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Processo nº 1002400-92.2025.4.01.3600

ID: 332918368

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002400-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALITA CELIA RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002400-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002400-92.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LENIR LURDES DA SILVA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Embora a Turma Recursal tenha anulado a sentença de extinção e fixado a competência da Justiça Federal unicamente em virtude da ausência de CAT e determinado a reabertura da instrução probatória, verifica-se a presença de laudo médico pericial conclusivo nos autos, razão pela qual, ressalvado o entendimento pessoal acerca da prova dos autos relativa a acidente de trabalho não comunicado pelo empregador, passo a julgar o mérito. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte (destaques acrescidos): 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R - A pericianda relata histórico psiquiátrico de longa data, iniciado em razão de sintomas como tristeza, insônia, ver vultos e escutar vozes. Refere "surtos" (sic) caracterizados por irritabilidade acentuada, desejo de fugir de casa e alucinações auditivas. Refere perda de um filho por suicídio (enforcamento), ocorrido há aproximadamente 3 anos, aos 24 anos de idade. Após esse evento, relata ter realizado tentativa de suicídio por ingestão de medicação. Nega histórico de internação psiquiátrica. Refere que escuta vozes do seu pai a chamando do cemitério. Alega que mantém tristeza persistente, choro fácil, tontura, sensação de cansaço ao despertar, dores no corpo e sensação de sono não reparador. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R - Apresentação adequada, higiene pessoal satisfatória com vestimentas adequadas, marcha sem alteração. Receptiva ao contato, orientada em tempo e espaço, vigil, atenção prejudicada (hipotenaz), humor hipotímico (triste), afeto hipomodulado, linguagem lentificada. Pensamento lentificado, agregado (sem alteração de forma), não manifestou conteúdo delirante ou alteração sensoperceptiva (sem alucinações auditivas). Respondeu às perguntas de forma coerente, com juízo crítico de realidade preservado, psicomotricidade lentificada. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim. A pericianda refere ter exercido atividades como empregada doméstica, auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI), cuidadora e guarda noturno em escola. Consta, ainda, em sua Carteira de Trabalho, os seguintes registros formais: faxineira (15/06/2000 a 03/08/2000) e atendente de lanchonete (02/05/2015 a 10/09/2015). 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - A pericianda informa que seu último trabalho foi na função de cuidadora. Alega que não trabalha desde 2024. Relata que exerceu por mais tempo a função de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI). 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R - Sim. Há incapacidade laborativa devido ao transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31). 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R - Sim. Há incapacidade laborativa devido ao transtorno afetivo bipolar (CID-10: F31). 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R - A incapacidade é total. A pericianda apresenta transtorno psiquiátrico crônico, com manutenção de quadro de tristeza persistente, labilidade emocional, hipobulia e lentificação psicomotora, com comprometimento nas funções executivas. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R - A incapacidade é permanente. Trata-se de quadro psiquiátrico crônico, com sucessivos episódios de descompensação sintomática conforme análise da cópia do prontuário médico. Além disso, mantém sintomas como tristeza persistente, labilidade emocional, hipobulia e lentificação psicomotora. Considerando a idade da pericianda, a longa duração do transtorno, a ausência de resposta terapêutica completa ao longo dos anos, o prognóstico de recuperação funcional é desfavorável. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R - Sim, desde 08/02/2024, data a partir da qual a pericianda passou a receber auxílio-doença. A partir desse período, observa-se ausência de recuperação da funcionalidade laborativa, com manutenção de sintomas psiquiátricos. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não. A autora é capaz de realizar as atividades básicas da vida diária de forma independente. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R - Sim. A autora refere uso de olanzapina 20mg/dia, quetiapina 300 mg/dia e valproato de sódio 1000 mg/dia. Refere lentificação como efeito colateral. 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? R- Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R - Sim, a pericianda é capaz de realizar os atos da vida civil. 12. Respostas quesitos autor/réu não contemplados nos itens anteriores: 8. O requerente apresenta sintomas em decorrência da patologia ao fazer esforços físicos? Se sim, quais? R - Não. Não há evidências de relação entre os sintomas psiquiátricos apresentados e a realização de esforços físicos. 9. A atividade habitualmente exercida exige esforço físico leve, moderado ou intenso? R - As atividades de cuidadora e auxiliar de desenvolvimento infantil exigem esforço físico leve a moderado, com demanda contínua de atenção, disposição física e estabilidade emocional. [...] 14. Outras anotações: Com base nos fatos expostos, avaliação clínica (anamnese e exame do estado mental) e análise dos documentos médico-legais pertinentes juntados aos autos, conclui-se que a pericianda apresenta diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F31), com predomínio atual de sintomatologia depressiva. Relata histórico prolongado de sofrimento psíquico, com episódios de instabilidade do humor, tristeza persistente, somatização, labilidade emocional e sintomas psicóticos. No momento da avaliação, observa-se a manutenção de sintomas depressivos com prejuízos cognitivos (lentificação psicomotora e prejuízos nas funções executivas). Tais manifestações comprometem a capacidade da pericianda de manter a rotina, estabelecer vínculos sociais e desempenhar qualquer atividade laboral. Diante do quadro clínico crônico, dos sucessivos episódios de agravamento sintomático, da ausência de recuperação funcional desde, ao menos, fevereiro de 2024, bem como da idade da pericianda e da ausência de perspectiva de reabilitação plena, conclui-se que há incapacidade laborativa total e permanente. O INSS em contestação pede a complementação do laudo, uma vez que foi de encontro a laudos apresentados. Destaca-se a inconformidade do requerido com o resultado da perícia ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos não é suficiente para infirmar as conclusões periciais. Verifica-se que laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade do autor, o que, junto com o exame clínico e demais provas constantes no processo fornecem a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, não sendo necessária qualquer complementação. A data de início da incapacidade foi fixada em 08/02/2024, data a partir da qual a pericianda passou a receber auxílio-doença. A qualidade de segurado(a) restou devidamente comprovada na DII (08/02/2024), conforme dados do CNIS, o que se corrobora pelo deferimento do benefício NB 31/ 647913505-2. Assim, em 08/02/2024 (DII) a parte autora já estava incapacitada de modo total e permanente, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria por invalidez desde então. Desse modo, comprovado o preenchimento dos requisitos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER/DIB/32: 08/02/2024), compensados os valores recebidos a título do auxílio-doença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) condenar a parte ré a implantar o benefício, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 458.896.601-44 DIB: 08/02/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DIIP (32): 08/02/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada 2) pagar as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), compensados os valores recebidos a título do auxílio-doença NB: 651.690.831-5; NB: 650.054.425-4 e NB: 647.913.505-2. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB/INSS, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remetam-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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