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Paulo Roberto Fuentes e outros x Cielo S/A

ID: 300977430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-56.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FUENTES PAULO ROBERTO FUENTES ME

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-56.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Fuentes Me - - Paulo Roberto Fuentes - CIELO S/A - Ante o exposto, com fulc… Processo 1002482-56.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Fuentes Me - - Paulo Roberto Fuentes - CIELO S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de fls. 21-25 e DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 1002482-10.2024.8.26.0115

ID: 291100558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002482-10.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-10.2024.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em s… Processo 1002482-10.2024.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Digimais S.a. - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): PLACA ETQ5B72- RENAVAM 00337202664- CHASSI 9BWDB05U1CT057680 - VOLKSWAGEN - VOYAGE COMF/HIGHLI. 1.6 T.FLEX 8V 4P - PRETO. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Gabriel Bertuzzi De Moraes x Gfg Comercio Digital Ltda

ID: 324657530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-90.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BERTUZZI DE MORAES

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ROSSI ROMÃO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-90.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Bertuzzi de Moraes - Gfg Comercio Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1002482-90.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Bertuzzi de Moraes - Gfg Comercio Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré, à devolução do valor pago pelo produto não entregue, no importe de R$ 449,90 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº 14.905/2024 (60 dias contados da data de sua publicação), quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, aplicar-se-á apenas a taxa Selic para atualização do crédito. Caso não haja incidência concomitante, o valor deverá ser corrigido pelo IPCA, com a aplicação de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme dispõe o artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), DAIANE ROSSI ROMÃO SILVA (OAB 71418/BA)

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Processo nº 1002482-05.2025.8.26.0073

ID: 326769529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de… Processo 1002482-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra de Fatima Moreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 509506428 (pedidos implícitos), e 2. CONDENAR o Banco requerido a pagar à parte autora os valores de R$ 6.950,00 e R$ 570,57, bem como a restituir à parte autora os valores cobrados referentes ao empréstimo nº 509506428, de forma simples, todos os valores com correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso (06/09/2024), conforme Súmulas 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1000868-58.2023.8.11.0038

ID: 331863159

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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BRUNO SCARINO DE MOURA ACCIOLY

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o vencimento do contrato. Pois bem. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque não logrou êxito em comprovar a urgência do requerimento, carecendo, portanto, do perigo da boa fumaça. Lado outro, a retenção das benfeitorias pelo requerido até eventual indenização (cujo valor será apurada por perícia), não é ilegal. Vejamos, senão, a jurisprudência deste E. Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002482-10.2017.8.11 .0006 APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a propriedade do autor e o exercício de posse de boa-fé pela ré, impõe-se a indenização assim como a retenção por benfeitorias até o efetivo pagamento (TJ-MT 10024821020178110006 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Já no que diz respeito ao requerimento de aplicação de multa de ID nº 197815178, na medida em que a má-fé não se presume, estando as partes livres para formular requerimentos, INDEFIRO o mesmo. 3 - INTIME-SE pela derradeira vez a parte reconvinte para que no prazo de 5 (quinze) dias, visando melhor instruir os trabalhos periciais, especifique quais as benfeitorias por ela realizadas de modo pormenorizado, indicando valores, datas, natureza e demais informações pertinentes. No mesmo prazo deve se proceder com o pagamento dos honorários periciais indicados, sob pena de preclusão da prova pretendida. 4 – Tudo feito, CONCLUSOS. 5 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000868-58.2023.8.11.0038

ID: 331863161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA LOPES CANCADO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TADEU HAENDCHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000868-58.2023.8.11.0038 DECISÃO 1 – Ao ID nº 194983224 a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, dado o vencimento do contrato. Pois bem. De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (art. 300 a 310) e da tutela de evidência (art. 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade de direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas carreadas aos autos, a presença de elementos que indiquem a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Destaca-se ainda que, em regra, não será possível a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, em análise dos autos, reputa-se que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque não logrou êxito em comprovar a urgência do requerimento, carecendo, portanto, do perigo da boa fumaça. Lado outro, a retenção das benfeitorias pelo requerido até eventual indenização (cujo valor será apurada por perícia), não é ilegal. Vejamos, senão, a jurisprudência deste E. Tribunal: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1002482-10.2017.8.11 .0006 APELANTE: JOSE OLAVO DE PAULA APELADO: FERNANDA APARECIDA ZORTEA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO E REIVINDICATÓRIA – POSSE DE BOA-FÉ – RECONHECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a propriedade do autor e o exercício de posse de boa-fé pela ré, impõe-se a indenização assim como a retenção por benfeitorias até o efetivo pagamento (TJ-MT 10024821020178110006 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021). Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2 – Já no que diz respeito ao requerimento de aplicação de multa de ID nº 197815178, na medida em que a má-fé não se presume, estando as partes livres para formular requerimentos, INDEFIRO o mesmo. 3 - INTIME-SE pela derradeira vez a parte reconvinte para que no prazo de 5 (quinze) dias, visando melhor instruir os trabalhos periciais, especifique quais as benfeitorias por ela realizadas de modo pormenorizado, indicando valores, datas, natureza e demais informações pertinentes. No mesmo prazo deve se proceder com o pagamento dos honorários periciais indicados, sob pena de preclusão da prova pretendida. 4 – Tudo feito, CONCLUSOS. 5 - CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1002482-35.2022.4.01.3825

ID: 332989650

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-35.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARA LUCIA GONCALVES DE ANDRADE

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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FILIPE MEIRA MARTINS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002482-35.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : JANETE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG11… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002482-35.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : JANETE MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : CLARA LUCIA GONCALVES DE ANDRADE (OAB MG181469) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1003452-02.2025.8.26.0268

ID: 333930887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003452-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE MELO MIRANDA

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Processo 1003452-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula dos Santos Gomes da Silva - Vistos. Fls. 26/30: Ciente do recolhimento das custas. O pedido de tutela… Processo 1003452-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ana Paula dos Santos Gomes da Silva - Vistos. Fls. 26/30: Ciente do recolhimento das custas. O pedido de tutela antecipada já foi apreciado. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 2 de setembro de 2025, às 14 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR CARTA. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: JANAINA DE MELO MIRANDA (OAB 316479/SP)

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Processo nº 1002482-24.2022.4.06.3816

ID: 325783946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002482-24.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002482-24.2022.4.06.3816/MG EXEQUENTE : BEZANIRA PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida no evento 64, por meio da qual foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por Bezanira Pereira Nogueira em face da Caixa Econômica Federal, reconhecendo-se o direito à prorrogação dos débitos relativos às Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 125887/0770/2015 e 313314/0770/2016, nos termos da Resolução CMN nº 4.591/2017. A sentença, embora não tenha fixado expressamente o número de parcelas nem os prazos de carência ou amortização, determinou a aplicação da Resolução 4.591/2017 como marco regulatório para a renegociação, tendo em vista o reconhecimento judicial da situação de inadimplemento fundada em fatores climáticos e econômicos excepcionais, circunstância prevista na norma administrativa mencionada. Por sua vez, a Resolução nº 4.591/2017, em seu art. 1º, §1º, admite, para contratos rurais de custeio inadimplidos até 30/12/2017, que o vencimento da primeira parcela da dívida renegociada ocorra até o ano de 2021, e que o prazo final para amortização se estenda até o ano de 2030. Considerando esses limites e os fundamentos da sentença, aplicam-se por analogia os seguintes parâmetros: Carência de até 4 (quatro) anos. (considerando que a partir 1º de janeiro de 2018 poderia realizar a negociação e a primeira venceria até 2021.) Prazo total de amortização de até 9 (nove) anos. (considerando que o prazo começa em 2021 e encera em 2030). No caso concreto, a prorrogação foi determinada exclusivamente por decisão judicial, e não houve adesão administrativa tempestiva à Resolução 4.591/2017. Por isso, não se aplica o vencimento da primeira parcela em 2021, como propôs a CEF no evento 152. A sentença foi prolatada em 03 de outubro de 2023, porém, até a presente data não houve o cumprimento das suas determinações ( formalização do contrato de renegociação). Diante do exposto, com fundamento no que restou decidido no evento 64, e interpretando-se a Resolução CMN nº 4.591/2017 por analogia, fixo os seguintes parâmetros para o cumprimento da obrigação de fazer imposta à CEF: a) A primeira parcela da dívida rural renegociada deve ser paga em quatro anos a partir da data de formalização do contrato de prorrogação. b) O prazo de amortização será de 9 anos a partir da data de vencimento da primeira parcela da dívida renegociada. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, formalizar o contrato de prorrogação da dívida nos termos ora fixados e juntar aos autos cópia integral do instrumento contratual assinado; Advirta-se que eventual descumprimento da presente ordem poderá ensejar a imposição de multa diária. Teófilo Otoni, data da assinatura.

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Processo nº 1002482-57.2024.4.01.3310

ID: 263192752

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-57.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002482-57.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002482-57.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIEL BOMFIM DA SILVA - BA9743 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PORTO SEGURO DECISÃO Trata-se o presente feito de anulatória de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, proposta por WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF contra o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO. A ação foi, inicialmente, proposta na 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro. O Ministério Público Estadual ofereceu parecer, requerendo a intimação da União Federal para manifestar eventual interesse na lide, uma vez que o Decreto nº 14.873 mencionava que o terreno objeto do litígio se encontrava em área da União. Intimada, a UNIÃO FEDERAL requereu o seu ingresso no feito. Assim, o processo foi declinado para este Juízo, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal. O demandante sustenta ser legítimo possuidor de um terreno situado às margens da BR 367, entre os rios da Vila e São Francisco, registrado no CRI de Porto Seguro sob o nº 15.799, livro 02, em 15/09/1993, com área de 26.751 m2, adquirido por compra do domínio, mediante escritura pública de compra e venda lavrada no livro 005, nº 923, fls. 132/132v. Aduz que, no dia 10/08/2023, teria sido surpreendido em seu imóvel, por prepostos da Prefeitura Municipal de Porto Seguro que fixaram uma placa dentro da área do requerente, cuja a placa anunciava a realização de obras na área de sua propriedade. Afirma que a área foi declarada como área pública municipal pelo Decreto nº 14.873-23, publicado na edição nº 7.394, página 8, do Diário Oficial do Município de 05/07/2023. Requer o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto nº 14.873, de 05/07/2023, para determinar que o réu se abstenha de dar quaisquer efeitos ao decreto especialmente no que concerne ao resguardo do direito de propriedade do autor e, ao final, a procedência do pedido, confirmando a liminar pleiteada. O despacho id. 2129352971 determinou a intimação da SPU e do MPF para se manifestar acerca do pedido liminar, no prazo de 10 (dez) dias sobre o pedido liminar. Através da petição id. 2145599535, o MPF declinou de oficiar no feito. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entendo que não existem elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito. De início, importa ressaltar que todo ato administrativo possui os atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe ter sido produzido conforme o direito, a dizer, que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico. A presunção de veracidade, por sua vez, é o atributo do ato administrativo que diz respeito aos fatos. Em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública. Com efeito, as certidões, atestados, declarações, informações e demais documentos fornecidos pela Administração são dotados de fé pública. Assim, conquanto se tratar de presunção juris tantum, para se desconstituir o ato é necessária a prova idônea e robusta capaz de elidir a presunção legal. No caso dos autos, entendo que a parte autora não cumpriu com o seu ônus probatório de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ilidir a presunção legal que reveste o ato administrativo praticado pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, fazendo meramente alegações genéricas. Ademais, no que concerne ao perigo de dano, verifica-se que a parte ré já construiu um complexo público de lazer no local em referência, cuja inauguração ocorreu há quase um ano. Portanto, não há que se falar em risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Em face do exposto indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se. Intime-se a UNIÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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