Resultados para "1002405-56.2023.8.26.0302" – Página 61 de 75

Banco Bradesco S/A x Geraldo Botelho

ID: 328381345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-36.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GERALDO BOTELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDIR KHALIL LINDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-36.2023.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jose Carlos Da Silva x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 328627691

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002405-38.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Pauta de Julgamento

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ANDRE SHAFFERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 1002405-38.2023.5.02.0605 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Processo nº 1035752-46.2019.8.11.0041

ID: 334026319

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035752-46.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA SIMONE TESSARO

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CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035752-46.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1035752-46.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: MARYANA COSTANESKI CONVENIENCIA E RESTAURANTE - EPP, MARYANA COSTANESKI Vistos etc. Analisando o pedido formulado pelo exequente, entendo que não merece prosperar, vez que os veículos localizado via RENAJUD (Id 197718453), encontram-se alienados fiduciariamente, ou seja, não integram o patrimônio do devedor. Nesse sentido é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LIBERAÇÃO DE PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD A PRETEXTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não ser possível o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, ao pretexto do montante ser irrisórios com relação ao total da dívida executada. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora para garantir execução promovida por outro credor. (N.U 1002405-19.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 16/10/2017) Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção, contudo, mantenho as restrições de circulação e transferência impostas Intime-se o exequente para que indique outros bens a penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 0007417-53.2024.8.26.0037

ID: 333405909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007417-53.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HINOVE AGROCIêNCIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN VENTURINI CABAU

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CAIO HENRIQUE KONISHI

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ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES

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Processo 0007417-53.2024.8.26.0037 (processo principal 1002405-41.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Hinove Agrociência S/A - Vistos. Consta dos autos que devedor é casado c…

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Matheus Felipe Coutinho De Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336511717

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO SULZER PARADA

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FELIPE COSTA FERNANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1002405-69.2024.8.11.0001 Exequente: MATHEUS FELIPE COUTINHO DE ANDRADE Execut…

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Processo nº 0003390-08.2024.8.26.0302

ID: 337318320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003390-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA CRISTINA GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art… Processo 0003390-08.2024.8.26.0302 (processo principal 1004151-56.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Érika Cristina Garcia de Almeida - Vistos. Nos termos do previsto no art. art. 845, parágrafo 1º, CPC, defiro a penhora do veículo de propriedade da executada indicado em fls. 48/50, a saber: marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319, servindo a presente decisão como termo que documenta a constrição. No prazo de 15 dias, providencie a exequente a juntada do valor de mercado do veículo. Com o valor indicado nos autos, providencie a Serventia a anotação, junto ao sistema RENAJUD. É regra estabelecida pelo Código de Processo Civil que os bens móveis penhorados serão, preferencialmente, depositados em poder do depositário judicial (Art. 840, inciso II, do CPC). Não havendo depositário judicial, o mesmo diploma legal estabelece que os bens fiquem em poder da parte exequente. E somente serão depositados em poder do executado, quando se tratar de bens de difícil remoção ou quando anuir o exequente. Art. 840. Serão Preferencialmente depositados: [...] II os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. No caso em apreço, o depósito do veiculo em questão deve se dar em poder da parte exequente, visto que não se trata de bem de difícil remoção, bem como não há depositário judicial na comarca que possa exercer tal múnus. Assim sendo, observando a regra estabelecida pelo Art. 840 do Código de Processo Civil defiro o depósito do bem em prol da parte exequente, com a consequente remoção. Destarte, por intermédio da presente decisão que serve como Termo, fica o(a) exequente nomeado(a) como depositário(a) do veículo acima penhorado (marca/modelo FORD/PAMPA, ano/modelo 1997/1997, placa CKP2319), ficando obrigado(a) a guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência, não podendo se desfazer do bem ser prévia ordem judicial. Defiro, outrossim, a remoção do mencionado veículo para local indicado pelo(a) exequente. Para tanto, informe o(a) exequente o endereço no qual o veículo deverá permanecer depositado. Após, expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo o(a) credor(a) providenciar os meios necessários para cumprimento do ato. Ato contínuo, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acerca da penhora realizada, advertindo-o(a) de que poderá valer-se do disposto no artigo 847, CPC, no prazo de 10 (dez) dias, pedindo a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao(à) exequente e que será menos onerosa para ele(a), devedor(a). Decorrido o prazo acima assinalado, esclareça o(a) exequente se pretende a realização de leilão ou se prefere valer-se do disposto no Art. 876, do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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Município De São Bernardo Do Campo x Tedy Wallace Guido Baldi

ID: 307921166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-46.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

TEDY WALLACE GUIDO BALDI

Despacho

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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DESPACHO Nº 1002405-46.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Tedy Wallace Guido Baldi - … DESPACHO Nº 1002405-46.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Tedy Wallace Guido Baldi - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) - Marcos Aurelio de Souza Barbosa (OAB: 221867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002405-32.2021.4.01.3802

ID: 292951417

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-32.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1002405-32.2021.4.01.3802/MG RÉU : ORLANDO PINTO DA CRUZ NETO ADVOGADO(A) : EDER FERNANDES DA SILVA (OAB MG001119A) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A questão volvida à inviabilidade d…

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Processo nº 1002405-84.2025.8.26.0270

ID: 277379570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002405-84.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LIMA DOS SANTOS MATEUS DE JESUS ALEIXO DOS SANTOS NOEL MATIAS DOS SANTOS NETO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP) Processo 1002405-84.2025.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Reqte: Marlene Lima dos Santos, Noel Matias dos Santos Neto Carvalho, Mateus de Jesus A… ADV: Mirian Mariano Quarentei Saldanha (OAB 273753/SP) Processo 1002405-84.2025.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Reqte: Marlene Lima dos Santos, Noel Matias dos Santos Neto Carvalho, Mateus de Jesus Aleixo dos Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Estando os herdeiros de acordo quanto à partilha, processe-se o presente pelo rito de arrolamento comum, previsto no art. 664 do CPC. Nomeio inventariante Marlene Lima dos Santos, a qual fica dispensada de prestar compromisso (CPC, art. 660), tomando ciência dos encargos previstos no art. 618 do CPC. 3. Deverá o(a) inventariante promover a juntada da certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros filhos. 4. Manifeste-se a inventariante ainda sobre a possibilidade de inventário dos direitos possessórios sobre o bem imóvel, tendo em vista que conforme matrícula de fls. 20/21 a propriedade ainda está registrada em nome dos antigos compradores. 5. Prazo para providências pelo(a) inventariante: 20 (vinte) dias. 6. Durante o curso dos autos, deverá o(a) inventariante promover o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor da Lei Estadual nº 10.705/00, tudo conforme o art. 664, §5° do CPC: "Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha" Anoto que a obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I ao IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo - site https://portal.fazenda.sp.gov.br/. No mesmo endereço eletrônico poder-se-á aferir da eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada da respectiva homologação nos autos. 7. Estando em termos, tornem os autos conclusos para homologação da partilha e posterior cientificação do fisco. Int.

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Estado De São Paulo e outros x Elenice Patto De Abreu

ID: 339050481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-22.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELENICE PATTO DE ABREU

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-22.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-22.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elenice Patto de Abreu - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). MOLÉSTIA GRAVE. PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG PELO STF AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STF. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR SER (OU TER SIDO) PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TAL TÍTULO (IRPF) DESDE A DATA DA SUA PASSAGEM À INATIVIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (5 ANOS AJUIZAMENTO). ADMISSIBILIDADE. RELATÓRIOS E EXAME MÉDICO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA ALUDIDA ENFERMIDADE E O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO MÉDICO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IRPF: ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO §4º DO ARTIGO 6º DA IN RFB Nº 1500/14. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) - 16º Andar, Sala 1607

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