Processo nº 0033166-63.2013.8.11.0041
ID: 280019527
Tribunal: TJMT
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL
Nº Processo: 0033166-63.2013.8.11.0041
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0033166-63.2013.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS …
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