Resultados para "1002548-34.2023.8.26.0338" – Página 61 de 62

Processo nº 1002548-88.2020.4.01.9999

ID: 307406782

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA … Apelação Cível Nº 1002548-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA ANA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG149475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de prova material suficiente para a concessão do benefício. A parte autora alega possuir qualidade de segurada especial, sustentando que os documentos apresentados configuram início de prova material corroborado por prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural requer a comprovação de atividade campesina por meio de início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero , em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). 5. Os documentos apresentados pela parte autora configuram início de prova material da sua atividade rural. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos (Evento 1 OUT2): (i) Carteira de Sócio à Agência de Desenvolvimento Rural de São Joaquim e Adjacências com data de admissão em 11/12/2005 (fl. 28); (ii) Identidade Sindical de 22/11/2017 (fl. 28); (iii) Certidão de Casamento, com José Raimundo Pereira, realizado em 03/05/1981 (fl. 32) (iv) Certidão de nascimento da filha Mariante, em 1991, na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 37); (v) Contrato de Comodato datado de 16/10/2017 (fl. 9); (vi) Fichas de Matricula de Aluno/filhos de 1994/1998, em escola rural e qualificação dos genitores como lavradores (fls. 21/42). 6. A prova oral produzida nos autos em 16/10/2019 (Evento 4 OUT3, fls. 8/9), em que foi ouvida 1 (uma) testemunha, corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da autora pelo tempo e carência necessários à concessão do benefício. Com efeito, a testemunha disse conhecer a autora há mais de 50 anos e que ela mora na fazenda Floriano, plantando milho, feijão, mandioca, hortas. Disse, ainda, que a autora nunca morou na cidade e que foi casada com José Raimundo. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/12/2017 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação De Previdência Complementar Do Estado De São Paulo ("Prevcom") x Eliane Costa De Oliveira Epp

ID: 292491980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-06.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SãO PAULO ("PREVCOM")

Polo Passivo:

ELIANE COSTA DE OLIVEIRA EPP

Intimação

Advogados:

JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIDEVAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000647-06.2025.8.26.0491 (processo principal 1002548-02.2019.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo ("p… Processo 0000647-06.2025.8.26.0491 (processo principal 1002548-02.2019.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo ("prevcom") - Eliane Costa de Oliveira Epp - Vistos. Valor do débito: R$ 21.800,86 em 29/05/2025. 1) Na forma do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por edital, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS (OAB 86568/SP), ERIDEVAL FERREIRA (OAB 33386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Nascimento Sampaio x Caixa Economica Federal

ID: 316371647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002548-28.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE ALVES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-28.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002548-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 e CAROLYNE ALVES FERREIRA - MA15192 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária cível proposta por GUILHERME NASCIMENTO SAMPAIO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , em que se objetiva, em síntese, o ressarcimento a título de danos materiais e indenização por danos morais. Alega o autor haver sido vítima de fraude, por meio de transação indevida no aplicativo CAIXA TEM, desde o ano de 2020 até o ano de 2023, onde houve vários saques que no final totalizaram o valor de R$ 767,34 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), corrigidos monetariamente até o valor de R$ 1.433,20 (um mil quatrocentos trinta e três reais e vinte centavos). O autor alega que em certo período sequer residia no Brasil, pois trabalhava de forma informal na Bolívia. Além disso, destaca-se que, quando os valores do FGTS foram sacados, mostravam uma agência de Fortaleza - CE, cidade em que o autor afirma nunca ter estado. O autor também requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, uma vez que se colocou em situação de risco, tendo que sair de casa para tentar resolver o problema em uma das agências da Caixa no período da pandemia, e que esse valor era de suma importância para seu sustento, uma vez que perdeu o emprego no ano em que ocorreram os saques indevidos em sua conta. Na contestação, por sua vez, o banco réu sustenta que o valor do Saque Emergencial do FGTS foi creditado na conta social digital , em nome e CPF da parte autora, e as movimentações nela ocorridas são de responsabilidade do Agente Financeiro CAIXA. Além disso, a CEF explica que a parte autora fez a opção à sistemática de Saque - Aniversário em 17/03/2020, por meio do aplicativo APP FGTS e respectiva senha pessoal. Após isso, o correntista efetuou alteração no status da adesão em 13/03/2022, o que, segundo a instituição bancária, não seria feito por terceiro. A adesão é feita por meio de senha pessoal e intransferível, gerada após sequência de perguntas, desafio sobre o histórico da vida funcional do titular. A parte ré frisa também que o autor indicou sua conta bancária do Bradesco, como referência para o crédito dos valores do FGTS. Logo, o valor foi sacado em terminal de auto atendimento, com uso da senha do cidadão, na agência da CAIXA. Ainda, a Caixa defende que possibilita o saque do FGTS em canais alternativos, dependendo do valor envolvido, sendo que a autora concordou com o regulamento da utilização desses canais alternativos para saques, não podendo o banco réu ser responsabilizado na hipótese de saque por outra pessoa, em razão de extravio das informações referentes aos seus dados de identificação, de seu contrato de trabalho e da respectiva senha pessoal. FUNDAMENTAÇÃO O caso em análise versa sobre a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito no fornecimento de serviço, de modo a aplicar-se o regramento trazido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Ressalte-se que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Acerca desse tema, cumpre-nos destacar que é objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes da má prestação de serviços ao consumidor (Teoria do Risco do Negócio), dela somente se eximindo se provar que os danos advieram da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, arts. 3º, § 2º e 14, caput e § 3º, II). É de se dizer, assim, que a responsabilidade objetiva da instituição financeira só poderia ser desconsiderada caso restasse demonstrada a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do cliente, o que, por força de lei, é ônus da própria instituição financeira. Tal entendimento aponta que o legislador procedeu à chamada inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, determinou que, independentemente de decisão judicial a respeito, compete ao fornecedor a demonstração da ausência de defeito ou a culpa exclusiva do fornecedor ou de terceiro. Caso contrário, configurada estará a responsabilidade pelo defeito do serviço, restando patente o dever de indenizar. É o que se extrai do art. 14 da lei em comento: Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. No presente caso, parte autora apresentou cópia do extrato do FGTS com número da conta 9971611070540/99473 - FGC/BU (ID. 2072469194) e junta Boletim de Ocorrência relatando os fatos ora mencionados (ID. 2072498647). A CEF, por sua vez, juntou documento de ID 2139708712, comprovando que o primeiro saque de FGTS foi realizado em Açailândia, onde o autor residia e por meio de caixa eletrônico. Além disso, comprova que o segundo saque não foi realizado em uma agência de Fortaleza, pois o código 3880 é usado para toda conta social criada pela caixa e que tal conta é criada automaticamente pela CEF para todas as pessoas que têm direito a benefícios, como PIS, FGTS, Auxílio Emergencial, dentre outros. Dessa forma, restou comprovado que os dois saques foram realizados no ano de 2020, quando o autor ainda estava no Brasil, pois os comprovantes de passagem juntados aos autos são de 2021 (id. 2072498649). Por fim, os demais saques foram feitos da conta do Bradesco do autor. Com efeito, a responsabilidade objetiva da instituição financeira só pode ser considerada caso reste demonstrado o defeito do serviço, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não há fundamento para sua concessão. A reparação por dano moral exige a demonstração de um ato ilícito que gere abalo significativo à esfera extrapatrimonial da vítima. No presente caso ficou demonstrado que a Caixa Econômica Federal não praticou ato ilícito, tampouco agiu com negligência ou omissão na prestação de serviços. Assim, não há fundamento para a condenação da instituição financeira em danos morais. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-18.2021.4.01.3803

ID: 279746727

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-18.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDER RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ZEIDAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1002548-18.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALEX SANDER RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZEIDAN (OAB MG111409) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DE MAIOR COMPLEXIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, servidor público federal vinculado à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) desde 18/12/1989, investido no cargo de Auxiliar em Administração, ajuizou ação ordinária postulando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, sob o fundamento de que exerce, de forma habitual e permanente, atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, de maior complexidade e remuneração. Sustentou que a omissão da Administração configura enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e isonomia. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo, com base em provas documentais e testemunhais, a configuração de desvio funcional e condenando a UFU ao pagamento da diferença remuneratória entre os cargos, com os devidos reflexos legais, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 19/03/2021. O magistrado de origem também concedeu os benefícios da gratuidade judiciária e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. A UFU interpôs apelação, arguindo ausência de desvio de função, sustentando a legalidade das atribuições desempenhadas, a violação ao princípio do concurso público e a indevida concessão da gratuidade da justiça por ausência de demonstração da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou o exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso e mais complexo, ensejando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se à hipótese a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme pacificado pelo STJ no REsp n. 1.251.993/PR (tema repetitivo), atingindo apenas as parcelas anteriores a 19/03/2016. 6. A alegação de indevida concessão da gratuidade de justiça não merece acolhida. À luz do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950, vigente à época da concessão, e do artigo 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, sendo tal presunção apenas relativa. A UFU não produziu prova idônea que afastasse essa presunção. Ademais, o autor juntou documentos que demonstram remuneração inferior a R$ 4.000,00 e alto comprometimento da renda mensal, o que reforça a sua hipossuficiência. 7. A jurisprudência do STJ admite o pagamento de diferenças salariais nos casos de desvio de função, conforme a Súmula 378/STJ, mesmo que não seja possível o reenquadramento funcional, vedado pela Súmula Vinculante 37/STF. 8. O autor, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração (nível C), comprovou o exercício de atividades típicas do cargo de Assistente em Administração (nível D), por meio de documentos como declaração funcional assinada por sua superiora hierárquica, fichas financeiras, escalas e registros internos, e por prova oral colhida em audiência. 9. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor exercia funções técnicas na área de recursos humanos, atuando como substituto legal da chefia e realizando tarefas de gestão, controle e aplicação de normas administrativas, o que caracteriza desvio funcional, por ultrapassar a natureza de mero apoio atribuída ao cargo originário. 10. Embora ausente documento que indique com precisão a data de início do desvio, os elementos constantes nos autos demonstram que a situação é anterior a 19/03/2016. Em razão da prescrição quinquenal, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a partir de tal marco temporal. 11. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ, bem como a EC n. 113/2021. 12. Considerando o não provimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC, com aumento de 5 pontos percentuais sobre o percentual anteriormente fixado, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. De ofício, fixam-se os critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Majoração dos honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, fixar os índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-53.2018.8.11.0006

ID: 318307633

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADERGINIA APARECIDA BARBOSA FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Va… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada em desfavor de Gildo Dimas Faria. Ao final, condenou-a arcar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Asseverou que ter celebrado com o Apelado o contrato verbal de locação de imóvel residencial localizado no Loteamento Santa Izabel, lote 15, quadra 7, em Cáceres/MT, e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Disse que notificou extrajudicialmente o inquilino para quitar os aluguéis vencidos de janeiro/2017 até junho/2018, quando abandonou o imóvel com bens no interior e, além dos aluguéis, não pagou as contas de água e luz, o que deu causa à negativação do seu nome (locadora) nos cadastros de inadimplentes. Pediu a condenação do Apelado ao pagamento dos aluguéis atrasados (R$ 20.958,89), contas de energia (R$ 541,95) e de água (R$ 270,95), além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 08/06/2018 e, em 28/11/2018, celebraram acordo extrajudicial, que foi descumprido desde a primeira parcela. Após diversas diligências processuais para localização do Apelado, com manifestações da Apelante para dar prosseguimento no feito, a Juíza encerrou a instrução e, sem oportunizar a manifestação da Apelante (art. 10, CPC), extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Inconformada, a Apelante afirmou ter promovido diversas diligências para citação e jamais permaneceu inerte. À luz do art. 202, I, do CC, sustentou que a prescrição intercorrente exige prévia intimação pessoal, o que inocorreu na espécie, além de não se aplicar quando há demonstração de atos processuais contínuos. Suscitou a nulidade da sentença por decisão surpresa. Alegou que a tentativa de composição amigável não pode ser interpretada como inércia. Ao contrário, disse que o acordo descumprido demonstra sua boa-fé e a má-fé do inquilino, que não pode se beneficiar da própria torpeza (art. 422 do CC). Pediu, forte nesses argumentos, o provimento do recurso para reabrir a instrução. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, sustentou que deve ser revista sua condenação em custas e honorários pela aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, haja vista que quem deu causa ao manejo da ação foi o Apelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste apelo está consolidada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Direto ao ponto, para a declaração da prescrição intercorrente deve ser observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência, julgado no RECURSO Especial nº 1.604.412-SC, que está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Os Tribunais não divergem desse entendimento, a exemplo do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. - Para a declaração da prescrição intercorrente é indispensável a formação do contraditório, com prévia intimação do credor para que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição - As partes devem ser obrigatoriamente ouvidas antes que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo (artigo 921, § 5º, CPC). - Viola a disposição do artigo 10 do CPC a declaração de prescrição intercorrente de ofício sem a garantia às partes da oportunidade de manifestação sobre a questão. (TJ-MG - AC: 00996764220138130481, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023). Partindo dessa premissa, não tenho dúvidas em afirmar que a sentença incorreu em error in procedendo, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem que a Apelante (autora) tivesse sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a paralisação do processo, em violação ao disposto no art. 10 do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, antes de se reconhecer a prescrição ou a prescrição intercorrente, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. A sentença recorrida configura decisão surpresa, vedada pelo sistema processual vigente. Mesmo que a paralisação do andamento processual tenha decorrido de causas imputáveis a Apelante, é preciso oportunizar a fala processual prévia. Ademais, em que pesem às judiciosas fundamentações da Juíza da causa, a análise dos autos revela que não houve inércia processual da Apelante. Ao contrário, verifica-se que a Apelante promoveu diversas diligências para localização e citação do Apelado, inclusive com utilização de meios eletrônicos como o INFOSEG e sucessivas tentativas em endereços distintos, além da requisição de citação por edital, o que deve ser examinado ante a presença de fortes indícios de que ausência do paradeiro do antigo locatário. Além disso, a Apelante requereu a desocupação e apresentou caução, informou tratativas extrajudiciais, com a apresentação de acordo firmado em 28/11/2018, atualizou valores devidos e formulou pedido de julgamento antecipado da lide. O conjunto desses atos processuais revela inequívoca intenção de impulsionar o processo. A tese de que as diligências seriam “desnecessárias” – fundamento adotado na sentença – não é juridicamente suficiente para descaracterizar a boa-fé e a diligência da parte, tampouco serve como critério objetivo para aferição de inércia. E não é só isso. Particularmente sobre o acordo extrajudicial entabulado em 28/11/2018, no qual o devedor reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la de forma parcelada, apesar de não ter sido homologada em juízo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição, o que impede a consumação do lapso prescricional. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo. Casso a sentença e reabro a instrução, assegurando-se à parte Apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual prescrição e, ainda, a eventual possibilidade de acatar o pedido de citação ficta ante as inúmeras tentativas de localização do inquilino pelas vias ordinárias. Afasto, por ora, a condenação em custas e honorários face à reabertura da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-53.2018.8.11.0006

ID: 318307639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-53.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO DIMAS FARIA

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Va… RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002548-53.2018.8.11.0006 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Aderginia Aparecida Barbosa Florencio em virtude de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que pronunciou a prescrição intercorrente da Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis, ajuizada em desfavor de Gildo Dimas Faria. Ao final, condenou-a arcar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Asseverou que ter celebrado com o Apelado o contrato verbal de locação de imóvel residencial localizado no Loteamento Santa Izabel, lote 15, quadra 7, em Cáceres/MT, e que o locatário deixou de pagar os aluguéis desde dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). Disse que notificou extrajudicialmente o inquilino para quitar os aluguéis vencidos de janeiro/2017 até junho/2018, quando abandonou o imóvel com bens no interior e, além dos aluguéis, não pagou as contas de água e luz, o que deu causa à negativação do seu nome (locadora) nos cadastros de inadimplentes. Pediu a condenação do Apelado ao pagamento dos aluguéis atrasados (R$ 20.958,89), contas de energia (R$ 541,95) e de água (R$ 270,95), além de indenização por danos morais. A ação foi distribuída em 08/06/2018 e, em 28/11/2018, celebraram acordo extrajudicial, que foi descumprido desde a primeira parcela. Após diversas diligências processuais para localização do Apelado, com manifestações da Apelante para dar prosseguimento no feito, a Juíza encerrou a instrução e, sem oportunizar a manifestação da Apelante (art. 10, CPC), extinguiu o feito por prescrição intercorrente. Inconformada, a Apelante afirmou ter promovido diversas diligências para citação e jamais permaneceu inerte. À luz do art. 202, I, do CC, sustentou que a prescrição intercorrente exige prévia intimação pessoal, o que inocorreu na espécie, além de não se aplicar quando há demonstração de atos processuais contínuos. Suscitou a nulidade da sentença por decisão surpresa. Alegou que a tentativa de composição amigável não pode ser interpretada como inércia. Ao contrário, disse que o acordo descumprido demonstra sua boa-fé e a má-fé do inquilino, que não pode se beneficiar da própria torpeza (art. 422 do CC). Pediu, forte nesses argumentos, o provimento do recurso para reabrir a instrução. Em pedido alternativo, caso mantida a sentença, sustentou que deve ser revista sua condenação em custas e honorários pela aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, haja vista que quem deu causa ao manejo da ação foi o Apelado. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento. DECIDO. A questão discutida neste apelo está consolidada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o que permite o julgamento em decisão unipessoal. Direto ao ponto, para a declaração da prescrição intercorrente deve ser observada a orientação jurisprudencial exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência, julgado no RECURSO Especial nº 1.604.412-SC, que está assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Os Tribunais não divergem desse entendimento, a exemplo do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 1604412/SC. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NULIDADE DECLARADA. - Para a declaração da prescrição intercorrente é indispensável a formação do contraditório, com prévia intimação do credor para que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição - As partes devem ser obrigatoriamente ouvidas antes que o juiz, de ofício, reconheça a prescrição no curso do processo (artigo 921, § 5º, CPC). - Viola a disposição do artigo 10 do CPC a declaração de prescrição intercorrente de ofício sem a garantia às partes da oportunidade de manifestação sobre a questão. (TJ-MG - AC: 00996764220138130481, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023). Partindo dessa premissa, não tenho dúvidas em afirmar que a sentença incorreu em error in procedendo, ao reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem que a Apelante (autora) tivesse sido intimada pessoalmente para se manifestar sobre a paralisação do processo, em violação ao disposto no art. 10 do CPC e ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, antes de se reconhecer a prescrição ou a prescrição intercorrente, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. A sentença recorrida configura decisão surpresa, vedada pelo sistema processual vigente. Mesmo que a paralisação do andamento processual tenha decorrido de causas imputáveis a Apelante, é preciso oportunizar a fala processual prévia. Ademais, em que pesem às judiciosas fundamentações da Juíza da causa, a análise dos autos revela que não houve inércia processual da Apelante. Ao contrário, verifica-se que a Apelante promoveu diversas diligências para localização e citação do Apelado, inclusive com utilização de meios eletrônicos como o INFOSEG e sucessivas tentativas em endereços distintos, além da requisição de citação por edital, o que deve ser examinado ante a presença de fortes indícios de que ausência do paradeiro do antigo locatário. Além disso, a Apelante requereu a desocupação e apresentou caução, informou tratativas extrajudiciais, com a apresentação de acordo firmado em 28/11/2018, atualizou valores devidos e formulou pedido de julgamento antecipado da lide. O conjunto desses atos processuais revela inequívoca intenção de impulsionar o processo. A tese de que as diligências seriam “desnecessárias” – fundamento adotado na sentença – não é juridicamente suficiente para descaracterizar a boa-fé e a diligência da parte, tampouco serve como critério objetivo para aferição de inércia. E não é só isso. Particularmente sobre o acordo extrajudicial entabulado em 28/11/2018, no qual o devedor reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la de forma parcelada, apesar de não ter sido homologada em juízo, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, constitui causa interruptiva da prescrição, o que impede a consumação do lapso prescricional. Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao apelo. Casso a sentença e reabro a instrução, assegurando-se à parte Apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual prescrição e, ainda, a eventual possibilidade de acatar o pedido de citação ficta ante as inúmeras tentativas de localização do inquilino pelas vias ordinárias. Afasto, por ora, a condenação em custas e honorários face à reabertura da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. E. O. C. e outros x M. E. C.

ID: 333666259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002548-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. E. O. C. V. C. O. C.

Polo Passivo:

M. E. C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CELESTE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDILIANE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente açã… Processo 1002548-97.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.O.C. - - L.E.O.C. - M.E.C. - Vistos. V. C. O. C. e outro, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Matheus Eduardo Carmargo. m síntese, relatam que o requerido que é pai dos menores e que os genitores estão separados desde julho de 2019, desde quando ele não provê os alimentos de que necessitam, sendo que a menor V. C. O. C. é portadora da Síndrome de West, do que ainda decorre necessidade de cuidados especiais. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido, pela concessão de guarda unilateral dos filhos e pela regulamentação do regime de visitas a ser cumprido pelo requerido. Juntaram documentos (fls. 06/13). Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (p. 19). Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 25% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 27/29). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. Requereu o chamamento ao processo dos outros filhos que possui, vez que paga pensão "de forma amigável" a estes também. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 60/62. Indeferido o chamamento ao processo (p. 67). Instadas a especificarem provas, o requerido juntou certidão de nascimento de outros filhos e pugnou pela realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 70/71). A parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado (p. 86) O Ministério Público se manifestou às p. 90/92. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda dos filhos, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que os menores estão sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) Quanto ao filho L. E. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 18h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 18h do domingo, (ii) Quanto a filha menor V. C. O. C, em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 9h do sábado, devendo devolvê-la no lar materno até 18h do sábado; (iii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com os menores, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iv) em anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares - observada a ausência de pernoite quanto a menor V. C. O. C.; (v) o genitor terá direito de permanecer com o menor L. E. O. C. , de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe, (vi) Quanto a filha V. C. O. C., o genitor terá direito de permanecer com o menor, sem pernoite, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 15 e 16), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que (i) o requerido possui outros dois filhos de outro relacionamento (p. 73 e 74), dos quais não comprovou o pagamento de pensão - tampouco tenha sido a prestação alimentar fixada judicialmente, e, (ii) que no presente procedimento também se tratam de dois filhos, sendo que uma delas apresenta maiores demandas, visto o laudo neurológico de p. 09, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda dos menores à genitora Keslien Cristina Oliveira França, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Matheus Eduardo Carmargo a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixa-se em R$ 1.000,00, vez que o porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se (a luz dos documentos de p. 40 e segs.). Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos o seu envio/recebimento. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SAMIRA CELESTE NUNES (OAB 371148/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidineia Campanaro Ribeiro Zanetti x Sociedade Rolimourense De Educacao E Cultura Ltda

ID: 293048768

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVID DE MELO VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por SIDINÉIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI em face de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (FAROL), ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato com a ré para a realização de curso de extensão em "Linguística Aplicada ao Ensino de Português e Espanhol", realizado entre julho/2012 e dezembro/2013. Posteriormente, houve aproveitamento de tais disciplinas para integralização de curso de pós-graduação, que resultou em emissão de certificado pela ré em 2014. Em 2021, após assumir cargo público de professora da rede estadual de ensino, a autora buscou progressão funcional com base no referido certificado. No entanto, a Secretaria de Educação indeferiu o pedido sob o argumento de que o curso ofertado pela ré não estava devidamente registrado no sistema E-MEC, o que comprometeria a validade da titulação. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.022,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 3.162,02 a título de lucros cessantes, alegando prejuízos decorrentes da não validação de curso para progressão funcional. Requereu, ainda, justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A contestação apresentada pela SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA sustenta, em preliminar, a revogação da justiça gratuita, bem como a ausência de responsabilidade civil. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade ou danos indenizáveis, defendendo a regularidade da prestação dos serviços educacionais. A autora impugnou a contestação. Em decisão de saneamento, manteve-se a gratuidade de justiça, em razão de não comprovada a capacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Também deferiu a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição de ensino, determinou ainda a expedição de ofício ao MEC para esclarecimentos quanto a regularidade da ré. As partes apresentaram manifestações sobre a resposta do Ministério da Educação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição de ensino demandada, pela suposta oferta de curso de pós-graduação sem o devido cadastramento no sistema E-MEC, o que teria ensejado a negativa administrativa, por parte da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, ao pleito de progressão funcional formulado pela parte autora, servidora pública estadual. A autora sustenta que sofreu prejuízos de ordem material, moral e funcional em razão da frustração da legítima expectativa quanto à validade do certificado emitido pela ré para fins de reconhecimento no serviço público. Por tal razão, pleiteia indenização com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação, independentemente da demonstração de culpa. A instituição de ensino, por sua vez, nega qualquer irregularidade na prestação dos serviços educacionais, alegando que o curso foi regularmente autorizado por meio de ato administrativo interno (Ata nº 01/2012), ministrado conforme a regulamentação vigente à época, e que eventuais entraves para aproveitamento funcional decorreram de exigências supervenientes da Administração Pública, fora do seu alcance de controle. De fato, o artigo 14 do CDC dispõe que o prestador de serviço responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação inadequada, insuficiente ou defeituosa do serviço. Entretanto, para que haja dever de indenizar, exige-se a demonstração cumulativa de: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano efetivamente suportado; e (iii) nexo causal entre ambos. Em outras palavras, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é indispensável comprovação do vínculo causal direto entre a conduta do fornecedor e o prejuízo invocado pelo consumidor. No caso concreto, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos. Embora se reconheça que a parte autora sofreu prejuízo funcional — materializado na negativa administrativa de progressão de classe —, não há demonstração de que esse dano tenha decorrido de falha imputável à instituição de ensino. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos, especialmente o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar emitidos pela Faculdade FAROL, bem como os elementos extraídos da resposta do Ministério da Educação (ID 184815685), comprovam que a instituição se encontrava devidamente credenciada junto ao MEC, conforme Portaria nº 387-MEC/CES/CNE de 06/05/2014, publicada no D.O.U. de 07/05/2014. Não há, por parte do MEC, qualquer apontamento quanto à ausência de registro ou irregularidade formal na atuação da instituição ré, sendo que o curso foi oferecido antes da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2014, a qual passou a exigir cadastramento prévio dos cursos de pós-graduação no sistema E-MEC. Assim, não se constata falha na prestação dos serviços educacionais, tampouco conduta omissiva ou comissiva capaz de configurar ilícito contratual ou extracontratual. Trata-se, portanto, de dano derivado de critério interpretativo da Administração Pública (SEDUC/MT) acerca da validade da titulação apresentada, não sendo possível imputar à instituição de ensino o ônus de assegurar a aceitação administrativa do certificado expedido. A relação de consumo não transforma o fornecedor em garantidor universal de todas as expectativas do consumidor, especialmente quando estas dependem de ato discricionário e externo à sua esfera de responsabilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores e fabricantes, segundo o CDC (art. 12), é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos produtos que fornecem - Mesmo em casos de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador (STJ, REsp n. 1.602.106/PR) - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000211390737001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DA FORNECEDORA A EMBARCAR MENOR SEM DOCUMENTO COM FOTO - LICITUDE - CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO - RESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE ADOLESCENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - Da interpretação do art. 3º da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, extrai-se que, em viagens terrestres, o adolescente é identificado por meio de documento com foto, sendo lícita a negativa de embarque pela empresa de transportes, caso não apresentada citada documentação. - Verificado que a fornecedora ré não incorreu em falha na prestação de seu serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, por ausência de pressuposto legal, conforme disposição dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. v.v. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - A responsabilidade objetiva assenta-se em três requisitos básicos: o dano, a atuação da prestadora do serviço e o nexo causal entre ambos. III - Uma vez configurada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte intermunicipal, a qual, malgrado ter vendido a passagem para os pais da menor, portando esses apenas a certidão de nascimento, exigiu outro documento no momento do embarque, deve a empresa indenizar o consumidor pelo dano sofrido, mormente pelo fato de ser vedado no nosso ordenamento jurídico o abuso de direito, o ilícito objetivo e a atuação contraditória da parte (venire contra factum proprium). IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00208192820158130249 Eugenópolis, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) Logo, considerando-se a ausência de ilicitude na conduta da ré, a inexistência de defeito na prestação do serviço educacional e, sobretudo, a falta de nexo de causalidade entre a atuação da ré e o alegado prejuízo funcional da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, à luz do artigo 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002548-20.2022.4.01.9999

ID: 338273573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MESSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra … Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra o INSS com o objetivo de revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/08/2016. Sustentou que exerceu mais de uma atividade profissional de forma concomitante, mas que o INSS desconsiderou a soma dos salários de contribuição provenientes de cada vínculo de trabalho no momento do cálculo do salário de benefício. Aduziu que a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 estaria revogada por incompatibilidade com a legislação superveniente, notadamente as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Assim, requereu a readequação da renda mensal inicial, com o cômputo integral dos salários de contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de sua incompatibilidade com o sistema legal instituído pelas Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Considerou que, nos casos de concessão de benefício após 01/04/2003, como no caso dos autos, deve-se adotar o entendimento firmado pela TNU no Tema 167, segundo o qual a renda mensal inicial deve ser calculada pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitando-se o teto previdenciário. Condenou o INSS a revisar a RMI e pagar as diferenças vencidas desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito até a sentença. O INSS interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença contrariou a literalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, cuja vigência estaria preservada. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes somente é permitida quando o segurado preenche os requisitos para o benefício em relação a cada uma das atividades individualmente, hipótese que não se verifica no presente caso. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, que se observe a suspensão nacional determinada em razão da afetação da matéria no STJ. É o relatório. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Corte, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1170, firmou a compreensão de que a correta interpretação a ser adotada é que, nos benefícios calculados na forma estabelecida pela Lei n. 9.876/1999 (que ampliou o período básico de cálculo - BPC), os salários de contribuição das atividades concomitantes devem ser sempre somados. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso concreto , o autor requereu a concessão de aposentadoria por idade desde 01.08.2016, portanto, calculado de acordo com as regras posteriores à Lei n. 9.876/1999. Portanto, em conformidade com a tese definida para o Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ, o autor tem direito à soma das contribuições de atividades concomitantes. Verifica-se que a pretensão recursal é contrária à tese fixada pelo STJ para o Tema n. 1.070. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes