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Processo nº 1002442-98.2025.8.11.0086

ID: 308399219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETIEINEY NAISLA STANOGA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEKSON DA SILVA SANTOS MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002442-98.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do ônus da prova. No que concerne ao pleito formulado pela parte autora quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, entendo que a análise da questão deve ser reservada para momento oportuno, após a devida formação do contraditório. A relação jurídica estabelecida entre as partes – franqueadora e franqueada – apresenta natureza nitidamente empresarial, não se presumindo, a priori, a hipossuficiência dos franqueados, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRDUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Na demanda originária, os Agravantes, pleiteiam o cancelamento do contrato de franquia realizado com as Agravadas e devolução dos valores pagos, sob o argumento de que foram enganados quando da celebração do negócio. Ausência de relação de consumo, pelo que a inversão do ônus da prova não pode ser deferida com base no CDC. Artigo 1º da Lei 13 .966/2019 (Lei de Franquias). Precedente STJ. Não demonstrada a hipossuficiência do Agravante para comprovar que os Agravados descumpriram as cláusulas do contrato entabulado entre as partes. Ausência dos requisitos previstos no artigo 373 § 1º do CPC para deferimento da inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não está inserida no rol do artigo 1015 do CPC, como recorrível por meio de agravo de instrumento. Ausente o requisito de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, no recurso de apelação, para aplicação da tese da taxatividade mitigada. Matéria pode ser alegada pelos Agravantes no recurso de apelação ou contrarrazões. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00100366220248190000 202400215233, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 11/06/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/06/2024) Desse modo, POSTERGO a análise do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, para após a devida formação do contraditório, a fim de permitir o integral esclarecimento da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relata a parte Autora, em apertada síntese, que celebrou com a Requerida contrato de franquia em 01/05/2024, mediante o pagamento de taxa inicial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), voltada à abertura de unidade da marca Donafresca Pescados. Segue narrando que, adicionalmente, investiu R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em produtos e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de frete de equipamentos. Afirma que os equipamentos essenciais prometidos jamais foram entregues pela franqueadora, inviabilizando a operação da franquia, razão pela qual a Autora solicitou a rescisão contratual e devolução dos valores investidos. Aduz que, em resposta, a Requerida ofereceu distrato unilateral, propondo o pagamento de apenas R$ 13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), valor este que, além de excluir diversas rubricas investidas, não foi pago. Diante do exposto, requer a parte Autora a concessão antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar que a Requerida deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), a fim de garantir à autora condições mínimas de subsistência e evitar o agravamento de sua situação financeira. Pois bem. No presente caso, analisando os fatos narrados e os documentos apresentados, não se encontram, neste juízo inicial de cognição sumária, suficientemente caracterizados os requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. A alegação de que o valor de R$ 13.334,44 (treze mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) teria sido "reconhecido pela Requerida" decorre de minuta de distrato contratual elaborado unilateralmente no mês de fevereiro, sem assinatura da parte Autora. Não se trata, pois, de confissão expressa ou reconhecimento inequívoco de dívida, mas sim de proposta unilateral de encerramento do vínculo, cujos termos sequer foram acordados. Ressalte-se que a questão exige cognição mais aprofundada, inclusive quanto à validade e eficácia das cláusulas contratuais pactuadas, à responsabilidade civil por inadimplemento, à eventual abusividade no conteúdo do distrato e à verificação da extensão dos danos materiais e morais alegados. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito, de modo que INDEFIRO os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pela parte Autora. Nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Nova Mutum/MT, com data a ser marcada pelo próprio CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial, bem como notifique-a para participar da audiência de conciliação virtual acompanhada de Advogado e para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002442-80.2025.4.01.3200

ID: 312147938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002442-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERMES MAFRA OTTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002442-80.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002442-80.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MANAUS/AM, vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação de benefício de pensão por morte, deferido administrativamente, mas não implementado no prazo legal. Narra a impetrante que, em 07/05/2024, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, preenchendo os requisitos legais, conforme processo administrativo anexado. Pontua que, apesar de deferido o benefício, este não foi implantado até 21/01/2025, ultrapassando o prazo de 45 dias previsto no art. 174 do Decreto 3.048/1999. Alega que a inércia da administração viola seu direito líquido e certo, além de comprometer sua subsistência devido ao caráter alimentar do benefício. Fundamenta seu pedido na violação do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei 12.016/2009, que garantem a proteção de direito líquido e certo por meio de mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade pública. Argumenta que o prazo regulamentar de 45 dias para a implantação do benefício foi extrapolado, configurando ato ilegal e omissão administrativa. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Requer, liminarmente, a imediata implantação do benefício de pensão por morte NB: 226.564.675-4. Destaca a presença do perigo de dano e a probabilidade do direito, devido ao caráter alimentar do benefício e sua necessidade urgente. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a implementação do benefício Liminar deferida (Id 2167543860). Autoridade intimada. União informa interesse e requer seu ingresso. Informações prestadas. Parecer ministerial decidiu pela não intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de ingresso do INSS na lide. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na implantação do benefício previdenciário. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo, mediante a implantação do benefício. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito. O risco de dano decorre da natureza alimentar que ostenta o benefício assistencial, o qual foi cessado indevidamente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS que implante a pensão por morte urbana (Espécie/NB: 226.564.675-4 - id 2167497143), no prazo de 10 dias, sob pena de multa. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compulsando os autos, observo que houve o cumprimento da liminar nos termos da decisão de Id 2167543860. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2167543860, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002442-64.2025.8.26.0318

ID: 335028288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES FERNANDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002442-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires Fernanda Barros - Foi requerido o benefício da justiça gratuita, mas nem sequer … Processo 1002442-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamires Fernanda Barros - Foi requerido o benefício da justiça gratuita, mas nem sequer foi juntada a declaração de hipossuficiência. O instrumento de mandato apresentado nos autos foi assinado por meio da plataforma digital ZapSign (pp. 24/25) e, relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente da plataforma ''ZAPSIGN'': "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP.Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -sp1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -sp 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Com base nessas premissas, ainda que não se exija o instrumento de mandato com poderes específicos para entrar com ação específica contra esta ou aquela pessoa, a procuração assinada digitalmente deve decorrer de autoridade certificadora regulamentada e qualificada e, no caso, a procuração juntada pelo autor realmente não atende àquele pressuposto, porque se valeu da plataforma "ZapSign", que não se mostra apta a validar o documento. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. No mesmo prazo, deverá juntar aos presentes autos documento de identificação pessoal. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1002442-44.2025.4.01.3600

ID: 317795780

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JOANA MERLOTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA ADOLFO ORGEDA ROSADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002442-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002442-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CAMILA JOANA MERLOTI e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 31/01/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e pai. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, entendo que está caracterizada a probabilidade do direito da parte autora. Por outro lado, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, indispensável à sua subsistência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias: OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC-Deficiente Espécie: B87 DIB/DIB: 19/02/2016 DIP: 01/07/2025 A perícia médica judicial atestou ser a parte autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil; ainda, não há notícia nos autos de interdição em trâmite perante a Justiça Estadual. À vista do exposto, nos termos do art. 110, da Lei 8.213/91, c/c art. 72, I, CPC, intime-se a parte autora para indicar representante que possa atuar como curador especial ao incapaz, única e exclusivamente para atuar no presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre o cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador (caso constituídos) e, na falta deles, herdeiro necessário (art. 110, Lei 8.213/91). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos do indicado: a) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); b) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível; e c) procuração tendo como outorgante o próprio incapaz, representado pelo(a) curador(a)indicado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação, em que ratifica expressamente O mandato outorgado ao advogado nos presentes autos (em caso de procurador constituído), bem como os demais atos do processo. Caso a parte autora não possua defensor constituído, deverá o curador indicado apresentar: a) Termo de Compromisso de Curador Especial para o Processo, conforme modelo disponível em https://bit.ly/3AZpDaW; b) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); e c) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível. Decorrido o prazo sem a indicação de curador especial, ou sem a apresentação dos documentos indicados, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para atuar nos presentes autos, devendo a secretaria adotar as seguintes providências: a) retifique-se o polo ativo da ação para exclusão do advogado e inclusão da DPU; e b) intimação da DPU para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes e o MPF, no prazo de 10 dias. Intime-se a Ceab/INSS, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002442-47.2025.4.01.3502

ID: 325315199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-47.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANAIDES FLEURY MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON PEREIRA EUROPEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002442-47.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANAIDES FLEURY MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Cocalzinho de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Jose Rodrigues Viana x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259221729

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002442-47.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002442-47.2016.5.02.0464 : JOSE RODRIGUES VIANA : MERCEDES-BENZ DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002442-47.2016.5.02.0464 : JOSE RODRIGUES VIANA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356539 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ RODRIGUES VIANA contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar arguida, rejeito a prejudicial de prescrição total, pronuncio a prescrição parcial de que trata o art. 7º, XXIX, da CF/1988 para julgar EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões relativas às parcelas que se venceram anteriormente a 15.11.2011, considerada a data de ajuizamento da presente demanda, inclusive aquelas referentes aos depósitos destinados ao FGTS, na esteira do entendimento contido na Súmula nº 362 do C.TST e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações, observados os estritos limites dos pedidos formulados (art. 141 e 492, CPC): I – PAGAR as seguintes parcelas: a) indenização por perdas e danos, cujo montante deverá ser objeto de oportuna liquidação de sentença, por artigos, conforme facultado no art. 879, caput, da CLT, em conversão ao pedido cominatório referente à apólice de seguro de vida; b) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período imprescrito de contrato, com reflexos em DSRs, horas extras, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS acrescidos de 40% (quarenta por cento); c) indenização, pelos danos materiais advindos à sua saúde em razão do labor desenvolvido, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, até o atingimento da idade de 77 (setenta e sete) anos, consistente no pagamento do salário mensal percebido por último, com aplicação de redutor no percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), ante a aferição feita em perícia médica, no valor mensal de R$ 4.791,05 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais, e cinco centavos); d) indenização por danos morais advindos da doença ocupacional, no valor equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração mensal percebida, perfazendo o valor de R$ 61.820,00 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte reais). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em prol dos advogados de ambas as partes, ante a não aplicação do princípio da sucumbência no processo do trabalho, ao tempo da distribuição da presente demanda. Honorários periciais ambientais e médicos, a cargo da reclamada, dado que sucumbente nos objetos de ambas as perícias, ora arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada perito que oficiou no presente feito, já desconsiderados eventuais valores previamente adiantados nos autos. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, exceto quanto à indenização deferida na alínea "a", supra. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Embargos Declaratórios: Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS unicamente para acrescentar fundamentos à decisão, sem modificação do julgado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA), rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa/indeferimento de perguntas em audiência, de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do autor a programa de demissão voluntária e de pedidos incompatíveis, rejeitar a prejudicial de prescrição total dos pedidos de indenização por dano moral e por dano material, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) afastar o nexo de concausalidade para perda auditiva e, em consequência, (b) fixar em 9,375% o percentual da redução da capacidade laborativa para efeito do cálculo da indenização por dano material, observado nexo apenas concausal para a patalogia da lombar; (c) reduzir o valor da indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 40.000,00; (d) excluir a indenização por perdas e danos substitutiva do seguro de vida em grupo; (e) reduzir o valor dos honorários da perícia de engenharia, arbitrando-o em R$ 1.500,00, já descontada a importância dos honorários periciais prévios; (f) determinar que a indenização por danos materiais em parcela única sofra atualização a partir da decisão de arbitramento ou de alteração de seu valor, com a incidência apenas da Taxa Selic, em atenção ao teor da Súmula nº 439 e à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (JOSÉ RODRIGUES VIANA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (g) readequar a base de cálculo da pensão mensal, a fim de que seja observada a última remuneração, com a inclusão de todas as parcelas salariais, inclusive DSR e o adicional de insalubridade, além do duodécimo do 13º salário e das férias +/13, aplicados os reajustes normativos da categoria; (h) converter o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação, observados os seguintes parâmetros: Base de cálculo: última remuneração percebida pelo autor, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade, acrescida do 13º salário e férias +1/3 de férias, pelo seu duodécimo, atualizada de acordo com os reajustes normativos da categoria; Percentual da perda da capacidade laborativa: 9,375%; Termo inicial: data da ciência inequívoca da extensão do dano, reconhecida por este voto como sendo a juntada do laudo pericial médico aos autos em 21/05/2019; Termo final: 77 anos, conforme solicitado na petição inicial e deferido na origem, além de ser compatível com a expectativa média atual de vida pelo IBGE, após, aplicação de deságio de 20% (vinte e cinco por cento); e (i) deferir diferenças salariais por equiparação e reflexos; tudo nos termos do presente voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive custas. Depósito recursal recolhido. Recurso de Revista: DENEGADO SEGUIMENTO. Depósito recursal recolhido. Agravo de Instrumento: NEGADO SEGUIMENTO. Haja vista o trânsito em julgado: 11/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES VIANA

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Jose Rodrigues Viana x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259221734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002442-47.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES VIANA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO CARAM

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002442-47.2016.5.02.0464 : JOSE RODRIGUES VIANA : MERCEDES-BENZ DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002442-47.2016.5.02.0464 : JOSE RODRIGUES VIANA : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8356539 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, e considerando o mais que consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por JOSÉ RODRIGUES VIANA contra MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito a preliminar arguida, rejeito a prejudicial de prescrição total, pronuncio a prescrição parcial de que trata o art. 7º, XXIX, da CF/1988 para julgar EXTINTAS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, as pretensões relativas às parcelas que se venceram anteriormente a 15.11.2011, considerada a data de ajuizamento da presente demanda, inclusive aquelas referentes aos depósitos destinados ao FGTS, na esteira do entendimento contido na Súmula nº 362 do C.TST e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações, observados os estritos limites dos pedidos formulados (art. 141 e 492, CPC): I – PAGAR as seguintes parcelas: a) indenização por perdas e danos, cujo montante deverá ser objeto de oportuna liquidação de sentença, por artigos, conforme facultado no art. 879, caput, da CLT, em conversão ao pedido cominatório referente à apólice de seguro de vida; b) adicional de insalubridade, em grau máximo, à razão de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente à época da prestação dos serviços, pelo período imprescrito de contrato, com reflexos em DSRs, horas extras, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e depósitos de FGTS acrescidos de 40% (quarenta por cento); c) indenização, pelos danos materiais advindos à sua saúde em razão do labor desenvolvido, consistente no pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, até o atingimento da idade de 77 (setenta e sete) anos, consistente no pagamento do salário mensal percebido por último, com aplicação de redutor no percentual de 22,5% (vinte e dois e meio por cento), ante a aferição feita em perícia médica, no valor mensal de R$ 4.791,05 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais, e cinco centavos); d) indenização por danos morais advindos da doença ocupacional, no valor equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração mensal percebida, perfazendo o valor de R$ 61.820,00 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte reais). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência em prol dos advogados de ambas as partes, ante a não aplicação do princípio da sucumbência no processo do trabalho, ao tempo da distribuição da presente demanda. Honorários periciais ambientais e médicos, a cargo da reclamada, dado que sucumbente nos objetos de ambas as perícias, ora arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada perito que oficiou no presente feito, já desconsiderados eventuais valores previamente adiantados nos autos. Os valores serão apurados em liquidação, por simples cálculos, pelos critérios contidos na fundamentação, exceto quanto à indenização deferida na alínea "a", supra. Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Embargos Declaratórios: Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS unicamente para acrescentar fundamentos à decisão, sem modificação do julgado, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA), rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa/indeferimento de perguntas em audiência, de quitação geral do contrato de trabalho pela adesão do autor a programa de demissão voluntária e de pedidos incompatíveis, rejeitar a prejudicial de prescrição total dos pedidos de indenização por dano moral e por dano material, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) afastar o nexo de concausalidade para perda auditiva e, em consequência, (b) fixar em 9,375% o percentual da redução da capacidade laborativa para efeito do cálculo da indenização por dano material, observado nexo apenas concausal para a patalogia da lombar; (c) reduzir o valor da indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 40.000,00; (d) excluir a indenização por perdas e danos substitutiva do seguro de vida em grupo; (e) reduzir o valor dos honorários da perícia de engenharia, arbitrando-o em R$ 1.500,00, já descontada a importância dos honorários periciais prévios; (f) determinar que a indenização por danos materiais em parcela única sofra atualização a partir da decisão de arbitramento ou de alteração de seu valor, com a incidência apenas da Taxa Selic, em atenção ao teor da Súmula nº 439 e à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante (JOSÉ RODRIGUES VIANA) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (g) readequar a base de cálculo da pensão mensal, a fim de que seja observada a última remuneração, com a inclusão de todas as parcelas salariais, inclusive DSR e o adicional de insalubridade, além do duodécimo do 13º salário e das férias +/13, aplicados os reajustes normativos da categoria; (h) converter o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação, observados os seguintes parâmetros: Base de cálculo: última remuneração percebida pelo autor, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade, acrescida do 13º salário e férias +1/3 de férias, pelo seu duodécimo, atualizada de acordo com os reajustes normativos da categoria; Percentual da perda da capacidade laborativa: 9,375%; Termo inicial: data da ciência inequívoca da extensão do dano, reconhecida por este voto como sendo a juntada do laudo pericial médico aos autos em 21/05/2019; Termo final: 77 anos, conforme solicitado na petição inicial e deferido na origem, além de ser compatível com a expectativa média atual de vida pelo IBGE, após, aplicação de deságio de 20% (vinte e cinco por cento); e (i) deferir diferenças salariais por equiparação e reflexos; tudo nos termos do presente voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive custas. Depósito recursal recolhido. Recurso de Revista: DENEGADO SEGUIMENTO. Depósito recursal recolhido. Agravo de Instrumento: NEGADO SEGUIMENTO. Haja vista o trânsito em julgado: 11/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0863597-24.2023.8.15.2001

ID: 323419381

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863597-24.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FLORES ARATANI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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TULIO AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA

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VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0863597-24.2023.8.15.2001. Relatora: … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0863597-24.2023.8.15.2001. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Juliana Flores Aratani . Advogado(s): Vaclav Havel Andrade Bernardo - OAB/PB 31.674. Apelado(s): Instituição de Ensino Institutos Paraibanos de Educação (UNIPÊ). Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto - OAB/PE 23.255. Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. DESLIGAMENTO DE ALUNA POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Devolução de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra os Institutos Paraibanos de Educação (UNIPÊ). A autora alegou ter sido desligada do curso de Medicina por ausência de matrícula em dois semestres consecutivos, sem processo administrativo prévio, após enfrentar dificuldades emocionais e acadêmicas, requerendo devolução de mensalidades e indenização por danos morais. A instituição sustentou a legalidade do jubilamento com base em regimento interno e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço educacional pela instituição de ensino ao não oferecer suporte acadêmico à aluna; (ii) estabelecer se o desligamento da autora foi legítimo diante da ausência de matrícula em dois semestres consecutivos; e (iii) determinar se há responsabilidade civil da instituição por danos materiais e morais decorrentes do desligamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária assegura às instituições de ensino superior o direito de elaborar seus regimentos internos, inclusive com previsão de desligamento por inatividade discente, nos termos do art. 207 da CF/1988 e do art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996. 4. O jubilamento da autora decorreu da ausência de matrícula por dois períodos consecutivos, nos termos do art. 28, § 1º, do regimento interno da instituição, sendo medida legítima e objetiva, não se tratando de sanção disciplinar que exigiria processo administrativo formal. 5. A autora não comprovou ter solicitado formalmente apoio pedagógico ou acompanhamento acadêmico, tampouco demonstrou que suas reprovações decorreram de fatores externos ou falha institucional. 6. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o ônus probatório da autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, I, do CPC/2015, não havendo demonstração de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. 7. O contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos em juízo, suprindo eventual ausência de processo administrativo na hipótese de desligamento automático por descumprimento regimental. 8. Inexiste nexo causal entre a conduta da instituição e os alegados danos morais e materiais, tendo em vista que a inatividade e as reprovações reiteradas decorreram da própria conduta da aluna, não se configurando responsabilidade civil da requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A autonomia universitária autoriza a instituição de ensino superior a desligar discentes com base em regras regimentais, inclusive por ausência de matrícula em dois semestres consecutivos. A responsabilidade da instituição por falha na prestação de serviço educacional exige prova de defeito na conduta e de nexo causal com os danos alegados, incumbindo ao aluno demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. O contraditório judicial plenamente exercido supre eventual ausência de contraditório administrativo, quando o desligamento decorre de regra objetiva previamente estabelecida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, V; CPC, art. 373; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002442-61.2015.8.26.0400, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 02.02.2017; TJ-RS, Apelação Cível nº 70080277650, Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 25.09.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Juliana Flores Aratani em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Devolução de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra a instituição de ensino Institutos Paraibanos de Educação (UNIPÊ). A recorrente aduz que foi discente do curso de Medicina da instituição apelada, tendo enfrentado dificuldades acadêmicas e emocionais ao longo de sua trajetória universitária, com reprovações recorrentes por nota e por faltas. Alega que não recebeu qualquer suporte institucional durante o curso e que foi surpreendida com o indeferimento de sua rematrícula em 2022, quando então foi informada de que perdera o vínculo universitário por ausência de matrícula em dois períodos consecutivos. Sustenta que não houve a instauração de processo administrativo formal que assegurasse o contraditório e a ampla defesa e que a instituição agiu com negligência ao não prestar assistência acadêmica ou contatar seus familiares, mesmo diante de seu desempenho insatisfatório reiterado. Afirma ainda que sofreu abalo emocional significativo, tendo inclusive cogitado atentado contra a própria vida, em virtude do abandono institucional e do prejuízo moral e material sofrido. Requer, em síntese, a reforma da sentença, com a condenação da instituição apelada à devolução dos valores pagos a título de mensalidades e matrículas durante todo o período em que esteve matriculada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos, além das custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Institutos Paraibanos de Educação sustenta a legalidade do desligamento da autora, destacando que a extinção do vínculo se deu em conformidade com as normas regimentais internas da instituição, em especial em razão da inatividade da aluna por dois semestres consecutivos e da extrapolação do prazo máximo de integralização curricular. Assevera que a recorrente teve ampla oportunidade para concluir o curso, mas reiteradamente acumulou reprovações sem apresentar justificativas fundadas, tampouco solicitar formalmente apoio pedagógico. Defende, ainda, que a ausência de processo administrativo formal para a decretação do jubilamento não configura irregularidade, porquanto a autora foi plenamente ouvida em juízo, exercendo de forma adequada o contraditório e a ampla defesa. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço educacional e que o contrato celebrado entre as partes foi regularmente cumprido pela instituição de ensino, nos moldes da legislação educacional e do Código de Defesa do Consumidor. Pugna, portanto, pela manutenção da sentença de improcedência. VOTO O presente recurso deve ser desprovido. A controvérsia central recursal reside na alegada falha na prestação dos serviços educacionais pela Instituição Educacional de Ensino, - apelada e na validade do desligamento (jubilamento/perda de vínculo) da Apelante, bem como nos danos supostamente daí decorrentes. A Apelante sustenta que a instituição foi negligente ao não oferecer suporte acadêmico diante de seu baixo rendimento e reprovações sistemáticas, não informando a ela ou a seus pais da situação, o que configuraria falha no serviço e causaria o direito à restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Incialmente, destaco a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão das universidades, garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e pelo artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Essa autonomia permite às instituições de ensino superior elaborar e reformar seus estatutos e regimentos e instituir o jubilamento como forma de garantir a regularidade acadêmica e a eficiência da gestão, mesmo após a revogação da Lei nº 5.789/72. A jurisprudência pátria, corrobora este entendimento, afirmando que não há óbice a que instituição de ensino superior estabeleça, por ato normativo, prazo limite para a conclusão do curso, sob pena de jubilamento, mesmo porque não há direito a vínculo discente eterno. No caso concreto, podemos observar que a perda de vínculo da autora ocorreu por força de disposição regimental e em virtude de não ter se matriculado por dois semestres consecutivos. A extinção do vínculo se deu de acordo com as normas institucionais da requerida, qual seja o regimento interno da instituição (art. 28, § 1º) que discorre acerca da renovação semestral da matrícula nos prazos estabelecidos no calendário acadêmico, além do que dispõe que a não renovação da matrícula implica no abandono do curso ficando a desvinculação do aluno a critério do UNIPÊ. Portanto, a perda do vínculo não se deu unilateralmente sem base normativa, mas sim em decorrência da aplicação de uma regra interna legítima e respaldada pela autonomia universitária. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova restou assim distribuído: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não há qualquer documentação nos autos que comprove requerimentos formais da autora/aluna pleiteando acompanhamento pedagógico ou medidas de apoio acadêmico. Quanto à alegada falha na prestação dos serviços, consubstanciada na falta de acompanhamento e na situação de "aluna invisível", das provas acostadas aos autos observa-se que a autora acumulou reprovações sistemáticas por nota e/ou falta em todos os períodos cursados. Portanto, ainda que se trate de relação de consumo, deve o requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Tal regra, frise-se, incide até mesmo nos casos submetidos às normas consumeristas. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor prever a inversão do ônus probatório, deve o autor da ação demonstrar a sua hipossuficiência, além de comprovar a verossimilhança dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, uma vez esclarecidos os fatos, anoto que o pedido constante na exordial encontra respaldo na norma disposta de direito consumerista, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 14 CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Observamos ser dever legal da Instituição de Ensino Superior Prover meios para recuperação e zelar pela aprendizagem, mas é dever da autora comprovar os fatos por si alegados, contudo, diante das provas produzidas, a autora não logrou êxito em comprovar que tais resultados decorreram de casos fortuitos ou força maior. Ora, se por um lado a instituição de ensino tem deveres de acompanhamento, por outro, a responsabilidade não é ilimitada, sendo também dever do aluno o compromisso com o curso e a sua evolução acadêmica. Não se há, pois, de exigir que a requerida aprove e forme aluno que não cumpriu com os requisitos acadêmicos estabelecidos pela instituição. A esse respeito: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA - ALUNA DE CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO - MODIFICAÇÕES NA GRADE CURRICULAR PROPOSTA PELO COORDENADOR DO CURSO PARA SUPRIR REPROVAÇÕES EM VINTE E UMA DISCIPLINAS - ALTERAÇÕES VETADAS PELO REITOR DA UNIVERSIDADE - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - PREVALÊNCIA DO REGIMENTO UNIVERSITÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO". "As instituições educacionais possuem autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo a elas autorizada a elaboração de estatutos e regimentos, cujas normas têm por escopo tornar viável a própria atividade de ensino". (TJ-SP - APL: 10024426120158260400 SP 1002442-61.2015.8.26.0400, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 02/02/2017, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA . MÉRITO. JUBILAMENTO. No caso, não se vislumbra os alegados danos, na medida em que o jubilamento decorreu da própria desídia do autor, tendo em vista que ingressou na Universidade de Passo Fundo em 24/01/2000, a fim de iniciar as atividades no curso de Direito. Entretanto, o autor trancou o curso por 05 (cinco semestres), sendo que, enquanto matriculado, teve um aproveitamento acadêmico insuficiente . Ademais, em que pese o alegado cerceamento defesa com relação ao processo de jubilamento, o autor não comprovou que teria condições de concluir o curso no prazo adicional de 01 (um) ano, conforme lhe assegurava normativa interna da instituição, ônus que lhe incumbia. Ausente conduta ilícita por parte da requerida, a ensejar a fixação de danos morais. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME .(TJ-RS - AC: 70080277650 RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019). A alegação de "aluna invisível" e desamparo não encontra respaldo probatório de que a própria aluna tenha ativamente buscado o suporte que alega ter faltado, ou que, ao buscar, tenha sido negado. As reprovações sistemáticas e a ausência de matrícula por dois semestres consecutivos indicam, na verdade, uma ausência de engajamento e diligência por parte da própria aluna em cumprir suas obrigações acadêmicas básicas. O argumento de que a Instituição de Ensino Superior se beneficiou da própria torpeza ao usar a ausência de matrícula para justificar o desligamento também não se sustenta, haja vista que a ausência de matrícula por dois semestres consecutivos é, por si só, um motivo legítimo para a perda de vínculo segundo as normas regimentais. Não se trata de usar a ausência de matrícula para encobrir falhas, mas sim de aplicar uma regra interna decorrente da inércia da própria aluna. Quanto à falta de processo administrativo formal, confirmo que a ausência de processo administrativo resta suprida pelo contraditório judicial quando este é exercido com plenitude, como se deu no presente caso. Ademais, o desligamento decorreu de uma regra objetiva (ausência de matrícula) prevista no regimento, não de uma sanção disciplinar que exigiria um processo formal complexo. Finalmente, no tocante aos danos materiais e morais pleiteados, incluindo a "perda de uma chance", corroboro o entendimento firmado pelo juízo a quo acerca da ausência de comprovação de falha na prestação de serviço, e, consequentemente, pela ausência de nexo causal direto entre o alegado sofrimento e omissão da requerida. Sem a prova de um ato ilícito ou de uma falha no serviço imputável à Instituição de Ensino Superior, não há dever de reparar. Destaco que a Apelação não trouxe elementos suficientes para infirmar esta conclusão da sentença. Os danos alegados, por mais lamentáveis que sejam as dificuldades pessoais enfrentadas pela aluna, não foram demonstrados como consequência direta e exclusiva de uma conduta negligente ou falha da instituição, especialmente diante do quadro de reprovações sistemáticas e da própria inércia da aluna em manter seu vínculo acadêmico através da matrícula regular. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga. Participaram do julgamento: Relator: Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Vogais: Exmo. Des. Onaldo Rocha De Queiroga e o Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Socrates Da Costa Agra. Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G2

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Processo nº 1002442-04.2022.4.01.4100

ID: 334011955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1002442-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEVERINO BUENO ANGELO GABRIEL GATELLI ANTONIO ARAUJO COELHO BRUNO BUENO DE SOUZA DIEGO CAVALCANTE DE LIMA DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO GEOMARIO LEITAO DE SENA HELIOMAR MOURA RIBEIRO JOAO BATISTA DE CARVALHO JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO JULIO CESAR BERANGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR BERANGER ORESTE SEVERINO MACHADO RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA TANIA OLIVEIRA SENA UBIRACI SOARES SILVA VALDEMIR DE MELO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDENIZA SOUZA FREIRE

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA HELLEN COELHO URUCU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NORIYO ENOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILBER ROCHA MERCES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBER THOMAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA SERRA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEAO SERRAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002442-04.2022.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORESTE SEVERINO MACHADO e outros. DECISÃO Ref.: IP 1000447-87.2021.4.01.4100 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de prisão preventiva e temporária, parcialmente deferido (ID 1300939768), em 09 de setembro de 2022, no qual se decretou a prisão preventiva de: 1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); e, 2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); bem como a prisão temporária de: 3 TÂNIA OLIVEIRA SENA; 4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA; 5 VALDENIZA SOUZA FREIRE; 6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI; 7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA; 8 ALEX SEVERINO BUENO; 9 BRUNO BUENO DE SOUZA; 10 UBIRACI SOARES SILVA; 11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO; 12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO; 13 ANTONIO ARAÚJO COELHO; 14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO; 15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR; 16 JÚLIO CESAR BERANGER; 17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO; e, 18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA. ORESTE teve o mandado de prisão preventiva expedido contra si cumprido, assim como DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, BRUNO, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. BRUNO teve a prisão temporária substituída pela preventiva (ID 1328722763). DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR receberam a liberdade. De início, RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI), VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO não foram encontrados para o cumprimento dos mandados de prisão. Por isso, nos autos nº 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO tiveram a prisão preventiva decretada. VALDENIZA e ÂNGELO foram presos e já receberam a liberdade. DIEGO não juntou o termo de compromisso assinado, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. O investigado foi preso e, logo a seguir, colocado em liberdade com medidas cautelares diversas. Todos os demais tiveram os mandados de prisão revogados, assim como as medidas cautelares de monitoramento eletrônico. Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro, nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRISÕES 2.1.1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO) ORESTE (GOIANO) foi preso preventivamente em 19/09/2022 (Num. 1324349325) e teve a prisão substituída por outras medidas cautelares diversas (ID 1375904278 - Pág. 4): (...) a) Manter atualizado o seu endereço, informando qualquer alteração tanto no inquérito policial quanto em eventual ação penal, bem como o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter atualizado o seu endereço; b) Proibição de manter contato com outros investigados, salvo esposa e filhos; c) Compromisso de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de acessar ou frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; e) Proibição de realizar comércio ou troca relacionado a ouro ou a qualquer outro minério, bem como de exercer atividade associada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro; f) Monitoramento eletrônico, não podendo se ausentar do perímetro urbano de Porto Velho/RO, salvo em caso de justificativa idônea e prévia autorização judicial. (...) No habeas corpus nº. 1001276-44.2024.4.01.4100, apenas o monitoramento eletrônico foi revogado, com a manutenção das demais cautelares (IP 1000447-87.2021.4.01.4100 - ID 2126644246). 2.1.2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI) RAIMUNDO (BEM-TE-VI) não foi preso e teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (ID 1421343284): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone celular para contato, devendo ser informado no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); c) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) RAIMUNDO não foi indiciado. 2.1.3 TÂNIA OLIVEIRA SENA TÂNIA foi presa, em 19/09/2022 (ID 1323958258), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1328722763). 2.1.4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). 2.1.5 VALDENIZA SOUZA FREIRE Não encontrada para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. VALDENIZA foi presa, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ÂNGELO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. ÂNGELO foi preso, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO teve a prisão revogada, sem que fosse preso (ID 1340583804). Friso que o investigado não foi indiciado. 2.1.8 ALEX SEVERINO BUENO ALEX foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323767323), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588755). 2.1.9 BRUNO BUENO DE SOUZA BRUNO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323857285 - Pág. 8), e teve a prisão temporária convertida em preventiva (IDs 1328722763 - Pág. 10, 1331493762 e 1331635272) BRUNO recebeu a liberdade em 11/10/2022 (ID 1362588758) mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1355541757 - Pág. 4): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone para contato, devendo este ser informado ao Oficial de Justiça no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu endereço e/ou telefone(s) de contato; c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial; f) Suspensão da atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro, a fim de impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.10 UBIRACI SOARES SILVA UBIRACI, não foi preso, e teve a prisão temporária revogada, assim como foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (ID 1346762321 - Pág. 6): (...) a) Compromisso de comprovar seu endereço residencial e fornecer seu número de telefone para contato, juntando comprovante de residência nestes autos, bem como de mantê-los atualizados perante a autoridade policial e este Juízo; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo penal; c) Proibição de manter contato com outros investigados nestes autos (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Suspensão de qualquer atividade relacionada à extração e comercialização de ouro, inclusive vedação de recebimento e movimentação de recursos provenientes da extração e comercialização de ouro (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, HELIOMAR teve a prisão preventiva decretada, em substituição da temporária. A prisão preventiva revogada (1013712-25.2022.4.01.4100), mediante as seguintes medidas cautelares: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) HELIOMAR não foi indiciado. 2.1.12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO DIRCEU teve o mandado de prisão temporária cumprido dia 18/09/2022 (ID 1321935283 - 1321935290) e recebeu a liberdade em 22/09/2022, nos autos nº 1013268-89.2022.4.01.4100. 2.1.13 ANTÔNIO ARAÚJO COELHO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ANTÔNIO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. Entretanto, antes que fosse preso, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1366479255 - Pág. 3). Por fim, a medida de comparecimento periódico foi revogada, assim como as demais foram mantidas (ID 2194728188 - Pág. 6): (...) A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação Judicial. (...) ANTÔNIO não foi indiciado. 2.1.14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO JOSÉ foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323812780), e recebeu a liberdade, em 23/09/2022 (ID 1362588760). 2.1.15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDEMIR foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.16 JÚLIO CESAR BERANGER JÚLIO foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOÃO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323821257), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588762). 2.1.18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, DIEGO teve prisão preventiva decretada, em substituição à temporária (contramandado da prisão temporária ID 1492944883). Antes que fosse preso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1492944882). Entretanto, DIEGO não juntou o termo de compromisso ao feito, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. DIEGO foi preso em 12 de outubro de 2024. Nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100 (ID 2158568728), a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos seguintes termos: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); Determino que a defesa, em 48 horas, apresente número de telefone atualizado do investigado ou declaração de que o investigado não possuí telefone celular, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro, de exercer atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização ilegal de ouro; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação judicial. (...) DIEGO recebeu a liberdade em 18 de novembro de 2024, conforme ID 2159207802 dos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. Contra essa decisão a acusação apresentou recurso em sentido estrito, o qual não foi julgado, porque os autos foram baixados para contrarrazões da defesa. No recurso, o Ministério Público Federal requereu que a decisão fosse reformada para inserir entre as medidas cautelares o monitoramento eletrônico. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares, de modo geral, são condicionadas ao exame de necessidade e adequação (art. 282 do CPP). A necessidade deve ser temporária e contemporânea à fundamentação, do contrário representaria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Nesse sentido, ao tratar do monitoramento eletrônico, o CNJ editou a Resolução nº. 421/2021, nos seguintes termos: (...) Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...) Note-se que o CNJ estendeu o conjunto normativo dado à prisão preventiva à medida cautelar, porquanto a cautelaridade está intrinsecamente associada à contemporaneidade. Portanto, já passados quase três anos desde a deflagração da operação policial, sem que fatos novos que reforcem a utilidade das medidas, tenham vindo aos autos, entendo desnecessárias as medidas cautelares. O transcurso do tempo faz crer que já não há necessidade de que as medidas coercitivas sejam mantidas. Ademais, não há sequer denúncia no inquérito policial nº. 1000447-87.2021.4.01.4100, com relatório desde novembro de 2024, o que impossibilita o contraditório. 2.3 PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). O Ministério Público Federal consignou: (...) Em sua petição (ID 2172833123), o requerente argumenta que (i) foi alvo da Operação Aerogold e sofreu bloqueio e apreensão de bens; (ii) a decisão que determinou o levantamento das medidas constritivas no processo principal deve ser estendida a ele, pelo princípio da isonomia; (iii) todos os investigados encontram-se na mesma condição processual e, portanto, os efeitos da decisão deveriam alcançar todos aqueles que tiveram bens bloqueados na operação. (...) O requerente não figura como parte no processo principal (1002444-71.2022.4.01.4100), onde foi proferida a decisão de levantamento do sequestro de bens. Sua atuação está restrita ao Processo n. 1002442-04.2022.4.01.4100, que trata dos pedidos de prisão preventiva, motivo pelo qual não há fundamento para a extensão automática dos efeitos da decisão que levantou os bloqueios. (...) Estes autos versam exclusivamente sobre os pedidos de prisão. GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). O sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 foi levantado pela ausência da denúncia, por longo tempo após o cumprimento da medida assecuratória, em desconformidade com a lei e a jurisprudência. Não há qualquer relação entre os autos. Sublinho que eventual novo pedido, como já determinado nestes autos, deverá ser autuado apartado, na classe correta e instruído com os documentos que possibilitem o julgamento, especialmente se o pedido de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 for reiterado, com a indicação precisa de qual bem encontra-se sequestrado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, acima citadas, impostas aos investigados ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); VALDENIZA SOUZA FREIRE; ÂNGELO GABRIEL GATELLI; BRUNO BUENO DE SOUZA; UBIRACI SOARES SILVA; HELIOMAR MOURA RIBEIRO; ANTONIO ARAÚJO COELHO; e, DIEGO CAVALCANTE DE LIMA, na forma do art. 282, §5º, do CPP. Indefiro o pedido de GEOMÁRIO, de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nºs. 1000447-87.2021.4.01.4100, 1013867-28.2022.4.01.4100, 1013356-30.2022.4.01.4100, 1013575-43.2022.4.01.4100, 1013749-52.2022.4.01.4100, 1013712-25.2022.4.01.4100, 1013953-96.2022.4.01.4100 e 1017217-24.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

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Processo nº 1011113-77.2025.8.11.0000

ID: 300742865

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011113-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES STEFANY DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011113-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS SANTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011113-77.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES, STEFANY DOS SANTOS ALENCAR AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Número do Protocolo: 1011113-77.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BRUNO HENRIQUE SIQUEIRA MAGALHAES e STEFANY DOS SANTOS ALENCAR, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos da ação anulatória (Processo nº 1002442-51.2025.8.11.0037), ajuizada pelos agravantes em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (cf. Id. nº 186736740 dos autos de origem). Os agravantes alegam não possuir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, destacando que “o deferimento do pedido de justiça gratuita não deve se ater apenas aos ganhos percebidos, devendo-se considerar o binômio necessidade e possibilidade”. Sustentam que a concessão da gratuidade da justiça depende de simples declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, e requerem, com base nesses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que lhes seja concedido o referido benefício, postulando, desde já, a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279370395). A decisão vinculada ao Id. nº 281643850 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Mesmo intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (cf. Id. nº 286111878). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões, o magistrado pode indeferir o pleito, como procedeu o juízo de origem ao consignar que, “em que pese a parte requerente ter alegado na exordial que não possui condições financeiras, denota-se que carecem os autos de suporte probatório que evidencie tal condição” (cf. Id. nº 186736740). Ressalte-se, ainda, que, embora tenha sido oportunizada aos agravantes a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, nenhum elemento foi juntado aos autos, seja na instância de origem, seja no presente recurso. Diante disso, inexistindo prova mínima que comprove a alegada incapacidade financeira, não é possível concluir, ao menos em juízo de cognição sumária, pela existência de situação excepcional apta a justificar a concessão da justiça gratuita, sendo razoável a conclusão adotada na decisão agravada de que o custeio das despesas processuais não comprometeria a subsistência dos recorrentes. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). Diante do exposto, com fundamento com no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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