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Processo nº 1002526-15.2025.4.01.3901

ID: 282977654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-15.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WISLAYNE ALVES MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002526-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002526-15.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WISLAYNE ALVES MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002526-36.2025.4.01.3700

ID: 292398045

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-36.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA LACERDA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES

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GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002526-36.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002526-36.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CECILIA LACERDA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1002526-72.2025.8.26.0445

ID: 315579295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002526-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA GABRIELA DANTAS RODRIGUES HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA JOãO GABRIEL ARNEIRO GUIMARãES RODRIGUES JOSé DIOGO CASTRO DANELUCI LUCAS BUENO CHAGAS LUCAS GABRIEL DE SOUZA LUIZ GUSTAVO DA SILVA BARBOSA MARCOS AMADOR DOS SANTOS SERGIO LEANDRO GOULO VECCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002526-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira - - Gabriela Dantas Rodrigues - - Helio … Processo 1002526-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira - - Gabriela Dantas Rodrigues - - Helio Alves - - Janderson Genuario de Freitas - - Jefferson Santos de Paula - - João Gabriel Arneiro Guimarães Rodrigues - - José Diogo Castro Daneluci - - Lucas Bueno Chagas - - Lucas Gabriel de Souza - - Luiz Gustavo da Silva Barbosa - - Marcos Amador dos Santos - - Sergio Leandro Goulo Vecchio - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Luciana Da Silva Firmino e outros x Grupo Seo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276217781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-41.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FIRMINO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

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KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA

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MURILO DASAN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ca1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:371da4c ED #id:4c0fb90 Trânsito em julgado em 12/05/2025 #id:a9d677e ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: LUCIANA DA SILVA FIRMINO, CPF: 340.912.378-43 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:371da4c, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.439.027/0001-02: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 06/12/2024, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 500,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA FIRMINO

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Luciana Da Silva Firmino e outros x Grupo Seo Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276217787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002526-41.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA FIRMINO NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILMARA SUELI GUIMARAES VONO

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KATIA AMELIA ROCHA MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DASAN MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002526-41.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCIANA DA SILVA FIRMINO RECLAMADO: GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ca1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:371da4c ED #id:4c0fb90 Trânsito em julgado em 12/05/2025 #id:a9d677e ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: LUCIANA DA SILVA FIRMINO, CPF: 340.912.378-43 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:371da4c, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 28.439.027/0001-02: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 06/12/2024, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 500,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO SEO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1002526-45.2025.4.01.3600

ID: 321841432

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002526-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FUJIMOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002526-45.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002526-45.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : REGINALDO FUJIMOTO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Deixo de acolher a tese arguida pelo INSS, visto que, no tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 23/08/2020, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral, para a atividade habitual na época do acidente. Conforme laudo do perito judicial, refere que trabalha como mecânico de caminhão (veículo pesado), desde 2020 e teve colisão de moto com carro, e foi lançado cerca de 10 metros, com consequência fratura exposta de fíbula direita. Foi realizado tratamento com sutura local e uso de imobilização, tendo consolidação da fratura, após cerca de 7 meses. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 15/09/2017 a 08/05/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 08/08/2024; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 08/08/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Fabiana Lucia Capasciuti Cincea x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324867612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REINALDO CORRÊA

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Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I… Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer em fae de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II também qualificado, alegando, em síntese, que ao consultar seu CPF na plataforma Serasa Limpa Nome, constatou a existência de um débito no valor de R$39.454,97, referente a um contrato de empréstimo firmado com o Banco Santander, sob numero 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79 e atualmente cobrado pelo réu, a qual adquiriu o crédito. Afirma que jamais contratou o empréstimo e sequer manteve conta no Banco Santander e assim, não reconhece a origem do débito. Aduz que ainda que não seja declarada a inexigibilidade do débito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Pede a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato de empréstimo, bem como não efetue ou mantenha o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a declaração da inexistência e inexigibilidade do débito relacionado ao contrato número 000000872566589 ou subsidiariamente o reconhecimento da prescrição. Inicial (fls. 1/12). Deu à causa o valor de R$ 39.454,97. Juntou documentos (fls. 13/19). A decisão de fls. 29/30 deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/158). Em resumo, aduz a validade da cessão do crédito e que a autora foi devidamente notificada do ato. Alega a preliminar de falta de interesse processual, pois a autora não demonstrou tentativa prévia de resolução extrajudicial; suspensão do processo conforme Tema Repetitivo 1264 do STJ; carência da ação, pois a dívida está prescrita; ausência de comprovante de residência; a prescrição não impede a cobrança da dívida extrajudicialmente; impugna o valor dado à causa, que no caso corresponde a R$7.616,79; ausência requisitos para concessão da justiça gratuita; ausência de negativação na Serasa Limpa Nome; relação contratual existente entre as partes; exercício regular do direito. Pede a suspensão do andamento do feito e ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 159/162). Réplica (fls. 165/172). O comando judicial de fl. 174 afastou o pedido de sobrestamento, tendo em vista que a discussão diz respeito a não contratação de empréstimo e facultou as partes a indicaão de provas, com manifestações da autora (fls. 177/179) e réu (fls. 180). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afastam-se as preliminar de carênca da ação, pois se confunde com o mérito e será analisada ao final. Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de comprovante de residência da parte autora. Referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida(TJ/SP;ApeCiv 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020). A preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de negociação extrajudicial, não se sustenta. O Art.5º, inciso XXXV da CF, garante o amplo acesso à justiça, não sendo o esgotamento da via administrativa, em regra, requisito para o ajuizamento da ação. A própria contestação do réu, ao resistir à pretensão da autora, configura a pretensão resistida que legitima o interesse processual. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio,ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal ovalor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ REsp 642.488 DF, 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min.Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006). Considerando-se o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedor, tem-se que o valor atribuído à causa por ela na petição inicial está correto,devendo ser rejeitada a impugnação. Quanto a impugnação à concessão da justiça gratuita, a análise da preliminar resta prejudicada por falta de pedido da autora nesse sentido. Passa-se ao mérito. A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, cumpriria à parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré comprovar a legitimidade da contratação do empréstimo que originou o apontamento sob discussão. Desse meio de prova não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, em que pese a alegação do réu de que o débito é legítimo e foi regularmente a ela cedidos, deixou de exibir, tal como seria de rigor, o respectivo instrumento contratual dele representativo, devidamente assinado pela autora, qual seja, o contrato número 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79. Os documentos apresentados pelo réu não contêm assinatura, física ou digital, ou qualquer outra forma de comprovar a contratação válida. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contratos de empréstimos firmados com as cedentes, Banco Agibank e Banco BMG Requerido que não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a origem da dívida Telas sistêmicas que não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu Falha na prestação de serviços configurada Negativação indevida comprovada Declaração de inexistência do débito que se faz necessária Sentença mantida. Danos morais Negativação indevida Dano in re ipsa Cabimento Documentos dos autos demonstrando que as demais negativações existentes em nome da parte foram posteriormente incluídas ou excluídas, antes, daquelas objeto da lide Circunstâncias que afastam o entendimento da Súmula nº. 358 do C. STJ. Quantum indenizatório Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00, devidamente corrigidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento desta C. Câmara em situações semelhantes Precedentes Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas. ApelCiv nº 1001263-31.2023.8.26.0071. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. j, 7 de julho de 2025, rel. AFONSO CELSO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30 e, de forma definitiva, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos operados pelos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos discutidos nos autos; declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito do contrato número 000000872566589. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, paragrafo 2º do CPC. Oportunamente, comunique-se aos órgãos de proteção ao crédito, oficiando-se em sendo o caso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316350139

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Valmeria Fernandes Teixeira Mesquita

ID: 316775968

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009045-61.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSAS NOGUEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA CHAGAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3009045-61.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., figurando como agravada VALMERIA FERNANDES TEIXEIRA MESQUITA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0214183-73.2025.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada para determinar que a operadora de saúde recorrente custeie seu tratamento com o medicamento Rituximabe. Nos termos das razões recursais de ID 22920289, aduz a Agravante, não resignada, que a negativa de cobertura não se deu por carência comum, mas pela necessidade de cumprimento do prazo de Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses, uma vez que a agravada, ao aderir a um novo plano em março de 2025, declarou ser portadora de doenças preexistentes (artrite e lúpus). Sustenta, ainda, que a CPT é uma restrição legal e contratual, e que a autora estava ciente da sua aplicação, não havendo, ademais, situação de urgência ou emergência que justificasse o afastamento da referida cobertura parcial, conforme relatório médico anexado aos autos do feito de origem. Postula o agravante, por esses motivos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, ao final, seu provimento para reformá-la integralmente, cassando a tutela de urgência deferida. É o relatório, no essencial. Decido. Destaco, de início, o devido preenchimento dos requisitos necessários para a admissão deste recurso, motivo pelo qual conheço do presente agravo de instrumento, razão por que passo ao exame da tutela de urgência postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. O escopo deste inconformismo cinge-se à suspensão da decisão de primeiro grau que determinou à operadora de saúde o custeio de tratamento para a agravada. A controvérsia central reside em definir se a negativa de cobertura foi legítima, baseada na Cobertura Parcial Temporária (CPT) por doença preexistente, ou se a situação configura uma migração entre planos dentro da mesma operadora, o que atrairia a aplicação das regras de portabilidade de carências. Delineado o pedido de tutela de urgência recursal formulado pela insurgente, entendo que a pretensão por si agitada não ostenta, pelo menos em cognição sumária, os requisitos previstos na legislação processual de regência para fins de seu imediato atendimento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). É que, embora a agravante sustente a legalidade da CPT, a análise preliminar dos fatos aponta que a agravada já era beneficiária de um plano da mesma operadora pelo menos desde julho de 2024, tendo realizado sucessivas trocas de plano até março de 2025. Tal circunstância, em análise meramente introdutória, aproxima o caso de hipótese de portabilidade de carências, cujo objetivo é justamente isentar o consumidor do cumprimento de novas carências, inclusive da Cobertura Parcial Temporária já cumprida no plano de origem. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger a continuidade da cobertura e a boa-fé objetiva nesses casos, de sorte que a imposição de novas carências ou de CPT integral em situações de migração ou downgrade de plano na mesma operadora tem sido considerada abusiva, pois frustra a legítima expectativa do consumidor de não ficar desamparado. Ademais, mesmo em casos de CPT, a regulamentação da ANS prevê o aproveitamento do tempo de carência anterior, impondo-se à operadora o ônus de informar de maneira clara e inequívoca o consumidor sobre a restrição, sob pena de sua inaplicabilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOWNGRADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. Os autores, beneficiários do plano de saúde coletivo, alegaram que o reajuste da mensalidade inviabilizou o pagamento, buscando migração para plano de menor custo, negada pela operadora por falta de interesse comercial. Há risco à saúde dos autores, especialmente da coautora cardiopata. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a migração do plano de saúde coletivo estipulado pela empresa FLAMBOIA para outro plano coletivo, com portabilidade de carências já cumpridas, em benefício dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A portabilidade de carência é direito do segurado, em conformidade com a resolução normativa da ANS, não necessitando de demonstrar prejuízo à subsistência para alteração de modalidade de plano. 4. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva e a expectativa esperada do consumidor de não ficar desamparado. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido, para determinar a migração do plano de saúde dos agravantes, com portabilidade de carências, e exclusão da apólice vinculada à empresa FLAMBOIA, sob pena de incidência da multa fixada. Tese de julgamento: 1. A portabilidade de carências é direito do segurado, conforme resolução normativa da ANS. 2. A imposição de novo período de carência viola o princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: CC, art. 421; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso I; Resolução Normativa ANS nº 468/2013. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002526-98.2018.8.26.0451, 2ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091850-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). PLANO DE SAÚDE. "DOWNGRADE". APLICAÇÃO DO CDC. Abusividade da recusa. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária, cumpridas em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Precedentes do TJSP. Abusividade com base no artigo 51, §1º, III, CDC. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 13% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1160922-52.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO. INEXISTÊNCIA CARÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Aos planos de saúde de natureza privada, ressalvadas as entidades de autogestão, incide, além da legislação específica, o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem o art. 35-G da Lei 9.656/98 e o enunciado de Súmula 608 do STJ. 2. Em caso de declaração de doença preexistente, o plano de saúde deverá expressamente se manifestar sobre a Cobertura Parcial Temporária, informando ao contratante os exatos termos assumidos pelo contratado, sob pena de não ser possível a aplicação da restrição de atendimento, nos termos do art. 6º, § 2º, da RN ANS 558/2022. 3. O plano de saúde não apresentou documento que demonstre a comunicação do consumidor sobre a opção pela Cobertura Parcial Temporária e seus termos, fato que infirma a alegação de carência a ser cumprida para justificar a recusa no atendimento à doença preexistente declarada na contratação. 4. Em princípio, o prazo de carência anterior também deve ser computado para o cálculo do tempo da Cobertura Parcial Temporária, conforme prevê o art. 8º da RN ANS nº 438/2018, norma que regulamenta o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98, que trata da portabilidade de carências. 5. O requisito da irreversibilidade da tutela antecipada deve ser analisado pela ponderação entre o direito patrimonial, alegado como fator impeditivo ao deferimento da tutela de urgência, e a natureza da pretensão e sua verossimilhança. A eventual impossibilidade de pagamento de perdas e danos não é fundamento jurídico relevante para a revogação de tutela de urgência relacionada ao direito de saúde. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TJDFT. Acórdão 1850625, 0702675-83.2024.8.07.0000, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/04/2024, publicado no DJe: 03/05/2024.). Nessa perspectiva, a tese da agravante de aplicação integral da CPT mostra-se, neste exame inicial, frágil diante das normas e da jurisprudência sobre portabilidade. Registre-se que a ausência da probabilidade de provimento do recurso desautoriza a concessão do efeito suspensivo, sendo certo que o perigo de dano grave e de difícil reparação milita à favor da agravada, que, segundo os relatórios médicos apresentados na lide originária, necessita do tratamento para controle de doenças crônicas e progressivas. Por todo o exposto, recebo o presente agravo de instrumento, ao tempo em que INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência, mantendo integralmente a decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem-me os autos conclusos para apreciação definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM

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Processo nº 5090282-43.2025.8.09.0051

ID: 334900113

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090282-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Relatório e Voto

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090282-43.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso dele conheço. Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARUANA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 22ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da “ação de exibição de documentos” ajuizada em seu desfavor por ROTRAN AUTO ÔNIBUS LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA. 1. Da contextualização da lide. Na petição inicial, a autora relatou que a ré afirma ter sido celebrado, em 28/04/2023, um contrato de empréstimo bancário, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.º FG210531, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), cuja liberação teria ocorrido mediante crédito em conta corrente. Todavia, declarou desconhecer a existência do referido contrato, bem como sustentou não ter recebido qualquer valor. Aduziu, ainda, que tentou obter esclarecimentos diretamente junto à requerida, mas que não lhe foram prestadas informações claras e objetivas acerca da suposta liberação dos valores. Diante disso, promoveu notificação extrajudicial, a qual não foi respondida pela parte adversa, que permaneceu inerte. Com base nesse contexto fático, ajuizou a presente ação, no bojo da qual requereu que a ré fosse compelida a exibir os seguintes documentos: (i) cópia do contrato n.º FG210531 devidamente assinado; (ii) extrato de movimentação bancária; (iii) demonstrativo operacional da operação; (iv) autorização para movimentação dos valores; e (v) a destinação dos valores supostamente liberados. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pontuou, em resumo, a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo/SP. Ressaltou que, no âmbito dos referidos autos, a parte autora opôs embargos à execução, nos quais impugnou a validade do título executivo extrajudicial. Sustentou, ainda, a existência de litispendência entre a presente demanda e os embargos à execução autuados sob o nº 1002526-40.2025.8.26.0003, tendo em vista que ambas as ações versariam sobre o mesmo objeto e envolveriam a mesma relação jurídica subjacente. Por fim, enalteceu a legitimidade do título executivo em questão e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 2. Do pronunciamento recursal. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora objeto de revisão (mov. 15), cuja parte dispositiva possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a ré exiba em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) o contrato entabulado entre as partes de nº FG210531; (ii) a cópia do extrato de movimentação bancária, (iii) o demonstrativo operacional, (iv) a autorização de movimentação de valores e (v) a destinação dos valores supramencionado, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte demandada interpõe o presente recurso. 3. Das razões do recurso. Em suas razões (mov. 25), a apelante assevera, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao afastar as preliminares de litispendência e ausência de interesse processual, pois a apelada já teria conhecimento do contrato bancário objeto da controvérsia (FG210531), o qual foi discutido em embargos à execução já ajuizados, nos quais inclusive pleiteou a exibição dos mesmos documentos. Aduz, ainda, que há identidade substancial de partes, causa de pedir e pedido em diversas ações ajuizadas pela mesma parte ou grupo econômico, o que evidencia a repetição de demandas e configura litigância de má-fé. Defende que a presente demanda possui conexão com a Execução de Título Extrajudicial nº 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara/SP, pois ambas versam sobre o mesmo contrato e têm como finalidade direta discutir sua validade. Sustenta que a reunião das ações é necessária para evitar decisões conflitantes, otimizar a instrução probatória e assegurar a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o declínio da competência para o juízo paulista. Outrossim, alega que a recorrida tem adotado conduta processual temerária, mediante o ajuizamento de múltiplas ações idênticas em diferentes comarcas e instâncias, com o objetivo de obter decisões contraditórias ou favoráveis por sorteio. Afirma, também, que a parte autora agiu com dolo, alterando a verdade dos fatos, induzindo o juízo a erro e sobrecarregando indevidamente o Poder Judiciário, incorrendo, assim, nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, configurando litigância de má-fé. Por fim, impugna a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que não apresentou resistência injustificada ao pedido e que, diante da ausência de interesse de agir da apelada e da má-fé evidenciada, a responsabilização pelo ônus sucumbencial deveria ser invertida. Nesse toar, sustenta que a fixação da verba honorária foi desproporcional e pede sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução para patamar razoável. Esses são os motivos pelos quais defende a reforma da sentença vergastada. 4. Do mérito. 4.1. Da conexão e da litispendência. Conforme exposto, a ré/apelante argumentou a existência de conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial n.º 1111828-38.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, da comarca de São Paulo. Entretanto, tal alegação recursal não merece acolhimento. Preliminarmente, cumpre destacar o teor do artigo 55 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ocorre que, no caso, não obstante as alegações deduzidas pela parte requerida acerca da suposta necessidade de reunião dos processos, verifica-se que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas na norma legal transcrita, de modo a justificar o reconhecimento da conexão entre as ações mencionadas. Em verdade, as demandas em questão possuem apenas identidade quanto às partes, sendo distintas as respectivas causas de pedir, o que afasta, por si só, a possibilidade de reunião para julgamento conjunto. Com efeito, a presente ação de exibição de documentos possui natureza jurídica e finalidade eminentemente distinta da ação de execução apontada nas razões recursais. Enquanto nesta demanda busca-se a obtenção de documentos específicos, considerados essenciais para o exercício do direito de defesa e para a eventual adoção de medidas judiciais, na ação executiva o que se pleiteia é o cumprimento de obrigação pecuniária fundada em título executivo extrajudicial. Logo, há dissociação tanto quanto ao objeto quanto à causa de pedir entre os referidos processos. Ademais, a mera coincidência de partes litigantes, ou mesmo a existência de algum grau de sobreposição temática entre as demandas, não configura, por si só, a conexão processual nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a existência de pedido ou causa de pedir comuns, o que não se verifica no caso concreto. Lado outro, no que se refere à alegação de litispendência ou de ausência de interesse processual, fundada no argumento de que a parte autora também formulou pedido de exibição de documentos nos autos dos embargos à execução (protocolo n.º 1002526-40.2025.8.026.0003, em curso também na comarca de São Paulo), cumpre salientar que tal circunstância não tem o condão de alterar a competência do juízo de origem ou impedir o regular processamento da presente ação. Isso, porque a mera coincidência parcial de pretensões ou teses defensivas deduzidas em contextos processuais diversos, com fundamentos jurídicos e finalidades distintas, não caracteriza litispendência e tampouco afasta, por si, o interesse processual legítimo da parte autora na presente demanda. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, não merecem acolhida as teses recursais aventadas. 4.2. Da litigância de má-fé. Por outro lado, como de conhecimento notório, a configuração da prática de advocacia predatória e da litigância de má-fé exige prova inequívoca por parte de quem a alega, não podendo tais condutas serem presumidas. Significa dizer que a mera circunstância de o advogado da parte autora atuar em diversas demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de atuação temerária ou desleal, tampouco evidencia a adoção de práticas processuais abusivas. Nesse contexto, não há nos autos elementos concretos que demonstrem o intuito deliberado de tumultuar o regular andamento processual, de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, razão pela qual afasto, também, a alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. I - A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu na hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, AC n.º 0389005-08.2013, DJ de 01/07/2024). Ressalte-se, uma vez mais, que a multiplicidade de ações semelhantes, ainda que patrocinadas pelo mesmo profissional, não autoriza, isoladamente, a imputação de conduta dolosa ou reprovável, quando ausente prova cabal de desvio de finalidade na atuação do patrono. Dessarte, sem préstimo a insurgência. 4.3. Dos honorários advocatícios. Por fim, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1] mostra-se plenamente compatível com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além de observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante do êxito integral da parte apelada em sua pretensão. Outrossim, a alegação de ausência de pretensão resistida não se sustenta, porquanto a recorrente, desde o início da demanda, manifestou oposição ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação (mov. 12), embargos de declaração (mov. 18) e, agora, interpondo recurso de apelação (mov. 28), sem, em momento algum, providenciar a exibição espontânea dos documentos requeridos. Dessa forma, resta evidente a resistência à pretensão deduzida, o que justifica a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte vencida, motivo pelo qual não há razões jurídicas para a modificação da sentença no ponto em que reconheceu a sucumbência da insurgente e fixou a verba honorária, devendo tal decisão ser integralmente mantida. 5. Do dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, conforme disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. [1] R$ 10.000,00 (dez mil reais) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. Kafuri Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de exibição de documentos, determinando a exibição de contrato bancário, extrato de movimentação, demonstrativo operacional, autorização de movimentação e destinação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de litispendência ou conexão com outras ações judiciais; (ii) analisar a necessidade de exibição dos documentos solicitados; (iii) avaliar a configuração de resistência injustificada ao pedido para fins de condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conexão entre a presente demanda e a ação de execução de título extrajudicial não se verifica, pois, as ações possuem causas de pedir distintas, sendo a presente de natureza exibitória e a outra de execução. 4. A alegação de litispendência não prospera, pois, a mera coincidência parcial de pretensões em contextos processuais diversos não configura litispendência. 5. A parte apelante apresentou resistência ao pedido formulado na petição inicial, apresentando contestação, embargos de declaração e, por fim, interpondo o presente recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de Julgamento: 1. "A conexão entre ações exige a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não se configurando pela mera identidade de partes." 2. "A litispendência não se caracteriza pela coincidência parcial de pretensões em diferentes ações, mas sim pela identidade de partes, causa de pedir e pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 9ª Câmara Cível, AC n.º 0389005-08.2013, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJ de 01/07/2024.

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