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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Anderson De Oliveira Santos

ID: 334868507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002600-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002600-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1002419-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos … Processo 0002600-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1002419-49.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Anderson de Oliveira Santos - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o débito no valor de R$9.674,83 (cálculo de fls.02) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1002419-62.2025.4.01.4000

ID: 312479483

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-62.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002419-62.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002419-62.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS AURELIO MATIAS LOBO NETO - PI21543 e ANA JULIA DOS SANTOS SOUSA - PI24221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "BOM ESTADO GERAL, ORIENTADA, FÁSICA, OBEDECE AOS COMANDOS, DEAMBULA SEM AUXÍLIO, NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES DE MARCHA; SEM ASSIMETRIAS OU DEFORMIDADES À ECTOSCOPIA; SENSIBILIDADE E FUNÇÃO MOTORA PRESERVADAS; FORÇA MUSCULAR GRAU V (NORMAL); MEMBROS EUTRÓFICOS E SIMÉTICOS, AUSÊNCIA DE EDEMA, ARCO DE MOVIMENTO DOS JOELHOS COMPLETO E INDOLOR DURANTE A MOBILIDADE PASSIVA, PRESENÇA DE CREPTOS BILATERAIS. TESTE DE LASEGUE NEGATIVO, SEM SINAIS DE RADICULOPATIA". E, sem desmerecer as alegações constantes da impugnação em face do laudo médico judicial, os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão a ponto de prejudicar o diagnóstico, o qual deve ser mantido, pelo que se faz despicienda complementação pericial. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, ainda que atestada no laudo social a vulnerabilidade socioeconômica, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1002419-89.2025.4.01.3603

ID: 283462355

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JHOVANI ZONTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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LEONARDO MERCHAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002419-89.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002419-89.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JHOVANI ZONTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MERCHAN DE LIMA - MT34557/O e JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - MT14864/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de mandado de segurança impetrado por JHOVANI ZONTA em face de suposto ato omissivo praticado pela GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA EM SINOP/MT e pela SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na ausência de análise da defesa administrativa e do pedido de desembargo apresentados no âmbito do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12, bem como na pretensão de anulação do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e do Termo de Embargo nº J7D2JSC6. Em defesa de sua pretensão alega, em síntese: (a) Ilegitimidade passiva do impetrante: Sustenta que não teria praticado o ato descrito no auto de infração, bem como sua propriedade está regularizada e, o impetrante não possui aeronave agrícola ou funcionário piloto habilitado para realizar esse tipo de serviço; (b) Atipicidade da conduta imputada: Aduz que o local identificado pelo IBAMA não possui as características técnicas de um pátio de descontaminação. Disse que a estrutura existente na propriedade é utilizada apenas como ponto de apoio para as aeronaves contratadas para prestam serviços de pulverização agrícola; (c) mora administrativa, omissão da administração e afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade: Sustenta que a defesa administrativa apresentada em 07/03/2023 e os pedidos de desembargos protocolados em 17/03/2023 e 27/07/2023, não foram analisados até o momento. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Da inadequação da via eleita – necessidade de dilação probatória Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É consabido que direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto, evidente, provado de plano, cuja demonstração se faz através de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória no âmbito do mandado de segurança. No caso dos autos, o impetrante foi autuado em 28/02/2023 por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (aviação agrícola e pátio de descontaminação) sem licença ou autorização. Segundo o relatório de fiscalização, no dia 28/02/2023, equipe da autarquia realizou vistoria na Fazenda Zonta, em Nova Ubiratã/MT, onde encontrou uma aeronave agrícola com motor ligado em área típica de abastecimento de calda de agrotóxicos. Questionado sobre o manejo dos efluentes gerados no preparo da calda, abastecimento da aeronave e lavagem de equipamentos, o autuado (ora impetrante) informou possuir uma "caixa receptora" para tratamento desses resíduos. Entretanto, a fiscalização constatou que essa informação não correspondia à realidade, conforme registrado em relatório fotográfico. Além disso, ao ser solicitado a apresentar as autorizações necessárias para o funcionamento do pátio de descontaminação — atividade sujeita a licenciamento ambiental, conforme Decreto Estadual nº 1.268/2022 —, o responsável apresentou apenas uma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) nº 39/2023, válida de 01/02/2023 a 01/02/2029, referente exclusivamente à atividade de “Armazéns de Grãos. Com feito, observa-se, desde logo, que a solução da controvérsia envolve questões fáticas que demandam a produção de prova técnica e pericial, notadamente no que diz respeito: à Ilegitimidade passiva do impetrante e atipicidade da conduta. Com feito, as teses apresentadas pela parte impetrante demandam acurada dilação probatória, prova técnica, com a finalidade de aferir acerca da existência, ou não, de pátio de descontaminação de aeronaves na Fazenda Zonta, local objeto da autuação ambiental, bem como acerca da própria responsabilidade do impetrante pelas atividades fiscalizadas, especialmente porque a autuação decorreu de fato ocorrido em sua propriedade rural. Ainda, os elementos constantes no processo administrativo revelam indícios da preparação e manuseio de agrotóxicos no local embargado. A discussão acerca da efetiva configuração de pátio de descontaminação no local, da caracterização ou não de atividade potencialmente poluidora e da corresponsabilidade do impetrante pelas operações desenvolvidas exige necessariamente a apuração de elementos técnicos e a coleta de informações que não se encontram suficientemente documentadas nos autos. É importante destacar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte impetrante o ônus de desconstituí-los mediante prova robusta, pré-constituída e inequívoca. Na hipótese vertente, não se vislumbra, de plano, a demonstração cabal da ilegalidade do auto de infração ou do termo de embargo, sendo necessária a análise aprofundada de aspectos técnicos e fáticos que escapam ao rito célere e documental do mandado de segurança. Portanto, resta configurada a inadequação da via eleita para a discussão da matéria, devendo o impetrante, se assim entender, valer-se da via própria, onde lhe seja assegurada ampla dilação probatória, apta a permitir o esclarecimento dos fatos e a formação de convicção do juízo sobre a ilegalidade dos atos administrativos questionados. Diante de todo o exposto, constata-se que a presente demanda se mostra inadequada, porquanto a pretensão deduzida demanda dilação probatória incompatível com o rito especial do mandado de segurança, circunstância que impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2.2. Da impossibilidade de conhecimento do pedido de análise do processo administrativo No que se refere ao pleito liminar de determinação para que a autoridade impetrada promova a análise imediata do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12, cumpre observar que provimento liminar requerido não encontra correspondência com o pedido de mérito formulado. No pedido definitivo, o impetrante requereu: “Ao final, seja julgado procedente o presente mandado de segurança, com a concessão definitiva da segurança postulada, para reconhecer a anulação / nulidade do Auto de Infração nº CLZZJ0CP e do Termo de Embargo nº J7D2JSC6, reconhecer a ilegitimidade do Impetrante quanto à autoria da infração ambiental imputada; a ilegalidade na omissão administrativa por parte da autoridade coatora quanto à análise do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12 c/c pedido de desembargo; e a ausência de ato infracional, pois a empresa terceirizada, a Garra de Aviação Agrícola Ltda – ME, realizou a operação da atividade de aviação agrícola, empresa devidamente licenciada e com pátio de descontaminação próprio, conforme fatos, fundamentos e pedidos nos tópicos, bem como documentos em anexo; (...)” A tutela de urgência — seja ela de natureza liminar ou antecipatória — tem por escopo antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela final postulada. Desse modo, não é possível conceder, a título de medida liminar, provimento que não tenha sido requerido no próprio mérito da demanda. No presente caso, verifica-se que o impetrante, no mérito, busca, entre outros pedidos, a anulação do auto de infração e do termo de embargo e a ilegalidade na omissão administrativa por parte da autoridade coatora quanto à análise do processo administrativo nº 02013.000647/2023-12 combinado com o pedido de desembargo. Com feito, não há pedido definitivo voltado especificamente à determinação para que a autoridade impetrada conclua a análise do processo administrativo, o que impede, por consequência, que tal providência seja deferida em sede liminar ou como comando principal desta sentença. Deveras, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, visto que o pedido principal do impetrante se trata de autêntica causa de pedir, mas não pedido, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. Por derradeiro, não cabe ao Judiciário, no bojo de mandado de segurança, suprir omissões da parte quanto à formulação de seus pedidos, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da congruência e da inércia da jurisdição. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, com fulcro no art. 330, § 1º, inciso III e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, sem resolução de mérito. Custas finais pelaimpetrante. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Interposto recurso, intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial do IBAMA para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Sinop/MT,datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1002419-84.2023.8.11.0002

ID: 328455099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-84.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1002419-84.2023.8.11.0002 AUTOR(A): LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por invalidez permanente, em sede de liminar requer o restabelecimento do auxílio-doença. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, estar acometido pela CID 10 S32.4 (fratura do acetábulo direito com cominuição e luxação posterior do quadril), devido a acidente de trânsito ocorrido na data de 20/05/2021, em viagem de trabalho, assim entende preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao beneficio previdenciário e posterior em aposentadoria por invalidez. Recebida a inicial (ID. 112192337), ocasião em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferida a tutela antecipada. Por fim, demais providências. Citado, Autarquia manifestou pela observância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, que o mesmo seja citado após a realização do exame médico pericial (ID. 114181385). Nomeação de perito (ID. 135235888). Laudo pericial (ID. 154249569), realizado na data de 25/03/2024, em exame físico constatada a assimetria dos membros inferiores, sendo a coxa direita menor 3cm, atestando comprometimento de 50% (cinquenta por cento) em sua movimentação. Ainda, concluiu-se que o periciando possui incapacidade laborativa em decorrência da sequela de fratura de acetábulo direito (CID: M169 / T939), bem como limitação de seus hábitos de vida. Manifestação da autarquia impugnando o laudo, bem como pugna pela complementação (ID. 157513934). Contudo, Autor requer o prosseguimento do feito. Deferida o pedido do requerido (ID. 169661688). Complementação do laudo pericial acostada aos autos em ID. 186181267, mencionando que considerando a atividade laboral do periciando (motorista), o mesmo encontra-se incapacitado; sendo sua limitação permanente e multiprofissional de natureza irreversível, tendo como início o acidente de trânsito datado de 20/05/2021. Contestação apresentada (ID. 188231894), impugnando o laudo pericial, bem como requer a intimação do perito para esclarecimentos. Autor manifestou pela prolação da sentença (ID. 188609663). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 154249569), bem como o complemento do mesmo (ID. 186181267) visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 26, II c/c art. 59 c/c art. 11, I, todos da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício auxílio-doença ao trabalhador urbano independe de carência, devendo, entretanto, ser comprovado apenas o cabimento efetivo da prestação. Conforme se depreende do extrato previdenciário (ID. 188231895), acostado aos autos na contestação, o requerente foi empregado da data de 02/02/1987 a junho/2021, onde teve recolhimento obrigatório. Sendo em diversas empresas. Ainda, menciona que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário entre 12/07/2021 a 221/09/2022. Assim, observada a data do requerimento administrativo (ID. 108509071) – 06/08/2021 denota a sua qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social do autor, nos termos do art. 11, V, da Lei n. 8.213/91, e o cumprimento do período carência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I da Lei n. 8.213/91. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID. 154249569), concluiu: Que o periciando possui assimetria dos membros inferiores, sendo a coxa direita menor 3 cm, atestando comprometimento de 50% (cinquenta por cento) em sua movimentação. Ainda, concluiu-se que o periciando possui incapacidade laborativa em decorrência da sequela de fratura de acetábulo direito (CID: M169 / T939), com limitação de seus hábitos de vida. Em complementação do laudo (ID. 186181267) atesta que considerando a atividade laboral do periciando (motorista), o mesmo encontra-se incapacitado; sendo sua limitação permanente e multiprofissional de natureza irreversível, tendo como início o acidente de trânsito datado de 20/05/2021. Da análise do laudo elaborado por perita médica, depreende-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, lhe impossibilitando o exercício do labor, estabelecendo que o requerente se encontra incapacitado para exercer a função que anteriormente desenvolvia (motorista). Desta feita, imperioso reconhecer o direito ao auxílio-doença a partir da distribuição da ação e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. Nos termos da jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e § 2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Apelação parcialmente provida.(TRF-3 - ApCiv: 51853251620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020)” 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a LUIS AUGUSTO DO NASCIMENTO, com data de início da data de cessação do benefício fixada em 22/09/2022 (ID. 188231895) e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (25/03/2024 – ID. 154249569). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, patente encontra-se o requisito do periculum in mora, configurada a possibilidade de demora no provimento judicial definitivo, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Rosário Oeste/MT, data pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-32.2024.8.11.0008

ID: 305525740

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. DIMAS SOARES CARDOSO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 164339845, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 169068091). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 171011665, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193375664, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, José Luiz dos Santos e Serafim dos Anjos Bernardes de Souza, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha José Luiz dos Santos: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Fazenda “Guanabara”, Usina Itamarati, realizando corte de cana. Que o requerente já trabalhou no Assentamento “Sem Terra” no Município de Diamantino/MT. Que atualmente o requerente toma conta do Sítio “Bela Vista”, de propriedade de sua mãe. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, batata, criando animais porco e galinhas, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente, há aproximadamente 03 (três) anos. Informa que o Sítio “Bela Vista”, onde reside o requerente é localizado há cerca de 29 Km do Município de Denise/MT, com dimensão de 20 alqueires” (Id. 193375672, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Serafim dos Anjos Bernardes de Souza: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Usina Itamarati, com plantio de cana. Que o requerente trabalhou em um sítio em Diamantino/MT, e atualmente trabalha no sítio “Bela Vista”, no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando arroz, feijão, milho, mandioca, batata, criando animais porco, e possuindo 05 (cinco) cabeças de gado, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, ele e sua esposa”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando saiu da Usina Itamarati em 2002, o autor ficou um período no Município de Diamantino/MT e após retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente. Que o sítio que o autor ficou em Diamantino/MT era acampado na zona rural daquele município. Que atualmente o requerente reside no sítio “Bela Vista”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, pertencente a sua mãe. Que o autor voltou para o Município de Denise/MT há aproximadamente 02 (dois) anos” (Id. 193375672, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Dimas Soares Cardoso; 1.a. CPF n. 427.948.621-20; 1.b. Nome da mãe: Elizabete Rodrigues dos Santos; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 07/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162618516, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: P.A gavião, Sítio Santo Antônio, zona rural, no município de Denise/MT. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-32.2024.8.11.0008

ID: 305525745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002419-32.2024.8.11.0008 AUTOR(A): DIMAS SOARES CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. DIMAS SOARES CARDOSO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 164339845, págs. 01/02). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 169068091). 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 171011665, págs. 01/03. 5. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193375664, págs. 01/04). 6. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 7. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 8. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 60 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 9. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 11. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 12. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, José Luiz dos Santos e Serafim dos Anjos Bernardes de Souza, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha José Luiz dos Santos: “Declara que conhece a Requerente há mais de 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Fazenda “Guanabara”, Usina Itamarati, realizando corte de cana. Que o requerente já trabalhou no Assentamento “Sem Terra” no Município de Diamantino/MT. Que atualmente o requerente toma conta do Sítio “Bela Vista”, de propriedade de sua mãe. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando mandioca, batata, criando animais porco e galinhas, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que o autor retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente, há aproximadamente 03 (três) anos. Informa que o Sítio “Bela Vista”, onde reside o requerente é localizado há cerca de 29 Km do Município de Denise/MT, com dimensão de 20 alqueires” (Id. 193375672, pág. 02). Depoimento judicial da testemunha Serafim dos Anjos Bernardes de Souza: “Declara que conhece a Requerente há aproximadamente 30 (trinta) anos; Que quando conheceu o autor, ela já trabalhava na área rural, na Usina Itamarati, com plantio de cana. Que o requerente trabalhou em um sítio em Diamantino/MT, e atualmente trabalha no sítio “Bela Vista”, no Município de Denise/MT. Informou que a parte autora sempre trabalhou na roça, com agricultura, plantando arroz, feijão, milho, mandioca, batata, criando animais porco, e possuindo 05 (cinco) cabeças de gado, para sua subsistência; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que não sabe informar se a parte autora já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a parte autora recebe/recebeu benefício do governo; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhava manualmente, ele e sua esposa”. Dada a palavra ao Advogado(a) este manifestou-se nos seguintes termos: “Que quando saiu da Usina Itamarati em 2002, o autor ficou um período no Município de Diamantino/MT e após retornou para o mesmo sítio “Bela Vista”, localizado no Município de Denise/MT, onde reside atualmente. Que o sítio que o autor ficou em Diamantino/MT era acampado na zona rural daquele município. Que atualmente o requerente reside no sítio “Bela Vista”, localizado há 30 Km do Município de Denise/MT, pertencente a sua mãe. Que o autor voltou para o Município de Denise/MT há aproximadamente 02 (dois) anos” (Id. 193375672, pág. 03). 13. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 14. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 15. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 16. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 17. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 18. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Dimas Soares Cardoso; 1.a. CPF n. 427.948.621-20; 1.b. Nome da mãe: Elizabete Rodrigues dos Santos; 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 07/03/2024 (data do requerimento administrativo – Comunicação de Decisão ao Id. 162618516, págs. 01/02); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: P.A gavião, Sítio Santo Antônio, zona rural, no município de Denise/MT. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 19. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-62.2025.8.26.0272

ID: 332999216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002419-62.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. K. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MENDES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002419-62.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.P. - - D.M.A. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Trata-se de … Processo 1002419-62.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.P. - - D.M.A. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Trata-se de ação de Guarda de menor, alimentos e regulamentação de visitas. O representante do MP manifestou-se às fls. 32/34. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, embora, formalmente, a aplicabilidade do disposto no artigo 327 do Estatuto Processual seja questionável em razão da natureza da ação, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, no caso de guarda e regulamentação de visitas, é possível a cumulação com o pedido de alimentos ao filho, desde que adotado o procedimento comum. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - Cumulação dos pedidos de regulamentação de guarda e visitas com alimentos à filha - Cabimento - Aplicação do princípio da economia processual, além dos fatores da aproveitabilidade e celeridade - Questões que têm relação com o poder familiar, podendo ser objeto de prova conjunta no curso do processo - Rito processual, ademais, adequado à luz do art. 327, §2º, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200893-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS Decisão interlocutória que deferiu a cumulação de pedidos de divórcio, guarda e fixação do direito de visitas com alimentos Possibilidade de cumulação, desde que observado o procedimento comum Inteligência do art. 327, par. 2º, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207247-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2019; Data de Registro: 02/10/2019) AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação do pedido de fixação de alimentos com a demanda de guarda. Insurgência fundada. Possibilidade de cumulação, desde que adotado o procedimento comum, na forma do artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Tribunal e desta Colenda Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2097803-85.2019.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, DJ 18/06/2019) Assim, apesar de diversos os procedimentos para o pedido de guarda e o pedido de alimentos, tem-se que é possível adotar a cumulação, desde que observado o procedimento comum, nos termos do artigo 327, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2015. E, em que pese o procedimento comum demandar longo período para a instrução probatória, devido a necessidade de realização de estudo psicossocial, os alimentos provisórios arbitrados na inicial fornece ao menor o necessário ao sustento e criação, sem qualquer prejuízo. Outrossim, a cumulação representa a economia processual, na medida em que concentra no mesmo juízo o julgamento acerca da guarda, regulamentação das visitas do genitor aos filhos e dever alimentar, de modo a evitar possíveis decisões conflitantes. Assim sendo, proceda a serventia as anotações e alterações necessárias para inclusão da sra. Kauane Vitória Provença no polo ativo da ação. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora a fixação de guarda compartilhada do menor Davi. A guarda compartilhada é considerada a situação ideal para quando mãe e pai de uma criança não vivem juntos. Desde o final de 2014 ela é considerada a divisão padrão em casos de pai e mãe que não morem na mesma casa, a não ser que um dos dois não possa ou não queira ter a guarda. A lei define guarda compartilhada como "a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns". A lei é uma tentativa de garantir que mães e pais continuem a ser mães e pais, independentemente de haver ou não relacionamento conjugal. O objetivo é também que o filho saiba que pai e mãe têm o mesmo peso de responsabilidade na vida dele, sendo certo que, não se atrela a temática ao direito da mãe ou do pai, mas sim, sobretudo, ao direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. Nestes termos, determino a realização de estudo psicossocial, na residência das partes, ficando concedido as partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico. Decorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para dar início ao trabalho, ficando assinado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, contados da data da entrevista. Com a vinda de ambos os relatórios, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os mesmos, no prazo de 15 dias. Após, ao MP. Com relação ao pedido de alimentos, os mesmos podem ser definidos initio litis, incidentalmente ou na sentença, e isso tanto na ação de alimentos quanto nas revisionais ou exoneratórias. Como a demanda de alimentos pode ser cumulada a outras ações, nada impede que seja fixada liminarmente ou através de procedimento incidental. Desnecessária, portanto, é a instauração de procedimento à parte, quando na própria ação principal a providência reclamada pode ser obtida em vista de expressa previsão legal. Assim, não há que se negar o deferimento do pedido, pois, perfeitamente possível o pedido de alimentos provisionais cumulativamente com a ação de guarda e regulamentação de visitas. Está evidente que não há lei que impeça a fixação. A cumulação é possível, dada as circunstâncias de que os alimentos são para o sustento do filho do casal e constitui-se em decorrência do sustento da prole, como dever consequente ao poder familiar. Assim, se é possível cumular o pedido, possível é também arbitrar os alimentos em caráter liminar, a título de antecipação de tutela, não sendo nenhuma pretensão estranha à tutela jurisdicional. Portanto, estando presentes os requisitos necessários para sua concessão, eis que há prova pré-constituída quanto ao alegado pela requerente, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, em favor do requerente, à mingua de informações seguras quanto ao ganho do alimentante, a partir da citação. Tendo em vista a instalação do Setor de Conciliação nesta Comarca, designo audiência de conciliação junto ao CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10 da Resolução nº 809/2019), ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que, em relação ao beneficiado, a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II, e do art. 14 da Resolução nº 809/2019, alterada pela Resolução nº 957/2025. Registre-se que, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10.584/2025), no prazo de cinco dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo para contestação, havendo revelia, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. Sem prejuízo, oficie-se a empregadora do requerido "Cristália Produtos Químicos e Farmacêuticos" para que informe com a maior brevidade possível seus rendimentos, bem como para que proceda ao desconto da quantia equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, a título de pensão alimentícia, de sua folha de pagamento. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). KAUANE VITORIA PROVENÇA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 64.881.440-3, inscrita no CPF sob nº 554.289.378-31, representante legal do menor D.M.A., mediante depósito em conta do Banco Itaú, agência 0011, conta corrente 25872-0, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA BEATRIZ MENDES AMARAL (OAB 510114/SP), ANA BEATRIZ MENDES AMARAL (OAB 510114/SP)

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Juruena Mineracao Ltda. e outros x Antonio De Sousa Nunes e outros

ID: 281509351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JURUENA MINERACAO LTDA. LAGO DOURADO MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA NUNES ELIO PEREIRA DA SILVA FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA MARILENE FAGUNDES RODRIGUES MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA MAURA REZENDE DOS SANTOS NILSA SOUZA BRITO NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA VALMIR LOPES DO AMARAL

Decisão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDELSO LIMA DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002414-52.2024.8.11.0091. AUTOR: LAGO DOURADO MINERACAO LTDA., JURUENA MINERACAO LTDA. REU: FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSE NONATO DOS SANTOS DA COSTA, VALMIR LOPES DO AMARAL, NILSA SOUZA BRITO, SEDIVAL APARECIDO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO DE SOUSA NUNES, NOEMIA BATISTA DE SIQUEIRA, MAURA REZENDE DOS SANTOS, MARIA ALZENEIDE PORTO DO NASCIMENTO, ELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA PEREIRA DE SOUZA, MARILUCIA DOS ANJOS SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA proposta por KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA contra FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA, MARILENE FAGUNDES RODRIGUES, JOSÉ NONATO DOS SANTOS DA COSTA e PATRÍCIA ALENCAR MARTINS e outros com o objetivo de instituir servidão minerária sobre parte do imóvel dos réus para fins de pesquisa e exploração mineral, mediante pagamento de indenização prévia. Alega a parte autora que é titular de Requerimento de Lavra para ouro, conforme Processo sob o n.º 866.080/2009 de Titularidade da Juruena Mineração Ltda e n.º 866.633/2006 de Titularidade da Keystone Mineração Ltda 866.633/2006, e já promoveu requerimentos de Guias de Utilização. Sustenta que a atividade minerária trará benefícios econômicos e sociais, incluindo geração de empregos e arrecadação de tributos, conforme previsão do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal. Alega que a impossibilidade de acesso ao imóvel compromete suas atividades de pesquisa e futura lavra, sendo imprescindível a imissão imediata na posse. Afirma que diante da existência de posseiros, proprietário registral e terceiro com escritura pública de compra e venda do imóvel, torna-se impossível aos Autores, titulares dos direitos minerários n.ºs 866.085/2009, 866.080/2009 e 866.633/2006, que respaldam a presente demanda, verificarem quem, de fato, é o proprietário e/ou exerce a posse mansa e pacífica do imóvel registrado sob a matrícula nº 4812, sendo, dessa forma, o(s) legitimado(s) a receber(em) a indenização pela ocupação, danos e participação nos resultados da lavra, mesmo que com Guia de Utilização. Argumenta que buscou negociação amigável com o réu, sem sucesso, motivo pelo qual ingressa com a ação, oferecendo como indenização o valor de R$ 603 por hectare (1.216,49), pelo período de 3 anos, culminando no valor de R$255.804,83 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Decisão de 181271109, postergou a análise da liminar. Aportou aos autos petição de COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA (183294589), pugnando pelo indeferimento da liminar, esclarecendo sua legitimidade e alegando a incongruência do laudo técnico apresentado para fins servidão, ao argumento de que não atendem a determinação da legislação. Afirma ainda que a ANM, juntamente com as Requerentes e a COOGAVEJA, assinaram o Termo de Conciliação Nº 2/2023/SOD-ANM/DIRC, Processo Nº 48068.966661/2022-65, em 25/04/2023, reconhecendo uma situação de conflito, que se estende há décadas, e que indiretamente, explicita a relevância social e de utilidade pública, desta região garimpeira. Juntou procurações e documentos (183296256). Decisão de evento 183291227 deferiu a liminar, ante a apresentação de alvará de pesquisa ou guia de autorização, que quantifica e define a jazida para exploração, condicionado ao depósito do valor da indenização, podendo ser discutido a posteriori, o valor a título de ressarcimento da área pela exploração. Após a decisão, petição de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA. (“FOURCE”), no id. 183642753, impugnando o valor da indenização oferecida pela parte requerente afirmando ser manifestamente irrisório. Embargos de declaração de COOGAVEJA, (184018781) aduzindo omissão na decisão liminar, ao não apreciar seus argumentos. Leda Fátima Frizon, apresentou embargos, pugnando pela revogação da liminar ou sua suspensão, até que sejam realizadas constatações nas áreas em litígio (184537389) e a integração de todos os demais litisconsortes passivos. Petição da KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, juntando o laudo de avaliação imobiliária com as assinaturas, aduzindo ter sido um equívoco a juntada anterior e ART. Petição de Leda Fátima Frizon, pugnando por comprovação pela parte autora de que tentou acordo amigável com a parte (184598499). Nova manifestação de Leda Frizon, no evento 184708354, alegando que detém posse e licença de operação sobre a área objeto da lide, além de possuir investimentos consideráveis em equipamentos e infraestrutura para proteção mineral, totalizando aproximadamente R$ 3,5 milhões. Alega que não foi incluído no polo passivo da ação, mesmo constando em relatório apresentado pela parte autora. A manifestante sustenta que houve falhas no procedimento judicial , uma vez que não foi devidamente verificada a sua titularidade sobre a área , tampouco os investimentos realizados. Alega, ainda, que a imissão na posse não foi precedida de uma avaliação justa e imparcial, tendo sido oferecido um valor irrisório, sem considerar lucros cessantes e danos emergentes, reiterando o pleito de não deferimento da liminar. Juntou documentos (184797207). Novos pedidos de COOGAVEJA pela revogação da liminar e juntada de documentos (185351832 e 185351832). Valdemir Pereira dos Santos e Fabiana de Alencar, apresentaram pedido de reconsideração, quanto ao deferimento da liminar (185466646). Decisão de evento 185294198, desacolheu os embargos de declaração por ausência de omissão, e determinou a intimação da parte autora para os fins do artigo 120 do CPC, e atendimento ao pleito de integração à lide de Leda Fátima Frizon e COOGAVEJA, na representação de seus associados. KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, peticionou concordando com a Habilitação da COOGAVEJA aos autos e aduzindo que após o ajuizamento da ação, houve uma crescente corrida para a exploração mineral, causando sérios impactos ambientais. Aduziu que requereram à Agência Nacional de Mineração (“ANM”) uma Servidão Minerária, demonstrando que a emissão dos Laudos Técnicos de Servidão é, no caso presente, em última análise, “indispensável à lavra da jazida” que será realizada no local (conf. Item 27.1 da Instrução Normativa n.º 1/83), sendo os laudos técnicos emitidos pela ANM, que possuem natureza de Declaração de Utilidade Pública, o que afastaria a incongruência do laudo. Quanto ao termo de conciliação da Cooperativa com a ANM, aduz não existir direito adquirido, pugnando pela manutenção da liminar concedida. Manifestação de Leda Fátima Frizon (185113497) informando que por não integrar o polo passivo do processo e não ter sido comunicada pelas autoras quanto a servidão, a decisão liminar não lhe é aplicável, bem como informa que possui licença ambiental para exploração até 2007 e que irá agravar da decisão. Aportou aos autos, contestação de FOURCE PARTICIPAÇÕES LTDA (185609237). Por fim, ato ordinatório determinou a parte autora que se manifeste acerca do arrolamento das partes no polo passivo da demanda, isto porque, na petição inicial há mais pessoas do que foram identificadas no cadastro processual, sob pena de causar prejuízo às partes (185643977). Nova petição de Leda Fátima Frizon, alegando parcialidade do julgador, uma vez que não houve realização de vistoria “in loco” (185696811). Manifestação de KEYSTONE MINERAÇÃO LTDA e JURUENA MINERAÇÃO LTDA, informando sobre o equívoco quanto a ausência de cadastramento da requerida Leda e concordância com a habilitação da Coogaveja (185749161), e contrapondo-se aos argumentos da requerida Leda. No evento 185751876, apresentou os dados dos demais requeridos para cadastramento. No evento 185818293, aportou contestação da requerida COOGAVEJA - COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO JURUENA E OUTROS. Em petição de evento 185831452, a requerida COOGAVEJA informa a interposição de agravo de instrumento (PJE: 1005972-77.2025.8.11.0000), juntando comprovante, em 01/03/2025, às 12h23min. Esse é o panorama processual até 01/03/2025, às 13h02min. Informação necessária ante a grande quantidade de intercorrências apresentadas no processo. Após foi realizada inspeção judicial, auto de constatação no evento 187299039, conforme determinado pela decisão de evento 185759498. Decisão declinou o feito para a Vara Especializada em Direito Agrário (187579952). Foi suscitado conflito de competência (192798158), sendo os autos devolvidos a esta Comarca. Contestação de Leda Fátima Frizon, no evento 187686456. Manifestação da Agência Nacional de Mineração, no evento 187801070. Contestação de Valdemir Pereira dos Santos, Valmir Lopes do Amaral e Fabiana de Alencar Martins, no evento 188160060. Em petição de evento 188682204, a Cooperativa impugna a legalidade das autorizações e o conteúdo da manifestação da ANM. É o relatório do necessário. Após a análise dos autos, havendo insurgência quanto à legalidade da expedição das autorizações pela Agência Nacional de Mineração, entendo que o feito deve ser encaminhado à Justiça Federal, para a análise do interesse da Autarquia Federal no feito, bem como ante as informações fornecidas pela Agência, senão vejamos: Conforme consta dos autos, a Cooperativa alega a incongruência do Laudo Técnico da Servidão, uma vez que a autorização de servidão emitida pela ANM, constitui documento emitido sobre bases questionáveis e contestáveis, posto que uma empresa ao se ter o relatório final de pesquisa aprovado, pré-requisito para se obter a autorização para requerer a lavra, necessariamente, já deveria deter estudos geológicos, pesquisas e avaliações, em nível de detalhe, e com reservas certificadas, economicamente lavráveis (PAE), não demandando assim, mais acordos e servidões para justificar a existência de jazidas minerais, que não foram honestamente quantificadas e, menos ainda, avaliadas, durante a fase de autorização de pesquisa, conforme determina o art. 30, do Código de Mineração - Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967. Consta dos autos, no evento 178985852, a constituição da servidão. Ainda, no evento 182935099, consta a GUIA DE UTILIZAÇÃO Nº 11/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MT, devidamente publicado no Diário Oficial da União, para o fim de EXTRAIR a substância mineral, na quantidade máxima fixada: Portanto, quanto a tal ponto, a fim de sanar qualquer dúvida, foi expedido ofício à Agência Nacional de Mineração, para que prestasse esclarecimentos quanto à emissão da concessão, entretanto, restaram dúvidas quanto a serem esclarecidas. A Cooperativa alega que possui uma autorização, realizada pelas requerentes por meio de acordo, no qual autorizam os garimpeiros a realizar a extração do minério, contrapondo-se aos alegados fatos novos trazidos pela requerente, senão vejamos: Ademais, de acordo com os artigos 20, IX, e 176, ambos da Constituição Federal de 1988, os recursos minerais e as jazidas são bens da União, de modo que eventual irregularidade quanto à extração de recursos minerais, seja pela ausência de autorização ou seja pela conduta irregular quanto ao rejeite de minérios, é de interesse da União e atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, o Ministro Luís Roberto Barroso, em decisão monocrática proferida em 20/11/2015, julgou a ACO nº 2.752/ES, na qual reconheceu a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) em matéria afeta à extração mineral, frente a uma alteração do posicionamento do MPF que, por meio do Enunciado nº 300, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), ampliou o entendimento sobre o campo de atuação do Ministério Público Federal. Abaixo, transcrevo a ementa da decisão, senão, vejamos: EMENTA: Conflito de atribuições entre MPF e MPE. Supostas irregularidades em extração mineral em área localizada no Município de Camaçari/BA. Atribuição do Ministério Público Federal. 1. Nos termos da orientação ainda vigente no STF, compete a esta Corte o julgamento dos conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Estados (art. 102, I, f, da CF). 2. A possibilidade de responsabilização do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM pela ausência de fiscalização adequada em localidade de extração mineral justifica a atribuição do Ministério Público Federal. 3. Conflito que se resolve pela atribuição do Ministério Público federal, na linha do parecer da PGR. (STF - ACO: 2564 BA - BAHIA 0000076-47.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2015 – grifos acrescidos). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP ESTADUAL, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO QUE NÃO REPRESENTA O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS. INTERESSE FEDERAL SUBJACENTE. RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO, SÃO BENS DA UNIÃO ( CF, ART. 20, IX, § 1º; ARTS. 176 E 177). COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO APENAS PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA ( CF, ART. 22, XII), MAS TAMBÉM PARA AUTORIZAR, CONCEDER E FISCALIZAR A PESQUISA E A LAVRA DAS JAZIDAS MINERAIS. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO CÓDIGO DE MINERACAO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A QUEM INCUMBE ANALISAR O POSSÍVEL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AS DEMAIS QUESTÕES LEVANTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJ-RN - AC: 20160022782 RN, Relator: Des. Dilermando Mota, Data de Julgamento: 24/01/2019, 1ª Câmara Cível – grifos acrescidos). Por fim, a própria Cooperativa apresenta informações de que havia discordância com a requerente, no cumprimento do acordo, argumentando que a interrupção da extração pela determinação da ANM é abusiva, consta do próprio termo de acordo firmado pelas partes e juntado pela Cooperativa no evento 183296258. Vejamos: Vejamos os argumentos da Cooperativa: Assim, a discussão maior quanto à possibilidade de irregularidade na concessão de direito minerário, exige um debate mais aprofundado, envolvendo diretamente a Agência Nacional de Mineração, razão pela qual DECLINO do presente feito, bem como dos autos 1002417-07.2024.8.11.0091, 1002418-89.2024.8.11.0091 e 1002419-74.2024.8.11.0091, para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia da presente decisão para os respectivos autos, remetendo-os à Justiça Federal. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002419-81.2024.4.01.3908

ID: 313370959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT GILSO WERKA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SEVERIANO FARIAS PONTES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002419-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002419-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HEBERT GILSO WERKA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERIANO FARIAS PONTES JUNIOR - PA31651 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo proposta por HEBERT GILSO WERKA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, sob o fundamento de ausência de autoria referente ao dano ambiental. A parte autora alega, em síntese, que foi indevidamente autuada por suposto desmatamento irregular de 866,880 hectares de floresta nativa, com a lavratura do Auto de Infração n. 9144717-E, do Termo de Embargo n. 789947-E, e a imposição de multa no valor de R$ 4.335.000,00, no âmbito do Processo Administrativo n. 02048.001061/2018-19. Sustenta vício insanável de autoria e nulidade dos atos administrativos. Informa que o IBAMA teria reconhecido, em sede administrativa, vício de autoria, por meio de relatório técnico e da Decisão PASA n. 14144202/2022. Menciona a existência de sentença absolutória na esfera penal. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração, do termo de embargo e da notificação de reposição florestal. Ao final, que seja confirmada a tutela antecipada para declarar a nulidade do auto de infração e termo de embargo, bem como do processo administrativo, tendo em vista a caracterização de vício insanável de autoria. Juntou documentos. Em 19/11/2024, foi postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para após o oferecimento da resposta e determinada a citação do IBAMA (id. 2150260079). O réu apresentou contestação com reconvenção, em que sustentou a presunção de legalidade dos atos administrativos e a responsabilidade objetiva do autuado pela infração ambiental. Requereu a manutenção da autuação e, em reconvenção, formulou pedido de reparação civil pelo dano ambiental decorrente do desmatamento (id. 2172395796). Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação juntada, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2173906013). Em réplica, o autor alegou que a contestação e a reconvenção foram apresentadas intempestivamente, reiterou que não foi o autor do dano ambiental e destacou que o próprio IBAMA, por meio da Decisão Administrativa n. 20930860/2025, teria anulado definitivamente o auto de infração, mas que ainda tinha seu nome inserido na lista de desmatadores devido o termo de embargo. Quanto à reconvenção, alegou que a jurisprudência é pacífica em apontar a impossibilidade de utilização da reconvenção em ação anulatória de ato administrativo para requerer reparação de dano ambiental, em razão da incompatibilidade de procedimentos. Reiterou o pedido da petição inicial, e pugnou pela improcedência quanto ao pedido reconvencional (id. 2179190518). O IBAMA protocolou petição intercorrente, reconhecendo a procedência do pedido inicial, diante do trânsito em julgado da decisão administrativa de anulação do auto de infração e do termo de embargo, que transitou em julgado em 10/03/2025. Requereu, com fundamento no art. 19 e 19-D, da Lei n. 10.522/2002, isenção da condenação em honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, sua redução pela metade com base no art. 90, §4º, do CPC. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, o IBAMA reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que houve o trânsito em julgado da decisão administrativa que anulou o auto de infração, o termo de embargo e afastou a obrigação referente à reparação do dano. Em consulta pública no site de IBAMA[1], verifica-se que não há embargos ambientais em nome do autor, conforme se verifica na tela a seguir colacionada: Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. Pois bem. O honorário advocatício sucumbencial é direito do advogado que trabalhou em litígio judicial e representa obrigação pecuniária de quem deu causa ao feito, devendo ser quantificado, como regra geral, considerando o labor da advocacia e o benefício econômico envolvido na ação. Por isso, o art. 85, §§2º e 3º, do CPC, prevê que os honorários sucumbenciais serão fixados em percentuais aplicados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em regra, para a fixação de honorários sucumbenciais, combina-se o trabalho do advogado, o benefício econômico e a causalidade, sendo que as hipóteses de dispensa e de redução dessa verba devem ser interpretadas restritivamente, sobre o que emergem o art. 18 e o art. 19, ambos da Lei n. 10.522/2002, assim redigidos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996. X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (...) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 6º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 8º O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que examina a juridicidade de proposições normativas não se enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) O art. 19, § 1°, I, da Lei n. 10.522/2002, exonera integralmente a verba honorária se o ente estatal federal expressamente reconhecer a procedência do pedido. Essa exceção à regra geral do art. 85, do CPC, alcança apenas as hipóteses listadas no art. 18 e no art. 19, ambos da Lei n. 10.522/2002. Contudo, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, do referido diploma normativo, essa desoneração fica restrita apenas quando o ente estatal é citado para apresentar resposta, devendo ser compreendida como a primeira oportunidade na qual sua representação judicial se manifesta nos autos após o surgimento do motivo legítimo para o reconhecimento do pedido. Não sendo o caso de desoneração integral da condenação em verba honorária, devem ser empregados os critérios gerais para a quantificação do direito do advogado em vista de seu trabalho no processo e do benefício econômico da lide, observando-se o art. 90, §4º, do CPC, que permite a redução dos honorários pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Desse modo, o caso em questão não de desoneração integral da condenação em verba honorária, considerando que a isenção prevista no art. 19, da Lei n. 10.522/2002 somente vale para as matérias de que trata aquele artigo. Assim, devem ser empregados os critérios gerais do art. 85, §§2º e 3º, do CPC (em seus limites mínimos, tendo como parâmetro o montante atribuído à presente causa), com a redução pela metade de que trata o art. 90, §4º, do mesmo código. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. 9144717-E, do Termo de Embargo n. 789947-E e, consequentemente, do Processo Administrativo n. 02048.001061/2018-19. Condeno o IBAMA em honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 90, §4º, ambos do CPC, bem como ressarcimento da parte autora quanto às custas inicialmente recolhidas (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Lanço a movimentação de concessão da medida liminar para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php

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Eliana Da Silva Marques Rodrigues x Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda

ID: 315537255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000418-18.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CUBAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui … Processo 1000418-18.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1006854-95.2022.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliana da Silva Marques Rodrigues - Caetano de Tatui Materiais para Construcao Ltda - Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO proposta por ELIANA DA SILVA MARQUES RODRIGUES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) sofreu constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, registrado sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita por esta Vara; (ii) o imóvel não pertence ao executado desde 1992, uma vez que houve lavratura de escritura de permuta em nome de João Campos Vieira e Geny Arantes Vieira, que, posteriormente, em 23.09.1998, venderam o imóvel à embargante, por meio de escritura pública de compra e venda, época em que não havia notícia de penhora ou arresto na matrícula do imóvel adquirido. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da hasta pública do referido imóvel, e, ao final, postulou pela procedência dos pedidos para desconstituição da penhora e cancelamento da hasta pública, c/c condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 7/21. Decisão de fl. 22 deferiu a gratuidade da justiça à embargante, bem como recebeu os embargos com suspensão da execução em relação ao imóvel descrito na inicial. O embargado foi citado (fl. 26) e apresentou contestação (fl. 27/29), alegando, preliminarmente, suposta inadequação dos embargos, pois, a seu ver, a embargante não demonstrou ser proprietária do imóvel em referência, o que acarretaria a extinção sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; no mérito, aduziu, genericamente, a validade da penhora, e a inexistência de requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou reconhecimento da improcedência dos embargos, com a condenação da embargante nas custas, despesas e honorários de sucumbência. Réplica à fl. 33/35. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 42/43), a embargante requer a juntada de documentos (fl. 46/55), e o embargado demonstra desinteresse na dilação probatória, além de impugnar o valor atribuído à causa (fl. 56/57). Espontaneamente, a embargante peticiona, à fl. 58, concordando com a impugnação do valor da causa retro. Decisão de fl. 60 concedeu oportunidade para que o embargado se manifestasse acerca dos documentos juntados à fl. 46/55, o que ocorreu à fl. 62. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar, com efeito, que não há que se falar em ilegitimidade ativa da embargante, vez que, á luz da teoria da asserção, o embargante defende tradição-posse, o que é perfeitamente possível e estabelece a pertinência subjetiva da ação, Sem prejuízo, observo que, em sede de especificação de provas, a embargante colacionou os documentos de fl. 44/55. Consigne-se que não há que se falar em fatos ou documentos novos, posto que os documentos retro já existiam ao tempo da propositura da ação, a significar já deveria concentrar a respectiva apresentação, pelo que não há causa jurídica alguma (não acompanharam a exordial) para sua apresentação fora das hipóteses dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil, razão de toma-los em consideração no julgamento presente Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATA NOTARIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSBTITUIÇÃO. Embora inexista vedação para que a ata notarial seja utilizada como meio de prova documentada, não há dúvida que, por não ter contado com a participação da parte contrária, a sua valoração como meio probatório não deve ser irrestrita, de maneira que ao julgador caberá lançar mão da persuasão racional em relação à aludida prova ao proferir a sua decisão, à luz dos demais elementos probatórios contidos no feito, conforme preconiza o art. 371 do CPC. (VV.) Tratando-se de prova documental, constituída por ata notarial, e não versando sobre fatos novos, caberia à parte tê-la apresentado no momento inicial, nos termos dos artigos 434 e 435, do CPC, estando preclusa a juntada posterior. A ata notarial não deve ser substituto ao depoimento de testemunha em audiência, porque a ata deve versar sobre fatos presenciados pelo tabelião; bem como porque esse deve ocorrer sob o crivo do contraditório e condução do magistrado." (TJ-MG - AI: 10338110111683001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020, grifei) No mais, quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, veiculada pelo embargado em sede de especificação de provas, observo que, apesar de a referida impugnação ser arguida em momento processual inoportuno (deveria ser arguida em sede de contestação, conforme previsto no artigo 337, III, do Código de Processo Civil), o magistrado deve, de ofício, velar pela correta atribuição do valor da causa, uma vez que possui caráter de norma de ordem pública, de natureza cogente, conforme artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. Em regra, o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro deve corresponder à expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante, conforme artigo 292, II, do Código de Processo Civil. Porém, tal valor não pode superar o valor do débito exequendo, conforme inteligência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73 .2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito.3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) Nesse sentido também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - O valor da causa deve representar a expressão econômica do bem sobre o qual recai a constrição, por se tratar do proveito econômico pretendido pelo embargante. Referida premissa sofre limitação, na medida em que o valor da causa nos embargos de terceiro não pode ultrapassar o da dívida sub judice, por não se mostrar razoável que a demanda acessória tenha valor da causa superior ao atribuído à demanda principal, que deu azo à constrição que está sendo refutada. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 20950075320218260000 SP 2095007-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 09/06/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021) Portanto, uma vez que o valor atribuído ao bem constrito é superior ao valor do débito exequendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para que conste o valor atualizado deste, que corresponde, em 05.2023, a monta de R$ 12.903,04 (doze mil e novecentos e três reais e quatro centavos). Anote-se. Assim, não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pois bem, passo à análise da matéria posta à apreciação deste Juízo. A pretensão é procedente. Inicialmente, insta ressaltar o disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil, in verbis: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiros. E ainda, o § 1º do mesmo artigo, preconiza que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A ação de embargos de terceiro não é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, antes da sentença, ou na execução até cinco dias depois da arrematação, ou adjudicação, antes da assinatura da carta, conforme previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o imóvel, registrado sob a matrícula nº 34.819, do CRI de Tatuí, é de posse e direitos aquisitivos da embargante pode ser constatada pela escritura pública de compra e venda colacionada à fl. 20/21, datada de 23.09.1998. A execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1006854-95.2022.8.26.0624 foi ajuizada em 08.09.2022, tendo sido deferida a penhora em 06.10.2023, conforme Decisão de fl. 122/124 da referida execução. Logo, conforme se extrai dos autos, na data em que a embargante adquiriu o imóvel inexistia qualquer anotação/bloqueio judicial quanto à existência da execução junto à matrícula do imóvel. Tal constatação, aliada à inexistência de indícios de fraude, torna a embargante terceira de boa-fé, apesar da inexistência da transferência da propriedade do aludido imóvel. Nesse sentido, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 84 STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Irrelevante, sob o prisma da proteção da posse mediante oposição de embargos de terceiro, da ausência do referido registro. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 84 DO STJ. Os embargantes trouxeram para os autos a escritura pública de venda e compra do imóvel denominado uma casa localizada na rua 15 de novembro nº 316 celebrada, em 24/09/2002 (fls. 14/17), objeto da matrícula nº 10.177 do Registro de Imóveis da comarca de Caçapava (fls. 19/22). A escritura pública não foi registrada, no Registro de Imóveis. Entretanto, verifica-se do processo que o negócio jurídico foi realizado em 24/09/2002, muito antes da constituição da dívida o cheque executado pela embargada foi emitido em 16/08/2006 (fl. 30). E a ação de execução para cobrança daquele título foi promovida, em 18/09/2006 (fls. 26/28). Sobre o assunto, incide a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10024195520198260116 SP 1002419-55.2019.8.26.0116, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2022) Por sua vez, devidamente citado, o embargado se opõs à procedência do pedido inicial e pugnou pela manutenção da penhora (fl. 27/29). Em vista disso, de os honorários sucumbenciais serem carreados ao embargado, em razão da sua resistência, conforme tese firmada no tema repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça, precedente vinculante, que dispõe, in verbis: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." (grifei) Para elucidar ainda mais a questão, cabe citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUCUMBÊNCIA. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303 do E. STJ). Hipótese em que o embargado requereu a penhora da fração ideal de imóvel de propriedade do executado. Magistrado que determinou a penhora integral do imóvel. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade se estende à totalidade do imóvel, razão pela qual é indiferente que o embargado tenha requerido somente a penhora da fração ideal pertencente ao executado. Outrossim, a apresentação de contestação pelo embargado, insistindo na manutenção da constrição, se revela como resistência e atraiu o ônus da sucumbência para si. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp 1.452.840/SP, julgado pela a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10115628220208260003 SP 1011562-82.2020.8.26.0003, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 22/02/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021, grifo nosso) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais dos EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULA a penhora determinada nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, que tramita perante a presente Vara, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob número 34.819, no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, e, em consequência, determino o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação na referida matrícula, bem como o cancelamento da hasta pública, comunicando-se o leiloeiro com urgência. Ante o princípio da causalidade, devido à resistência à pretensão autoral pelo embargado, custas processuais às suas expensas, bem como condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o presente desfecho nos autos da execução nº 1006854-95.2022.8.26.0624, providenciando seu integral cumprimento. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício e mandado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP)

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