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Processo nº 1002523-47.2021.8.11.0002

ID: 298167710

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002523-47.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGOR ANDRETTY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002523-47.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I - CNPJ: 12.109.656/0001-26 (APELANTE), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO), HIGOR ANDRETTY DE SOUZA - CPF: 038.012.891-84 (APELADO), AMANDA PARANHOS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 050.068.071-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de cotas condominiais, reconheceu a ilegitimidade passiva do réu por ausência de relação jurídica material com o imóvel no período correspondente aos débitos exigidos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o promitente comprador, ainda sem imissão na posse do imóvel, pode ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à transferência da posse. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada no Tema 886, estabelece que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações condominiais está condicionada à efetiva imissão na posse e à ciência inequívoca do condomínio sobre a alienação. 4. No caso concreto, comprovou-se que a posse do imóvel pelo apelado iniciou-se somente em 08.06.2022, ao passo que os débitos cobrados referem-se ao período entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021, período anterior à transferência da posse. 5. Ainda que o contrato de promessa de compra e venda preveja a transferência de encargos, a cláusula contratual específica atribuiu ao promitente vendedor a responsabilidade pelos débitos anteriores à entrega do bem. 6. Ausente relação jurídica material entre o apelado e o imóvel no período dos fatos geradores das obrigações condominiais, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre quem detém a posse do imóvel, desde que o condomínio tenha ciência inequívoca da alienação. 2. O promitente comprador não responde por débitos condominiais anteriores à imissão na posse, quando esta se dá após o período de inadimplemento." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.345.331/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.12.2013 (Tema 886). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1002523-47.2021.8.11.0002) ajuizada por HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do réu, sob o fundamento de que os encargos condominiais exigidos referem-se a período anterior à sua imissão na posse do imóvel, afastando, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento das obrigações, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Na mesma decisão, condenou a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (cf. Id. nº 275595897). A apelante sustenta o equívoco na sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois, restou demonstrado nos autos que o apelado é proprietário da unidade condominial, conforme contrato de compra e venda anexado. Alega que o contrato de compra e venda transfere a integral propriedade do bem, direitos e obrigações, incluindo as dívidas anteriores. Assevera que o sujeito passivo da obrigação propter rem é o titular do direito real do qual ela decorre, sendo o proprietário consolidado ou o adquirente, reforçando a legitimidade do apelado como sujeito passivo da ação de cobrança das taxas condominiais, conforme jurisprudência. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido, condenando o Apelado a responder pelos débitos condominiais em sua totalidade, além de condená-lo ao ônus da sucumbência (cf. Id. nº 275595897). Regularmente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Condomínio Terra Nova Várzea Grande, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou extinta a ação movida contra Higor Andretty de Souza, sem resolução doe mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte Apelada. Eis a síntese da lide: “Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por CONDOMINIO TERRA NOVA VARZEA GRANDE I em desfavor de HIGOR ANDRETTY DE SOUZA, arguindo, em síntese que a requerida é a legítima proprietária da residência n° 592, da Quadra P, que compõem o CONDOMÍNIO REQUERENTE e encontra-se inadimplente com relação ao pagamento das taxas condominiais correspondentes aos meses de 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021, totalizando o valor de R$ 4.223,29 (quatro mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Pretende, assim, a condenação ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora 01% (um por cento) ao mês, aplicados a partir do vencimento de cada taxa condominial, com o acréscimo de multa de 02% (dois por cento) prevista no artigo 1.336 § 1º do Código Civil, sobre o montante do débito das taxas condominiais vencidas, atualizadas até a data do seu efetivo pagamento, além de condená-la aos ônus sucumbenciais. Com a inicial vieram documentos. Em Id. 83461054, foi recebida inicial e determinada a citação. A parte autora requereu o aditamento da inicial para alteração do polo passivo de Hellen Bruna Fazolli Saqueta para Higor Andretty de Souza (Id. 90839409 ao Id. 90839414, o que foi deferido no Id. 117486172. O requerido foi devidamente citado no Id. 126949850, tendo apresentado sua defesa em Id. 129378191, A audiência de conciliação, restou frutífera (Id. 127079154). O requerido apresentou contestação em Id. 129378191, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que não é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, pois não reside no imóvel. Apresentou proposta de acordo. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica no Id. 137108577. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 138669448), ao passo que a requerida manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento e Decido. Da ilegitimidade passiva O requerido sustenta a sua ilegitimidade passiva para responder ação, sob o argumento de que as obrigações condominiais são consideradas “propter rem”. Assevera que, o contrato de compra e venda do imóvel apresentado pela parte autora não houve registro e transferência, tampouco foi possível gozar da posse do imóvel, já que se encontra impróprio para moradia em razão do possível desabamento. Assim, requereu que seja reconhecido a sua ilegitimidade passiva. Compulsando os autos, vislumbro que no instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, casa n. 592, da Quadra P, que compõem o Condomínio da autora, conforme cláusula 3.1. Concluo, portanto, que o requerido passou a ser proprietário da coisa imóvel desde 08 de junho de 2022 data da assinatura do contrato. Dispõe o art. 1.345 Código Civil que: “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. As despesas condominiais constituem obrigações “propter rem” e são de responsabilidade, em princípio, daquele que detém a qualidade de proprietário do bem, ou ainda, de titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição. A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, relativizando o disposto no art. 1.345 do Código Civil, tem exigido, para o reconhecimento da responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento dos débitos condominiais, a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. No caso concreto, revela-se necessário aferir com quem, efetivamente, restou estabelecida a relação jurídica material. Cumpre destacar que o novo proprietário do imóvel tem responsabilidade das taxas condominiais desde a assinatura do contrato que recebeu o bem imóvel, isto é, 08 de junho de 2022. Pois bem. No caso concreto, o pagamento das despesas de condomínio cobradas na inicial (vencidas em 10/02/2020, 10/03/2020, 10/04/2020, 10/05/2020, 10/06/2020, 10/07/2020, 10/08/2020, 10/09/2020, 10/10/2020, 10/11/2020, 10/12/2020 e 10/01/2021) cabia a parte autora indicar o promitente vendedor, em conformidade com a orientação da Colenda Corte Superior, pois ela é quem detinha a relação jurídica material com o imóvel. Ademais, restou pactuado entre a promitente vendedora que se responsabilizava pelo pagamento de todos os débitos que tenham fato gerador antes da assinatura do instrumento, ficando o encargo do promissário comprador, ora requerido todos os débitos cujos fatos geradores ocorram após a transferência da posse, conforme cláusula 5.4. Portanto, somente a existência de relação jurídica material com o bem, a qual se inicia mediante a imissão na posse, com a entrega das chaves, permite que o comprador exerça domínio direto sobre o imóvel, gerando sua obrigação no pagamento do condomínio. (....) Sendo assim, restou demonstrado que o promitente comprador, ora requerido passou a exercer a relação jurídica material com autora a partir da imissão na posse do imóvel, ou seja, após assinatura do instrumento particular de compra e venda. Portanto, as taxas condominiais objeto da ação de cobrança são relativas a período anterior à imissão na posse do promitente-comprador na unidade autônoma, não remanescem dúvidas quanto à sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte ré, nos termos do art. 485, VI do CPC. Em que pese o brilhante esforço argumentativo do apelante, a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Anoto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo representativo da controvérsia acerca da matéria (REsp 1.345.331), decidiu que "as despesas de condomínio podem recair sobre o promitente vendedor ou comprador, dependendo de qual deles exerce, comprovadamente, a posse efetiva, e que foi dada ciência ao condomínio da existência do negócio jurídico de alienação". Confira-se a tese fixada no Tema 886: Questão submetida a julgamento: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. Tese firmada: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Assim, para fins de reconhecimento da legitimidade passiva do promitente comprador, é imprescindível a demonstração cumulativa de (i) imissão na posse e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da alienação. No caso concreto, conforme reconhecido pelo próprio juízo a quo — e não impugnado de forma eficaz no recurso —, a imissão na posse do imóvel ocorreu somente em 08 de junho de 2022, data da assinatura do contrato. Entretanto, os débitos condominiais cobrados referem-se ao período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, anterior à imissão na posse do apelado. Ademais, consta expressamente do contrato celebrado entre as partes que os débitos anteriores à transferência da posse seriam de responsabilidade do promitente vendedor, o que reforça a ausência de responsabilidade do apelado pelos encargos exigidos na presente demanda. Dessa forma, é a efetiva posse do imóvel que delimita o momento a partir do qual surge para o adquirente a obrigação de adimplir as despesas condominiais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Custas pelo apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0002253-42.2014.4.01.3900

ID: 339104005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002253-42.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TUMA ANTUNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002253-42.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002253-42.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS RODRIGU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002253-42.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002253-42.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TUMA ANTUNES - PA15887-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por particular em face da sentença do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal relativo à cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente por meio de precatório judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a ocorrência de decadência do crédito tributário com base no art. 173 do CTN, alegando que os valores recebidos dizem respeito a período pretérito (1983 a 1997), sendo indevido o lançamento efetuado com base em legislação de 2009. Requer ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade do lançamento, por afronta aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (art. 145, § 1º, e art. 150, II, da CF), bem como a majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00, pleiteando a fixação em 20% do valor da causa, além da condenação da União ao pagamento integral das custas processuais. Em sede de contrarrazões, a União aduz, preliminarmente, a ausência de interesse recursal quanto à anulação do lançamento, já reconhecida na sentença. No mérito, defende que não há decadência, pois o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal, contados a partir do exercício seguinte ao recebimento do valor via precatório (2009). Sustenta a legalidade da retenção de 3% a título de IR na fonte, bem como a inexistência de confisco. Argumenta que os honorários foram corretamente arbitrados com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, por equidade, sendo descabido o pedido de majoração. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. O apelante insurge-se contra sentença que reconheceu a nulidade do lançamento do crédito tributário referente à Notificação de Lançamento nº 2010/143550608209211, por ter sido efetuado com base em alíquotas da legislação do ano de 2009, e não em conformidade com as alíquotas vigentes nos anos de competência dos rendimentos recebidos acumuladamente. Apesar de já ter obtido provimento quanto ao vício material do lançamento, pretende ver reconhecida a decadência do crédito tributário, a nulidade do auto por erro de capitulação legal e, ainda, obter a declaração de inconstitucionalidade da tributação com base na violação à capacidade contributiva. Também postula majoração dos honorários advocatícios. A irresignação não merece acolhimento. Com relação à decadência, não há qualquer ilegalidade na interpretação adotada pela sentença. O lançamento foi efetuado em 30/05/2011, e o valor recebido por meio de precatório foi auferido no ano-calendário de 2009, conforme declarado em 2010. Aplica-se ao caso a norma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, o prazo decadencial se iniciou em 01/01/2010, e findaria em 31/12/2014, razão pela qual o lançamento realizado em 2011 se deu dentro do prazo legal. Quanto ao alegado erro na capitulação legal, não se verifica qualquer nulidade a justificar a anulação do lançamento com fundamento nesse aspecto. A sentença foi clara ao afirmar que a referência ao art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 718 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) não configura vício formal, pois os dispositivos invocados possuem pertinência com o fato gerador analisado — especialmente no tocante à compensação de valores e à retenção do imposto na fonte, conforme previsto na legislação. No que tange à tese de confisco e de violação à capacidade contributiva, observo que a própria sentença acolheu o fundamento de que a tributação deve observar a alíquota e a tabela correspondente ao regime de competência, ou seja, ao período em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, não sendo possível aplicar a alíquota única vigente no momento do pagamento acumulado. Ainda que o valor efetivamente retido pelo Fisco possa aparentar onerosidade excessiva, tal situação decorre da não observância pela Administração Tributária ao regime correto de apuração, o que foi reconhecido e corrigido pelo Juízo de origem ao anular o lançamento. Portanto, a tese constitucional de limitação ao poder de tributar por efeito de confisco ficou esvaziada, já que a sentença atuou no sentido de impedir a exigência baseada na legislação inadequada. Dessa forma, inexiste qualquer omissão ou injustiça a ser reparada nesse ponto. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PRECATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Boa Vista/RR, que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados a título de IRPF e PSS sobre precatório expedido nos autos nº 381-63.1994.4.01.4200. 2. A União Federal sustenta a legalidade dos descontos com base no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, requerendo a reforma parcial da sentença. 3. A patrona Clarissa Vencato pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 20%, com fundamento nos critérios do art. 85, §2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade das retenções de IRPF e PSS realizadas sobre o precatório, com destaque para a alíquota aplicável e o regime de apuração; e (ii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O desconto de IRPF sobre o precatório deve observar o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, que prevê a aplicação da alíquota de 3% para rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. A tese da União, baseada no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, não se sustenta, pois este dispositivo não afasta a norma específica aplicável aos precatórios. 6. Quanto ao PSS, a retenção deve ser realizada com base no regime de competência, considerando as alíquotas vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas (1987 a 1991). A sentença de primeiro grau está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% observou os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado. A majoração para 20% não encontra respaldo nos elementos dos autos nem na legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações da União Federal e de Clarissa Vencato desprovidas. Sentença mantida na íntegra. Tese de julgamento: "1. O art. 27 da Lei nº 10.833/2003 é aplicável aos descontos de IRPF incidentes sobre precatórios judiciais, impondo a retenção de 3% do montante bruto, sem deduções. 2. Os descontos de PSS incidentes sobre precatórios devem observar o regime de competência, com aplicação das alíquotas vigentes à época do fato gerador. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais deve atender aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, respeitando os limites legais e a proporcionalidade com a causa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, inciso I; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A; Lei nº 10.833/2003, art. 27; Lei nº 10.887/2004, art. 16-A; CPC, art. 85, §2º e §3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1262, RE 1.420.691/SP; TRF1, AC 1005246-04.2020.4.01.4200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso; TRF1, AC 1007880-72.2020.4.01.3100, Rel. Des. Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer. (AC 1002523-46.2019.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) O pedido de majoração dos honorários advocatícios também não comporta acolhimento. A fixação se deu com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável aos casos de condenação da Fazenda Pública, respeitando o juízo de equidade. O arbitramento no valor de R$ 4.000,00 atendeu aos critérios legais, considerando a parcial procedência da demanda e a atuação proporcional do patrono. Logo, como analisado detidamente nos autos e em consonância com a jurisprudência dominante, não há fundamento para reforma da sentença. Ante tais considerações, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002253-42.2014.4.01.3900 APELANTE: JOAO DE DEUS RODRIGUES DURANS APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIO JUDICIAL. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a nulidade de lançamento de Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente por precatório judicial, por aplicação incorreta de alíquota prevista na legislação vigente no ano de pagamento. O apelante pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário, a declaração de inconstitucionalidade da exigência fiscal, a nulidade do lançamento por erro de fundamentação legal, a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da União ao pagamento integral das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de decadência do crédito tributário em razão do período a que se referem os rendimentos; (ii) a validade do lançamento diante da capitulação legal adotada; (iii) a inconstitucionalidade da tributação por violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; e (iv) a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 30/05/2011, com base em valores recebidos via precatório em 2009, declarados em 2010. Aplica-se o art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/2010, com término em 31/12/2014. O lançamento deu-se dentro do prazo legal, afastando-se a alegada decadência. 4. O lançamento indicou como fundamento os arts. 27 da Lei nº 10.833/2003 e 718 do Decreto nº 3.000/1999. Tais dispositivos tratam de retenção de imposto na fonte e compensação de valores tributáveis, sendo pertinentes à hipótese. Não se verifica vício formal a ensejar nulidade por erro de capitulação legal. 5. A tese de confisco e violação à capacidade contributiva foi adequadamente enfrentada pela sentença, que anulou o lançamento por ter utilizado alíquota única do ano do pagamento (2009), em desacordo com a regra de aplicação das alíquotas do período de competência dos rendimentos. A correção do vício na via judicial esvazia o pedido de declaração de inconstitucionalidade, não havendo subsistência do ato impugnado. 6. Os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, em valor compatível com a atuação desenvolvida e com a parcial procedência da demanda. Não há fundamento legal ou fático que justifique a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao IR sobre valores recebidos acumuladamente por precatório inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da declaração dos rendimentos, conforme art. 173, I, do CTN. 2. A indicação de dispositivos legais que guardam pertinência com o fato gerador não configura nulidade formal do lançamento. 3. A tributação de rendimentos acumulados deve observar as alíquotas aplicáveis aos períodos de competência, sob pena de nulidade do lançamento por violação ao princípio da capacidade contributiva. 4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é válida nas hipóteses previstas no art. 20, §4º, do CPC/1973, especialmente quando houver parcial procedência e complexidade moderada." Legislação relevante citada: CTN, art. 173, I; CF/1988, arts. 145, §1º, e 150, II; Lei nº 10.833/2003, art. 27; Decreto nº 3.000/1999, art. 718; CPC/1973, art. 20, §4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1002523-46.2019.4.01.4200, Rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 19/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Aline Pereira Da Silva x Try-Autos Multimarcas Ltda

ID: 332313531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-16.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRY-AUTOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-16.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Pereira da Silva - Try-autos Multimarcas Ltda - Vistos. ALINE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presen… Processo 1002523-16.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aline Pereira da Silva - Try-autos Multimarcas Ltda - Vistos. ALINE PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de desfazimento de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais contra TRY-AUTOS MULTIMARCAS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu da ré, mediante contrato particular e financiamento, o veículo LIFAN 320 LF7132, ano e modelo 2010, placa EQG6584, que, desde o primeiro dia de uso, apresentou sérios problemas mecânicos, culminando em pane completa e até princípio de incêndio. Aduz que, apesar das tentativas amigáveis de solução, a requerida não assumiu integralmente os custos dos reparos, os quais restaram inócuos. Aponta os gastos realizados com peças e mecânicos (aproximadamente R$ 4.589,00), além de estar arcando com financiamento de um bem inservível. Requereu, ao final, a rescisão contratual, devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais (mínimo de R$ 10.000,00), bem como os ônus sucumbenciais (fls. 1/7). Deferida a justiça gratuita e determinada a citação (fl. 25). Regularmente citada (fl. 30), a ré apresentou contestação (fls. 31/70), aduzindo, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo em razão da alegada complexidade da causa. No mérito, sustentou que o veículo é usado, com mais de 14 anos de fabricação, que foram prestados os reparos compatíveis com a garantia contratual (restrita a motor e câmbio), e que os vícios apontados referem-se a itens de desgaste natural. Impugnou os pedidos de rescisão e de indenização por danos materiais e morais. Houve réplica (fls. 74/76), com reiteração dos argumentos iniciais e refutação da tese defensiva. A autora postulou a produção de prova oral (fls. 80/81), ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 87/88). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da preliminar de incompetência relativa A alegação de incompetência fundada na suposta complexidade da causa não encontra amparo legal. Trata-se de demanda ordinária de consumo, fundada em vícios do produto e responsabilidade civil objetiva, sem qualquer peculiaridade que impeça sua tramitação na vara cível comum. Ademais, não se trata de incompetência absoluta e a ré não demonstrou prejuízo ou prevenção em outro juízo, razão pela qual rejeito a preliminar. b) Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é possível o julgamento antecipado do mérito quando o feito versar sobre matéria de direito e de fato já suficientemente comprovado, não havendo necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, os elementos constantes do processo (especialmente os documentos de fls. 8/24 e 31/70) são suficientes à formação do convencimento, não se justificando a produção de prova oral requerida pela autora. Trata-se de relação de consumo, com prova documental robusta e sem controvérsia fática substancial sobre o estado do bem. c) Da responsabilidade da requerida É incontroverso que a autora adquiriu da ré o veículo descrito, mediante pagamento de entrada e financiamento. Igualmente incontroverso é o fato de que o veículo apresentou problemas mecânicos já no primeiro dia de uso, inclusive com interrupção do funcionamento e suposto princípio de incêndio (fl. 4), o que evidencia grave vício de segurança e funcionamento. A requerida limitou-se a afirmar que prestou assistência parcial e que os reparos necessários estavam fora da garantia contratual (fls. 31/70). No entanto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de vício do produto que o torna impróprio para o consumo a que se destina, autorizando a resolução do contrato e a restituição integral das quantias pagas. Além disso, o fato de o bem ser usado não exime o fornecedor de garantir sua segurança e funcionamento, ao menos pelo prazo legal de 90 dias (art. 26, II, CDC). O vício apresentado foi imediato e grave, tornando impossível o uso regular do veículo. Não há, nos autos, demonstração de que a autora tenha agido com imprudência ou contribuído para os defeitos. A alegação de desgaste natural não é compatível com a magnitude dos problemas enfrentados, mormente o incêndio relatado já no dia da compra. d) Dos danos materiais Os documentos de fls. 14/24 comprovam despesas realizadas com peças e serviços mecânicos, no valor aproximado de R$ 4.589,00, montante que deve ser restituído pela ré à autora, com atualização monetária desde cada desembolso (tabela prática do TJSP) e juros legais a partir da citação. e) Dos danos morais É igualmente cabível a indenização por danos morais. A autora adquiriu o veículo com o objetivo de satisfazer necessidade essencial de transporte. O bem revelou-se completamente inservível já no primeiro dia, submetendo a consumidora a risco concreto à integridade física e a frustração profunda do legítimo objetivo de mobilidade e realização pessoal. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura verdadeiro abalo psicológico, agravado pelo risco de incêndio e o reiterado descaso da fornecedora, que não solucionou definitivamente o problema. A indenização por danos morais deve observar o caráter compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento indevido. Considerando as peculiaridades do caso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo LIFAN 320 LF7132, placa EQG6584; Condenar a requerida à restituição integral dos valores pagos pela autora a título de entrada e parcelas do financiamento quitadas, conforme apurado em liquidação de sentença; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.589,00, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (tabela prática TJSP) desde cada desembolso e com juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos desde esta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: RICARDO JOAO (OAB 328639/SP), MARIA NAIANE CRUZ DOS SANTOS (OAB 372240/SP)

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Alan Cunha Santana x Campofert - Comércio, Indústria, Exportação E Importação Ltda

ID: 303157636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002523-17.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CUNHA SANTANA

Polo Passivo:

CAMPOFERT - COMéRCIO, INDúSTRIA, EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CUNHA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos… Processo 1002523-17.2023.8.26.0210 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cunha Santana - Campofert - Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALAN CUNHA SANTANA em face de CAMPOFERT COMERCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., nos autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta que tramita sob o n.º 1001641-55.2023.8.26.0210. A parte Embargante pleiteou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a suspensão do feito executivo por prejudicialidade externa com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Autos n.º 5001289-84.2022.8.13.0126), e a declaração de incompetência territorial deste Juízo, com a remessa dos autos para a Comarca de Capinópolis-MG. No mérito, alegou a quitação integral do contrato executado e requereu a condenação da Embargada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a dispensa da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A parte Embargada, em sua impugnação, pugnou pela rejeição das preliminares, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro e a ausência de motivo para a suspensão da execução. No mérito, defendeu a existência e a legalidade do débito, afirmando o inadimplemento do Embargante e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação, impugnando, ainda, a concessão da Justiça Gratuita. A parte Embargante apresentou réplica, reiterando suas teses iniciais e as provas que pretende produzir. É o relato do necessário. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. A Cláusula Décima Primeira do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 (fl. 357) prevê expressamente a eleição da Comarca de Guaíra-SP.. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, modificar a competência territorial, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações contratuais. A mera alegação de que se trata de contrato de adesão, desacompanhada de prova robusta de inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário para a parte Embargante, não é suficiente para infirmar a validade da cláusula de eleição de foro. A hipossuficiência econômica, por si só, não invalida a cláusula, cabendo à parte demonstrar que a manutenção do foro eleito implicaria real prejuízo à sua defesa. No caso em tela, tal prejuízo não foi demonstrado de forma a justificar a relativização da competência pactuada. A argumentação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor não encontra respaldo nos autos para afastar a regra do foro de eleição, uma vez que a natureza da relação jurídica entre produtor rural e empresa agrícola não se enquadra automaticamente como relação de consumo, exigindo-se a comprovação de vulnerabilidade técnica ou jurídica, o que não ocorreu. Rejeito a tese de suspensão do processo por pendência de ação de conhecimento. Conforme o disposto no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". A existência de Ação Declaratória de Inexistência de Débito em trâmite na Comarca de Capinópolis-MG, embora supostamente relacionada ao contrato objeto da execução, não possui o condão de suspender o presente feito executivo, em observância ao princípio da autonomia da execução. Ademais, o efeito suspensivo aos embargos à execução não foi deferido, uma vez que não demonstrada a garantia do juízo, conforme decisão anterior. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pelo Embargante, incluindo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física , comprovantes de despesas com contas de consumo (água e energia elétrica) , fatura de cartão de crédito, e contrato de locação, bem como o extrato previdenciário (CNIS) que informa a ausência de vínculo empregatício desde janeiro de 2023, corroboram a declaração de hipossuficiência. A posse de bens e a contratação de advogado particular não são, por si sós, impeditivos à concessão da gratuidade, visto que a lei exige apenas a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (art. 99, § 3º, CPC). A parte Embargada não logrou produzir provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira do Embargante que infirmasse sua declaração. Dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida, que demanda a produção de provas, consiste em apurar se a apólice de seguro (Proposta de Seguro n.º 02011169990 e Apólice n.º 02010112678) e a consequente indenização nela prevista englobaram ou deveriam englobar os danos ocorridos na lavoura da FAZENDA DALLAS, S/N ZONA RURAL, Capinópolis-MG, local de formação da lavoura do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035, objeto da execução. Esta delimitação é necessária tendo em vista que, embora a apólice de seguro tenha previsto o local como "Fazenda Corrego da Lagoa IV", que é objeto da Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, o CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS - N.º CFC-057035 previu, no quadro "local de formação da lavoura", a expressão "OU QUAISQUER ÁREAS DE CULTIVO DO PRODUTOR.", o que, em tese, permitiria o deslocamento da lavoura objeto do contrato para a área com cobertura do seguro. O ônus da prova, no que se refere à questão de fato delimitada acima, recairá sobre a parte Embargante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito à desconstituição do título executivo, qual seja, a quitação do contrato de execução pela indenização securitária. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: a) A interpretação das cláusulas do Contrato de Compra e Venda de Grãos n.º CFC-057035 e da apólice de seguro n.º 02010112678 para determinar a extensão da cobertura securitária e sua aplicabilidade à lavoura objeto do contrato de execução; b) A análise da legalidade da cobrança do débito executado e a eventual configuração de má-fé da parte Exequente/Embargada, para fins de aplicação do art. 940 do Código Civil, caso se comprove a quitação; c) A aferição da existência de saldo credor ou devedor após a compensação dos valores eventualmente devidos e recebidos, com base na interpretação dos instrumentos contratuais e da apólice de seguro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes produzam prova documental suplementar que considerarem pertinente e necessária à elucidação da controvérsia fática. Especificamente quanto à Cédula de Produto Rural n.º 140/2021, incumbirá à Embargada apresentá-la nos autos, uma vez que sua existência e pertinência à lide foram por ela alegadas na impugnação. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e/ou a realização de prova pericial será oportunamente avaliada após a análise dos documentos a serem produzidos. Intimem-se as partes. - ADV: MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA CÔBO (OAB 98141/MG), MARIANA CUNHA SANTANA (OAB 107672/MG)

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Marcos Camilo Dittz e outros x Mmc Castelo Incorporações Spe Ltda

ID: 296144774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012892-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMILO DITTZ MARIA ALICE DITTZ

Polo Passivo:

MMC CASTELO INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CUNHA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR THOMAZI MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012892-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1002523-14.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Alice Dittz - - Marcos Camilo Dittz - MMC… Processo 0012892-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1002523-14.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Alice Dittz - - Marcos Camilo Dittz - MMC Castelo Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento provisório da Sentença/v. Acórdão, nos termos do art.520 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se que nos termos do art. 520, IV do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.". Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR THOMAZI MOREIRA (OAB 143255/MG), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB 135474/MG), BRUNO CUNHA DE CASTRO (OAB 112518/MG)

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Processo nº 1002523-97.2025.8.11.0037

ID: 323674993

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002523-97.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBE LOGISTICA - EIRELI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastác… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO Lidiane de Almeida Anastácio Pampado 1002523-97.2025.8.11.0037 R$ 903,76 ESPÉCIE: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço: RUA MARINGA, 444, CIDADE PRIMAVERA I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: JARBE LOGISTICA - EIRELI Endereço: RUA DO COMERCIO, 4811, SALA 3, PARQUE INDUSTRIAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e ou não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, por seu representante legal, ao final assinado, vem, com fundamento na Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pelas Certidões de Dívida Ativa : 9222/2020 anexas a presente e que fazem parte integrante, como se transcrita estivesse contra: JARBE LOGISTICA - EIRELI 22.618.645/0003-97, IE: , estabelecido RUA DO COMERCIO, 4811, SALA 3,PARQUE INDUSTRIAL em PRIMAVERA DO LESTE, Estado de MT, CEP :78850-000, Email: x@x.com.br, Fone: 42 3028-5454 / 42 30285454; Responsável(is) pela firma sob a inscrição municipal 9643431, sito na RUA DO COMERCIO Nº: 4811, SALA 3, PARQUE INDUSTRIAL, atividade(s):TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA, com um débito de R$ 808,78, por ser devedor(a) dos tributos/exercícios: ALV. LOCAL/2020-0. /-0 DOS FATOS O exequente é credor do executado pela quantia de R$ 808,78 quantia esta não paga até o presente momento, a despeito das inúmeras incursões e tentativas amigáveis de recebimento da mesma. DESPACHO: Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e encargos ou garanta a execução, conforme preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.Frustradas todas as modalidades de citação da parte executada (art. 8º da Lei nº 6.830/80), cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para que se considere realizada a citação, nos termos do artigo 8º, IV, da lei 6.830/80. Após, em caso de inércia da parte executada no prazo previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, desde já, nomeio o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, em consonância com o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processual Civil, a qual deverá ser intimada desta decisão. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte exequente para se manifestar, no prazo legal. Não sendo localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado - Juíza de Direito ADVERTÊNCIA: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Vera Maria Signori, digitei. Primavera do Leste/MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gersiley Luiz Ferreira x Agente De Fiscalização E Arrecadação Da Coordenadoria De Controle E Tramitação De Processos Administrativo Tributário Da Sefaz-Mt

ID: 321859999

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002523-94.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSILEY LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ-MT

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO RODRIGUES MOURA NAVES BUENO

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VITOR CESAR SOUSA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002523-94.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: GERSILEY LUIZ FERREIRA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARREC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002523-94.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: GERSILEY LUIZ FERREIRA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ-MT, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I - RELATÓRIO GERSILEY LUIZ FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo AGENTE DE TRIBUTOS DA UNIDADE FAZENDÁRIA - UOF UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS/MT, órgão vinculado ao ESTADO DO MATO GROSSO. Em síntese, sustentou que fora surpreendido pela lavratura do TAD 1177647-6, no valor de R$ 10.256,40, com base na informação precária do motorista de que estaria indo para Itapaci/GO, local diverso ao descrito na nota fiscal, cujo destino era Barra do Garças/MT. Discorreu sobre o direito. Em liminar, pugnou pela suspensão do ato de cobrança e emissão de Certidão Negativa de Débitos. No mérito, pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do ato e consequente procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos (id. 177647125). Em análise inicial, fora determinada a notificação da autoridade coatora (id. 177858461). Mandado devolvido cumprido negativo (id. 178255250). A parte autora retificou os termos da inicial e pugnou pela concessão da tutela (id. 180524716). De forma prévia à análise da liminar, foi determinado o cumprimento da decisão anterior, considerando que não fora notificada a autoridade em questão (id. 180554404). Irresignado, o autor opôs embargos de declaração, sob o fundamentou de que este Juízo não fundamentou o indeferimento tácito ao pedido na decisão de id. 180554404. O Estado de Mato Grosso se manifestou pela denegação da ordem, para isso, sustentou a decadência do ato que é considerada, a partir do momento em que fora autuado. No mérito, disse quanto a inadequação da via eleita, já que carece o feito de dilação probatória (id. 182564936). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Das premissas iniciais Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos em id. 180653169, verifico que perdeu o seu objeto, uma vez que a autoridade coatora já apresentou sua notificação em id. 182564936 e os pedidos da exordial serão analisados nesta decisão. Recebo a inicial e os documentos que a instruem, uma vez que estão de acordo ao art. 319 do Código de Processo Civil. b) Do julgamento antecipado da LIDE O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes para a solução da controvérsia encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme requerido pela parte autora. c) Do mérito De início, sobre o cabimento do mandado de segurança, o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal estabelece, in verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nesse contexto, considera-se autoridade coatora a administração pública ou, ainda, excepcionalmente, a pessoa jurídica de direito privado no desempenho de função delegada pelo Poder Público, de modo que os particulares podem ser enquadrados como autoridade coatora por equiparação, pois alguns de seus atos são de natureza pública, de um regime jurídico de direito público, consoante disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Desta feita, infere-se que o mandado de segurança tem por objetivo proteger direito subjetivo individual, líquido e certo, que deve ser comprovado documentalmente e de plano. No caso dos autos, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial. Cinge-se a questão controvertida da presente demanda sobre o fato se a parte impetrada expediu TAD com base em informação incorreta, dada, diga-se de passagem, pelo próprio motorista da impetrante. No entanto, o que se vê é que se trata de processo e decisão administrativa do Impetrado. Ainda, qualquer apontamento que se refira ao descompasso entre a prova dos fatos e a conclusão pela autuação tangencia o mérito da decisão exarada pela Estado. E esta, repita-se, salvo em caso de manifesta ilegalidade, não pode ser revista pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Em síntese, os elementos juntados não permitem reconhecer, de pronto, indícios de ilegalidade ou de abuso de poder que possam macular o ato apontado como coator. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de transgressão à legislação de regência. 2. A inexistência de quaisquer indícios de ilegalidade ou de abuso de poder a inquinar o ato apontado como coator inviabiliza a concessão de liminar em mandado de segurança. (TJ-MG - AI: 10000205304215001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 22/01/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2021) - grifei. Em outras palavras, o mandamus é um procedimento sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, imediatamente exigíveis, de modo que para a comprovação do direito líquido e certo, exige-se um conjunto de prova documental e pré-constituída dos fatos sobre os quais se assenta a pretensão material à segurança. Por tais razões, tendo em vista que a ação mandamental, diferentemente das ações em geral, não admite a instrução probatória, bem como não se verifica negativa da concessionária na instalação pretendida, não se vislumbra violado direito líquido e certo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado por GERSILEY LUIZ FERREIRA em face do AGENTE DE TRIBUTOS DA UNIDADE FAZENDÁRIA - UOF UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS/MT, órgão vinculado ao ESTADO DO MATO GROSSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme certificado pela Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais, instituída pela Portaria n. 113/2020-CGJ, o mandado de segurança tramita gratuitamente, conforme inciso XXII do art. 10 da Constituição Estadual. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado, requisição e ofício. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002523-10.2025.8.26.0319

ID: 325267515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002523-10.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do C… Processo 1002523-10.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - J.L.F. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DPE/OAB,. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação de Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche (EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE) requerida por J. L. F., representado por sua genitora R. C. L. F. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA com pedido de tutela antecipada para concessão de vaga em creche municipal. Alega, em apertada síntese, que tem sido preterido pelo Poder Público de usufruir o direito à creche em razão de falta de vagas (fl. 15). O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 25/27). Com efeito, extrai-se do disposto no inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal que há o dever governamental para com a educação quanto à inclusão do atendimento a crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, como é o caso dos autos. Desta forma, a norma Constitucional estabelece que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar (§ 2º do artigo 211). Ainda o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que, ao tratar da questão, estabelece ser dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos de idade, prioridade reconhecida via de regra na Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, aliás, nossos tribunais têm decidido pela garantia do direito à creche, conforme o excerto que segue: ECA - Apelação contra sentença de procedência de Ação Civil Pública, garantindo ao menor o direito a vaga em creche municipal - Concessão de liminar e procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura indevida ingerência do judiciário em poder discricionário do executivo, mas caracterizaria o zelo próprio deste poder no exercício de sua missão constitucional de fazer cumprir e respeitar as normas em vigor - Inteligência dos artigos 208, inciso IV e 211, parágrafo 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ofensa ao direito fundamental merece correção imediata e cabe ao Poder Judiciário, se assim for necessário, corrigi-lo.(TJSP - AC nº 82.006-0/8 - C.Esp. - Rel. Des. Alvaro Lazzarini - J. 14.01.2002). Há ainda orientação da Súmula do Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 63) que dispõe: "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." No mais, não cabe à(o) representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que, em caso de distância superior a dois quilômetros de sua residência, cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte entre a creche mais próxima e a mais distante. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Educação - Fornecimento de vaga em creche - Mandado de Segurança - Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA - Aplicação das Súmulas 63, 64, 65 e 68 do E. TJSP - Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes - Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível - Administrador que deve se pautar pelo princípio da máxima efetividade da Constituição - Ausência de direito a escolha de escola específica - Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência - Fornecimento de transporte escolar ao menor para realização do trajeto de sua residência até a unidade escolar se escola localizada em distância superior a dois quilômetros de sua residência - Serviço integrante de acesso ao ensino. Reexame necessário não provido, com a observação no sentido de que a Administração deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência, devendo ser fornecido transporte gratuito se a vaga for concedida em instituição a uma distância superior a dois quilômetros. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003061-30.2021.8.26.0319; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Pretensão ao fornecimento de vaga em creche determinada - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Discricionariedade da Administração Pública - Dever do Poder Público (art. 208, IV da CF e arts. 53, V e 54, IV, do ECA) - Compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem a creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Reexame necessário parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002743-47.2021.8.26.0319; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021) Posto isso, defiro o pedido liminar com fulcro nos artigos 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição Federal e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fornecer ao requerente, a critério do Município, uma das seguintes opções: i) a vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) a vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDA MORAES (OAB 253275/SP)

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Processo nº 1002523-27.2025.8.26.0572

ID: 332616907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA AURELIANO DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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Processo 1002523-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aureliano de Fatima Silva - Vistos, Considerando o teor do documento trazido à fl. 12 e fls. 16/24 e … Processo 1002523-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Terezinha Aureliano de Fatima Silva - Vistos, Considerando o teor do documento trazido à fl. 12 e fls. 16/24 e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Terezinha Aureliano de Fatima Silva, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "Contribuição SINDIAPI 0800 777 5767", benefício de nº 168.693.075-2 - Terezinha Aureliano de Fatima Silva, CPF 13866861826, nascido(a) em 06/06/1955, filiação: João Aureliano da Silva e Raimunda Valentin dos Reis.. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP)

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Eliane Lima Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 281129836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002523-89.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002523-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ELIANE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S.A., instituição f… Autos nº 1002523-89.2024.8.11.0051 Declaratória Sentença. Vistos etc. ELIANE LIMA DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional em face de BANCO VOTORANTIM S.A., instituição financeira igualmente qualificada, visando à redução da taxa de juros remuneratórios consignada em cédula de crédito bancário e à exclusão de taxas e tarifas que reputou indevidas. Recebida a inicial, o Requerido foi citado e apresentou resposta. Na contestação (id. 168436495), impugnou a gratuidade da Justiça e taxou de predatória a atividade da Profissional. No mérito, defendeu a idoneidade dos encargos, sem diferença significativa da taxa remuneratória do título e aquela média praticada pelo mercado. Afirmou a pertinência do seguro, celebrado por pessoa jurídica diversa, não inserida no grupo econômico do BANCO VOTORANTIM. De resto, defendeu a validade da cobrança das taxas e tarifas. Aberta a audiência de conciliação (id. 169811394), não se conseguiu a composição da lide. A Requerente apresentou sua impugnação (id. 171026467), defendendo a pertinência da gratuidade da Justiça. Negou que houvesse captação irregular. De resto, reiterou a objeção às taxas e tarifas. Intimadas (id. 171055022), as Partes desistiram da produção de novas provas (id. 171484645 e 172051061). É o relato do necessário. Fundamento. Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido. Das Preliminares: Da Gratuidade da Justiça: Sabe-se que, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e, em razão dessa presunção, só se admite ao juiz o indeferimento do pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. No caso dos autos, o Requerido questionou a pertinência do benefício, embasado, apenas, no título objeto da presente ação revisional. É dizer que nada mais acrescentou, para além do que já constava dos autos, para corroborar a alegação de impertinência do benefício. Entretanto, ao menos no meu sentir, o parcelamento a que se submeteu a Parte autora, e bem assim o bem dado em garantia, não revelam capacidade financeira que justificasse o afastamento daquela mencionada presunção de veracidade. Consequentemente, mantém-se hígida aquela presunção de veracidade que a lei processual confere à declaração de hipossuficiência. AFASTA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da Justiça. Da Advocacia Predatória: Embora se reconheça o ajuizamento de inúmeras ações semelhantes à da Requerente, em muitos casos à beira do que se poderia denominar de demandas fabricadas, nada há a confirmar ser essa a situação da Autora. AFASTA-SE, pois, o pedido de diligências. Do Mérito: Dos Juros Remuneratórios: Não há, propriamente, impugnação direta aos juros remuneratórios contratados. Fixados em 1,05% ao mês, correspondentes a 13,30% ao ano, revelam-se módicos, muito provavelmente na parte inferior da tabela dos juros praticados pelo mercado financeiro à época da emissão do título. O que fez a Requerente foi impugnar os cálculos da dívida, dizendo-os excessivos na medida em que teriam aplicado encargo de 1,38% ao mês em substituição àqueles de 1,05% no mesmo período. Como bem dito pelo Requerido, a tal taxa a Requerente chegou porque, de seus cálculos (id. 164650125, p. 3/4), excluiu os itens que relacionou como ‘e’ e ‘f’ da base de cálculo, de maneira que o valor mensal da prestação só seria aquele informado na cédula, de R$ 1.210,00, se houvesse aumento correspondente da taxa de juros. Veja que, de sua perícia, considerou a fórmula para o cálculo da parcela contratual de forma a compor a base de cálculo por meio da soma dos itens ‘c’, ‘e’, ‘f’ e ‘g’ (id. 164650125, p. 4). Depois, ao tratar da fórmula para o cálculo da parcela recalculada, considerou a soma dos itens ‘c’ e ‘g’, excluindo, então, os itens ‘e’ e ‘f’, os quais, pela legenda que havia antes apresentado (id. 164650125, p. 3), corresponderiam justamente a “tarifas (cadastro, avaliação do bem, registro, gravame etc.)” e a “produtos e serviços (seguros, garantia mecânica, título de capitalização (…)”. Vê-se que, em sua inicial, em momento anterior, a Requerente já havia pedido a exclusão de tais tarifas e produtos, de maneira que não se fazia mesmo necessária a repetição do pedido quanto a uma taxa de juros inexistente, jamais aplicada pelo Requerido. Por isso é que, não se tratando especificamente de questionamento acerca da legalidade dos juros contratados, nem dos cálculos efetuados pelo Requerido para a aplicação deles, mas de simples consequência de uma pretendida exclusão das taxas e tarifas, objeto ela de pedido específico da inicial, deixa-se de conhecer da revisão. Das Despesas Adicionais: Dos documentos juntados pela Requerida, notadamente a Cédula de Crédito Bancário de id. 1674650121, p. 3, vê-se suficientemente a descrição do que compõe as questionadas despesas adicionais: R$ 316,00 pelo registro do contrato perante o órgão de trânsito; R$ 1.681,23 por seguro prestamista e por seguro pessoal; R$ 789,00 pela tarifa de cadastro; e, por fim, R$ 250,00 pela avaliação do veículo. Em relação às despesas de registro de contrato e de avaliação do bem da garantia, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, firmando, no Tema 958, a possibilidade de cobrança de tal despesa. Veja: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (...)" Da contestação, vê-se o Termo de Avaliação de Veículo (id. 168436501), com as fotografias do bem dado em garantia fiduciária e da análise do estado da coisa, de maneira que não se questiona o valor de R$ 250,00 para o serviço tomado. Já no que se refere à tarifa bancária de cadastro, o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir sua validade no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Por fim, quanto aos seguros, nada há a demonstrar que, de fato, os serviços adicionados teriam sido impostos à Requerente, assim a configurar a denominada “venda casada”. Bem ao contrário, no documento assinado pela própria Requerente (id. 168436515, p. 8), constou a faculdade de contratação do seguro, admitindo-se, inclusive, “o seu cancelamento a qualquer tempo”, de maneira que, ainda que houvesse alguma vinculação, a Autora poderia, depois da emissão da cédula, cancelar o plano. Assim, nada existindo contra as despesas adicionais lançadas, mantém-se o título sem as alterações pretendidas pela Requerente. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente improcedentes os pedidos aduzidos pela Requerente, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados no que corresponder a 10% do valor atualizado da causa. Entretanto, em face da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade da verba. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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