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Processo nº 1002476-07.2022.8.11.0045

ID: 312521775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YAM MATHEUS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045. REQUERENTE: YAM MATHEUS DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002476-07.2022.8.11.0045. REQUERENTE: YAM MATHEUS DE SANTANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO ajuizada por YAM MATHEUS DE SANTANA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 30/04/2019, enquanto estava custodiado no presídio de Lucas do Rio Verde/MT, foi atingido por um tiro de bala de borracha em seu olho direito, ocasionando lesão de natureza gravíssima e resultando na perda total da visão nesse olho. Refere, ainda, que seus pais só souberam do ocorrido uma semana depois, quando familiares de outros detentos os informaram, sendo que apenas após a visita de sua advogada é que passou a receber tratamento adequado. Nesse cenário, discorre sobre a ilicitude do ato praticado pelos agentes do Estado e os danos advindos de tal conduta, os quais resultaram em danos morais, estéticos e materiais, estes configurados pela redução de sua capacidade laborativa. Por tais fundamentos, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do requerido e requer a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e pensão vitalícia correspondente a um salário mínimo em razão da redução da capacidade laborativa. Com a inicial, juntou documentos, incluindo prontuários médicos e laudos que atestam a lesão sofrida. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça (ID 85413376). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 89164970), alegando, em síntese: (i) inexistência de comprovação de responsabilidade objetiva do estado; (ii) improcedência do pedido de danos materiais e lucros cessantes por ausência de provas de que o autor já trabalhava antes do incidente e de que a lesão impossibilitou sua inserção no mercado de trabalho; (iii) que a perda do globo ocular não enseja indenização por danos estéticos; (iv) que não há redução da capacidade laborativa, uma vez que o autor nunca trabalhou; (v) que o autor participava de um motim no presídio quando foi atingido pela bala de borracha, havendo, portanto, culpa concorrente pelo dano sofrido; (vi) que o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo. O réu sustenta ainda que o autor foi prontamente atendido após o incidente, sendo encaminhado ao Hospital São Lucas e posteriormente transferido para Cuiabá para tratamento especializado. Impugnação à contestação (ID 109857489). Decisão de saneamento do processo (ID 119551355). Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (ID. 166280935), o requerido requer o julgamento antecipado do feito (ID. 167026890), enquanto a parte autora não manifestou nos autos (ID. 172028653). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. De pronto, importa mencionar que a responsabilidade civil do Estado está consagrada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente público. No caso em comento, é incontroverso que o autor foi atingido por uma bala de borracha disparada por agente penitenciário enquanto se encontrava sob a custódia do Estado no presídio de Lucas do Rio Verde/MT, consoante documentos médicos acostados aos autos, em especial o prontuário do Hospital São Lucas (ID 83494889) e a ficha de regulação do paciente (ID. (ID 83494882), os quais informam “trauma de globo ocular por projetil de borracha com lesão contusa em pálpebra e perda de humor vítreo”. Observa-se que o Estado não nega o fato em si, mas alega que o disparo de bala de borracha ocorreu para conter um motim do qual o autor participava, havendo culpa concorrente da vítima. Entretanto, o réu não produziu prova convincente de que o autor efetivamente participava de um motim. O ofício nº 10117/2022 (ID. 91481860) sobre a localização do autor no momento do incidente. Além disso, o conceito de motim pressupõe uma revolta organizada por grupo numeroso de pessoas, e não há evidências nos autos de que havia tal organização, tampouco que o autor tenha agido de forma a justificar o uso de força letal direcionada ao seu rosto. Portanto, o Estado de Mato Grosso falhou no seu dever constitucional de garantir a integridade física do detento sob sua custódia, sendo objetivamente responsável pelo dano causado ao autor. Diante desse contexto, postula o autor a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e material, este caracterizado pelo pensionamento vitalício em decorrência da redução da capacidade laborativa. No que diz com o dano moral, resta caracterizado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, ou seja, lesão no olho suportada pelo autor enquanto sob a custódia do Estado, situação que causa sofrimento físico e psíquico no agente, não havendo prova de que tenha contribuído para a ocorrência do fato. O sofrimento causado pela lesão ocular, a dor física, o tratamento médico ao qual foi submetido são circunstâncias que, por si só, caracterizam abalo moral passível de indenização. Contudo, embora o autor alegue ter ocorrido a perda da visão, nada há nos autos que corrobore sua afirmação, porquanto os documentos que instruem a inicial, datados da época do fato (abril de 2019 – ID. 83494889) apenas informam trauma de globo ocular por projetil de borracha com lesão contusa em pálpebra e perda de humor vítreo. Ressalto, ainda, que a parte autora, embora intimada sobre o interesse na produção de prova, manteve-se silente. Logo, não há nos autos prova capaz de comprovar a alegada perda da visão pelo autor. Desta feita, a apuração do quantum indenizatório deve considerar a gravidade do dano, a repercussão do fato na vida do ofendido, sua idade, condição social e econômica, bem como o caráter pedagógico da indenização. Nesse sentido, tenho que o valor pleiteado (R$ 300.000,00) mostra-se excessivo diante dos parâmetros jurisprudenciais para casos similares. Cumpre salientar que em situações de perda da visão de um olho, os Tribunais têm fixado indenizações que variam entre R$ 30.000,00 e R$ 100.000,00, conforme as particularidades de cada caso. Considerando a espécie de lesão, a ausência de prova de sequelas, a idade do autor na época dos fatos, o fato de estar sob custódia do Estado, e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Com relação ao dano estético, correspondem a lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Como já referido anteriormente, a parte autora não comprova que em decorrência do ocorrido tenha resultado com cicatriz ou deformidade aparente, razão pela qual não faz jus à reparação postulada. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais . Não faz jus à pensão vitalícia à autora que após sofrer o acidente, com a perda total da visão do olho esquerdo, retorna às suas funções habituais, sem sofrer descrécimo na sua remuneração. No que tange aos danos morais, nao há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de contransgimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. Dano estético pode ser cumulado com dano moral, nos termos da Súmula nº 387 do STJ. A lesão permanente no olho esquerdo, com a perda total da visão, constitui em dano estético passível de reparação . Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença .- (TJ-MT 00033983120128110008 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2022) Indevido, portanto, o pedido de indenização por dano estético. No mesmo sentido quanto ao pedido de pensionamento, cujo fundamento diz com a perda da visão do olho lesionado, fato que não restou minimamente demonstrado nos autos. Nos termos do art. 950 do Código Civil: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Para que seja devida a pensão por redução da capacidade laborativa, é necessária a comprovação de que a lesão efetivamente prejudicou o exercício da atividade profissional anteriormente desempenhada pela vítima ou impediu o desenvolvimento de atividade para a qual estava se preparando. No caso dos autos, o autor não comprovou que exercia atividade laborativa antes do acidente, nem que estava se preparando para determinada profissão que tenha sido inviabilizada. Os documentos juntados aos autos, em especial a Carteira de Trabalho (IDs 83494842 e 83494846), não indicam registro de emprego anterior. Ademais, mesmo quando demonstrada a perda da visão de um olho a jurisprudência reconhece que a visão monocular não impede o desempenho da maioria das atividades laborais, salvo aquelas que exijam acuidade visual binocular específica, situação que resulta na improcedência do pedido de pensionamento. Sobre tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais. Não faz jus à pensão vitalícia à autora que após sofrer o acidente, com a perda total da visão do olho esquerdo, retorna às suas funções habituais, sem sofrer descrécimo na sua remuneração. No que tange aos danos morais, nao há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de contransgimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. Dano estético pode ser cumulado com dano moral, nos termos da Súmula nº 387 do STJ. A lesão permanente no olho esquerdo, com a perda total da visão, constitui em dano estético passível de reparação . Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença). (TJ-MT 00033983120128110008 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2022) Outrossim, verifica-se que não foi realizada perícia médica para aferir o grau exato da redução da capacidade laborativa do autor, o que seria imprescindível para eventual fixação de pensão. Portanto, ante a ausência de prova da perda da visão e sequelas que carretassem na efetiva redução da capacidade laborativa e seu impacto concreto na vida profissional do autor, não há como acolher o pedido de pensão vitalícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (30/04/2019), nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando-se a sistemática de juros e correção monetária aplicável à Fazenda Pública, conforme definido pelo STF no RE 870947. Tendo em vista a sucumbência mínima do requerido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I, do CPC, suspensa a exigibilidade, pois beneficiário da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, por não exceder a condenação a 500 (quinhentos) salários mínimos. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 8 de janeiro de 2025

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000695-16.2010.8.11.0003

ID: 319646859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000695-16.2010.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000695-16.2010.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 353.513.491-91 (APELADO), WILSON MOLINA PORTO - CPF: 395.103.281-20 (ADVOGADO), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação. “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). Tanto a seguradora, quanto a estipulante ou subestipulante que atuam como intermediárias na contratação de seguro, são partes legítimas e solidárias para responderem pelo pagamento do prêmio de indenização securitária. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Indenização n. 0000695-16.2010.811.0003, promovida por MAURO AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA, julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização securitária ao autor, em razão da constatação da invalidez permanente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/02/2010), bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data da contratação do seguro (09/06/2006), até o efetivo pagamento. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Em suas razões recursais, a apelante aponta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que na data do sinistro não detinha qualquer responsabilidade pela apólice. Diz que a pretensão está abarcada pelo instituto da prescrição, afirmando que o direito prescreve em 01 (um) ano. No mérito, alega que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido, excluindo-se a sua responsabilidade nos termos do Art. 14, §3º, inciso I do CPC. Diz ainda, que o contrato não prevê cobertura para invalidez laborativa, mas funcional nos casos de invalidez por acidente e invalidez total por doença. Em suma, pede o acolhimento das preliminares para extinguir o feito, subsidiariamente pede o provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente a ação. Contrarrazões apresentada no ID 287866853. É o relatório Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A) PRELIMINARES I) Ilegitimidade Passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato em discussão foi cancelado na data de 31/12/2006, não assiste razão a apelante. Como bem destacou o juiz de primeiro grau: “Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo após a alegada extinção do contrato de seguro em grupo, a requerida continuou a descontar valores a título de seguro de vida diretamente do contracheque do autor. Conforme demonstram os documentos acostados aos autos, foram realizados descontos no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) nos salários referentes ao mês de janeiro de 2007 (id. 76585685 - Pág. 38), janeiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 39), fevereiro de 2008 (id. 76585685 - Pág. 40) e março de 2008 (id. 76585685 - Pág. 41), ou seja, em meses posteriores à data na qual a requerida afirma ter ocorrido o cancelamento do contrato. Dessa maneira, a requerida adota comportamento processual contraditório, ao sustentar, por um lado, a inexistência de qualquer relação jurídica com o autor a partir de 31 de dezembro de 2006 e, por outro, ao auferir vantagem financeira por meio dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento após essa data. Tal conduta se amolda à vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório, consubstanciada no princípio da boa-fé objetiva e na aplicação do brocardo latino "nemo potest venire contra factum proprium", segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza ou adotar posicionamento contraditório em prejuízo de terceiros. Além disso, verifica-se que a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstre a veracidade de sua alegação de cancelamento definitivo do contrato. [...]” (id. 287866041) Desta forma, restou devidamente demonstrada a relação jurídica entre a parte autora e a requerida, ora apelante, sendo esta a parte legítima para figurar na ação, conforme expressamente previsto no contrato, o qual visa justamente garantir-lhe o recebimento dos valores devidos pelo segurado, sendo a sua responsabilidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. II) Prescrição ânua O recorrente sustenta ainda que a pretensão do autor estaria prescrita, pois, o acidente que resultou em sua invalidez foi na data de 24/02/2008 e, por isso, a ação deveria ser movida até 24 de fevereiro de 2009, enquanto que a ação foi promovida somente no ano de 2010. Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro, em que a parte pretende a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, é aplicável a prescrição ânua, consoante o que dispõe o artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A sentença recorrida acertadamente pontuou que: “[...] A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive consolidada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, o prazo prescricional não se inicia na data do acidente, mas sim no momento em que o autor obteve o diagnóstico definitivo sobre a invalidez permanente que lhe acomete. No caso concreto, o conjunto probatório revela que o autor somente teve ciência inequívoca de sua invalidez em 25 de janeiro de 2010, data em que foi emitido o laudo médico conclusivo pelo profissional responsável, documento este acostado aos autos sob o id. 76585685 - Pág. 43. Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 27 de janeiro de 2010, é evidente que a pretensão indenizatória do autor foi exercida dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. [...]” Fundamento que coaduna com o entendimento deste E. Tribunal: “O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade.” (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2018, publicado no DJE 05/02/2018). “As ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Após o julgamento de recurso repetitivo perante o STJ, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, restou firmado o entendimento de que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.” (N.U 1002476-54.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024) Portanto, verifica-se que o autor somente tomou conhecimento de sua incapacidade em 25 de janeiro de 2010, conforme Laudo Médico assinalado pelo médico Marcus A. dos Santos (CRM 5374) (id. 287866011 – pg. 43), que atestou que do acidente ocorrido em 24/02/2008, resultou “hoje ao exame física apresenta dor crônica de fluxo extensão, limitação funcional aos esforços, o mesmo esta com debilidade parar exercer as atividades habituais no trabalho”. Portanto, sendo a ação protocolada em 27/01/2010, não há que se falar em prescrição, razão pela qual também rejeito a preliminar. B) MÉRITO A controvérsia gira em torno da negativa de indenização securitária por parte da companhia apelante, sob o argumento de que o segurado, ao tempo do acidente que lhe causou invalidez, não estaria sob a cobertura do contrato em discussão. No caso em concreto, resta incontroverso nos autos a existência do contrato de seguro/apólice, consoante documentos de Id. 287866011 (pg. 42). Igualmente, comprovado a ocorrência do evento danoso (invalidez permanente) em razão do acidente ocorrido em 24/02/2008, da qual somente tomou conhecimento inequívoco na data de 25/01/2010 (laudo médico id. 287866011 - 43), o qual possui cobertura contratual, no importe de R$ 20.000,00, quanto à segurada (Id. 287866011 - 42). Aliás, bem destocou a decisão de primeiro grau: “No curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor é titular de um contrato de seguro de vida em grupo, mantido com a requerida, conforme documentação anexada aos autos, a qual comprova o vínculo contratual e os descontos efetuados diretamente em seu contracheque, inclusive após a data em que a seguradora alegou o cancelamento do contrato. Assim, conforme já analisado na apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, a documentação acostada ao feito comprova que o autor preencheu todos os requisitos necessários para o recebimento da indenização securitária. O valor devido a título de indenização por invalidez permanente encontra-se especificado no contrato de seguro, conforme documento anexado ao id. 76585685 - Pág. 42. Ademais, o grau da invalidez restou devidamente atestado por meio do laudo pericial acostado ao id. 108868444, que confirma a incapacidade permanente decorrente do acidente sofrido pelo autor. Dessa forma, restando devidamente comprovados o vínculo contratual, a legitimidade passiva da requerida, o valor da indenização e a caracterização da invalidez permanente do autor, conclui-se que o demandante demonstrou de forma satisfatória seu direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada.” No que se refere à vigência do contrato, ainda que o contrato estivesse cancelado, os descontos em folha de pagamento permaneceram vigente, não se avista comprovação da comunicação formal ao segurado de que o contrato não estaria mais vigente, bem como não haveria motivos para continuar desconto o valor do contrato, ônus que incumbia a apelante. Nessa perspectiva, estabelece a Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. Portanto, sendo a comunicação prévia requisito essencial para a resolução do contrato de seguro e não comprovada a adoção desta medida, o contrato estava em plena vigência na ocasião do sinistro, sendo devida a indenização. Demais disso, a empresa estipulante possui responsabilidade pela indenização securitária, tendo em vista que a negativa de cobertura decorreu da alegação de ausência de cobertura, o que não há nada nos autos que corrobore com sua afirmativa, desta quanto ao repasse dos prêmios recolhidos pelos segurados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE REPASSE DA CORRETORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - REJEIÇÃO. - A seguradora é parte legítima e solidária para responder por ato ilícito da estipulante/corretora - Tendo em vista a ausência de repasse do valor do prêmio descontado do segurado pela corretora à seguradora, nos termos do disposto no artigo 34 do CDC, deve a seguradora responder de forma solidária com a corretora a obrigação de efetuar o pagamento do prêmio e da indenização por danos morais - A ausência de comunicação do cancelamento do contrato ao segurado gera o dever da seguradora (de forma solidária com a estipulante) de indenizá-lo - O que não pode ocorrer, no caso, é a penalização do segurado que pagou pontualmente os valores do prêmio, cumprindo, pois, com a obrigação que lhe competia” (TJMG - AC: 10024131015364002 MG, Relator: Mariangela Meyer, j. 06/10/2015, p. 23/10/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RISCO CARACTERIZADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. OFERTA DE SEGURO. COBERTURA DE DIÁRIA PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SEGURADORA. ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I - A estipulante de seguro possui legitimidade para integrar o polo passivo de ação ordinária visando ao recebimento de indenização securitária por invalidez é decorrente de internação hospitalar e por danos morais, uma vez que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação e prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro. II - É aplicável a teoria da aparência na hipótese vertente, pois a contratante, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. III - Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oferta de seguro por companhia seguradora vinculada a instituição financeira implica responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido” (TJMG - AC: 10105140159242002 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, j. 08/04/0018, p. 20/04/2018). Igualmente, dispõe a jurisprudência acerca das responsabilidades dos estipulantes: “SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - CONTRATO RESCINDIDO NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA PRETÉRITA - PARCELAS DO PRÊMIO DEBITADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO SEGURADO - DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS, REJEITADAS AS PRELIMINARES. O estipulante ou subestipulante não se exime da responsabilidade pelos danos ocasionados ao segurado em decorrência do contrato de seguro diante da solidariedade agasalhada pelo Código Consumerista como medida básica de proteção ao consumidor.” (TJSP - AC: 10092688820158260114 SP 1009268-88.2015.8.26.0114, Relator: Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2017, p. 13/12/2017). Logo, cabe à requerida, ora recorrente, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização no valor da apólice contratada, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme estipula o Certificado acostado em Id. 287866011 (pg. 42). Sem motivos, portanto, para modificar a sentença. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Consequentemente, majoro os honorários para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 5040464-58.2025.4.03.9999

ID: 256882157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040464-58.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA CACHIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040464-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: HELOISA CACHIBA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5040464-58.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: HELOISA CACHIBA Advogado do(a) APELANTE: THOMAZ ANTONIO DE MORAES - SP200524-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação da parte autora, HELOISA CACHIBA, contra a sentença (Id 318175332) proferida em 28.10.2024, nos autos n. 1002476-51.2023.8.26.0272, pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapira, SP, que julgou improcedentes os pedidos de "auxílio-doença acidentário", "aposentadoria por invalidez acidentária" ou auxílio-acidente. Não houve condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência. Em suas razões (Id 318175345), alega que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7 no período compreendido entre 23.2.2020 a 21.10.2020, quando foi indevidamente cessado. Aduz ter restado comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, pontuando que, em 2020, sofreu queda de escada que ocasionou a fratura da tíbia esquerda em quatro partes e evoluiu com alterações anatômicas, dores e limitação da mobilidade. Pontua que sempre exerceu atividades braçais, destacando que o seu último trabalho foi o de cabeleireira, função que exige movimentos repetitivos com os braços e permanência em pé por longos períodos. Alega a necessidade de análise das suas condições sociais e pessoais, aduzindo ser pessoa idosa, de 61 anos, com ensino fundamental incompleto e portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer atividades que demandam esforço físico. Aduz que a sua idade e grau de escolaridade devem ser valorados para que se conclua pela inviabilidade do procedimento de reabilitação profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora (Id 318175254). Os autos subiram a este Tribunal sem que fossem apresentadas as contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do benefício por incapacidade O artigo 201, inciso I, da Constituição da República, na sua redação original, previa a cobertura dos eventos doença e invalidez. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios intitulados “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez” receberam nova nomenclatura, passando a ser chamados de “auxílio por incapacidade temporária” e “aposentadoria por incapacidade permanente”. Até que sobrevenha alteração legislativa, subsistem as disposições contidas na Lei n. 8.213/1991, de modo que os mencionados benefícios estão disciplinados nos artigos 42 e 59 da lei citada, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos das normas citadas, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por outro lado, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado temporariamente incapacitado. Destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza provisória, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; ou (ii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. São basicamente três os requisitos para a concessão desses benefícios: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Da qualidade de segurado O artigo 11 da Lei n. 8.213/1991 elenca os segurados obrigatórios da Previdência Social. Como regra geral, mantém-se a qualidade de segurado enquanto forem pagas as contribuições previdenciárias para o custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 e seus parágrafos (artigo 15, § 4.º da Lei n. 8.213). Existem situações em que é mantida a qualidade de segurado independentemente de desempenho de atividade laboral ou recolhimento de contribuições previdenciárias. Trata-se do denominado “período de graça”, previsto nas hipóteses do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. O Decreto n. 3.048/1999, na redação do Decreto n. 10.491/20210, estabelece que: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E” (artigo 13, inciso II). O § 7º da norma citada dispõe que, “para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Da carência O período de carência, que corresponde ao número de contribuições mensais necessárias para a concessão dos benefícios por incapacidade, é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, Lei n. 8.213/1991). Cabe observar que, nos moldes dos artigos 25, inciso I e 27-A da Lei n. 8.213/91, em caso de perda da qualidade do segurado, é indispensável, para a concessão dos benefícios em questão, o recolhimento de, ao menos, 6 (seis) contribuições. Da constatação da incapacidade laborativa A incapacidade para o trabalho consiste na demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador de enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconiza o § 1.º do artigo 59 da Lei n. 8.213/1991: "Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão" (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019). A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Com efeito, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: TRF/3.ª Região, ApelRemNec 0005671-62.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Intimação via sistema em 20.11.2020. Do caso dos autos Conforme mencionado anteriormente, a parte autora alega que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7 no período compreendido entre 23.2.2020 a 21.10.2020, quando foi indevidamente cessado. Aduz ter restado comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, pontuando que, em 2020, sofreu queda de escada que ocasionou a fratura da tíbia esquerda em quatro partes e evoluiu com alterações anatômicas, dores e limitação da mobilidade. Pontua que sempre exerceu atividades braçais, destacando que o seu último trabalho foi o de cabeleireira, função que exige movimentos repetitivos com os braços e permanência em pé por longos períodos. Alega a necessidade de análise das suas condições sociais e pessoais, aduzindo ser pessoa idosa, de 61 anos, com ensino fundamental incompleto e portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer atividades que demandam esforço físico. Aduz que a sua idade e grau de escolaridade devem ser valorados para que se conclua pela inviabilidade do procedimento de reabilitação profissional. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7. Compulsando os autos de maneira acurada, verifica-se não assistir razão à parte autora quando menciona fazer jus ao benefício por incapacidade. Com efeito, a análise dos termos do laudo pericial permite a conclusão de que o quadro clínico da recorrente, embora demande maior esforço para o exercício das suas funções, não a torna incapaz para o trabalho. Nesse ponto, algumas passagens do laudo pericial merecem destaque: "No exame físico foram realizadas manobras e testes semiológicos para avaliar o quadro clínico atual da autora, assim como as lesões, danos presentes e as possíveis alterações que podem comprometer os seguimentos afetados. Na avaliação médica, durante a perícia foi evidenciado que a sequela devido a fratura em joelho direito culminou com a necessidade de realização de procedimento cirúrgico para osteossintese com placa parafusos. Com a realização da cirurgia e a colocação dos implantes, a autora evoluiu com alterações anatômicas e funcionais que acarretam limitações da mobilidade e dores, impondo dificuldades para o desempenho da sua função profissional, com consequente diminuição da capacidade laboral. As lesões presentes são duradouras e não podem ser passiveis de cura total. Porém o quadro clínico atual não torna a autora invalida e definitivamente incapaz para os atos da vida social e/ou para exercer atividade de labor. Porém há evidente redução da sua capacidade laboral em decorrência da sequela de fratura em joelho direito. Ou seja, existe redução da capacidade para o trabalho, mas está apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade." Impende salientar que, para fins de análise da capacidade laborativa, o exame físico ganha bastante relevância nos casos de patologias ortopédicas, uma vez que nem sempre os diagnósticos correspondem à situação clínica incapacitante. Outrossim, embora a pertinência da especialidade médica não consubstancie pressuposto de validade da prova pericial, é necessário que se pontue que, no caso dos autos, o exame foi elaborado por perito especialista em ortopedia e traumatologia, o que demonstra perfeita capacidade técnica em relação à análise do quadro de saúde da segurada. Ademais, não obstante afirme que está incapacitada desde 21.10.2020, data de cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/631.533.537-7, o fato de a parte autora ter proposto a ação somente em 3.7.2023, quase três anos após a cessação do benefício anterior, deve ser valorado para que se refute as alegações de que não trabalha desde 2020. As alegações de que as suas condições sociais e pessoais devem ser consideradas para que se entenda pela inviabilidade do procedimento de reabilitação também não merecem acolhida. Isso porque, conforme já mencionado anteriormente, nem sequer foi verificada incapacidade para o exercício das atividades habituais de cabeleireira. Salienta-se, ainda, que, embora os termos do laudo pericial possam, em tese, legitimar a concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora se enquadra na categoria de segurado contribuinte individual, que, nos termos da legislação previdenciária, não faz jus ao benefício indenizatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1002476-30.2025.8.26.0127

ID: 300891868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LETíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cláudia Letícia de Souza propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 5003702-07.2024.8.13.0480

ID: 311165719

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003702-07.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERENIZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003702-07.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA BERENIZ DIAS CPF: 320.919.666-49 RÉU: ZULMAR ANTONIO SILVA CPF: 262.501.526-87 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA BERENIZ DIAS em desfavor de ZULMAR ANTONIO SILVA. Segundo consta na inicial: a) A requerente é legítima proprietária e possuidora do bem imóvel objeto da proteção possessória, residindo e explorando as terras para sustento de sua família há, aproximadamente, 20 (vinte) anos. b) O referido imóvel constitui-se de área total de 01.41.98 ha de cultura e 06.00.00 há de campo, situada na fazenda PARAÍSO, distrito de Santana de Patos, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: começa no canto da cerca da BR 365 com as coordenadas em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, segue por cerca de arame na margem da BR 365 em uma distância de 426,54 metros até a coordenada em UTM E: 323569,750 e N: 7924558,891 confrontando com Fernando Caixeta ou sucessores, daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 470,44 metros até as coordenadas em UTM E: 323655,784 e N: 7925020,229, confrontando com Geraldo Gonçalves dos Reis ou sucessores, daí volte a direita por cerca de arame margeando uma estrada de fazenda em uma distância de 238,25 metros até as coordenadas UTM E: 323882,136 e N: 7924948,982, confrontando com Zulmar Antônio da Silva ou sucessores daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 95,95 metros até a coordenada em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, registrada na matrícula nº 47.474, em 30 de março de 2004, nesta cidade. c) No dia 22/02/2024, por volta das 06:00 o filho da Requerente, Anderson, encontrou Zulmar, ora Requerido, juntamente com seus funcionários construindo uma cerca de arame, cercando parte do sítio em aproximadamente 1,5 hectares na parte que faz divisa com as terras do Requerido. A ação, dita ilegal, só foi cessada após a chegada dos policiais, acionados pelo filho da Requerente. d) A área tomada pelo Requerido abarca uma série de benfeitorias do imóvel, dentre elas, o curral, estrutura imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica da Requerente, que é baseada na pecuária. e) A área invadida, alegada pelo Requerido como sua, consta na documentação do imóvel como propriedade da Requerente. f) Diante dos atos de turbação praticados pelo Requerido, a Requerente registrou boletim de ocorrência nº 2024-008352440-001, informando todo o ocorrido, no dia 22/02/2024, a fim de que toda situação seja esclarecida e sua posse seja mantida. g) Apesar da atuação diligente das autoridades policiais, as cercas construídas pelo Requerido permanecem em parte da propriedade rural da Requerente, acarretando significativo prejuízo material a este pela não utilização do curral. Em razão dos fatos narrados, a requerente pede a procedência da ação possessória, além de danos materiais por lucros cessantes no montante de R$2.000,00(dois mil reais), bem como indenização de R$10.000,00(dez mil reais) por danos morais. No id nº10184737934 foi concedida a liminar pleiteada na inicial, mantendo a autora na posse do bem descrito na inicial, ficando arbitrada multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), limitada a R$10.000,00(dez mil reais), para o caso de nova turbação ou esbulho praticado em relação ao objeto desta demanda. Concedido o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº1.0000.24.251761-3/001 interposto pelo requerido(9id nº10235290529). No mérito o recurso foi provido, revogando a liminar concedida(id nº10354389422 e anexos). Contestação c/c reconvenção no id nº10235602554. Preliminarmente, arguiu inadequação da via eleita. No mérito, sustenta o não atendimento aos requisitos do art. 561 do CPC/15. Em reconvenção, pede o reconhecimento de usucapião da área em disputa. Decorreu o prazo legal da parte autora/reconvinda sem manifestação acerca da contestação com reconvenção de ID nº 10235602554(id nº10278018076). Despacho para especificação de provas no id nº10294639871. O requerido solicitou oitiva de testemunhas no id nº10306648490. A requerente, por sua vez, pugnou no id nº10325836471 pela oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. No id nº10353824418 foi indeferida a prova pericial e deferida a prova testemunhal requerida pelas partes. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no id nº10430526502. Alegações finais nos id’s nº10448497731 e 10453962596. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTOS Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, tampouco preliminares. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. > Da revelia Considerando a certidão de id nº10278018076 - Certidão Decurso de Prazo, foi decretada a revelia da reconvinda em relação à reconvenção apresentada pelo reconvinte(id nº10294639871). A revelia, conforme cediço, implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cuida-se de presunção que, apesar de relativa, deve conduzir o Juízo ao reconhecimento da procedência do pedido inicial, desde que devidamente comprovado nos autos o fato constitutivo do direito da parte autora. Cabe consignar que o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor provar os fatos por ele alegados e a parte ré demonstrar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos da postulação inicial. No presente caso, portanto, caberia à requerente/reconvinda e ao requerido/reconvinte, produzirem provas das alegações e defesas, observando-se o que dispõe o art. 373, do CPC/15. > Da lide principal Emerge dos autos que Maria Bereniz Dias ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Zulmar Antônio da Silva. Alega que embora o imóvel em discussão seja de sua propriedade e sobre ele exerça posse, o réu iniciou a colocação de cercas de arame em parte de seu terreno. Explica que o seu imóvel constitui área total de 01.41.98 ha de cultura e 06.00.00 ha de campo, situada na fazenda PARAÍSO, distrito de Santana de Patos, no Município de Patos de Minas, com as seguintes divisas e confrontações: começa no canto da cerca da BR 365 com as coordenadas em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, segue por cerca de arame na margem da BR 365 em uma distância de 426,54 metros até a coordenada em UTM E: 323569,750 e N: 7924558,891 confrontando com Fernando Caixeta ou sucessores, daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 470,44 metros até as coordenadas em UTM E: 323655,784 e N: 7925020,229, confrontando com Geraldo Gonçalves dos Reis ou sucessores, daí volte a direita por cerca de arame margeando uma estrada de fazenda em uma distância de 238,25 metros até as coordenadas UTM E: 323882,136 e N: 7924948,982, confrontando com Zulmar Antônio da Silva ou sucessores daí volve a direita e segue por cerca de arame em uma distância de 95,95 metros até a coordenada em UTM E: 323871,344 e N: 7924853,642, registrada na matrícula nº 47.474, em 30 de março de 2004, em Patos de Minas. Alega que em 22/02/2024 o seu filho se deparou com a presença do réu e de funcionários construindo cerca de arame para cercar parte do sítio em aproximadamente 1,5 hectares na parte que faz divisa com terras do réu. A discussão meritória promovida centra-se no direito da autora à manutenção na posse do imóvel supracitado. Conforme dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Nas hipóteses de turbação, o possuidor poderá ajuizar ação de manutenção de posse, contudo, para que obtenha êxito em sua pretensão de ser mantido na posse de um bem, é necessário que comprove os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou do esbulho; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse." Sob esse enfoque, nas ações possessórias em que há o objetivo de manter/reaver a posse de um imóvel, necessária a comprovação da posse anterior exercida pelo requerente, mediante uso ou gozo da coisa e, por conseguinte, a perda da posse em razão de violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança, sendo este ônus da autora da ação (Art. 373, inciso I, do CPC). A propósito, transcrevo os ensinamentos da processualista Tereza Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil": Prova da posse. Por primeiro, incumbe ao demandante demonstrar ser efetivamente possuidor do bem cuja posse afirma ser objeto de violação. A comprovação da posse, de forma documental ou oral em audiência de justificação, é necessária para que, a um só tempo, demonstre-se interesse de agir (necessidade da tutela possessória) e se obtenha, no mérito, a proteção possessória objetivada. 1.1. A prova da posse pode dar-se de diversas maneiras: documento comprobatório de aquisição de direitos sobre o imóvel (compromisso de compra e venda, instrumento de cessão de posse, contrato de locação etc.). Além de tais documentos, há outros elementos probatórios que sugerem o exercício da posse: comprovação de pagamento de contas e tributos incidentes sobre o imóvel (impostos prediais, contas de água e luz etc.), depoimentos pessoal ou testemunhal a serem colhidos em audiência de justificação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim... [et el.], Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil -2. ed., rev., atual e ampl.- São Paulo, RT, 2ª ed., 2016). Nessa linha de pensamento, colhe-se ensinamento do culto professor Flávio Tartuce: ''Conservou-se também, nesse contexto, a inviabilidade da alegação de domínio ou propriedade, em sede de ação possessória, ou seja, há uma divisão entre juízos possessório (em que se discute a posse) e petitório (em que se discute a propriedade). (...) Nessa linha de raciocínio quanto à regra geral, o Enunciado n. 78, aprovado na 1ª Jornada de Direito Civil, já estabelecia que, '' tendo em vista a não recepção, pelo novo Código Civil, da exceptio proprietatis (art. 1210, §2º) em caso de ausência de prova suficiente para embasar a decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis, deverá o pedido ser indeferido e julgado improcedente, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002476-63.2023.8.26.0268 -Voto nº 6470 6 bem litigioso. Mais do que isso arrematava o Enunciado n.79, da mesma I Jornada: ''a exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre juízos possessório e petitório''.Em outras palavras, a ação possessória é a via adequada para a discussão da posse, enquanto a ação petitória é a via adequada para discussão de propriedade e do domínio, não sendo possível embaralhar as duas vias. Conforme lição de Paulo Lôbo, ''posse é posse. Propriedade é propriedade, A primeira é relação de fato, a segunda relação de direito''.' (in Manual de Direito Civil, 12ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2022, pag. 905). Indiscutível, portanto, que a manutenção de posse será concedida àquele que tiver melhor posse, ou seja, situação fática, pouco importando quem seja o proprietário do imóvel. É o que se extrai do art. 1.196 do Código Civil: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", aliado ao art. 1.210 do mesmo comando legal: "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Feitos tais apontamentos para o deslinde da questão posta em juízo, verifica-se que a requerente alega ser a legítima possuidora do imóvel descrito na inicial, pois, além de a propriedade, sempre exerceu o poder de vigilância e gerência sobre o seu bem. Em que pese a sua tese argumentativa, após detida análise dos autos, forçoso reconhecer que não haver elementos de provas a demonstrar que o requerente detinha a efetiva posse sobre a gleba (objeto do litígio). Conforme consta da gravação da audiência de instrução, o requerido Zulmar, de maneira clara e pormenorizada, explicou a situação fática, afirmando que comprou a gleba de terras há 40 anos, época em que mantinha um relacionamento amoroso com a autora, tendo perdurado em torno de 35 anos, e inclusive coabitavam a mesma casa (separados entre 15-20 anos). O requerido esclareceu que sempre houve uma divisa física clara entre as propriedades e que reconhece a posse da autora somente em relação a parte de terra que está após a cerca, pois há aproximadamente 20 anos a autora já faz o desfrute delas e inclusive as arrenda para terceiros. Detidamente analisados os documentos juntados aos autos, a revelia da reconvinda e a prova testemunhal produzida em juízo, constato vários indícios de que o Sr. Zulmar exercia, como exerce de fato, posse sobre o bem em disputa. Há, ainda, uma declaração da ex-companheira do Sr. Geraldo (quem vendeu as terras a autora e ao réu) que atesta que a parte de terra que a autora alega ser dela, seria, na verdade, do requerido ZULMAR. As testemunhas ouvidas em juízo não deixam dúvidas de que o Sr. Zulmar é quem exerce posse sobre o bem em disputa, não havendo provas em contrário pela requerente. Pelo que se apura dos autos, inexistem provas capazes de indicar que a requerente tenha exercido a continuidade da posse, até mesmo por mero ato de vigilância, quando os elementos dos autos caminham no sentido de que o Sr. Zulmar já ocupava o imóvel há longos anos, o que desautoriza a manutenção, ou mesmo reintegração, de posse pretendida na inicial. Sem adentrar na validade (ou não) do negócio jurídico firmado pelos envolvidos, em matéria possessória, discute-se tão somente a relação fática entre a coisa e o seu possuidor. Vale dizer; a procedência do pedido da reintegração/manutenção de posse depende da demonstração de que a autora que se encontrava na posse do imóvel (objeto da ação), o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese específica dos autos (art. 373, inciso I, do CPC). Sobre a ausência de provas de posse como obstáculo à concessão de reintegração/manutenção de posse, colhem-se precedentes do E. Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 561 do CPC exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a continuidade do interesse em manter a posse. Esses requisitos devem ser cumulativamente atendidos para que a reintegração seja concedida. Analisando o laudo técnico juntado aos autos, conclui-se que a área disputada pelos apelantes, denominada "Fazenda Boa Vista", está inserida na matrícula nº 6.575, pertencente ao espólio de Washington Lima de Azevedo e Raimundo Rocha Brandão, o que descaracteriza a alegação de posse exclusiva. Os depoimentos das testemunhas indicam que o pai dos apelantes utilizava a área sob autorização de Washington Lima de Azevedo para atividade de garimpagem, repassando parte dos lucros, o que evidencia que a posse era exercida de forma subordinada e não exclusiva, inviabilizando a caracterização de posse mansa e pacífica. A alegação dos apelantes de que a área de garimpo seria distinta da área de posse não se sustenta diante das provas, uma vez que o laudo técnico e as declarações das testemunhas corroboram que ambas as áreas são coincidentes. […] Ausentes os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, especialmente a posse exclusiva e não subordinada, não se justifica a concessão da reintegração de posse pretendida. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213747-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) - grifos acrescidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Nos termos do art. 561 do CPC, para haver o deferimento do pedido de reintegração de posse, é indispensável a presença dos requisitos legais, dentre eles o exercício da posse, a turbação ou o esbulho e a data da turbação ou do esbulho. Portanto, cabe ao requerente comprovar a posse pretérita, a ocorrência do esbulho praticado pelo requerido, a data do esbulho e a perda da posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.227094-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) Com amparo na legislação e no entendimento jurisprudencial pátrio, aliado à instrução probatória, tem-se que a autora não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC) qual seja, a comprovação de sua posse anterior ou que tenha sempre agido como verdadeira dona do imóvel, de modo que a improcedência é medida que se impõe. Não havendo ato ilícito praticado pelo requerido, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida de direito. > Da reconvenção Sobre a usucapião extraordinária, assim preceitua o art. 1.238 do Código Civil, a saber: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Cuida o dispositivo transcrito de uma das espécies do gênero usucapião, o "modo original de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei" (Francisco Eduardo Loureiro, Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018). Sobre o tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "Daí podermos reportar-nos aos civilistas como LAFAYETTE, BEVILÁQUA, ESPÍNOLA, MAZEAUD ET MAZEAUD, DE PAGE, enunciar uma noção: Usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de alterar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." (Instituições de Direito Civil, 5ª ed., Ed. Forense, 1.984, v. IV, p. 109/112). Na usucapião extraordinária, portanto, o autor deverá preencher os seguintes elementos fundamentais: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono (animus domni). A respeito da posse, leciona Francisco Eduardo Loureiro: "A posse deve ser, na dicção da lei, sem oposição, ou pacífica. Pacífica não se opõe à violenta, mas à posse incontestada. A oposição eficaz parte de interessados, em especial do titular da propriedade ou outros direitos reais, contra quem corre a usucapião. Deve o usucapiente possuir com animus domini, ou, na dicção da lei, "como seu" o imóvel". (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; coordenação Cezar Peluso. - 12. ed., rev. e atual. - Barueri [SP]: Manole, 2018, p. 1162/1163). In casu, verifico que o reconvinte não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à aquisição originária da propriedade, eis que não demonstrado o tempo de posse, ainda que existente indícios. Ademais, faltam documentos que individualizem o bem, além de manifestação dos próprios confrontantes. Por constituir fato constitutivo do direito da parte que pretende ver reconhecida a aquisição da propriedade do imóvel, a ela incumbe – nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – a prova dos pressupostos previstos no art. 1.238 do Código Civil. No entanto, dos fatos narrados, insta destacar que o tempo de posse exercida sobre imóvel objeto desta ação não resta cabalmente demonstrada. Não obstante o reconvinte desenvolva atividades no imóvel, o que foi confirmado pela própria narrativa inicial e provas produzidas nos autos, observo que o prazo da prescrição aquisitiva não resta comprovado, como exigem os dispositivos legais supracitados. Nesse sentido já decidiram as Câmaras Especializadas do Tribunal Mineiro: Apelação cível - Ação de usucapião - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensa pelo autor da prova testemunhal - Ausência de prova robusta da posse mansa, pacífica e ininterrupta - Improcedência do pedido - Art. 373, I do Código de Processo Civil - Apelação à qual se nega provimento. 1. Ao autor incumbe a prova de fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio autor pleiteia o julgamento antecipado da lide, afirmando a inexistência de outras provas a produzir. Conduta contraditória. 3. Dada a incerteza sobre a posse alegadamente exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta ao longo dos anos, que não pode ser presumida nem comprovada pela prova documental carreada aos autos, a improcedência do pedido de usucapião é de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219826-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/12/2022, publicação da súmula em 12/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEMPO DE EXERCÍCIO. ANIMUS DOMINI. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. - Na ação de usucapião, considera-se indispensável a demonstração, por prova robusta, da posse pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo legalmente previsto, haja vista tratar-se de meio judicial de contestação do registro, que, por sua vez, goza de fé pública e induz presunção relativa de propriedade. - Não demonstrada satisfação dos requisitos legalmente exigidos, impõe-se a improcedência do pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0447.14.001337-9/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023). III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E RECONVENCIONAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa, sem necessidade de remessa à Contadoria. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5003417-42.2024.4.03.6327

ID: 306756108

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003417-42.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALERIA MAKUCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003417-42.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003417-42.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VALERIA MAKUCHIN - SP335209 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, propõe ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com objetivo de declarar a inexistência de débito, restituir em dobro os valores descontados, bem como reparação por danos morais. Alega a demandante: “A Autora recebe seu benefício previdenciário do INSS, através da Agência da Caixa Econômica Federal – Aposentadoria por tempo de contribuição NB: 149.192.259-9. Ocorre que desde 2021 a Autora vem sofrendo descontos de empréstimos e serviços em seu benefício previdenciário dos quais jamais solicitou ou autorizou, inclusive desconhece a origem os quais estão sob judice perante a Justiça Estadual da comarca de Jacareí/SP (doc. anexo). Diante de tais fatos, a Autora, por meio de sua representante legal, iniciou diversas ações judiciais declaratórias de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais, elencadas a seguir: 1 - Processo n.º 1002476-88.2023.8.26.0292 – Requerido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.; 2 - Processo n.º 1002487-20.2023.8.26.0292 – Requerido: BANCO PAN S.A; 3 - Processo n.º 1001503-02.2024.8.26.0292 – Requerido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS; 4 - Processo n.º 1011150-55.2023.8.26.0292 – Requerido: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA – ABENPREV Cumpre informar que diante das diversas tentativas de fraude em seu benefício previdenciário, no dia 22/11/2023 SOLICITOU PERANTE O INSS O BLOQUEIO DO SEU BENEFÍCIO PARA REALIZAÇÃO/DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. (doc. anexo). Na presente ação a autora informa ter sido vítima de nova fraude e após analisar seu histórico de créditos da competência de Julho/2024, notou que além dos descontos que tinha conhecimento, havia um desconto do qual jamais solicitou ou autorizou, inclusive desconhece a origem: NB: 149.192.259-9 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 267 CONTRIBUICAO CAAP R$ 77,86 Ato contínuo, a Autora realizou registro de reclamação no site “Reclame aqui” em 29/07/2024 sob o protocolo id: 194032913, bem como encaminhou e-mail, solicitando esclarecimentos sobre o valor que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e documentação utilizada que gerou o desconto indevido. Em resposta por e-mail, a atendente Maria Eduarda confirmou os dados da Autora e abriu um chamado informando que “…foi identificado 1 (um) desconto e que mais 1 (um) desconto estava programado para Agosto/2024, totalizando R$155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e que em até 10 (dez) dias os valores descontados seriam estornados.” (doc. anexo).” Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. A corré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS contestou o feito. Em preliminar, alega falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por outro lado, indefiro a concessão dos benefícios à corré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pois não restou comprovada nos autos a hipossuficiência econômica. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Afasto as preliminares alegadas pelos réus. Está presente o interesse de agir, uma vez que a autora requer a restituição em dobro dos valores descontado, e o INSS é parte legítima. Com efeito, a parte autora imputa à Autarquia Previdenciária falha ao deixar de verificar a exatidão de dívidas lançadas em seu benefício previdenciário. Em casos como o dos autos, o INSS possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, pois, em tese, não teria envidado diligências necessárias para evitar o dano sofrido pelo segurado, como se deflui do julgado abaixo transcrito: RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. (...) (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 - 0017317-50.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 01/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018 ) Quanto a prescrição, segundo a jurisprudência pacífica, esta incide sobre as prestações vencidas no período anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. Com relação à associação, por se tratar de relação civil, é aplicável os prazos prescricionais do CC, especificamente, o prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, e, no que tange ao INSS, cabe a observância do prazo prescricional quinquenal, consoante o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e das parcelas descontadas este lapso não transcorreu. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A parte autora busca na presente demanda a devolução em dobro dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em virtude de não ter dado anuência a tal procedimento perpetrado pela autarquia ré. A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, preceitua, em seu artigo 6º, autorização aos titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social para que assim também procedam: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1o Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1o; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. § 3o É vedado ao titular de benefício que realizar qualquer das operações referidas nesta Lei solicitar a alteração da instituição financeira pagadora, enquanto houver saldo devedor em amortização. § 4o É facultada a transferência da consignação do empréstimo, financiamento ou arrendamento firmado pelo empregado na vigência do seu contrato de trabalho quando de sua aposentadoria, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 6o A instituição financeira que proceder à retenção de valor superior ao limite estabelecido no § 5o deste artigo perderá todas as garantias que lhe são conferidas por esta Lei Por sua vez, o artigo 115 da Lei nº 8.213/91 admite a incidência de descontos dos benefícios previdenciários, dentre eles, as mensalidades de associações (inciso V), sendo que o § 7º desde artigo, introduzido pela Medida Provisória nº 871, de 2019, expressamente dispõe que a autorização do desconto, neste caso específico, deverá ser revalidada anualmente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. § 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização. § 5º O procedimento de que trata o § 4º será disciplinado em regulamento, nos termos do disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 § 6º A alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou o início de um desses processos, por beneficiário ou responsabilizado inscrito em dívida ativa, nas hipóteses previstas nos § 3º e § 4º, será presumida fraudulenta e caberá ao regulamento disciplinar a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza. § 7º Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada anualmente nos termos do disposto no Regulamento. Desta forma, para o INSS proceder ao desconto de contribuições no benefício do segurado, este deve conceder expressa autorização para tanto, sob pena de a autarquia previdenciária ter de indenizá-lo dos descontos indevidamente realizados. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.). Grifos meus. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a restituição de valor descontado de seu benefício para repasse à instituição bancária na qual teria sido efetuado empréstimo por meio de consignação. (...) 4. Está comprovada a divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. O incidente de uniformização de jurisprudência ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. O art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 (com a redação atribuída pela Lei nº 10.953/04) assim dispõe: “Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” 6. A norma legal prevê a possibilidade de a autorização de consignação ser colhida tanto pelo INSS (primeira parte) quanto pela instituição financeira (segunda parte). A interpretação da norma, porém, não autoriza pressupor que se trate de hipóteses indistintamente alternativas. A norma desmembra-se em duas hipóteses autônomas e inconfundíveis, que podem ser claramente identificadas na regulação contida na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 7. A primeira parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 dispõe que “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei (...)”. A norma trata de situação em que o INSS deve diretamente colher a autorização para consignação. Essa parte da norma legal guarda correspondência com o art. 2º, X, da IN INSS/PRES nº 28/2008 (que revogou a IN INSS/DC nº 121/05), que se refere à instituição financeira pagadora de benefícios, definida como a instituição “autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de troca de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS /Dataprev e repasse desse valor em data posterior”. Nesse caso, o desconto no na renda mensal do benefício é feito diretamente pelo INSS com base nas informações transmitidas pela instituição financeira credora. A despeito do contrato de empréstimo ajustado entre beneficiário e instituição financeira, a autorização de desconto emitida pelo titular do benefício deve ser colhida pelo próprio INSS, porque a lei assim prevê. É nessa situação que se enquadra o caso sub judice. 8. A segunda parte do art. 6º, caput, da Lei nº 10.820/03 prevê que “os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão (...) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato. Essa parte da norma legal trata da situação em que a autorização de consignação é colhida pela própria instituição financeira. E a condição para que a instituição financeira colha diretamente a autorização está na circunstância de ser ela a responsável não só pela concessão do empréstimo, mas também pelo pagamento do benefício previdenciário ao tomador do empréstimo. Essa situação guarda correspondência com o art. 2º, IX, da IN INSS/PRES nº 28/2008, que, ao se referir à instituição financeira mantenedora de benefícios, define-a como sendo “a instituição pagadora de benefícios da Previdência Social autorizada a conceder empréstimo pessoal e cartão de crédito, por meio de retenção no ato do pagamento do benefício. Nesse caso, o INSS repassa o valor integral da renda mensal do benefício previdenciário para a instituição financeira credora, que, por si mesma, se encarrega de efetuar o desconto no valor a ser pago ao beneficiário. Eis o que dispõe o art. 4º, § 5º, da IN INSS/DC nº 121/05: “Para a instituição financeira que realize o pagamento de benefícios e opte pela modalidade de retenção, o INSS repassará o valor integral do benefício sendo de sua total responsabilidade o desconto do valor referente ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil”. Da mesma forma, o art. 36 da IN INSS/PRES nº 28/2008: “Tratando-se de operação realizada com a instituição financeira mantenedora do benefício, o INSS repassará a ela o valor integral do benefício, ficando sob sua inteira responsabilidade o desconto do valor da parcela devida pelo beneficiário. O INSS, portanto, não tem ingerência nem nenhum dever de controle sobre a consignação neste caso. 9. É somente no caso de empréstimo concedido por instituição financeira que simultaneamente se incumbe do pagamento do benefício previdenciário com consignação que a autorização de desconto deve ser colhida diretamente pelo banco, sem intervenção do INSS, uma vez que nesse caso a autarquia não tem obrigação de proceder à consignação. Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização. 10. Nesse mesmo sentido, o inciso VI (incluído pelo Decreto nº 4.862/2003) do art. 154 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que “o Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. A norma regulamentar igualmente prevê que o INSS precisa estar expressamente autorizado para poder proceder ao desconto na renda do benefício previdenciário. 11. As instruções normativas que trataram do assunto, porém, nunca previram a necessidade de o beneficiário apresentar a autorização de consignação diretamente ao INSS. Os sucessivos atos normativos editados pelo próprio INSS dispuseram que bastava a instituição financeira conveniada encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo. E a Dataprev, por sua vez, disponibiliza ao INSS, “em sistema de informações próprio, os dados das operações de crédito consignado em nível gerencial e operacional, para a rotina de acompanhamento do atendimento das instituições financeiras” (art. 33 da IN INSS/PRES nº 28/2008). Com base nas informações unilateralmente prestadas pela instituição financeira, a Dataprev implementa a averbação de empréstimo no sistema informatizado em procedimento operacional que viabiliza ao INSS descontar no benefício previdenciário o valor a ser repassado para a instituição financeira conveniada. 12. O INSS alega que não tem dever de guarda dos instrumentos de contratos ajustados entre o aposentado e a instituição financeira e que, dessa forma, não tem condições de controlar a legitimidade da operação financeira. A lei realmente não atribui ao INSS o dever de condicionar a consignação à exibição do instrumento contratual. Entretanto, conforme exegese acima exposta, o INSS tem a obrigação de exigir termo de autorização expressa subscrito pelo aposentado ou pensionista. 13. O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. Diferentemente do que preveem as sucessivas instruções normativas, o INSS deveria colher diretamente do aposentado ou pensionista o termo de autorização expressa. Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à DATAPREV pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários. (...)” 15. Deve, portanto, ser uniformizado o entendimento de que o INSS, em tese, pode ter responsabilidade pela devolução de valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. 16. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. Isso posto, nego provimento ao incidente de uniformização interposto pela Autarquia. É como voto. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 05201270820074058300, Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, DOU 22/08/2014 PÁG. 152/266.). Grifos meus. No presente caso, pelo histórico de créditos do ID 371729274, nota-se o desconto do benefício da autora nos meses de julho e agosto de 2024, no valor de R$ 77,86, a título de CONTRIB. CAAP 0800 580 3639 , sob o código 267. Pelos documentos apresentados pela associação, é possível verificar que o registro da filiação da autora se deu em junho de 2024 (ID 3500276722). No entanto, a autora alega falsidade desta ficha de inscrição, cuja assinatura se deu de maneira digital. Quanto à assinatura digital, nota-se que não foi observado o disposto no art. 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, c.c. art. 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porquanto não é possível verificar sua autenticidade, ou seja, não há como confirmar se foi realizada pela parte autora. Assim, analisando a provas existentes nos autos, não há elementos de que a parte autora tenha autorizado descontos de seu benefício previdenciário. Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados pela corré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Conforme relatado na petição inicial, os valores indevidamente descontados nos meses de julho e agosto/2024 já foram restituídos administrativamente de forma simples, em 13/08/2024. Não se tratando de relação consumerista, entendo que não se aplica o artigo 42 do CDC. Já o artigo 940 do CC se refere à cobrança judicial indevida, o que não é o caso dos autos. Além disso, a falha trouxe mais do que mero transtorno ou aborrecimento, gerando descontos indevidos no benefício da autora, suscetível de ressarcimento por dano moral. O quantum fixado para indenização pelo dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como, também, não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Hipótese em que se afigura cabível, pelas circunstâncias do caso concreto, envolvendo atuação fraudulenta, o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Por fim, na linha do Tema 183 da TNU, a condenação deve recair sobre a instituição que deu causa à fraude, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do INSS. De todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e condenar a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (e o INSS de forma subsidiária) ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde a data da sentença e juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, e para liquidar o montante a ser restituído, envie-se ao INSS para informar nos autos o valor total das contribuições indevidamente descontadas, no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 10.259/2001, servindo esta de ofício. Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1024563-13.2023.8.11.0015

ID: 259832908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024563-13.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR APARECIDO AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024563-13.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024563-13.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA - CPF: 048.080.111-82 (APELANTE), JAIR APARECIDO AVANSI - CPF: 099.843.618-61 (ADVOGADO), EUCLIDES LUIS AVANSI - CPF: 074.837.698-40 (ADVOGADO), LETICIA GOIS AVANSI - CPF: 059.928.719-50 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, com subtração da quantia de R$ 46.682,00 via transferências PIX. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, e se tal omissão prejudicou a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução e não regra de julgamento, devendo ser decretada pelo juízo antes de finda a instrução probatória, sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. O pedido de inversão do ônus da prova formulado expressamente pela autora na petição inicial, ainda que impugnado pela instituição financeira em contestação, não foi objeto de apreciação judicial, seja na fase de saneamento, seja na sentença. 5. A falta de definição prévia sobre a distribuição do ônus probatório impossibilita impor ao autor o dever de provar os fatos alegados, pois as partes devem saber, de antemão, quais provas devem produzir, sendo vedada a prolação de decisão judicial implícita, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. O julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa, em especial por se tratar de relação consumerista envolvendo golpe bancário, onde há evidente hipossuficiência técnica do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à fase saneadora. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC configura regra de instrução processual, devendo ser decidida antes da fase instrutória ou, quando proferida posteriormente, assegurar à parte onerada a oportunidade de produzir as provas necessárias, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 370 e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29/02/2012; STJ, REsp 1286273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/06/2021; TJ-MT, Apelação Cível 10060746620208110003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024563-13.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores transferidos mediante fraude eletrônica e de indenização por danos morais. Alega a recorrente que foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros, que se passaram por funcionários do banco apelado e conseguiram ludibriá-la, obtendo acesso à sua conta e realizando transferências via Pix que totalizaram R$ 46.682,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais). Sustenta que a fraude só foi possível em razão da falha na segurança do sistema da instituição financeira, a qual permitiu o acesso indevido às suas informações bancárias, além de não adotar mecanismos de alerta e bloqueio para transações atípicas ou suspeitas. Em suas palavras, “[...] o estelionatário solicitou que a requerente acessasse a aba de segurança do aplicativo do banco, realizasse nova validação com reconhecimento biométrico e alterasse sua senha, tudo dentro da própria plataforma da instituição requerida, citando informações pessoais que apenas o banco detinha, como número da conta” (fl. 5). Argumenta, portanto, que não foi ela quem realizou as transferências, mas sim os fraudadores que conseguiram acesso indevido por fragilidade no sistema de proteção da requerida. Aduz que a sentença é omissa quanto à inversão do ônus da prova, direito previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido desconsiderada a hipossuficiência técnica da consumidora frente ao poderio tecnológico do banco. Reforça que nenhum documento foi trazido pela instituição financeira, tampouco houve demonstração do alegado reconhecimento facial ou da confiabilidade do aparelho de origem das transações. Sustenta, ainda, que a sentença apelada violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), notadamente o art. 6º, VII e X; art. 7º; art. 17; e art. 42, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, VI e VIII; 14; 20; 39, V; e 51; e a Resolução BCB nº 147/2021, que impõe ao banco a obrigação de bloqueio de transações suspeitas. Narra, ainda, que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A apelante reforça a existência de julgados recentes de diversos Tribunais – inclusive deste Egrégio Tribunal – reconhecendo a responsabilidade objetiva dos bancos em casos semelhantes, dado o dever de segurança e a falha na prestação de serviços que permitem ou não impedem a consumação de fraudes. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com aplicação do CDC, da LGPD e da Súmula 479 do STJ; o reconhecimento da inversão do ônus da prova; e a condenação da requerida à restituição dos valores transferidos (R$ 46.682,00); e a fixação de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00; bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recolhimento do preparo, id. 275406488. Contrarrazões, id. 275406492. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024563-13.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores transferidos mediante fraude eletrônica e de indenização por danos morais. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a parte apelante ajuizou a ação de indenização por dano material e moral arguindo, em síntese, que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação via WhatsApp de pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira ré, solicitando que realizasse procedimentos para atualizações no sistema. Após seguir as instruções, que incluíram reconhecimento facial e alteração de senha, seu telefone "apagou" momentaneamente, e quando recuperou o acesso à sua conta, verificou a subtração da quantia de R$ 46.682,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais), transferida via PIX para quatro pessoas diferentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a situação não configuraria fortuito interno, mas culpa exclusiva da consumidora, que por "mera liberalidade" teria efetuado as transferências por meio de reconhecimento facial e uso de senha pessoal, assim grafada: “[...] Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviço promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo deflui-se pelo teor da peça exordial, que no dia 10/07/2023, a autora, ludibriada por um terceiro-fraudador, efetuou diversas operações financeiras, diretamente de seu celular, mediante a realização de reconhecimento facial e de senha pessoal, que culminaram, em quatro transferências de valores, via pix, para a conta de quatro destinatários diferentes, e que totalizaram a quantia de R$ 47.682,00 (ID 130778071). Segundo a narrativa tecida na inicial, aliada ao Boletim de Ocorrência (evento nº 130778070) e print da tela do aplicativo do banco (ID 130778071, pág. 03), verifica-se que as transações ocorreram entre 12h30min a 12h46min. e, logo em seguida, a autora entrou em contato com a instituição financeira para tentar reaver os valores, bem como registrou a ocorrência do crime contra seu patrimônio perante a autoridade policial, no intuito de reaver a quantia. Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor do documento arquivado ao evento nº 130778071, págs. 01/02, denota-se que a instituição financeira atendeu a solicitação da autora, no mesmo dia, às 23h17min, mas infelizmente, logrou êxito em encontrar quantia ínfima em uma das contas que foi direcionado os valores. Ademais, conforme relatado pelos prepostos da requerida, na conversa pelo aplicativo de mensagens colacionada ao evento nº 130778072, a instituição iniciou o procedimento para tentar recuperar o valor contestado, contudo, não poderia garantir um resultado positivo, já que as transferências foram realizadas de um “aparelho confiável”, por meio da “leitura do rosto” em tempo real, que visa a garantir que o titular da conta é o dono do aparelho que está sendo utilizado para efetuar as transações. Aliás, essas informações restaram como pontos incontroversos no processo, uma vez que a autora confirma que realizou a leitura facial e utilizou sua senha de acesso ao aplicativo, por “orientação” do estelionatário. Consequentemente, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima a noção de ideias de que a responsabilidade da instituição financeira se limita a fomentar sistemas de segurança e exigir maiores informações a fim de confirmar a legitimidade e a identidade do consumidor, e que estas medidas foram tomadas pela requerida, no caso concreto, conclui-se, por inferência racional, a ausência de falha na prestação de serviço. Aliás, neste ponto, a requerida asseverou que além de tomar medidas de segurança por meio do reconhecimento facial e exigência de senha, possui outros mecanismos de defesa para evitar práticas maliciosas, como a que ocorreu, por meio da ativação de limites para efetuar transações via pix durante o dia e noite, a fim de minimizar eventuais danos, os quais também não foram utilizados pela autora. Diante deste cenário, a situação vivenciada pela autora não se equipara a fortuito interno[1], por fato exclusivo de terceiro, na medida em que não houve utilização indevida de seus dados pelo terceiro ou por falha de segurança do sistema do banco, mas todas as transações decorreram de atos perpetrados por ela mesma, embora, ludibriada por esse terceiro. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação semelhante à presente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRASNFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3.Sentença reformada. 4. Recurso Provido. (N.U 1030702-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Por via de consequência, nesse influxo de ideias, a instituição financeira logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), qual seja, sua culpa exclusiva, pois por mera liberalidade, entendeu por bem efetuar transferências de valores para conta bancária de terceiros, mediante a utilização do aplicativo do banco, em celular cadastrado e com a utilização de biometria facial e senha pessoal. Por decorrência lógica, considero que não se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados, pois inexistente a falha na prestação do serviço [art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Marina Maria Barbieri de Souza contra Nu Pagamentos S.A. e, como consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...]” Ausência de inversão do ônus da prova – Cerceamento de defesa de oficio. A apelada em suas razões recursais sustenta a omissão da sentença quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. É sabido que, em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz possui a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Prosseguindo, como sabido, embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Dentre os princípios processuais que decorrem do devido processo legal, destacam-se o da ampla defesa e o do contraditório, previstos expressamente também no art. 5º, LV, da CF/88. Sobre o princípio do contraditório, destaco a doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Dierle Nunes: "Em relação às partes, o contraditório aglomera um feixe de direitos dele decorrentes, entre eles: [...] (b) o direito à prova, possibilitando-lhe sua obtenção toda vez que esta for relevante; (c) em decorrência do anterior, o direito de assistir pessoalmente a assunção da prova e de se contrapor às alegações de fato ou às atividades probatórias da parte contrária ou, mesmo, oficiosas do julgador [...]". (NUNES, Dierle e THEODORO JR., Humberto. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direto brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. In: Revista de Processo. Ano 34, n; 168, fev/2009, p. 126). Já o princípio da ampla defesa proporciona às partes a possibilidade de promover a defesa de seus direitos e interesses, utilizando-se de todos os meios permitidos em lei para atuar da maneira mais efetiva possível dentro do processo. Diante disso, para que tais princípios sejam colocados em prática, deve-se permitir às partes a prática dos atos necessários à comprovação de suas assertivas, para que o Julgador, a partir disso, decida de forma coerente com tudo aquilo que foi devidamente produzido nos autos, fundamentando sua decisão e discorrendo sobre os pontos abordados na fase instrutória. Ainda, não se pode perder de vista que o julgador é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. Neste sentido o art. 370 do Código de Processo Civil/15: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Dito isso, reexaminando os autos e a documentação acostada, neste ponto, vê-se que na inicial, a parte autora, friso, hipossuficiente, formula expressamente o seguinte pedido: “ [...]b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII, da Lei 8.078/90; [...]” A instituição financeira, em sua contestação, impugna a inversão do ônus da prova no item 2.3, vejamos: “ [...]2.3. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (...)2.3.4. Nesse contexto, não sendo verossímeis as alegações da Autora e carecendo a demanda de elementos a indicar ser ela hipossuficiente, impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve o caso seguir o estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de que “o ônus da prova incumbe aa Autora quanto a fato constitutivo de seu direito [...]”. Prosseguindo no exame dos atos processuais levados a efeito no processo de origem, em nenhum momento, nem na inicial, nem em fase de saneamento e nem, no último caso, na sentença se vê alguma análise do juízo de origem quanto ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora e impugnado pelo requerido. Disso resulta, portanto, que foi precipitado o julgamento antecipado da lide, pois faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos. Destarte, como não houve o deferimento ou indeferimento do pedido de inversão do ônus, que entendo ser indispensável à solução da controvérsia, resta caracterizado o cerceamento de defesa com evidente necessidade de instrução probatória no feito em análise, sendo possível concluir que houve, de fato, cerceamento da defesa, motivo pelo qual se impõe a anulação do feito a partir da decisão que suprimiu a fase de instrução e, consequentemente, a cassação da sentença proferida pelo juiz de 1º grau, para o devido prosseguimento do processo. De modo que, repito, observa-se que o autor, em manifestação a tempo e modo quando lhe era devido, formulou pedido de inversão do ônus da prova, contudo, pelo magistrado sentenciante, sem nenhuma manifestação, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De fato, tenho que a inversão do ônus da prova é regra procedimental. Portanto, deve ser decretada pelo Juiz antes de finda a instrução probatória, sob risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A matéria era objeto de acalorada divergência no Superior Tribunal de Justiça, mas restou pacificada no julgamento do EREsp 422.778/SP, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante ( CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" ( RESP 802.832 , STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). (EREsp 422.778/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relª. p/ Acórdão Minª MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 29/02/2012, DJe 21/06/2012). Fixando-se, portanto, que a inversão do ônus da prova é regra procedimental e que, portanto, deve ser decretada pelo Juiz antes de finda a fase de instrução, a doutrina contemporânea estabelece: "...A regra de inversão do ônus da prova é regra de processo, que autoriza o desvio da rota; não se trata de regra de julgamento, como a que distribui o ônus da prova. Assim, deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo probatório, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, pois 'se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes inexistia'. Uma coisa é a regra que se inverte (a regra do ônus), outra é a regra que inverte (a da inversão do ônus). (...) Reservar a inversão do ônus da prova para o momento da sentença representa ruptura com o sistema do devido processo legal, ofendendo a garantia do contraditório. Não se pode apenar a parte que não provou a veracidade ou inveracidade de uma determinada alegação sem que se tenha conferido a ela a oportunidade de fazê-lo (lembre-se que o ônus subjetivo acaba por condicionar a atuação processual da parte). Por outro lado, exigir que o fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como da inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). (FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª ed., Salvador: JusPodivm, p. 81/83). Conclusão irrefragável: a inversão do ônus da prova, apesar de requerida, sequer, foi apreciada na fase de saneamento, ou mencionada na sentença. Antes da definição de como será distribuído o ônus da prova, é impossível impor-se ao autor o ônus de provar os fatos alegados. O requerimento de inversão enseja decisão expressa sobre, a fim de que as partes saibam, de antemão, quais provas devem produzir. Não poderia a parte autora presumir que o ônus lhe incumbia ante o silêncio do Juízo, considerada a vedação à prolação de decisão judicial implícita (art. 93, IX, da Constituição). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) No mesmo sentido este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTOS EM NOME DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA - REGRA DE PROCEDIMENTO/INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DA RÉ - EVIDENTE PREJUÍZO - CAUSA DE NULIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISUM ANULADO – RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A inversão do ônus da prova deferida apenas na sentença gera a sua nulidade por se tratar de regra de procedimento/instrução, e não de julgamento, sendo evidente a violação ao direito de defesa da parte ré. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10060746620208110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso acolhendo a preliminar suscitada de ofício, de nulidade processual, por cerceamento de defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à fase saneadora, com o enfrentamento do pedido de inversão do ônus da prova e a reabertura da fase probatória após análise do referido pedido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024563-13.2023.8.11.0015

ID: 259832910

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024563-13.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024563-13.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024563-13.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA - CPF: 048.080.111-82 (APELANTE), JAIR APARECIDO AVANSI - CPF: 099.843.618-61 (ADVOGADO), EUCLIDES LUIS AVANSI - CPF: 074.837.698-40 (ADVOGADO), LETICIA GOIS AVANSI - CPF: 059.928.719-50 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO VIA WHATSAPP. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, com subtração da quantia de R$ 46.682,00 via transferências PIX. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, e se tal omissão prejudicou a instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução e não regra de julgamento, devendo ser decretada pelo juízo antes de finda a instrução probatória, sob pena de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 4. O pedido de inversão do ônus da prova formulado expressamente pela autora na petição inicial, ainda que impugnado pela instituição financeira em contestação, não foi objeto de apreciação judicial, seja na fase de saneamento, seja na sentença. 5. A falta de definição prévia sobre a distribuição do ônus probatório impossibilita impor ao autor o dever de provar os fatos alegados, pois as partes devem saber, de antemão, quais provas devem produzir, sendo vedada a prolação de decisão judicial implícita, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. O julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova caracteriza cerceamento de defesa, em especial por se tratar de relação consumerista envolvendo golpe bancário, onde há evidente hipossuficiência técnica do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à fase saneadora. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC configura regra de instrução processual, devendo ser decidida antes da fase instrutória ou, quando proferida posteriormente, assegurar à parte onerada a oportunidade de produzir as provas necessárias, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 370 e 373; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 422.778/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 29/02/2012; STJ, REsp 1286273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/06/2021; TJ-MT, Apelação Cível 10060746620208110003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024563-13.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores transferidos mediante fraude eletrônica e de indenização por danos morais. Alega a recorrente que foi vítima de fraude bancária praticada por terceiros, que se passaram por funcionários do banco apelado e conseguiram ludibriá-la, obtendo acesso à sua conta e realizando transferências via Pix que totalizaram R$ 46.682,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais). Sustenta que a fraude só foi possível em razão da falha na segurança do sistema da instituição financeira, a qual permitiu o acesso indevido às suas informações bancárias, além de não adotar mecanismos de alerta e bloqueio para transações atípicas ou suspeitas. Em suas palavras, “[...] o estelionatário solicitou que a requerente acessasse a aba de segurança do aplicativo do banco, realizasse nova validação com reconhecimento biométrico e alterasse sua senha, tudo dentro da própria plataforma da instituição requerida, citando informações pessoais que apenas o banco detinha, como número da conta” (fl. 5). Argumenta, portanto, que não foi ela quem realizou as transferências, mas sim os fraudadores que conseguiram acesso indevido por fragilidade no sistema de proteção da requerida. Aduz que a sentença é omissa quanto à inversão do ônus da prova, direito previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido desconsiderada a hipossuficiência técnica da consumidora frente ao poderio tecnológico do banco. Reforça que nenhum documento foi trazido pela instituição financeira, tampouco houve demonstração do alegado reconhecimento facial ou da confiabilidade do aparelho de origem das transações. Sustenta, ainda, que a sentença apelada violou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), notadamente o art. 6º, VII e X; art. 7º; art. 17; e art. 42, o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, VI e VIII; 14; 20; 39, V; e 51; e a Resolução BCB nº 147/2021, que impõe ao banco a obrigação de bloqueio de transações suspeitas. Narra, ainda, que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A apelante reforça a existência de julgados recentes de diversos Tribunais – inclusive deste Egrégio Tribunal – reconhecendo a responsabilidade objetiva dos bancos em casos semelhantes, dado o dever de segurança e a falha na prestação de serviços que permitem ou não impedem a consumação de fraudes. Por fim, requer a reforma integral da sentença, com aplicação do CDC, da LGPD e da Súmula 479 do STJ; o reconhecimento da inversão do ônus da prova; e a condenação da requerida à restituição dos valores transferidos (R$ 46.682,00); e a fixação de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00; bem como a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recolhimento do preparo, id. 275406488. Contrarrazões, id. 275406492. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARINA MARIA BARBIERI DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1024563-13.2023.8.11.0015 ajuizada em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restituição de valores transferidos mediante fraude eletrônica e de indenização por danos morais. Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se dos autos que a parte apelante ajuizou a ação de indenização por dano material e moral arguindo, em síntese, que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação via WhatsApp de pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira ré, solicitando que realizasse procedimentos para atualizações no sistema. Após seguir as instruções, que incluíram reconhecimento facial e alteração de senha, seu telefone "apagou" momentaneamente, e quando recuperou o acesso à sua conta, verificou a subtração da quantia de R$ 46.682,00 (quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais), transferida via PIX para quatro pessoas diferentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a situação não configuraria fortuito interno, mas culpa exclusiva da consumidora, que por "mera liberalidade" teria efetuado as transferências por meio de reconhecimento facial e uso de senha pessoal, assim grafada: “[...] Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviço promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão. De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo deflui-se pelo teor da peça exordial, que no dia 10/07/2023, a autora, ludibriada por um terceiro-fraudador, efetuou diversas operações financeiras, diretamente de seu celular, mediante a realização de reconhecimento facial e de senha pessoal, que culminaram, em quatro transferências de valores, via pix, para a conta de quatro destinatários diferentes, e que totalizaram a quantia de R$ 47.682,00 (ID 130778071). Segundo a narrativa tecida na inicial, aliada ao Boletim de Ocorrência (evento nº 130778070) e print da tela do aplicativo do banco (ID 130778071, pág. 03), verifica-se que as transações ocorreram entre 12h30min a 12h46min. e, logo em seguida, a autora entrou em contato com a instituição financeira para tentar reaver os valores, bem como registrou a ocorrência do crime contra seu patrimônio perante a autoridade policial, no intuito de reaver a quantia. Da análise meticulosa do conjunto de provas produzido no processo, máxime do teor do documento arquivado ao evento nº 130778071, págs. 01/02, denota-se que a instituição financeira atendeu a solicitação da autora, no mesmo dia, às 23h17min, mas infelizmente, logrou êxito em encontrar quantia ínfima em uma das contas que foi direcionado os valores. Ademais, conforme relatado pelos prepostos da requerida, na conversa pelo aplicativo de mensagens colacionada ao evento nº 130778072, a instituição iniciou o procedimento para tentar recuperar o valor contestado, contudo, não poderia garantir um resultado positivo, já que as transferências foram realizadas de um “aparelho confiável”, por meio da “leitura do rosto” em tempo real, que visa a garantir que o titular da conta é o dono do aparelho que está sendo utilizado para efetuar as transações. Aliás, essas informações restaram como pontos incontroversos no processo, uma vez que a autora confirma que realizou a leitura facial e utilizou sua senha de acesso ao aplicativo, por “orientação” do estelionatário. Consequentemente, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima a noção de ideias de que a responsabilidade da instituição financeira se limita a fomentar sistemas de segurança e exigir maiores informações a fim de confirmar a legitimidade e a identidade do consumidor, e que estas medidas foram tomadas pela requerida, no caso concreto, conclui-se, por inferência racional, a ausência de falha na prestação de serviço. Aliás, neste ponto, a requerida asseverou que além de tomar medidas de segurança por meio do reconhecimento facial e exigência de senha, possui outros mecanismos de defesa para evitar práticas maliciosas, como a que ocorreu, por meio da ativação de limites para efetuar transações via pix durante o dia e noite, a fim de minimizar eventuais danos, os quais também não foram utilizados pela autora. Diante deste cenário, a situação vivenciada pela autora não se equipara a fortuito interno[1], por fato exclusivo de terceiro, na medida em que não houve utilização indevida de seus dados pelo terceiro ou por falha de segurança do sistema do banco, mas todas as transações decorreram de atos perpetrados por ela mesma, embora, ludibriada por esse terceiro. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação semelhante à presente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRASNFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3.Sentença reformada. 4. Recurso Provido. (N.U 1030702-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Por via de consequência, nesse influxo de ideias, a instituição financeira logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), qual seja, sua culpa exclusiva, pois por mera liberalidade, entendeu por bem efetuar transferências de valores para conta bancária de terceiros, mediante a utilização do aplicativo do banco, em celular cadastrado e com a utilização de biometria facial e senha pessoal. Por decorrência lógica, considero que não se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados, pois inexistente a falha na prestação do serviço [art. 14 da Lei n.º 8.078/1990]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Marina Maria Barbieri de Souza contra Nu Pagamentos S.A. e, como consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...]” Ausência de inversão do ônus da prova – Cerceamento de defesa de oficio. A apelada em suas razões recursais sustenta a omissão da sentença quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. É sabido que, em virtude do princípio da livre persuasão racional, o juiz possui a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Prosseguindo, como sabido, embora se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Dentre os princípios processuais que decorrem do devido processo legal, destacam-se o da ampla defesa e o do contraditório, previstos expressamente também no art. 5º, LV, da CF/88. Sobre o princípio do contraditório, destaco a doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Dierle Nunes: "Em relação às partes, o contraditório aglomera um feixe de direitos dele decorrentes, entre eles: [...] (b) o direito à prova, possibilitando-lhe sua obtenção toda vez que esta for relevante; (c) em decorrência do anterior, o direito de assistir pessoalmente a assunção da prova e de se contrapor às alegações de fato ou às atividades probatórias da parte contrária ou, mesmo, oficiosas do julgador [...]". (NUNES, Dierle e THEODORO JR., Humberto. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direto brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual. In: Revista de Processo. Ano 34, n; 168, fev/2009, p. 126). Já o princípio da ampla defesa proporciona às partes a possibilidade de promover a defesa de seus direitos e interesses, utilizando-se de todos os meios permitidos em lei para atuar da maneira mais efetiva possível dentro do processo. Diante disso, para que tais princípios sejam colocados em prática, deve-se permitir às partes a prática dos atos necessários à comprovação de suas assertivas, para que o Julgador, a partir disso, decida de forma coerente com tudo aquilo que foi devidamente produzido nos autos, fundamentando sua decisão e discorrendo sobre os pontos abordados na fase instrutória. Ainda, não se pode perder de vista que o julgador é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação do seu convencimento. Cabe a ele, portanto, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios postulados pelas partes, indeferindo aqueles que se revelarem desnecessários, sob pena de se atentar contra os princípios da celeridade e economia processual, onerando, injustificadamente, o trâmite processual. Neste sentido o art. 370 do Código de Processo Civil/15: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Dito isso, reexaminando os autos e a documentação acostada, neste ponto, vê-se que na inicial, a parte autora, friso, hipossuficiente, formula expressamente o seguinte pedido: “ [...]b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º , VIII, da Lei 8.078/90; [...]” A instituição financeira, em sua contestação, impugna a inversão do ônus da prova no item 2.3, vejamos: “ [...]2.3. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (...)2.3.4. Nesse contexto, não sendo verossímeis as alegações da Autora e carecendo a demanda de elementos a indicar ser ela hipossuficiente, impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve o caso seguir o estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de que “o ônus da prova incumbe aa Autora quanto a fato constitutivo de seu direito [...]”. Prosseguindo no exame dos atos processuais levados a efeito no processo de origem, em nenhum momento, nem na inicial, nem em fase de saneamento e nem, no último caso, na sentença se vê alguma análise do juízo de origem quanto ao pedido de inversão do ônus probatório formulado pela autora e impugnado pelo requerido. Disso resulta, portanto, que foi precipitado o julgamento antecipado da lide, pois faltam elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos. Destarte, como não houve o deferimento ou indeferimento do pedido de inversão do ônus, que entendo ser indispensável à solução da controvérsia, resta caracterizado o cerceamento de defesa com evidente necessidade de instrução probatória no feito em análise, sendo possível concluir que houve, de fato, cerceamento da defesa, motivo pelo qual se impõe a anulação do feito a partir da decisão que suprimiu a fase de instrução e, consequentemente, a cassação da sentença proferida pelo juiz de 1º grau, para o devido prosseguimento do processo. De modo que, repito, observa-se que o autor, em manifestação a tempo e modo quando lhe era devido, formulou pedido de inversão do ônus da prova, contudo, pelo magistrado sentenciante, sem nenhuma manifestação, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. De fato, tenho que a inversão do ônus da prova é regra procedimental. Portanto, deve ser decretada pelo Juiz antes de finda a instrução probatória, sob risco de lesão ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A matéria era objeto de acalorada divergência no Superior Tribunal de Justiça, mas restou pacificada no julgamento do EREsp 422.778/SP, cuja ementa abaixo transcrevo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual (inversão do ônus da prova) não se exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da interpretação do dispositivo de lei federal controvertido no recurso. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do CDC tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto defeituoso (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante ( CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" ( RESP 802.832 , STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). (EREsp 422.778/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relª. p/ Acórdão Minª MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 29/02/2012, DJe 21/06/2012). Fixando-se, portanto, que a inversão do ônus da prova é regra procedimental e que, portanto, deve ser decretada pelo Juiz antes de finda a fase de instrução, a doutrina contemporânea estabelece: "...A regra de inversão do ônus da prova é regra de processo, que autoriza o desvio da rota; não se trata de regra de julgamento, como a que distribui o ônus da prova. Assim, deve o magistrado anunciar a inversão antes de sentenciar e em tempo do sujeito onerado se desincumbir do encargo probatório, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, pois 'se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes inexistia'. Uma coisa é a regra que se inverte (a regra do ônus), outra é a regra que inverte (a da inversão do ônus). (...) Reservar a inversão do ônus da prova para o momento da sentença representa ruptura com o sistema do devido processo legal, ofendendo a garantia do contraditório. Não se pode apenar a parte que não provou a veracidade ou inveracidade de uma determinada alegação sem que se tenha conferido a ela a oportunidade de fazê-lo (lembre-se que o ônus subjetivo acaba por condicionar a atuação processual da parte). Por outro lado, exigir que o fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como da inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). (FREDIE DIDIER JR, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, 2ª ed., Salvador: JusPodivm, p. 81/83). Conclusão irrefragável: a inversão do ônus da prova, apesar de requerida, sequer, foi apreciada na fase de saneamento, ou mencionada na sentença. Antes da definição de como será distribuído o ônus da prova, é impossível impor-se ao autor o ônus de provar os fatos alegados. O requerimento de inversão enseja decisão expressa sobre, a fim de que as partes saibam, de antemão, quais provas devem produzir. Não poderia a parte autora presumir que o ônus lhe incumbia ante o silêncio do Juízo, considerada a vedação à prolação de decisão judicial implícita (art. 93, IX, da Constituição). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) No mesmo sentido este Tribunal já decidiu: APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA –CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTOS EM NOME DA AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA SENTENÇA - REGRA DE PROCEDIMENTO/INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DA RÉ - EVIDENTE PREJUÍZO - CAUSA DE NULIDADE DA DECISÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA - DECISUM ANULADO – RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. A inversão do ônus da prova deferida apenas na sentença gera a sua nulidade por se tratar de regra de procedimento/instrução, e não de julgamento, sendo evidente a violação ao direito de defesa da parte ré. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10060746620208110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso acolhendo a preliminar suscitada de ofício, de nulidade processual, por cerceamento de defesa, para cassar a sentença e determinar o retorno do feito à fase saneadora, com o enfrentamento do pedido de inversão do ônus da prova e a reabertura da fase probatória após análise do referido pedido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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