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B. T. x B. M.

ID: 276565268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002511-30.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. T.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

MAXIMIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA

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EDGARD LUIZ ALVES DE SOUZA

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ADV: Edgard Luiz Alves de Souza (OAB 41897/SP), Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB 369757/SP) Processo 1002511-30.2023.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. T. -… ADV: Edgard Luiz Alves de Souza (OAB 41897/SP), Maximiano de Oliveira Ribeiro de Souza (OAB 369757/SP) Processo 1002511-30.2023.8.26.0201 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: B. T. - Reqdo: B. M. - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (A) CONCEDER à genitora B. T. a guarda unilateral do filho L. H. T. M. (B) DECRETAR A PARTILHA dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do requerido B. M., CONDENANDO-O ao pagamento à autora B. T., do valor de R$ 3.568,87 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), do saldo credor total de R$ 7.137,73 (sete mil, cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), já descontados os saques anteriores, correspondente ao montante de 50% (cinquenta por cento) do saldo acumulado nas contas entre o período de dezembro de 2017 a junho de 2023. O montante indicado deverá ser atualizado a partir de 17/04/2024 pelo índice da Tabela Prática deste Tribunal (data do recebimento do ofício da Caixa Econômica Federal - até referida data já atualizado pelas correções aplicadas ao FGTS), além de juros de mora a partir do trânsito em julgado da partilha, data em que a obrigação se tornará certa e exigível, até o efetivo pagamento à autora. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o valor devido será atualizado pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Pela sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observada a regra do art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda, que o requerido é beneficiário da justiça gratuita (fls. 117/118). Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens aos seus Ilustres Integrantes. Oportunamente, transitado em julgado: (i) expeça-se o Termo de Guarda Definitiva à genitora; (ii) expeçam-se as respectivas certidões, nos valores máximos previstos para as hipóteses no Convênio da OAB/DPE, em relação aos defensores dativos nomeados à parte autora e parte requerida (fl. 15 e 112/113); (iii) não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002511-18.2025.8.26.0441

ID: 305823119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-18.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002511-18.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmen… Processo 1002511-18.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U. - Vistos. De início, observo a regularidade no recolhimento da taxa judiciária. Regularmente comprovada a mora do(a) devedor(a), consoante documentos juntados aos autos, com base no artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos propostos na inicial. Localizado o veículo, CUMPRA-SE A MEDIDA LIMINAR, depositando o bem em poder do representante do autor, o qual deverá entrar em contato com o(a) oficial(a) de justiça designado responsável pela diligência e CITE-SE o(a) requerido(a) para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do demonstrativo apresentado pelo credor fiduciário na inicial (art. 3º, § 2º), cientificando-o(a) de que poderá apresentar defesa que tiver, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo que tenha se utilizado da faculdade do art. 3º, § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Realizado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente a dívida pendente, sendo seu silêncio interpretado como concordância com o valor pago e preclusão quanto à matéria. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem não ser encontrado no local, o Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso se mostrem necessários, devendo tudo ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda na hipótese de não ser localizado o bem, e não sendo o caso de uso de força policial e/ou arrombamento, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Peruíbe, 23 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Maximilliam Sales De Assis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276908151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP) Processo 1002511-02.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maximilliam Sales de Assi… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP) Processo 1002511-02.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maximilliam Sales de Assis, Maximilliam Sales de Assis - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ajuizados por MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para (i) condenar, confirmando a tutela de urgência, a parte ré à obrigação de fazer, consistente em promover a suspensão e a exclusão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (12) 98818-8936 e (11) 98866-6923, no prazo de 5 (cinco) dias) contados da intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da astriente fixada anteriormente; (ii) condenar a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo que a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data; e acrescidas de juros moratórios de 1% nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

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Processo nº 4000102-72.2025.8.26.0229

ID: 276644135

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000102-72.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUILHERME PEREYRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000102-72.2025.8.26.0229/SP AUTOR : HERBERTH BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB SP343043) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite-se e in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000102-72.2025.8.26.0229/SP AUTOR : HERBERTH BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUILHERME PEREYRA (OAB SP343043) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a parte requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema EPROC. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado, os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br , com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) Caso a parte requerida não possua e-mail, deverá comparecer pessoalmente no Cartório do Juizado Especial, no endereço Rua Ímola, 75, Jardim Residencial Firenze, CEP CEP 13189-212, Hortolândia-SP, para informar seus dados pessoais, sob pena de REVELIA; Deve a parte também se manifestar se concorda com o "Juízo 100% digital". 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail de encaminhamento do link de acesso à parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Márcio Henrique Santos Barbosa x Prefeitura Municipal De Jandira

ID: 305650212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-90.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Intimação

Advogados:

SILAS MUNIZ DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1002511-90.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Henrique Santos Barbosa - Prefeitura Municipal de Jandira - Vistos. O processo encontra-se na fas… Processo 1002511-90.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Henrique Santos Barbosa - Prefeitura Municipal de Jandira - Vistos. O processo encontra-se na fase de saneamento. No mais, processo em ordem. Defiro a produção de prova oral (testemunhal), conforme requerido pelas partes (fls. 332 e 333-334). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00 horas, devendo o advogado informar ou intimar eventuais testemunha(s) arrolada(s) do dia, hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). Caso não apresentado, concedo o prazo de 15 (quinze) para juntada do rol de testemunhas. Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se concordam com a audiência na modalidade virtual, ou se optam pela modalidade presencial (cf. res. nº. 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça). No silêncio, a audiência será realizada de forma virtual, a qual garante maior celeridade processual, importa em menor impacto financeiro com custo de deslocamentos de testemunhas, como também propicia maior aproveitamento do ato com pouquíssimas abstenções e redesignações do ato. Nesse caso, anoto que a audiência ocorrerá POR VÍDEO, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Se o caso, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, nos termos do art. 455 do CPC, providenciando as seguintes recomendações: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) informar que, ao acessar o link, a testemunha ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. 3) Informem as partes a qualificação, e-mail e telefone de todos que deverão participar da audiência. 4) Caso a parte/testemunha informe que não possui instrumentos para realização da audiência virtual, compareça no Fórum no dia e hora designados para audiência, pois será disponibilizado ambiente apropriado para coleta do depoimento. Intime-se. - ADV: SILAS MUNIZ DA SILVA (OAB 234859/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

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Leonardo Pereira Ramiro x American Airlines Inc

ID: 293317347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 1002511-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Leonardo Pereira Ramiro - AMERICAN AIRLINES INC - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da in… Processo 1002511-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Leonardo Pereira Ramiro - AMERICAN AIRLINES INC - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 574,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP)

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Processo nº 1002511-58.2025.8.26.0363

ID: 314357959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-58.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PEREIRA LIMA MARTINS WALMOR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO GAETA

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Processo 1002511-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Walmor Martins - - Maria Teresa Pereira Lima Martins - VISTOS. Trata-se de ação de adjudicação compulsória … Processo 1002511-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Walmor Martins - - Maria Teresa Pereira Lima Martins - VISTOS. Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c pedido de condenação em danos materiais e morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que WALMOR MARTINS e MARIA TERESA PEREIRA LIMA MARTINS ajuizaram em face de PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PROMOVAL VENDAS LTDA, alegando, em síntese, que celebraram com a primeira requerida Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno e Aquisição de Futura Unidade Autônoma (Torre/Unidade 11/33) do empreendimento denominado Villa Francesa Residencial LIS, e com a segunda requerida, Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária do mesmo empreendimento, contudo, após a quitação integral do preço, os requerentes deveriam receber a Escritura Definitiva de Venda e Compra no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da liquidação total do preço, tendo as rés se recusado injustificadamente a concedê-la. Pediram a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a averbação da existência da presente demanda na matrícula 104.849 do CRI local para resguardo de seus direitos sobre o imóvel, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 12/107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aparentemente, a probabilidade do direito dos autores encontra arrimo nos documentos acostados aos autos, notadamente a avença de compra e venda com previsão aprazada para entrega da escritura de compra e venda após a quitação integral do preço (fl. 57). Doutra parte, há fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos autores e a terceiros de boa-fé, vez que a ausência de anotação às margens da matrícula em questão prejudica o conhecimento público da pendência da presente demanda, podendo inclusive lesar terceiros de boa-fé. Ademais, a medida é reversível e não caracteriza bloqueio da referida matrícula. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para autorizar a averbação na matrícula nº 104.849 do CRI local a existência da presente ação, até decisão final da lide. Providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento complementar das custas postais, no valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), observado o novo valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cartas unipaginadas. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e o ofício ao CRI local, cabendo aos autores o seu encaminhamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP), DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP)

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Claudinei Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255787041

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002511-63.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DARIO ABRAHAO RABAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f2e979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA (primeira Reclamada), TELEFÔNICA BRASIL S/A (segunda Reclamada) e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (terceira Reclamada) para condenar as Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante as parcelas abaixo indicadas. A responsabilidade da segunda Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes aos períodos da admissão a fevereiro/2024 e a partir de junho/2024; e a responsabilidade da terceira Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período de março/2024 a maio/2024. a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em feriados). Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho: das 07:00 às 15:50 horas de segunda a sábado e em todos os feriados, sempre com 30 intervalo para refeição e descanso; b) reflexos do item "a" em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização em valor equivalente a 30 minutos por dia de trabalho, enriquecida dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação aos feriados trabalhados). As Reclamadas, sendo segunda e terceira subsidiariamente, observadas as delimitações acima sobre as responsabilidades, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 433. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

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Ludimila Borges Medina x Banco Bmg S/A

ID: 310353007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA BORGES MEDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1002511-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1002511-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Maria Da Conceição Dos Reis e outros x Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 328238108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DOS REIS ROMILDO ALVEZ LEMOS

Polo Passivo:

PACAEMBU PRESIDENTE PRUDENTE - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002511-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Alvez Lemos - - Maria da Conceição dos Reis - Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imob… Processo 1002511-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Alvez Lemos - - Maria da Conceição dos Reis - Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Fls. 198/203 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Romildo Alves de Lemos em face da r. sentença de fls. 190/195. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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