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Processo nº 1002539-38.2025.8.26.0650

ID: 316684563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002539-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002539-38.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Victor de Freitas Carvalho - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, ext… Processo 1002539-38.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Victor de Freitas Carvalho - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré ao pagamento em pecúnia dos 7 (sete) dias de licença-recompensa não usufruídos pelo autor (fls. 73), observada a integralidade da última remuneração auferida (com eventual inclusão do abono de permanência), sem a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica. No que tange ao cálculo, o qual deverá ser oportunamente apurado em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; o valor devido será calculado através de simples cálculo aritmético, com correção monetária desde a data da passagem à inatividade, e juros moratórios desde a citação. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)

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Processo nº 1002393-83.2025.8.11.0045

ID: 278704411

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002393-83.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEAN ALVES LOBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002393-83.2025.8.11.0045. AUTOR: GILDEAN ALVES LOBO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Ausente o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002393-83.2025.8.11.0045. AUTOR: GILDEAN ALVES LOBO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GILDEAN ALVES LOBO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Inicialmente, reputo prescindíveis maiores divagações acerca das preliminares, posto que perfeitamente cabível no caso em epígrafe o disposto no art. 488 do CPC, in verbis: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Desta forma, as preliminares suscitadas pela promovida não são suficientes para impedir a análise do mérito. MÉRITO Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que foi surpreendido com um apontamento junto aos cadastros restritivos de crédito, realizado indevidamente pelo demandado, no valor de R$ 1.567,82, com contrato de nº 158302677654358, datado em10.08.2022. Argumenta que, possui conta corrente junto ao Banco Requerido, e possuía apenas cartão na modalidade de débito, não possuindo nenhum tipo de cartão na modalidade de crédito. Assim, busca a tutela jurisdicional com o propósito de ver declarada a inexistência do débito, bem como a condenação do reclamado ao pagamento de danos morais. Por sua vez, a parte Requerida sustenta que agiu amparada no exercício regular do seu direito, que a dívida que originou a negativação dos dados da parte Autora é referente às faturas do seu cartão de crédito vencidas e não pagas no prazo estipulado, trazendo aos autos a informação de que o Autor contratou, e, usufruiu do serviço de cartão de crédito. Nota-se a utilização fluída do cartão conforme as faturas apresentas na defesa, gastos compatíveis com o uso regular pelo consumidor, desnaturando o uso por fraudador, que tem por hábito a realização de gastos vultosos, em curto lapso temporal para impedir qualquer reação da vítima e/ou dos bancos. Tais provas, contradizem a alegação do Autor na inicial a qual afirma não ter tido acesso ao cartão de crédito. Em que pese o serviço tenha sido solicitado por via eletrônica, não sendo apresentado contrato físico assinado pela parte autora, os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação e utilização do cartão de crédito. Destaque-se que as provas aportadas são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a parte Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, temos que parte reclamada comprovou a origem da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). “In casu”, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamada, a parte Autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé. A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENAR a parte Autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no montante 2% sobre o valor da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC, bem como, ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1020547-90.2025.8.11.0000

ID: 308443883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020547-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILTON RIBEIRO TAQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020547-90.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HILTON RIBEIRO TAQUES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020547-90.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: HILTON RIBEIRO TAQUES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO INTER S.A., BANCO PAN S.A. Número do Protocolo: 1020547-90.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HILTON RIBEIRO TAQUES contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Inexistência de Débito c/c Pedido de Danos Morais e Materiais” (Número Único 1002539-39.2025.8.11.0041), ajuizada pela agravante contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e outros, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196361143 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 295203864). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor possui condições de arcar com as despesas do processo, pois recebe o valor de R$ 7.593,13, consoante Id. 181424259 dos autos de origem, de modo que o pagamento das custas processuais não comprometerá seu sustento. Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, já que o autor/agravante se limita a sustentar sua condição de hipossuficiência, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: MENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001999-14.2023.8.26.0309

ID: 295716798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo… Processo 1001999-14.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Rosa da Silva Filho - Vistos. Fls. 300/310: Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a tese do Estado, conforme os fundamentos abaixo a que me reporto, os quais passam a fazer parte desta decisão: "(...) Nas ações acidentárias os segurados estão isentos do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, posteriores à vigência da invocada Lei nº 14.331/22, tem se posicionado pela plena aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Tema nº 1.044: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 2.126.628/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. em 23/04/2024, DJe de 26/04/2024).Recurso Especial provido, para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (REsp 2.034.125/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/03/2023, DJe de 21/03/2023). Importa acrescentar que o art. 1º da Lei nº 14.331/22 não se dirige às ações acidentárias, estando voltado para as lides de natureza estritamente previdenciária. Tanto é assim que o seu § 1º ressalva a aplicação do caput do dispositivo nos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal, evidenciando-se que não diz respeito às ações relativas a acidente de trabalho, estas sempre da competência exclusiva da Justiça Estadual. Nesse mesmo sentido o entendimento das Câmaras Acidentárias deste Tribunal: Apelação Cível nº 1006964-48.2022.8.26.0510, julgada em 23/07/2024; Apelação Cível nº 1040521-05.2023.8.26.0053, julgada em 11/07/2024. Finalmente, quanto à remuneração do perito, o art. 2º da Resolução nº 232/16 do CNJ estabelece que o magistrado observará, dentre outros critérios, a complexidade da matéria e o grau de zelo e especialização do profissional ou órgão (art. 2º, incisos I e II) para arbitrar os honorários do profissional. No caso em apreço, o valor arbitrado (R$ 735,46 fls. 152) não se afigura exagerado, sendo condizente com o trabalho desenvolvido, além de não exceder os valores que vêm sendo definidos por esta Câmara em casos semelhantes. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002539-44.2023.8.26.0024; Relator (a):Cyro Bonilha; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração. Anoto que, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. DESPESA A CARGO DO ESTADO NOS CASOS EM QUE SUCUMBENTE A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.044/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.823.402/PR, Tema 1.044/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. III - No julgamento dos embargos declaratórios do supramencionado precedente qualificado, a Primeira Seção registrou que: não há violação do contraditório e da ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita; bem como que assegurar a participação do ente estatal em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. Nesse sentido: EDcl no REsp n. 1.823.402/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022. IV - Assim, conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte é desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. Nesse sentido: REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, ressaltando-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.138.637/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.044/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.044/STJ), firmou o entendimento no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 2. Na ocasião, também ficou assentado que "a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça - e não da sucumbência desses entes -, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização". 3. Na espécie, o Tribunal a quo destoou da jurisprudência desta Corte, pois, ao manter a sentença de improcedência de demanda acidentária, decidiu que eventual ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária deve ser postulado em ação autônoma, à consideração de que o Estado de São Paulo não integrou a relação processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.139.055/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) O ressarcimento dos honorários periciais ao INSS deve ocorrer nestes autos, portanto. Preclusa esta decisão, expeça-se Ofício Requisitório/RPV referente ao valor dos honorários periciais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo INSS. Intimem-se a PGE e o INSS por meio do portal eletrônico. Int. - ADV: VALÉRIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS (OAB 300575/SP)

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Jcc Transporte Expresso Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302938941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002539-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JCC TRANSPORTE EXPRESSO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc T… Processo 1002539-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jcc Transporte Expresso Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Jcc Transporte Expresso Ltda contra Sul América Seguradora de Saúde S.A., objetivando que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes na data indicada, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores. Para tanto, alegou a parte autora que teria contratado plano de saúde junto à empresa requerida e que, após supostamente ter solicitado o cancelamento da avença, teria sido informada acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme previsão contratual. Sustentou a abusividade da referida cláusula, de modo que seriam inexigíveis quaisquer parcelas posteriores ao pedido de cancelamento. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 512/513). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 522/536). No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade da referida cobrança e necessidade de observância dos termos pactuados entre as partes. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 793/804). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes desde o dia 23 de dezembro de 2024, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores, referentes aos 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde, cuja rescisão pretende a parte autora, sem que lhe seja exigido o cumprimento do período de aviso prévio previsto na avença, por considerar a cláusula em voga abusiva. A requerida, por seu turno, sustenta a validade da previsão contratual, cuja observância seria imperativa. Cinge-se a controvérsia, assim, a definir se é devido o cumprimento do período de aviso prévio previsto no contrato. A exigência, para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, do cumprimento de período de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, encontrava guarida no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual dispunha, in verbis: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Referido dispositivo, entretanto, foi declarado inválido por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja eficácia é erga omnes, haja vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limitava a eficácia das sentenças proferidas em ações desse jaez à competência territorial do órgão que a proferisse. Nesta esteira, aliás, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em comento, editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, pela qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado, conforme se vê: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009 Verifica-se, assim, que o cancelamento solicitado pela parte autora não está condicionado ao cumprimento do período de aviso prévio exigido pela requerida, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral no tocante à declaração da rescisão da avença a partir da data em que solicitada, bem como à inexigibilidade das mensalidades referentes àquele período, ressaltando-se que, conforme documentação amealhada aos autos, não se verifica que o plano de saúde tenha sido utilizado após requerido o cancelamento. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). (grifei) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobrança referente ao período de aviso prévio, posterior ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo parágrafo único doart. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002179-61.2020.8.26.0462; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 23 de dezembro de 2024 e inexigíveis as parcelas posteriores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória requerida na petição inicial. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Regiane Silva Batista Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 280995546

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001577-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SILVA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, proposta por REGIANE SILVA BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte requerente reclama danos advindos de negativação indevida. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da negativação, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que a negativação levada a efeito pela parte demandada é indevida, o que ensejaria o dever indenizatório por dano moral. Assim, caberia à parte requerida provar a legalidade dos descontos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, em que pese a alegação da parte reclamante de que desconhece a dívida cobrada pela reclamada, bem como de que não havia sido notificada, verifica-se que a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam a relação jurídica e o débito que ensejou a restrição, um empréstimo pessoal contratado por meio de internet banking e depositado na conta da promovente (IDs 189177318 e 189177320). Sendo assim, não restam dúvidas sobre a existência da contratação e conhecimento da parte autora quanto aos débitos em discussão. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Dispositivo Diante de todo o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Aline Rosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 337072857

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003646-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por ALINE ROSA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte promovente reclama danos advindos de negativação que sustenta indevida. Preliminares A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada. A pretensão autoral encontra respaldo em controvérsia concreta e resistida, conforme se extrai dos documentos juntados e da própria apresentação de defesa pela parte requerida. O ajuizamento da demanda é medida legítima diante da necessidade de se obter tutela jurisdicional apta a assegurar o direito invocado, mostrando-se presente o interesse de agir, nos moldes exigidos pelo artigo 17 do Código de Processo Civil. Igualmente, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo artigo 99, §3º, do CPC, e não houve juntada de elementos probatórios capazes de infirmar tal alegação. Ausente prova idônea em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração apresentada, razão pela qual mantenho o deferimento da gratuidade judiciária. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato de site credenciado ao SPC/SERASA apontando a existência da anotação inserida pela parte requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque negativou o nome da parte autora em razão da suposta dívida. A requerida, por sua vez, informa que a dívida teve origem em faturas não adimplidas de cartão de crédito. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos a fatura do cartão, por meio da qual se verifica a coincidência quanto aos dados cadastrais, inclusive endereço. Outrossim, há registro de extenso histórico de consumo, inclusive no comércio local (ID 194653063). Assim, temos que parte reclamada comprovou a origem da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora. Em que pese o serviço tenha sido solicitado por via eletrônica, não sendo apresentado contrato físico assinado pela parte autora, os documentos carreados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação e utilização do cartão de crédito. É certo que, em regra, a prova unilateral não é admitida em nosso sistema, porém, nas demandas de massa, envolvendo grandes empresas prestadoras de serviço em território nacional, é pouco crível que essas grandes empresas “fabriquem” dados e endereços de consumidores para se defender de um processo judicial. Em casos semelhantes, a Turma Recursal do TJMT assim decidiu: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE PROVAS UNILATERAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DIGITAL – JUNTADA DE FOTO (SELFIE) E DOCUMENTO PESSOAL – JUNTADA DE FATURAS COM REALIZAÇÃO DE COMPRAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais. Descabe a alegação de necessidade de perícia quando, presentes os documentos e dados necessários nos autos, a solução da demanda depende de mera análise documental. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Diante da comprovação da relação jurídica e da origem do débito, mediante a juntada de contrato digital, no qual a aderência foi manifestada por meio eletrônico a partir da extração de foto (selfie), envio de documento pessoal, além da comprovação da utilização do cartão de crédito por meio da apresentação de faturas com realização de compras, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito, não havendo ato ilícito caracterizado. Havendo comprovação da contratação, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da pretensão, inclusive em relação à condenação por litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1042511-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INICIAL FUNDADA NO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA NA IMPUGNAÇÃO E EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. FATURAS DE CONSUMO COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS VIA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VÍNCULO NEGOCIAL COMPROVADO PELA RÉ. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débito (R$ 570,26) e condenar a recorrente ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. Não sendo negada a relação jurídica, conforme explicitamente exposto na causa de pedir e no pedido constante na petição inicial, na qual é fundada no desconhecimento do débito negativado, incumbe ao autor à prova da adimplência. Sem negativa do vínculo contratual na petição inicial, e apontando apenas a inexistência do débito, tem-se a delimitação da petição inicial, não podendo ser transmudada na fase de impugnação e nas contrarrazões recursais. Estabelecidos, pois, os elementos identificadores da ação à luz princípio da adstrição ou congruência. Recorrente que demonstrou o vínculo jurídico e a inadimplência do recorrido, ao juntar faturas de utilização dos cartões de crédito nº 4551.xxx.xxxx.4698 e 6363.xxxx.xxxx.8916, de bandeira Elo Múltiplo e Visa Nacional, com a informação de pagamentos por débito automático em conta-corrente de número 00002648-4, agência 1248, com indicação do nome e endereço do recorrido, constando compras parceladas e de forma presencial, todas concentradas na cidade de São Paulo, durante os anos de 2014 e 2015. Recorrido que não apresentou nenhum comprovante de endereço, a fim de demonstrar que residia no Estado de Mato Grosso na época da emissão das faturas de consumo. Ante a apresentação de faturas com registro de consumo e pagamento por débito automático em conta, deveria a consumidora apresentar extratos bancários de sua conta bancária, a fim de desconstituir os argumentos da reclamada, fato que não ocorreu. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. (N.U 1002539-19.2019.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/07/2020, Publicado no DJE 26/07/2020) (negritei). Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Dispositivo Ante ao exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002539-61.2023.4.01.3908

ID: 339018863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002539-61.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIZAN MESQUITA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WENDERSON ROGERIO DE SOUZA CIRINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002539-61.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002539-61.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZAN MESQUITA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDERSON ROGERIO DE SOUZA CIRINO - PA30441 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Permanente, sob alegação de portar patologia que o incapacita para suas atividades laborais. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário comprovar o cumprimento de carência de 12 meses como segurado, salvo nos casos de doenças específicas, e a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, faz-se necessário comprovar o cumprimento de carência de 12 meses como segurado, salvo nos casos de doenças específicas, e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) comprovação da incapacidade para o trabalho; b)manutenção da qualidade de segurado; c) carência, quando exigida; Passa-se, pois, à análise do caso concreto. No que tange à enfermidade, o laudo pericial aponta incapacidade para o trabalho e data de início em: 20/05/2017, com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Vesícula Biliar, estando prevista na Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022. Em relação à qualidade de segurado, verifico o seguinte, de acordo com CNIS, vejamos: J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA 01/12/2003 a 01/07/2014 J B BRAGA LTDA 01/12/2004 J R CARDOSO ACESSORIOS LTDA 02/02/2015 a 30/06/2025 AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6294259260) 30/08/2019 a 14/08/2020 Assim, a parte autora tinha a qualidade de segurado especial, à época do requerimento administrativo (01/04/2021) porque estava na constância de vínculo empregatício desde 02/02/2025. Além do mais, por estar acometida de doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022, e por força do art. 26, inc. II, parte final, da Lei 8.213/91, há dispensa legal de carência. Em relação à Data de Início do Benefício, verifico que, desde a DER, a parte autora recebe rendimentos provenientes de trabalho, isto é, durante o período de incapacidade. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1.013 , bem como do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, respectivamente: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com a sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. TEMA 1013 DO STJ. RENDA MENSAL INICIAL. FORMA DE CÁLCULO. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA EM 100% AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O laudo pericial produzido nos autos demonstrou de forma inequívoca a existência de incapacidade laborativa no período alegado, atendendo aos requisitos legais exigidos para a concessão de aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado, carência legalmente exigida e incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1013, firmou entendimento segundo o qual o recebimento de rendimentos provenientes de trabalho durante o período de incapacidade, entre o indeferimento administrativo e a concessão judicial do benefício, não impede o direito ao benefício por incapacidade, inclusive com efeitos financeiros retroativos. 3. No que tange à fixação da renda mensal inicial (RMI), esta deve ser calculada com base nos critérios estabelecidos na legislação vigente à data de início do benefício (DIB). 4. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para determinar que o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por invalidez observe os critérios legais e regulamentares vigentes na data de início do benefício (DIB), com base nos arts. 29 e 33 da Lei nº 8.213/1991 e na Instrução Normativa Pres/INSS nº 128/2022, afastando-se, portanto, a fixação automática em 100% do salário de benefício. (TRF1, AC 1031211-13.2021.4.01.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, julgado em 04/07/2025) Por essas razões, é devido o benefício por incapacidade nos seguintes termos: Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB na data do indeferimento do Requerimento Administrativo, em 13/07/2021, devido até a data de cessação, em 30/06/2025, a ser pago de forma retroativa, observado os requisitos as regras legais de cálculo da RMI, nos termos do art. 29 e 33 da Lei. 8.213/91; e converter em Auxílio por Incapacidade Permanente, a partir de 01/07/2025, tento em vista o preenchimento dos requisitos legais previstos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do indeferimento do requerimento administrativo, em 13/07/2021 e cessação em 30/06/2025, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021 e conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Permanente, com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a reembolsar aos cofres do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Permanente da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, contendo a planilha das parcelas vencidas COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se houver (para fins de correto preenchimento da RPV),no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, se valer do endereço eletrônicohttps://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/. Apresentada a planilha de cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a planilha. Consigno que o silêncio da autarquia ou eventuais alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Caso haja discordância por parte do réu aos valores apresentados pela parte autora, em havendo a apresentação de planilha do valor que entende devido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para fins de se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância fundamentada do autor, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Em caso de a parte autora não estar assistida por advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002539-79.2023.8.11.0018

ID: 304799343

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002539-79.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA WELF NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002539-79.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002539-79.2023.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA - CPF: 111.829.381-91 (APELANTE), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), WELF NUNES PEREIRA - CPF: 459.504.906-49 (APELANTE), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Reginaldo Rodrigues da Grella e Welf Nunes Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ambiental, determinando recuperação da área degradada, pagamento de indenizações por danos materiais e morais coletivos e imposição de obrigações de fazer e de não fazer. O recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella foi interposto fora do prazo legal. O recurso de Welf Nunes Pereira alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento da apelação interposta por Reginaldo Rodrigues da Grella; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa de Welf Nunes Pereira pela não realização de instrução probatória quanto à legitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella foi protocolada intempestivamente e, por isso, não foi conhecida. 6. No caso de Welf Nunes Pereira, o indeferimento da produção de prova requerida comprometeu o direito de defesa, uma vez que a controvérsia sobre a posse e a legitimidade passiva demandava instrução probatória, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. 7. Restou configurado o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella não conhecido. Recurso de Welf Nunes Pereira provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: "1. É inadmissível recurso de apelação interposto fora do prazo legal. 2. A não realização de instrução probatória, em contexto de inversão do ônus da prova e controvérsia quanto à legitimidade passiva, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença." Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1001349-83.2019.8.11.0095, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.05.2024; TJ-AM, AC nº 0627743-76.2022.8.04.0001, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, 2ª Câmara Cível, j. 07.02.2023; TJ-BA, APL nº 0369127-80.2013.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 23.07.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por Reginaldo Rodrigues da Grella e Welf Nunes Pereira contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT na Ação Civil Pública Ambiental n. 1002539-79.2023.8.11.0018, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Dispositivo da sentença: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que os requeridos, recuperem a área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO os requeridos ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 308,850,00 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Juara/MT. CONDENO os requeridos ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos morais coletivos, o valor de R$ 123.540,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da autuação em razão do evento danoso e correção monetária, segundo índice do INPC, desde a data da citação, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Juara/MT. Determino que os requeridos se abstenham de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos. Determino que os requeridos obtenham as licenças ambientais necessárias à regularização da propriedade perante os órgãos ambientais competentes.” Apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella (Id 282632999): O apelante alega que, embora o juízo de primeiro grau tenha reconhecido que ele não estava na posse do imóvel, concluiu pela responsabilidade objetiva e solidária entre o proprietário e o possuidor, Welf Nunes Pereira, mencionando que a Ação de Reintegração de Posse foi distribuída em 06/2022, enquanto a infração ambiental teria ocorrido em 03/2022. Afirma que, anteriormente ao ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, foi proposta uma Notificação Judicial em 17/12/2020 (Processo n. 1002150-02.2020.8.11.0018), com o objetivo de que o possuidor Welf e seu filho Matheus desocupassem a área, bem como de impedir a realização de qualquer benfeitoria ou melhoramento no imóvel. Sustenta que não pode ser responsabilizado por um dano que não cometeu, tendo tomado todas as providências para recuperar a posse do imóvel e inclusive denunciado o próprio dano. Ressalta que, embora a responsabilidade ambiental possa recair sobre o proprietário e o possuidor, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apurar quem efetivamente praticou a infração. Defende que o caso em exame constitui uma exceção, pois sua posse cessou antes da ocorrência do dano. Alega que a condenação em indenização pecuniária por dano ambiental deve ser medida excepcional e subsidiária, reservada a hipóteses em que a recuperação integral do meio ambiente seja inviável, o que não ocorre no presente caso. Requer a reforma da sentença para que seja excluído da condenação. Apelação de Welf Nunes Pereira (Id 282633002): O apelante alega que requereu a produção de prova testemunhal para demonstrar sua ilegitimidade passiva, uma vez que ocupa área diversa, não incluída nos limites da Matrícula n.º 1.934, do CRI de Juara/MT. No entanto, houve julgamento antecipado com indeferimento da produção de referida prova. Dessa forma, sustenta que houve nulidade da sentença, em virtude de decisão surpresa, que o impediu de produzir as provas requeridas. Alega que a sentença implica em cerceamento de defesa. Afirma que, se tivesse tido a oportunidade de se manifestar e produzir provas antes da prolação da sentença, o julgador teria chegado a conclusão diversa, pois há relevante controvérsia quanto à responsabilidade do apelante e à posse da área, já que ele ocupa imóvel diverso do autuado. No mérito, sustenta que a sentença deve ser reformada, pois não pode ser responsabilizado por ato de terceiro. Afirma que é proprietário, possuidor e residente, com sua esposa, em outro imóvel rural em Juara/MT, distinto da área objeto da ação. Aduz a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que lhe falta causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão postulada. Defende a impossibilidade de cumulação de pedidos contra diversos réus sem a devida individualização das condutas. Alega que o prazo para inscrição no CAR ainda não se esgotou e que eventual reparação de danos deve ocorrer no âmbito do órgão ambiental, caso constatada a existência de dano ambiental. Afirma que não houve dano ambiental nem dano moral coletivo. Sustenta que não foi demonstrado o nexo de causalidade. Por fim, argumenta que, por se tratar de pequena propriedade rural, o imóvel enquadra-se nas disposições do art. 67 da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que isenta da obrigação de recuperação do passivo ambiental imóveis rurais com área inferior a quatro módulos fiscais. Requer a reforma da sentença. O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id 282633013), pugnando pelo desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se (Id 288380384), opinando pelo desprovimento do recurso de Welf Nunes Pereira e pelo provimento parcial do recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, mantendo-se, contudo, a integral responsabilização ambiental, nos exatos termos fixados na sentença, inclusive quanto ao dever de reparação integral do dano material e à recomposição da área degradada. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO RELATORA Recurso de Reginaldo Rodrigues da Grella O apelante protocolizou o recurso em 14/02/2025, sendo certificada a sua interposição intempestiva (Id 282633007). Em razão dessa certidão, o apelante manifestou-se no Id 282633009, argumentando que “houve equívoco na certidão, uma vez que não é razoável que os mesmos recursos protocolados no mesmo dia possam ser considerados um tempestivo e o outro não, notadamente quando o primeiro a ser protocolado é justamente o considerado intempestivo.” A Gestora Judiciária de primeiro grau certificou novamente, esclarecendo que não houve equívoco na certidão de intempestividade, uma vez que consta no sistema PJe que o advogado do apelante registrou ciência da sentença em 23/01/2025, sendo o último dia para interposição do recurso em 13/02/2025. Com efeito, havendo registro da ciência da sentença em 23/01/2025, o prazo recursal iniciou-se em 24/01/2025 (sexta-feira), encerrando-se em 13/02/2025 (quinta-feira). O recurso foi protocolizado apenas em 14/02/2025, portanto, fora do prazo. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação de Reginaldo Rodrigues da Grella, por intempestividade. Recurso de Welf Nunes Pereira PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA O apelante Welf Nunes Pereira suscita a nulidade da sentença, alegando que não lhe foi oportunizada a produção da prova testemunhal requerida. Afirma que apresentou contestação e, logo após, sobreveio o julgamento antecipado, sem a prévia realização de saneamento, caracterizando decisão surpresa. Alega, ainda, que a ausência de instrução probatória implicou cerceamento de defesa. Consta dos autos que os requeridos apresentaram suas contestações e, após a impugnação às contestações, foi proferido o seguinte despacho (Id 282632991): “ 1. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. 3. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso.” Em atenção ao referido despacho, os requeridos se manifestaram, e especificamente o apelante Welf Nunes Pereira apresentou petição reiterando sua alegação de ilegitimidade passiva, afirmando ocupar área diversa daquela em que foi constatado o dano ambiental, e requerendo a produção de prova testemunhal e documental superveniente. Após tais manifestações, o Juízo proferiu sentença em julgamento antecipado, consignando: “De Proêmio INDEFIRO o pedido de juntada de novos documentos, formulados por ambas as partes, tendo em vista que se mostraram genéricos e desacompanhados de documentos novos ou do qual as partes tomaram conhecimento no curso do processo. Quanto ao pedido pela produção de prova testemunhal pugnado pelos requeridos, a ação civil pública é essencialmente lastreada de documentos públicos oriundo de Auto de Infração n° 22043585, Termo de Embargo/Interdição nº 22044426/2022, Relatório Técnico nº 306/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, lavrados pelo Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT em 09/03/2022, id. 131741737.” É certo que o julgamento antecipado da lide não configura, por si só, decisão surpresa nem implica automaticamente em cerceamento de defesa, por se tratar de previsão expressa no CPC como desdobramento natural do processo. Todavia, a jurisprudência pacífica é no sentido de que o Juízo deve facultar às partes manifestação sobre a produção de provas, especialmente se esta foi requerida na contestação, bem como anunciar previamente a possibilidade de julgamento antecipado, a fim de evitar decisão surpresa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESAS. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA, SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se sistematicamente o CPC, antes da aplicação do julgamento antecipado, impõe-se a prévia de intimação das partes para evitar decisões surpresas; 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da vedação a decisão surpresa às hipóteses em que se efetuou o julgamento antecipado da lide sem o prévio anúncio, com o fito de anular a sentença proferida; 3 . Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06277437620228040001 Manaus, Relator.: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. PREJUÍZO VISLUMBRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. (...) Vale dizer: não é razoável levar em consideração, para o julgamento de mérito, unicamente os documentos produzidos por um dos litigantes, em detrimento da necessária instrução probatória . 3. Ainda que o julgador seja o destinatário final das provas, e entendendo pela desnecessidade da instrução probatória, seria imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, com a devida intimação das partes, como medida eficaz de evitar decisão surpresa, especialmente para aquele sobre a qual recaia a decisão desfavorável. Cerceamento de defesa configurado. 4 . Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-BA - APL: 03691278020138050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2020) No presente caso, o despacho que intimou as partes para especificação das provas já anunciava a possibilidade de julgamento antecipado, o que afasta a alegação de decisão surpresa. Entretanto, quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que o apelante pleiteou a produção de prova testemunhal e documental com o objetivo de demonstrar sua ilegitimidade passiva, por supostamente ocupar área diversa daquela constante da matrícula. Tal questão foi enfrentada na sentença, que fundamentou: “Em análise a inicial verifica-se que o ilícito cometido se deu no imóvel denominado Fazenda Grella, localizado na Comarca de Juara/MT, Matrícula n.º 1.934, do CRI de Juara/MT e conforme demonstrado pelo requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA em sede de contestação, está em trâmite na 2ª vara desta Comarca as ações de Reintegração de posse nº 1001342-26.2022.8.11.0018, ajuizado pelo requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA em face do requerido WELF NUNES PEREIRA, bem como ação Usucapião nº 1001373-80.2021.8.11.0018, ajuizada pelo requerido WELF NUNES PEREIRA em face do requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA, litigando a propriedade/posse do imóvel que sofreu a infração ambiental. As ações são decorrentes de um contrato de locação em que o proprietário do imóvel, o aqui requerido REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA, arrendou a fazenda Grella, Matrícula 1.934, ao requerido WELF NUNES PEREIRA, que após vencido o contrato não desocupou a área. O contrato está datado de 01/08/2014 (id. 87596222 – autos de Reintegração de Posse nº 1001342-26.2022.8.11.0018), a referida ação foi ajuizado em 06/2022 e a infração ambiental ocorreu em 03/2022. Sendo assim, não restam dúvidas que o requerido Sr. REGINALDO RODRIGUES DA GRELLA é o proprietário do imóvel, enquanto o requerido Sr. WELF NUNES PEREIRA em que pese alegue não ser proprietário do imóvel, é possuidor do mesmo. Ademais, o possuidor do imóvel rural foi localizado dentro da fazenda quando da tentativa de citação nos autos nº 1001342-26.2022.8.11.0018, id. 90695631 que inclusive, empreendeu fuga ao visualizar a chegada dos Oficiais de Justiça, bem como, nestes autos ele foi citado no imóvel, qual seja, Fazenda Grella, quando estava fazendo uma cerca à beira da estrada.” O Apelante impugna esta fundamentação, alegando que “apesar do r. Juízo basear a posse do Apelante na citação ocorrida nos autos n.º 1001342-26.2022.8.11.0018, ID 90695631, não foi considerado na Sentença que não se sabe a verdadeira localização da Fazenda Grella, de modo que a instrução dada aos Oficiais de Justiça foi por conta exclusiva do Requerido Reginaldo, o qual entende que o imóvel ocupado pelo Apelante é a respectiva Fazenda, porém trata-se de imóvel diverso. Há de ser mencionado ainda, que ambas as Ações (Reintegração de Posse n.º 1001342-26.2022.8.11.0018 e Usucapião n.º 1001373-80.2021.8.11.0018) trazidas à baila pelo n. Magistrado no intuito de relacionar o Apelante ao imóvel autuado, possuem discussão acerca da localização da Fazenda Grella, estando pendente de perícia técnica. Isto nos faz concluir que não há como afirmar, indene de dúvidas, que o imóvel que sofreu a suposta infração ambiental é o mesmo ocupado pelo Apelante. Além disso, a suposta fuga do Apelante mencionada na Sentença se justifica pela desavença nutrida pelo Requerido Reginaldo com o Apelante que, inclusive, já ameaçou o Recorrente de morte, conforme se comprova pelo Termo Circunstanciado n.º 1002180- 66.2022.8.11.0018.” De fato, conforme alegado pelo recorrente, na referida ação de reintegração existe controvérsia sobre a localização da área, sendo que foi designada prova pericial para dirimir tal questão. Naquela Ação de Reintegração de Posse, n.1001342-26.2022.8.11.0018, o requerido, aqui apelante, pleiteou a prova pericial, argumentando que “a prova pericial servirá para atestar que os Sítios São Benedito, Santa Ana e Fundão NÃO incidem sobre a Matrícula n.º 1.934, afastando, por completo, as alegações dos Requerentes.” Verifica-se do andamento processual de referida ação no PJE, que havia sido designada audiência de instrução e julgamento, a qual, por decisão judicial, foi cancelada, para realização de prova pericial. (Id 182446290 dos autos da Ação de Reintegração). Dessa forma, não há como se deixar de reconhecer que o indeferimento das provas requeridas pelo apelante negou-lhe o exercício pleno da ampla defesa, já que a legitimidade deste, como real ocupante da área pertencente à matrícula 1.934, onde ocorreu a autuação, carece de prova cabal. Além disso, verifica-se que nesta ação de Ação Civil Pública houve inversão do ônus da prova, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1023956-11.2024.8.11.0000, que consignou ser ônus do autuado comprovar, de forma robusta, a inexistência de nexo de causalidade. A própria decisão monocrática que negou provimento ao agravo interposto pelo apelante assentou que a questão da legitimidade passiva deveria ser objeto de instrução probatória. Assim, se a legitimidade do apelante depende de comprovação e se houve inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não exerce a posse da área autuada, o julgamento antecipado da lide, com indeferimento do pedido de produção de provas e consequente condenação do apelante, configura cerceamento de defesa. Neste sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE VERIFICADA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, à luz do princípio da livre apreciação da prova, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente. 2 . “A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal.” (STJ, AgRg no REsp 1450473/SC). 3. Deve ser desconstituído o pronunciamento judicial de primeiro grau que inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas a impediu de promover as provas requeridas na contestação, mediante o julgamento antecipado do mérito, situação que evidencia flagrante cerceamento de defesa . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001349-83.2019.8.11 .0095, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024)” Diante disso, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja realizada a devida instrução probatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Jonathan Jorge De Campos e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 277877312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018734-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JORGE DE CAMPOS THAINARA SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Jorge de Campos, Thainara Santos de Campos - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - Vistos. JONATHAN JORGE DE CAMPOS e THAINARA SANTOS DE CAMPOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em suma, terem celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma para aquisição de imóvel na planta no empreendimento residencial Parque das Flores. Alegam que, por ocasião da assinatura do referido instrumento, o preposto das rés assegurou que a entrega do bem se daria até 31/08/2023, ressalvada a cláusula de tolerância de até 180 dias, cujo termo final se deu em 27/02/2024. O imóvel, contudo, foi entregue em julho de 2024, com atraso superior a quatro meses. Aduzem, ainda, que, além da mora na entrega, foram compelidos a pagar juros de obra além do prazo contratualmente previsto, tendo tentado resolver a controvérsia pela via extrajudicial, sem êxito, ante a inércia das requeridas. Requerem, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da indenização contratual de 1% ao mês em virtude do atraso e o ressarcimento do valor pago a título de juros de obra. A demanda foi devidamente instruída com procuração a fls. 8/9 e documentos a fls. 43/130. O despacho de fls. 130/131 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos autores. As requeridas apresentaram contestação a fls. 141/162, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva para responderem ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda. No mérito, alegaram ausência de culpa pelo atraso na entrega do imóvel, sustentando que este decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram documentos a fls. 163/342. Os autores apresentaram réplica a fls. 346/353. Os autores, a fls. 356/358, postularam o julgamento antecipado da lide. As rés também postularam o julgamento antecipado da lide a fls. 360. Os autores promoveram aditamento à petição inicial a fls. 361/502, no qual narram a ocorrência de propaganda enganosa, alegando que foram surpreendidos ao receber o imóvel e constatarem que este diverge das representações constantes no material publicitário, especialmente quanto à ausência de muro ao redor do quintal. As requeridas se manifestaram sobre o aditamento à petição inicial a fls. 506/517. Recebido o aditamento à inicial a fls. 518. Os autores apresentaram réplica a fls. 521/528. Os autores, a fls. 529/532, manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. As rés, a fls. 535, manifestaram interesse na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para o deslinde da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela ré construtora, a esta cabendo ressarcir os autores dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 43/63, verifica-se que a data prevista pela requerida para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 31/08/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II (fls. 44), fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 27/02/2024. A ré argumenta que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 03/07/2024, por questões de segurança. A morosidade administrativa argumentada, contudo, é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de cinco meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II (fls. 44) do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que: Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, os autores fazem jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 27/02/2024 e 03/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 27/02/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 2.788,41. Quanto à alegação de propaganda enganosa, os autores sustentam terem sido surpreendidos pela ausência de muro de divisa entre as unidades. Argumentam, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré. No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa. Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo. Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade. Por fim, os autores não impugnaram ou relataram a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra. Procedência em parte . Irresignação da ré. Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes . Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado . Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) . Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA . MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 27/02/2024 e 03/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 27/02/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 2.788,41, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida aos autores. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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