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Marcelo Dos Santos Pereira x Banco Itau Veiculos S.A. e outros

ID: 329316486

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002483-92.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002483-92.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002483-92.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b4815b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A 2ª reclamada apresentou seus cálculos sob id. ddfda1d, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. 2242296). A 1ª reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 2º réu. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos id ddfda1d, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 135.814,62, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 103.148,43 a título de Principal;R$ 15.998,49 a título de Taxa SELIC; e,R$ 16.667,70 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 15% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 4.801,65 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, no importe de R$ 2.600,00 em 08/05/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à 1ª reclamada, devedora principal, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAU VEICULOS S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcelo Dos Santos Pereira x Banco Itau Veiculos S.A. e outros

ID: 329316509

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002483-92.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002483-92.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002483-92.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b4815b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A 2ª reclamada apresentou seus cálculos sob id. ddfda1d, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo C.STF, conforme determinado nos autos. O autor concordou expressamente com a conta apresentada (id. 2242296). A 1ª reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 2º réu. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita da 1ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos id ddfda1d, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 135.814,62, atualizado até 01/05/2025, sendo: R$ 103.148,43 a título de Principal;R$ 15.998,49 a título de Taxa SELIC; e,R$ 16.667,70 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 15% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 4.801,65 em 01/05/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, no importe de R$ 2.600,00 em 08/05/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à 1ª reclamada, devedora principal, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo nº 1000466-12.2024.8.11.0015

ID: 283495762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000466-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSANE KLOTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recurso Cível Inominado n. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recurso Cível Inominado n. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recorrente: Antônia Rosane Klotz Recorrido: 01- Lojas Avenida S.A - 02 Club Mais Administradora de Cartões LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta pela parte autora sob alegação de que teve seu nome negativado indevidamente por débito originado de compra não realizada, feita por terceiro no Estado da Bahia. Sustentou ter registrado boletim de ocorrência, solicitado alerta de fraude em seu CPF e buscado solução administrativa, sem sucesso. Sentença de improcedência, reformada por meio do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, oriunda de débito contraído por terceiro fraudador, enseja a responsabilização da empresa recorrida por falha na prestação de serviço e dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos que a negativação do nome da parte recorrente decorreu de débito oriundo de compra não reconhecida, realizada por terceiro, cuja assinatura diverge daquela pertencente à autora. 4. A recorrida confirmou que a negativação se deu com base em dados fornecidos por terceiro, sem perceber indícios de fraude, o que revela falha na prestação de serviço. 5. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviço. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Recursal reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo. 7. A ausência de resposta adequada à reclamação administrativa e a demora no cancelamento da negativação reforçam a responsabilidade da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando não adota medidas eficazes de verificação na contratação. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 3. A falha na prestação de serviço, configurada pela ausência de cautela na análise de documentos e pela omissão na solução administrativa do problema, impõe o dever de indenizar. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CC, art. 406, § 1º (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; TJMT, RI n. 1002483-12.2019.8.11.0010, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 18.08.2020, DJE 20.08.2020. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Antônia Rosane Klotz Ação: Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização Por Danos Morais Origem: Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais. Sentença: (Id. 276100873 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 276100881 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 276100893 ): defendeu a manutenção da sentença a quo e o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Trata-se de ação em que a parte recorrente alega ter tomado conhecimento de um apontamento negativo realizado pela recorrida em seu nome e, ao buscar esclarecimentos sobre a origem da inscrição, dirigiu-se até a loja da referida empresa, ocasião em que foi informada de que o débito se referia a uma compra efetuada no Estado da Bahia. De imediato, a recorrente informou que não havia realizado tal compra, sendo, então, aberto um chamado para apuração dos fatos. Ainda, expõe que realizou um boletim de ocorrência nº 2023.366236, bem como solicitou o registro de alerta de fraude em seu CPF. Após a abertura do chamado e diante da ausência de resposta, mesmo após decorrido o prazo de mais de 15 dias desde a contestação administrativa, o nome da parte recorrente ainda permanecia inscrito nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, a parte busca judicialmente o reconhecimento da fraude, bem como a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa, as partes recorridas alegam que não tinham conhecimento da fraude ocorrida no cadastro da Reclamante, sob o argumento de que não foi identificada qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela pessoa que realizou a compra. Ademais, sustentam que não restou comprovado dolo por parte das recorridas, tampouco que a recorrente tenha sido exposta a situação vexatória perante terceiros. Ainda, aduz tão logo que a Reclamada tomou conhecimento da suposta fraude cometida por terceiros que se utilizaram indevidamente do nome e CPF da postulante, providenciou a baixa do débito objetos dos autos, cancelando o cartão Posto isso, no que tange ao mérito, diante da documentação acostada aos autos e das declarações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que as próprias recorridas confirmam que a compra realizada, e não paga, que originou a negativação, foi efetuada por terceiro, conforme podemos observar na contestação apresentada: “(...)Diante das considerações acima, impende salientar, que a Reclamada não tinha conhecimento da fraude ocorrida no cadastro da Reclamante, haja vista que não havia qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela pessoa que se encontrava ali, no momento da compra(...). (...)Insta salientar, que a cobrança em nome da Reclamante ocorreu de forma lícita, uma vez que a Reclamada não tinha conhecimento de que o caso se tratava de uso indevido por terceiros fraudadores dos dados pessoais da Reclamante(...). (...)Outrossim, vale ressaltar que tão logo que a Reclamada tomou conhecimento da suposta fraude cometida por terceiros que se utilizaram indevidamente do nome e CPF da postulante, providenciou a baixa do débito objetos dos autos, cancelando o cartão, senão vejamos(...): (...)Ademais, a tese da responsabilidade objetiva, ante a prestação do serviço ao consumidor, se rende a sobredita culpa exclusiva de terceiro (repartição do risco), excludente de responsabilidade equiparada a caso fortuito, conforme artigo 14 § 3º, inc. II do CDC (...)(...)” Ainda, visualiza-se que a assinatura constante no momento da compra, Id. 276100864 , destoa da assinatura da parte recorrente, conforme Ids. 276100394 e 276100392. Assim, as recorridas devem responder objetivamente pelos danos causados, em razão de sua condição de prestadoras de serviços, o que lhes impõe o dever de zelar pela qualidade e segurança do serviço oferecido, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO BANCO RECORRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Na hipótese de ter havido fraude, já que os documentos da parte reclamante foram furtados, era dever da instituição bancária realizar o imediato bloqueio do cartão. 4- Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida, bem como deve ser declarada a inexistência dos valores cobrados no cartão de crédito das compras efetuadas por terceiros. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002483-12.2019.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) Logo, é devida a indenização à parte recorrente, que, por desídia da parte recorrida, teve seu nome indevidamente inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, fato que, inegavelmente, lhe causou prejuízos de ordem moral, passíveis de reparação. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e fixar danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 0804605-10.2019.8.14.0006

ID: 262717312

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804605-10.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROMAO PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RIBEIRO LIMA NETO

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EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804605-10.2019.8.14.0006 APELANTE: ROMAO PEREIRA DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804605-10.2019.8.14.0006 APELANTE: ROMAO PEREIRA DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de auto de infração de trânsito e de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na legalidade do ato administrativo e ausência de prova de abuso por parte de agente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade na lavratura do auto de infração que motivou a apreensão do veículo; (ii) saber se a presunção de legitimidade do ato administrativo foi afastada por prova inequívoca apresentada pelo autor; (iii) saber se estão configurados os pressupostos para responsabilização civil do ente público e consequente indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auto de infração apresentado nos autos preenche os requisitos do art. 280 do CTB, gozando de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. 4. O laudo técnico unilateral, produzido dias após os fatos, é inidôneo para afastar a presunção legal do ato administrativo. 5. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito ou abuso de poder por parte de agente público, inviável o acolhimento dos pedidos indenizatórios. 6. A atuação administrativa regular não enseja, por si só, reparação civil por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. “Tese de julgamento: 1. O auto de infração de trânsito possui presunção relativa de legitimidade, cabendo ao administrado a apresentação de prova robusta para sua desconstituição. 2. A ausência de comprovação de irregularidade no ato administrativo afasta o dever de indenizar por eventuais danos morais ou materiais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 280; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0006659-79.2016.8.14.0040, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 21.11.2022; TJ-SP, Apelação nº 1002483-79.2019.8.26.0079, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 13.06.2022. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de 1º grau. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco . Esta Sessão foi presidida pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Dr(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento . RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROMÃO PEREIRA DUARTE em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que, nos autos da Ação de restituição c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC. O recorrente, em suas razões recursais (id. 11987818), sustenta a necessidade de reforma da sentença em razão da apreensão de seu veículo ter se dado de forma arbitrária, sem comprovação efetiva da suposta infração. Alega que o laudo técnico produzido atestaria a regularidade do tacógrafo e a ausência de infração, bem como que o agente público teria agido com abuso de poder, gerando prejuízos materiais e morais passíveis de indenização. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, a restituição dos valores e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. O recorrido em suas contrarrazões de id. 11987822 pugna pela manutenção integral da sentença, com o não provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se o feito na pauta de julgamento VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço da apelação cível pelo que passo a sua análise. O cerne recursal cinge-se à suposta ilegalidade do auto de infração lavrado contra o recorrente, que culminou na apreensão do seu veículo, e ao pleito de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, o apelante sustenta, em síntese, que a autuação foi ilegítima, pois o tacógrafo estaria em pleno funcionamento, conforme atestado por laudo técnico unilateral produzido três dias após os fatos. Não se pode olvidar que auto de infração goza de presunção juris tantum de legalidade e veracidade e à luz do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro deve conter os seguintes elementos: “Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III - características da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV – o prontuário do condutor, sempre que possível; V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI – assinatura do infrator, sempre que possível (...)”. Da análise dos autos, constato que o auto de infração carreado aos autos preencheu todos os requisitos de validade exigidos pelo artigo acima mencionado, sendo documento dotado de presunção de veracidade e legalidade. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pelo recorrente, produzido unilateralmente, foi produzido dias após o fato e não identifica com precisão o tacógrafo periciado, sendo, por isso, inidônea para infirmar a legalidade do auto de infração. Ademais, a mera ausência de fotografias ou de apreensão do equipamento não torna nulo o ato administrativo, cuja presunção de legitimidade permanece incólume até prova robusta em contrário. Com relação ao pedido indenizatório, ressalta-se que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. Importante, frisar que o reconhecimento do dano exige prova evidente de sua ocorrência e de sua conexão com a conduta imputada ao ente público. In casu, ausente qualquer prova de abuso por parte do agente público ou de erro na lavratura do auto, não se verifica a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar reparação. O dano moral alegado pelo apelante decorre de suposta ofensa à sua honra ou imagem pelo fato de seu veículo ter sido apreendido indevidamente. Contudo, como bem destacou o Juízo a quo, não restou demonstrado qualquer lesão a direito da personalidade. A apreensão do veículo, embora desconfortável, foi resultado de procedimento administrativo regular e previsto em lei, o que afasta a configuração de abalo moral indenizável. Sobre o assunto, destaco jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou procedente ação anulatória de multa de trânsito cumulada com indenização por danos morais, anulando as infrações registradas em nome do autor e condenando o Município ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da nulidade do auto de infração de trânsito; (ii) saber se a presunção de legitimidade do ato administrativo foi afastada por prova inequívoca; (iii) saber se a imposição da multa gerou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos de infração de trânsito gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável por prova inequívoca em sentido contrário. 4. O apelado não apresentou elementos probatórios suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração, não demonstrando a ocorrência de clonagem da placa nem sua ausência do local da infração. 5. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público ou em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação Cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. O auto de infração de trânsito possui presunção relativa de legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de apresentar prova inequívoca em sentido contrário. 2. A ausência de comprovação de irregularidade no ato administrativo afasta o dever de indenizar por suposto dano moral”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 374, IV, 405 e 487, I; CTB, art. 280. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0006659-79 .2016.8.14.0040, Rel . Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, j. 21.11 .2022; TJPA, Apelação nº 0027353-04.2012.8.14 .0301, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 07 .08.2017. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00039169420198140039 26230290, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 07/04/2025, 2ª Turma de Direito Público) ABORDAGEM POLICIAL – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – Alegação de conduta ilegal e abusiva por parte dos agentes do Estado na abordagem do autor – Ilegalidade e abusividade não comprovadas – Autuação devidamente lavrada – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não afastada – Responsabilidade civil não configurada – Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024837920198260079 SP 1002483-79.2019 .8.26.0079, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 13/06/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2022) Melhor sorte não tem o recorrente com relação ao pedido de danos materiais (pagamento de taxas de guincho e estadia) e lucros cessantes decorrente da paralisação de suas atividades profissionais. Ora, inexiste demonstração de ilegitimidade e excesso decorrentes da atuação administrativa de forma a causar o ressarcimento das despesas dispendidas pelo apelante. Certo é que a atuação administrativa, dentro dos limites legais e constitucionais, não pode ser convertida em ato lesivo apenas por gerar desconforto ou transtorno ao administrado. Assim, não demonstrada a nulidade do auto de infração, o ato abusivo por parte do agente público, ou prejuízos materiais e morais efetivamente suportados pelo recorrente, é medida que se impõe a manutenção integral da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos e pelos lançados acima. Ficam as partes advertidas que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes em face desta decisão, de caráter meramente protelatório, acarretará a imposição das penalidades previstas nos arts. 81, caput, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator Belém, 29/04/2025

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Processo nº 1002483-17.2025.4.01.3501

ID: 335847728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002483-17.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAIDERMARA DO NASCIMENTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA PAULA ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002483-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002483-17.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIDERMARA DO NASCIMENTO SILVA LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 11h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 25 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002483-65.2025.8.26.0533

ID: 335269354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002483-65.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUEDES E CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002483-65.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efe… Processo 1002483-65.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Guedes e Cruz Sociedade de Advogados - 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 2- Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já: 2.1- Penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 2.2- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 2.3- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 2.4- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 3- Restando infrutífera a diligência supra, DEFIRO a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 4- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 4.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 6- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 7- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 8- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, caso o requerido/executado seja pessoa física, para obtenção de sua última declaração de imposto de renda. Providencie-se, desde que recolhidas as custas. 9. Em se tratando o exequente de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 10. Consigno que as pesquisas deferidas poderão ser reiteradas por uma vez. 11. Fica autorizada que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 15.992,57. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Irene Eugenia Fernandes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341870954

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2641eab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002483-95.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: 1 - ITAÚ UNIBANCO SA 2 - IRENE EUGENIA FERNANDES RECORRIDO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem a reclamante e o segundo réu. O segundo reclamado alegando ilegitimidade passiva, impugnando os benefícios da justiça gratuita, requerendo a limitação da condenação ao valor dos pedidos, impugnando a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, a responsabilidade subsidiária, o período de prestação de serviços, pugnando pelo benefício de ordem, exclusão das verbas de caráter punitivo, impugna a condenação no pagamento de verbas rescisórias, horas extras, multas celetistas, depósitos do FGTS, indenização por assédio moral, honorários sucumbenciais, decadência das contribuições previdenciárias, alteração quanto aos juros e correção monetária e o prequestionamento. A reclamante quanto às diferenças de comissões. Contrarrazões pelo reclamado (Id 16ed733) Contrarrazões pelo reclamante (Id e240a17). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU 2.1 - Da ilegitimidade passiva Aplica-se ao caso a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e com este será oportunamente apreciada. Rejeito. 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita Por medida de disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a declaração contida na prefacial, fica mantida a r. decisão de origem. 2.3 - Dos limites da condenação O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Adoto o posicionamento majoritário desta E. Turma, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa, em conformidade com a jurisprudência trabalhista dominante acerca do tema e por medida de disciplina judiciária e celeridade processual. Por essa forma, nego provimento ao apelo do réu. 2.4 - Da prescrição quinquenal O réu impugna a aplicação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 ao presente caso. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, entrou em vigor em 12/06/2020, data de sua publicação, e prevê o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus, determinando, em seu art. 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Considerando que a relação empregatícia em exame possui natureza jurídica de direito privado, não há como afastar a suspensão do curso prescricional de que trata a referida lei. O reclamante foi admitido em 21/08/2019 e dispensado imotivadamente em 05/04/2023 (TRCT Id 34a8612). A presente ação foi ajuizada em 26/11/2024 e, no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, a prescrição ficou suspensa. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Da responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos deferidos na presente demanda em razão de sua condição de tomadora dos serviços da reclamante. Alega que não há nenhuma prova nos autos que a reclamante lhe prestou serviços diretamente, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos apenas indicam que a autora era empregada da 1ª Reclamada, empresa contratada para prestar serviços à recorrente, sendo que a simples existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a prova cabal da prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ao exame. Na petição inicial, a autora informou que foi contratada pela 1ª ré em 21/08/2019 para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido demitida sem justa causa em 05/04/2023. Para justificar o pedido de responsabilização subsidiária da recorrente, alegou que durante todo seu contrato de trabalho prestou serviços para o 2º reclamado, por intermédio da 1ª, sua empregadora. Da análise da defesa apresentada pela 2ª demandada, ora recorrente, depreende-se que, embora admitida a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, a condição de beneficiária da força de trabalho da demandante foi negada (Id d50a5f7). Desse modo, rechaçada a prestação de serviços pelo réu indicado como tomador e, considerando que foram juntados contratos de prestação de serviços entre as rés apenas até o ano de 2017 (Id 7607e4c), constitui encargo da empregada, à luz dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que a reclamante efetivamente tenha disponibilizado sua força de trabalho em prol do contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato é questionado. Nesse sentido: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus de comprovar o labor da Reclamante em prol do Tomador de serviços, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. 1. O art. 818 da CLT (com a redação vigente à época) dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ainda, o art. 373, I, do CPC estipula que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, negada a prestação de serviços, é da parte reclamante o ônus de comprovar o labor em prol da empresa tomadora, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. 3. In casu, o acórdão regional fixou as premissas de que o Município negou a prestação de serviços da Obreira em seu favor e de que inexistem provas em sentido contrário e, ainda assim, condenou o 2º Reclamado de forma subsidiaria. 4. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta, reputando prejudicada a análise das questões remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10045-62.2015.5.01.0009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018). "ENTE PRIVADO - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de recair sobre o empregado o ônus de provar a prestação de serviços em prol da tomadora dos serviços terceirizados, nos termos do art. 818 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1306-39.2014.5.19.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/12/2018). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou minimamente a autora. E isso, tendo em vista que não há nenhum documento nos autos que indique que o recorrente tenha se beneficiado da mão de obra da demandante. Do mesmo modo, na audiência realizada não foi produzida nenhuma prova testemunhal que comprove de forma cabal a prestação de serviços para o recorrente (Id e1fe701), cumprindo esclarecer que o depoimento pessoal da primeira ré não lhe retira seu ônus, em face da ausência de compromisso de dizer à verdade. Desse modo, à míngua de provas quanto à efetiva condição do 2º demandado de tomador ou de beneficiário da mão de obra da reclamante, impõe-se dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Itaú S.A., ficando afastada, assim, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na sentença. Prejudicado o exame dos demais itens relacionados com a responsabilidade do recorrente. 2.6 - Dos honorários advocatícios Em face da improcedência da ação em relação ao recorrente, fica absolvido da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios devidos pela reclamante, os quais são inexigíveis enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica da autora, isso em obediência aos efeitos vinculante e erga omnes do decidido pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alegou na petição inicial que, além do salário fixo mensal, foi "prometido à reclamante comissões no valor médio de R$2.000,00, R$4.000,00 à R$6.000,00 mensais, entretanto, a reclamada pagava valores inferiores em média (quando pagava), sob outras nomenclaturas, simplesmente para se beneficiar e dificultar a apuração por parte do trabalhador" (Id c0640a4). A r. sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: " (...) Entretanto, mesmo com a confissão aplicada, não é possível delimitar o valor eventualmente devido pela reclamada. É que a reclamante, em sua exordial, não diz o valor médio das comissões efetivamente pagas, ainda que a outro título. Ademais, não fez juntar contracheque. É dizer, em que pese seja claro que o valor médio das comissões devidas seja o de R$ 2.000,00, não há narrativa na exordial do valor pago (ou mesmo que não era pago nada) nem outro elemento de prova que possibilite fixar o valor". Não há reparo a ser feito no r. decisum. Ao afirmar que a ré efetuou pagamento de valores inferiores ou sob outras nomenclaturas, de rigor a demonstração de quais valores e a que títulos recebeu, o que não ocorreu, beirando à inépcia do referido pedido. Ao contrário do que afirma em seu apelo, os contracheques ou holerites são documentos comuns às partes, não havendo que se falar, neste caso, que somente a ré teria aptidão à prova documental. Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Rejeito o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, para julgar improcedente a demanda em face dele, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, e, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Irene Eugenia Fernandes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341871016

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2641eab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002483-95.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: 1 - ITAÚ UNIBANCO SA 2 - IRENE EUGENIA FERNANDES RECORRIDO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem a reclamante e o segundo réu. O segundo reclamado alegando ilegitimidade passiva, impugnando os benefícios da justiça gratuita, requerendo a limitação da condenação ao valor dos pedidos, impugnando a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, a responsabilidade subsidiária, o período de prestação de serviços, pugnando pelo benefício de ordem, exclusão das verbas de caráter punitivo, impugna a condenação no pagamento de verbas rescisórias, horas extras, multas celetistas, depósitos do FGTS, indenização por assédio moral, honorários sucumbenciais, decadência das contribuições previdenciárias, alteração quanto aos juros e correção monetária e o prequestionamento. A reclamante quanto às diferenças de comissões. Contrarrazões pelo reclamado (Id 16ed733) Contrarrazões pelo reclamante (Id e240a17). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU 2.1 - Da ilegitimidade passiva Aplica-se ao caso a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e com este será oportunamente apreciada. Rejeito. 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita Por medida de disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a declaração contida na prefacial, fica mantida a r. decisão de origem. 2.3 - Dos limites da condenação O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Adoto o posicionamento majoritário desta E. Turma, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa, em conformidade com a jurisprudência trabalhista dominante acerca do tema e por medida de disciplina judiciária e celeridade processual. Por essa forma, nego provimento ao apelo do réu. 2.4 - Da prescrição quinquenal O réu impugna a aplicação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 ao presente caso. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, entrou em vigor em 12/06/2020, data de sua publicação, e prevê o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus, determinando, em seu art. 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Considerando que a relação empregatícia em exame possui natureza jurídica de direito privado, não há como afastar a suspensão do curso prescricional de que trata a referida lei. O reclamante foi admitido em 21/08/2019 e dispensado imotivadamente em 05/04/2023 (TRCT Id 34a8612). A presente ação foi ajuizada em 26/11/2024 e, no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, a prescrição ficou suspensa. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Da responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos deferidos na presente demanda em razão de sua condição de tomadora dos serviços da reclamante. Alega que não há nenhuma prova nos autos que a reclamante lhe prestou serviços diretamente, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos apenas indicam que a autora era empregada da 1ª Reclamada, empresa contratada para prestar serviços à recorrente, sendo que a simples existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a prova cabal da prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ao exame. Na petição inicial, a autora informou que foi contratada pela 1ª ré em 21/08/2019 para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido demitida sem justa causa em 05/04/2023. Para justificar o pedido de responsabilização subsidiária da recorrente, alegou que durante todo seu contrato de trabalho prestou serviços para o 2º reclamado, por intermédio da 1ª, sua empregadora. Da análise da defesa apresentada pela 2ª demandada, ora recorrente, depreende-se que, embora admitida a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, a condição de beneficiária da força de trabalho da demandante foi negada (Id d50a5f7). Desse modo, rechaçada a prestação de serviços pelo réu indicado como tomador e, considerando que foram juntados contratos de prestação de serviços entre as rés apenas até o ano de 2017 (Id 7607e4c), constitui encargo da empregada, à luz dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que a reclamante efetivamente tenha disponibilizado sua força de trabalho em prol do contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato é questionado. Nesse sentido: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus de comprovar o labor da Reclamante em prol do Tomador de serviços, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. 1. O art. 818 da CLT (com a redação vigente à época) dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ainda, o art. 373, I, do CPC estipula que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, negada a prestação de serviços, é da parte reclamante o ônus de comprovar o labor em prol da empresa tomadora, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. 3. In casu, o acórdão regional fixou as premissas de que o Município negou a prestação de serviços da Obreira em seu favor e de que inexistem provas em sentido contrário e, ainda assim, condenou o 2º Reclamado de forma subsidiaria. 4. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta, reputando prejudicada a análise das questões remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10045-62.2015.5.01.0009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018). "ENTE PRIVADO - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de recair sobre o empregado o ônus de provar a prestação de serviços em prol da tomadora dos serviços terceirizados, nos termos do art. 818 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1306-39.2014.5.19.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/12/2018). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou minimamente a autora. E isso, tendo em vista que não há nenhum documento nos autos que indique que o recorrente tenha se beneficiado da mão de obra da demandante. Do mesmo modo, na audiência realizada não foi produzida nenhuma prova testemunhal que comprove de forma cabal a prestação de serviços para o recorrente (Id e1fe701), cumprindo esclarecer que o depoimento pessoal da primeira ré não lhe retira seu ônus, em face da ausência de compromisso de dizer à verdade. Desse modo, à míngua de provas quanto à efetiva condição do 2º demandado de tomador ou de beneficiário da mão de obra da reclamante, impõe-se dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Itaú S.A., ficando afastada, assim, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na sentença. Prejudicado o exame dos demais itens relacionados com a responsabilidade do recorrente. 2.6 - Dos honorários advocatícios Em face da improcedência da ação em relação ao recorrente, fica absolvido da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios devidos pela reclamante, os quais são inexigíveis enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica da autora, isso em obediência aos efeitos vinculante e erga omnes do decidido pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alegou na petição inicial que, além do salário fixo mensal, foi "prometido à reclamante comissões no valor médio de R$2.000,00, R$4.000,00 à R$6.000,00 mensais, entretanto, a reclamada pagava valores inferiores em média (quando pagava), sob outras nomenclaturas, simplesmente para se beneficiar e dificultar a apuração por parte do trabalhador" (Id c0640a4). A r. sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: " (...) Entretanto, mesmo com a confissão aplicada, não é possível delimitar o valor eventualmente devido pela reclamada. É que a reclamante, em sua exordial, não diz o valor médio das comissões efetivamente pagas, ainda que a outro título. Ademais, não fez juntar contracheque. É dizer, em que pese seja claro que o valor médio das comissões devidas seja o de R$ 2.000,00, não há narrativa na exordial do valor pago (ou mesmo que não era pago nada) nem outro elemento de prova que possibilite fixar o valor". Não há reparo a ser feito no r. decisum. Ao afirmar que a ré efetuou pagamento de valores inferiores ou sob outras nomenclaturas, de rigor a demonstração de quais valores e a que títulos recebeu, o que não ocorreu, beirando à inépcia do referido pedido. Ao contrário do que afirma em seu apelo, os contracheques ou holerites são documentos comuns às partes, não havendo que se falar, neste caso, que somente a ré teria aptidão à prova documental. Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Rejeito o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, para julgar improcedente a demanda em face dele, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, e, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRENE EUGENIA FERNANDES

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ID: 341871076

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2641eab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002483-95.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: 1 - ITAÚ UNIBANCO SA 2 - IRENE EUGENIA FERNANDES RECORRIDO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem a reclamante e o segundo réu. O segundo reclamado alegando ilegitimidade passiva, impugnando os benefícios da justiça gratuita, requerendo a limitação da condenação ao valor dos pedidos, impugnando a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, a responsabilidade subsidiária, o período de prestação de serviços, pugnando pelo benefício de ordem, exclusão das verbas de caráter punitivo, impugna a condenação no pagamento de verbas rescisórias, horas extras, multas celetistas, depósitos do FGTS, indenização por assédio moral, honorários sucumbenciais, decadência das contribuições previdenciárias, alteração quanto aos juros e correção monetária e o prequestionamento. A reclamante quanto às diferenças de comissões. Contrarrazões pelo reclamado (Id 16ed733) Contrarrazões pelo reclamante (Id e240a17). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU 2.1 - Da ilegitimidade passiva Aplica-se ao caso a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e com este será oportunamente apreciada. Rejeito. 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita Por medida de disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a declaração contida na prefacial, fica mantida a r. decisão de origem. 2.3 - Dos limites da condenação O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Adoto o posicionamento majoritário desta E. Turma, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa, em conformidade com a jurisprudência trabalhista dominante acerca do tema e por medida de disciplina judiciária e celeridade processual. Por essa forma, nego provimento ao apelo do réu. 2.4 - Da prescrição quinquenal O réu impugna a aplicação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 ao presente caso. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, entrou em vigor em 12/06/2020, data de sua publicação, e prevê o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus, determinando, em seu art. 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Considerando que a relação empregatícia em exame possui natureza jurídica de direito privado, não há como afastar a suspensão do curso prescricional de que trata a referida lei. O reclamante foi admitido em 21/08/2019 e dispensado imotivadamente em 05/04/2023 (TRCT Id 34a8612). A presente ação foi ajuizada em 26/11/2024 e, no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, a prescrição ficou suspensa. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Da responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos deferidos na presente demanda em razão de sua condição de tomadora dos serviços da reclamante. Alega que não há nenhuma prova nos autos que a reclamante lhe prestou serviços diretamente, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos apenas indicam que a autora era empregada da 1ª Reclamada, empresa contratada para prestar serviços à recorrente, sendo que a simples existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a prova cabal da prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ao exame. Na petição inicial, a autora informou que foi contratada pela 1ª ré em 21/08/2019 para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido demitida sem justa causa em 05/04/2023. Para justificar o pedido de responsabilização subsidiária da recorrente, alegou que durante todo seu contrato de trabalho prestou serviços para o 2º reclamado, por intermédio da 1ª, sua empregadora. Da análise da defesa apresentada pela 2ª demandada, ora recorrente, depreende-se que, embora admitida a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, a condição de beneficiária da força de trabalho da demandante foi negada (Id d50a5f7). Desse modo, rechaçada a prestação de serviços pelo réu indicado como tomador e, considerando que foram juntados contratos de prestação de serviços entre as rés apenas até o ano de 2017 (Id 7607e4c), constitui encargo da empregada, à luz dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que a reclamante efetivamente tenha disponibilizado sua força de trabalho em prol do contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato é questionado. Nesse sentido: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus de comprovar o labor da Reclamante em prol do Tomador de serviços, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. 1. O art. 818 da CLT (com a redação vigente à época) dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ainda, o art. 373, I, do CPC estipula que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, negada a prestação de serviços, é da parte reclamante o ônus de comprovar o labor em prol da empresa tomadora, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. 3. In casu, o acórdão regional fixou as premissas de que o Município negou a prestação de serviços da Obreira em seu favor e de que inexistem provas em sentido contrário e, ainda assim, condenou o 2º Reclamado de forma subsidiaria. 4. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta, reputando prejudicada a análise das questões remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10045-62.2015.5.01.0009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018). "ENTE PRIVADO - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de recair sobre o empregado o ônus de provar a prestação de serviços em prol da tomadora dos serviços terceirizados, nos termos do art. 818 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1306-39.2014.5.19.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/12/2018). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou minimamente a autora. E isso, tendo em vista que não há nenhum documento nos autos que indique que o recorrente tenha se beneficiado da mão de obra da demandante. Do mesmo modo, na audiência realizada não foi produzida nenhuma prova testemunhal que comprove de forma cabal a prestação de serviços para o recorrente (Id e1fe701), cumprindo esclarecer que o depoimento pessoal da primeira ré não lhe retira seu ônus, em face da ausência de compromisso de dizer à verdade. Desse modo, à míngua de provas quanto à efetiva condição do 2º demandado de tomador ou de beneficiário da mão de obra da reclamante, impõe-se dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Itaú S.A., ficando afastada, assim, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na sentença. Prejudicado o exame dos demais itens relacionados com a responsabilidade do recorrente. 2.6 - Dos honorários advocatícios Em face da improcedência da ação em relação ao recorrente, fica absolvido da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios devidos pela reclamante, os quais são inexigíveis enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica da autora, isso em obediência aos efeitos vinculante e erga omnes do decidido pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alegou na petição inicial que, além do salário fixo mensal, foi "prometido à reclamante comissões no valor médio de R$2.000,00, R$4.000,00 à R$6.000,00 mensais, entretanto, a reclamada pagava valores inferiores em média (quando pagava), sob outras nomenclaturas, simplesmente para se beneficiar e dificultar a apuração por parte do trabalhador" (Id c0640a4). A r. sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: " (...) Entretanto, mesmo com a confissão aplicada, não é possível delimitar o valor eventualmente devido pela reclamada. É que a reclamante, em sua exordial, não diz o valor médio das comissões efetivamente pagas, ainda que a outro título. Ademais, não fez juntar contracheque. É dizer, em que pese seja claro que o valor médio das comissões devidas seja o de R$ 2.000,00, não há narrativa na exordial do valor pago (ou mesmo que não era pago nada) nem outro elemento de prova que possibilite fixar o valor". Não há reparo a ser feito no r. decisum. Ao afirmar que a ré efetuou pagamento de valores inferiores ou sob outras nomenclaturas, de rigor a demonstração de quais valores e a que títulos recebeu, o que não ocorreu, beirando à inépcia do referido pedido. Ao contrário do que afirma em seu apelo, os contracheques ou holerites são documentos comuns às partes, não havendo que se falar, neste caso, que somente a ré teria aptidão à prova documental. Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Rejeito o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, para julgar improcedente a demanda em face dele, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, e, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Irene Eugenia Fernandes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 341871136

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002483-95.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IRENE EUGENIA FERNANDES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002483-95.2024.5.02.0605 RECORRENTE: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: IRENE EUGENIA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2641eab proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002483-95.2024.5.02.0605 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: 1 - ITAÚ UNIBANCO SA 2 - IRENE EUGENIA FERNANDES RECORRIDO: FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inconformadas com a respeitável sentença que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem a reclamante e o segundo réu. O segundo reclamado alegando ilegitimidade passiva, impugnando os benefícios da justiça gratuita, requerendo a limitação da condenação ao valor dos pedidos, impugnando a aplicação da Lei n.º 14.010/2020, a responsabilidade subsidiária, o período de prestação de serviços, pugnando pelo benefício de ordem, exclusão das verbas de caráter punitivo, impugna a condenação no pagamento de verbas rescisórias, horas extras, multas celetistas, depósitos do FGTS, indenização por assédio moral, honorários sucumbenciais, decadência das contribuições previdenciárias, alteração quanto aos juros e correção monetária e o prequestionamento. A reclamante quanto às diferenças de comissões. Contrarrazões pelo reclamado (Id 16ed733) Contrarrazões pelo reclamante (Id e240a17). É o relatório. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço dos recursos interpostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO RECURSO DO SEGUNDO RÉU 2.1 - Da ilegitimidade passiva Aplica-se ao caso a teoria da asserção, em que a conferência da legitimidade se dá em abstrato, ou seja, com as assertivas postas na peça de início. Réu é, assim, aquele em face de quem demanda o autor, abstratamente dizendo. Constatando-se a pertinência subjetiva da demanda, ausente a ilegitimidade. A matéria, a toda evidência, diz respeito ao mérito recursal e com este será oportunamente apreciada. Rejeito. 2.2 - Dos benefícios da justiça gratuita Por medida de disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a declaração contida na prefacial, fica mantida a r. decisão de origem. 2.3 - Dos limites da condenação O reclamado pretende a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Adoto o posicionamento majoritário desta E. Turma, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos representam mera estimativa, em conformidade com a jurisprudência trabalhista dominante acerca do tema e por medida de disciplina judiciária e celeridade processual. Por essa forma, nego provimento ao apelo do réu. 2.4 - Da prescrição quinquenal O réu impugna a aplicação da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 ao presente caso. A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, entrou em vigor em 12/06/2020, data de sua publicação, e prevê o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, no período da pandemia do coronavírus, determinando, em seu art. 3º, que: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Considerando que a relação empregatícia em exame possui natureza jurídica de direito privado, não há como afastar a suspensão do curso prescricional de que trata a referida lei. O reclamante foi admitido em 21/08/2019 e dispensado imotivadamente em 05/04/2023 (TRCT Id 34a8612). A presente ação foi ajuizada em 26/11/2024 e, no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, a prescrição ficou suspensa. Nego provimento ao apelo. 2.5 - Da responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imputada pelos créditos deferidos na presente demanda em razão de sua condição de tomadora dos serviços da reclamante. Alega que não há nenhuma prova nos autos que a reclamante lhe prestou serviços diretamente, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos apenas indicam que a autora era empregada da 1ª Reclamada, empresa contratada para prestar serviços à recorrente, sendo que a simples existência de um contrato de prestação de serviços entre as reclamadas não é suficiente para configurar a responsabilidade subsidiária, sendo imprescindível a prova cabal da prestação de serviços, o que não ocorreu no presente caso. Ao exame. Na petição inicial, a autora informou que foi contratada pela 1ª ré em 21/08/2019 para exercer a função de operadora de telemarketing, tendo sido demitida sem justa causa em 05/04/2023. Para justificar o pedido de responsabilização subsidiária da recorrente, alegou que durante todo seu contrato de trabalho prestou serviços para o 2º reclamado, por intermédio da 1ª, sua empregadora. Da análise da defesa apresentada pela 2ª demandada, ora recorrente, depreende-se que, embora admitida a existência de contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, a condição de beneficiária da força de trabalho da demandante foi negada (Id d50a5f7). Desse modo, rechaçada a prestação de serviços pelo réu indicado como tomador e, considerando que foram juntados contratos de prestação de serviços entre as rés apenas até o ano de 2017 (Id 7607e4c), constitui encargo da empregada, à luz dos artigos 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que a reclamante efetivamente tenha disponibilizado sua força de trabalho em prol do contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato é questionado. Nesse sentido: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. Diante da possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quanto ao ônus de comprovar o labor da Reclamante em prol do Tomador de serviços, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - NEGADA A PRESTAÇÃO EM FAVOR DO TOMADOR - PROVIMENTO. 1. O art. 818 da CLT (com a redação vigente à época) dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ainda, o art. 373, I, do CPC estipula que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, negada a prestação de serviços, é da parte reclamante o ônus de comprovar o labor em prol da empresa tomadora, ainda que incontroversa a existência de contrato de terceirização firmado entre as reclamadas. 3. In casu, o acórdão regional fixou as premissas de que o Município negou a prestação de serviços da Obreira em seu favor e de que inexistem provas em sentido contrário e, ainda assim, condenou o 2º Reclamado de forma subsidiaria. 4. Assim sendo, a revista merece provimento, por violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, para afastar a responsabilidade subsidiária imposta, reputando prejudicada a análise das questões remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 10045-62.2015.5.01.0009, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 19/10/2018). "ENTE PRIVADO - TERCEIRIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento prevalecente nesta Corte é no sentido de recair sobre o empregado o ônus de provar a prestação de serviços em prol da tomadora dos serviços terceirizados, nos termos do art. 818 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1306-39.2014.5.19.0008, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 19/12/2018). Entretanto, desse ônus não se desvencilhou minimamente a autora. E isso, tendo em vista que não há nenhum documento nos autos que indique que o recorrente tenha se beneficiado da mão de obra da demandante. Do mesmo modo, na audiência realizada não foi produzida nenhuma prova testemunhal que comprove de forma cabal a prestação de serviços para o recorrente (Id e1fe701), cumprindo esclarecer que o depoimento pessoal da primeira ré não lhe retira seu ônus, em face da ausência de compromisso de dizer à verdade. Desse modo, à míngua de provas quanto à efetiva condição do 2º demandado de tomador ou de beneficiário da mão de obra da reclamante, impõe-se dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados em face do Banco Itaú S.A., ficando afastada, assim, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na sentença. Prejudicado o exame dos demais itens relacionados com a responsabilidade do recorrente. 2.6 - Dos honorários advocatícios Em face da improcedência da ação em relação ao recorrente, fica absolvido da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, mantenho o percentual de 5% de honorários advocatícios devidos pela reclamante, os quais são inexigíveis enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica da autora, isso em obediência aos efeitos vinculante e erga omnes do decidido pelo E. STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766. 3 - DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante pretende a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alegou na petição inicial que, além do salário fixo mensal, foi "prometido à reclamante comissões no valor médio de R$2.000,00, R$4.000,00 à R$6.000,00 mensais, entretanto, a reclamada pagava valores inferiores em média (quando pagava), sob outras nomenclaturas, simplesmente para se beneficiar e dificultar a apuração por parte do trabalhador" (Id c0640a4). A r. sentença indeferiu o pleito, nos seguintes termos: " (...) Entretanto, mesmo com a confissão aplicada, não é possível delimitar o valor eventualmente devido pela reclamada. É que a reclamante, em sua exordial, não diz o valor médio das comissões efetivamente pagas, ainda que a outro título. Ademais, não fez juntar contracheque. É dizer, em que pese seja claro que o valor médio das comissões devidas seja o de R$ 2.000,00, não há narrativa na exordial do valor pago (ou mesmo que não era pago nada) nem outro elemento de prova que possibilite fixar o valor". Não há reparo a ser feito no r. decisum. Ao afirmar que a ré efetuou pagamento de valores inferiores ou sob outras nomenclaturas, de rigor a demonstração de quais valores e a que títulos recebeu, o que não ocorreu, beirando à inépcia do referido pedido. Ao contrário do que afirma em seu apelo, os contracheques ou holerites são documentos comuns às partes, não havendo que se falar, neste caso, que somente a ré teria aptidão à prova documental. Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Rejeito o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos interpostos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, para julgar improcedente a demanda em face dele, afastando a condenação em honorários sucumbenciais, e, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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