsias fáticas estabelecidas na fase postulatória. A análise do caso deve ser feita a partir de prova documental, cuja produção está preclusa (arts. 434 e 435 do CPC), e pericial. 4. Verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos, com a produção de prova pericial. 5. Resta controvertido se a autora exerceu de fato atividade insalubre, durante todo o período em que laborou até a data em que alega ter preenchido os requisitos para sua aposentadoria, para o reconhecimento do respectivo período como especial (23/08/1993 a 23/08/2018). Nesse sentido, o STJ decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. No caso, o acórdão recorrido reconheceu o período de trabalho, para fins de aposentadoria especial, pelo servidor público, como submetido a condições nocivas, pois, não obstante a inexistência de laudo, "a Impetrante conseguiu demonstrar mediante contracheques (fls. 53/200) que de fato recebeu a gratificação de insalubridade durante o período de Julho/1990 até Julho/2016".III. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o respectivo período reconhecido como especial" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.256.458/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015).IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1404177 RN 2018/0309778-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) 6. Destarte, defiro a produção de prova pericial ambiental para a comprovação da insalubridade, em razão da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos, no período de 23/08/1993 a 23/08/2018. Nomeio Rudgen Rodrigues Caldas para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, os honorários deverão ser rateado (art. 95, CPC). 8. Para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do Imposto de Renda. 9. Apresentada a proposta de honorários pelo perito e os documentos mencionados item 8, tornem conclusos para novas deliberações, com relação à forma de pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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Processo nº 1016793-43.2025.8.11.0000

ID: 281063497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016793-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO IVANKIO

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AGRAVANTE: MARGARETH APARECIDA MARCONDES AGRAVADO: FLAVIO MARCONDES DE CAMPOS, PALMIRA IDALINA DE CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interp… AGRAVANTE: MARGARETH APARECIDA MARCONDES AGRAVADO: FLAVIO MARCONDES DE CAMPOS, PALMIRA IDALINA DE CAMPOS Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por MARGARETH APARECIDA MARCONDES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 192172334 – Autos de Origem – nº 1002400-26.2024.8.11.0105) pelo Vara Única de Colniza-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, a parte agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. Por fim, postula concessão de antecipação de tutela recursal para deferir a gratuidade e determinar o prosseguimento do feito. E, no mérito, seja reformada em definitivo a decisão objurgada, confirmando-se a tutela. Quanto ao preparo, fica a agravante dispensada do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Como se sabe, para cada tipo de decisão corresponde um recurso, observando-se que a inadequação da via eleita acarreta a sua inadmissibilidade, em consonância ao princípio da taxatividade recursal. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Registro, ainda, a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve estabilização da relação jurídica processual, sendo dispensável a contraminuta, e os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte. Como é cediço, a garantia estabelecida no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça contido no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. É importante destacar que a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102. E, conforme preconiza o art. 1.072, III, do NCPC, a Lei nº 1.060/1950 não foi totalmente revogada. Segundo preceitua o art. 98 do CPC, faz jus à justiça gratuita todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as despesas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, verbis: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E o § 2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes, ser determinado à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Na espécie, assinale-se a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) – Grifo Nosso In casu, a agravante trouxe aos autos certidão negativa de bens móveis e imóveis, extratos bancários, demonstrativo de não declaração de Imposto de Renda e CTPS para comprovar o desemprego. Contrapartida, ao consultar o site de emissão de guias das custas judiciais, verifica-se que as custas iniciais do processo principal atingem o limite legal, qual seja, R$104.275,05 o que, aliado aos documentos apresentados, resta demonstrada a inviabilidade econômica da parte em arcar com as custas iniciais. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar a decisão objurgada de deferir a gratuidade de justiça à agravante. Considerando que a parte agravada ainda não foi citada na ação originária, desnecessária a sua intimação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, não há que falar em interesse recursal, porquanto após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, concluso. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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