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Isabel Cristina Batista De Jesus x Odontroprev S/A e outros

ID: 304336659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-70.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ODONTROPREV S/A PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de D… Processo 1002548-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isabel Cristina Batista de Jesus - Plano de Saúde Ana Costa Ltda - - Odontroprev S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela primeira requerida, o qual lhe dá acesso à tratamento odontológico fornecido pela segunda requerida. Contudo, se surpreendeu com a negativa de atendimento médico odontológico, sob a justificativa de que houve o cancelamento de seu vínculo. Pede que seja restituído o vínculo com o plano de saúde, além de reparação por dano moral. Regularmente citado, o requerido Plano De Saúde Ana Costa LTDA., ofereceu Contestação (fls. 88/104), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois o plano de saúde da autora continua vigente. Por fim, impugna o dano moral. Citado, o requerido ODONTOPREV S/A, ofereceu Contestação (fls. 172/176), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois houve o encerramento do contrato realizado. Por fim, impugna o dano moral. Houve Réplica (fls. 157/166). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a matéria preliminar Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que o próprio conteúdo da contestação revela a resistência quanto ao pleito do requerente. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula 608, do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Nesse diapasão, a Operadora do Plano de Saúde sustenta que o plano de saúde e seus vínculos estão disponíveis para acesso da autora, o que, no entanto, é contrariado pela corré, fornecedora de serviços odontológicos, que afirma o encerramento do contrato. Nesse sentido, os argumentos desconexos das requeridas demonstram a falha na prestação de serviço, haja vista que não indicam se há ou não o vínculo vigente. Assim, a eventual divergência entre a operadora do plano de saúde e a fornecedora de atendimentos odontológicos, não pode gerar prejuízo à autora. E, se de fato houve o encerramento do contrato, era do dever da Operadora notificar a requerente sobre o cancelamento, o que, no caso, não está provado nos autos. A autora só tomou conhecimento do fim do vínculo após tentar atendimento odontológico, demonstrando que não houve notificação prévia de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Ademais, destaca-se que houve o cancelamento do vínculo contratual apenas 21 (vinte e um) dias após solicitação de cancelamento do contrato. Nesse sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos pelo requerente com a nova contratação em razão da rescisão indevida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Necessidade de prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, após 12 meses de vigência do contrato. Requisitos que foram observados entre as pessoas jurídicas, mas não em relação ao autor, que teve seu contrato cancelado com 7 meses de vigência e foi notificado acerca da rescisão com apenas 30 dias de antecedência. Norma que regula a matéria que alcança também ao autor, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Rescisão abusiva. Danos materiais devidos, porém, somente em relação às diferenças pagas a maior pelo autor com a nova contratação, pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória. Danos morais. Não ocorrência. Cancelamento indevido do plano de saúde que não configura dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade da parte autora. Recurso parcialmente provido para limitar a indenização pelos danos materiais às diferenças pagas no novo plano pelo período em que a vigência do plano anterior era obrigatória, com os consectários legais na forma como estipulada pela sentença, bem como para excluir a indenização por dano moral, com readequação dos encargos da sucumbência, nos termos da fundamentação(Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível:1036884-38.2015.8.26.0114 - 6ª Câmara de Direito Privado Rel.: Rodolfo Pellizari - 17/09/2019) Destaquei. De rigor, portanto, acolher o pleito obrigacional, a fim que seja restabelecido o contrato, com acesso ao atendimento odontológico. Quanto ao pleito de dano material, não houve comprovação de dano algum. O dano material, além da necessidade de comprovação, deve ser certo e determinado, o que invalida a pretensão da autora. Resta analisar o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. Há, nesta hipótese, uma ofensa a alguns dos direitos inerentes à personalidade da pessoa. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. A rescisão contratual da cobertura, em momento de necessidade do usuário, extrapola o mero aborrecimento, notadamente quando é evidente o conhecimento da operadora quanto à necessidade de notificação prévia. Destaca-se que autora entrou em contato com ambas as requeridas, as quais passaram informações totalmente distintas, causando confusão e o inacesso aos serviços contratados. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras de plano de saúde e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por tais critérios, entendo que o valor da reparação deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para obrigar as rés a restabelecerem, de forma integral e imediata, o plano de saúde de titularidade da autora, nos mesmos termos vigentes à época do cancelamento, em até 15 dias a contar da publicação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. Condeno, solidariamente, as rés, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente e com juros legais desde a data da sentença. A parte requerida sucumbente em maior parte arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor do dano moral. PI. - ADV: MAYRA CINCINATO DE CAIRES CLARO (OAB 357375/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Sidineia Campanaro Ribeiro Zanetti x Sociedade Rolimourense De Educacao E Cultura Ltda

ID: 293048768

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI

Polo Passivo:

SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE REATO

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TAINA LORRAYNE MONTEIRO DA SILVA

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DEIVID DE MELO VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002548-23.2022.8.11.0003. REQUERENTE: SIDINEIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI REQUERIDO: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por SIDINÉIA CAMPANARO RIBEIRO ZANETTI em face de SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (FAROL), ambas qualificadas nos autos. A parte autora alega que celebrou contrato com a ré para a realização de curso de extensão em "Linguística Aplicada ao Ensino de Português e Espanhol", realizado entre julho/2012 e dezembro/2013. Posteriormente, houve aproveitamento de tais disciplinas para integralização de curso de pós-graduação, que resultou em emissão de certificado pela ré em 2014. Em 2021, após assumir cargo público de professora da rede estadual de ensino, a autora buscou progressão funcional com base no referido certificado. No entanto, a Secretaria de Educação indeferiu o pedido sob o argumento de que o curso ofertado pela ré não estava devidamente registrado no sistema E-MEC, o que comprometeria a validade da titulação. A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.022,00 por danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 3.162,02 a título de lucros cessantes, alegando prejuízos decorrentes da não validação de curso para progressão funcional. Requereu, ainda, justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A contestação apresentada pela SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA sustenta, em preliminar, a revogação da justiça gratuita, bem como a ausência de responsabilidade civil. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade ou danos indenizáveis, defendendo a regularidade da prestação dos serviços educacionais. A autora impugnou a contestação. Em decisão de saneamento, manteve-se a gratuidade de justiça, em razão de não comprovada a capacidade financeira da autora para arcar com os custos do processo. Também deferiu a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora frente à instituição de ensino, determinou ainda a expedição de ofício ao MEC para esclarecimentos quanto a regularidade da ré. As partes apresentaram manifestações sobre a resposta do Ministério da Educação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da instituição de ensino demandada, pela suposta oferta de curso de pós-graduação sem o devido cadastramento no sistema E-MEC, o que teria ensejado a negativa administrativa, por parte da Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, ao pleito de progressão funcional formulado pela parte autora, servidora pública estadual. A autora sustenta que sofreu prejuízos de ordem material, moral e funcional em razão da frustração da legítima expectativa quanto à validade do certificado emitido pela ré para fins de reconhecimento no serviço público. Por tal razão, pleiteia indenização com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação, independentemente da demonstração de culpa. A instituição de ensino, por sua vez, nega qualquer irregularidade na prestação dos serviços educacionais, alegando que o curso foi regularmente autorizado por meio de ato administrativo interno (Ata nº 01/2012), ministrado conforme a regulamentação vigente à época, e que eventuais entraves para aproveitamento funcional decorreram de exigências supervenientes da Administração Pública, fora do seu alcance de controle. De fato, o artigo 14 do CDC dispõe que o prestador de serviço responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação inadequada, insuficiente ou defeituosa do serviço. Entretanto, para que haja dever de indenizar, exige-se a demonstração cumulativa de: (i) defeito na prestação do serviço; (ii) dano efetivamente suportado; e (iii) nexo causal entre ambos. Em outras palavras, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é indispensável comprovação do vínculo causal direto entre a conduta do fornecedor e o prejuízo invocado pelo consumidor. No caso concreto, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos. Embora se reconheça que a parte autora sofreu prejuízo funcional — materializado na negativa administrativa de progressão de classe —, não há demonstração de que esse dano tenha decorrido de falha imputável à instituição de ensino. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos, especialmente o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar emitidos pela Faculdade FAROL, bem como os elementos extraídos da resposta do Ministério da Educação (ID 184815685), comprovam que a instituição se encontrava devidamente credenciada junto ao MEC, conforme Portaria nº 387-MEC/CES/CNE de 06/05/2014, publicada no D.O.U. de 07/05/2014. Não há, por parte do MEC, qualquer apontamento quanto à ausência de registro ou irregularidade formal na atuação da instituição ré, sendo que o curso foi oferecido antes da vigência da Resolução CNE/CES nº 02/2014, a qual passou a exigir cadastramento prévio dos cursos de pós-graduação no sistema E-MEC. Assim, não se constata falha na prestação dos serviços educacionais, tampouco conduta omissiva ou comissiva capaz de configurar ilícito contratual ou extracontratual. Trata-se, portanto, de dano derivado de critério interpretativo da Administração Pública (SEDUC/MT) acerca da validade da titulação apresentada, não sendo possível imputar à instituição de ensino o ônus de assegurar a aceitação administrativa do certificado expedido. A relação de consumo não transforma o fornecedor em garantidor universal de todas as expectativas do consumidor, especialmente quando estas dependem de ato discricionário e externo à sua esfera de responsabilidade. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade dos fornecedores e fabricantes, segundo o CDC (art. 12), é objetiva. Portanto, independentemente de culpa, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos produtos que fornecem - Mesmo em casos de responsabilidade civil objetiva, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a demonstração de nexo de causalidade que vincule o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento daquele a quem se repute a condição de agente causador (STJ, REsp n. 1.602.106/PR) - Se cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I), a ausência dessa prova implica na improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10000211390737001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DA FORNECEDORA A EMBARCAR MENOR SEM DOCUMENTO COM FOTO - LICITUDE - CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICO - RESPEITO ÀS NORMAS REGULADORAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE ADOLESCENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - Da interpretação do art. 3º da Resolução nº 4.308/2014 da ANTT, extrai-se que, em viagens terrestres, o adolescente é identificado por meio de documento com foto, sendo lícita a negativa de embarque pela empresa de transportes, caso não apresentada citada documentação. - Verificado que a fornecedora ré não incorreu em falha na prestação de seu serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, por ausência de pressuposto legal, conforme disposição dos arts. 14 do CDC e 927 do CC. v.v. I - O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art . 186 do Código Civil de 2002). II - A responsabilidade objetiva assenta-se em três requisitos básicos: o dano, a atuação da prestadora do serviço e o nexo causal entre ambos. III - Uma vez configurada a falha na prestação de serviços da empresa de transporte intermunicipal, a qual, malgrado ter vendido a passagem para os pais da menor, portando esses apenas a certidão de nascimento, exigiu outro documento no momento do embarque, deve a empresa indenizar o consumidor pelo dano sofrido, mormente pelo fato de ser vedado no nosso ordenamento jurídico o abuso de direito, o ilícito objetivo e a atuação contraditória da parte (venire contra factum proprium). IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00208192820158130249 Eugenópolis, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/05/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2020) Logo, considerando-se a ausência de ilicitude na conduta da ré, a inexistência de defeito na prestação do serviço educacional e, sobretudo, a falta de nexo de causalidade entre a atuação da ré e o alegado prejuízo funcional da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, à luz do artigo 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1002548-20.2022.4.01.9999

ID: 338273573

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-20.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM MESSIAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO HONORIO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra … Apelação Cível Nº 1002548-20.2022.4.01.9999/MG APELADO : JOAQUIM MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO HONORIO DA SILVA (OAB MG192184) DESPACHO/DECISÃO Joaquim Messias da Silva ajuizou ação contra o INSS com o objetivo de revisar o cálculo do benefício de aposentadoria por idade concedido em 01/08/2016. Sustentou que exerceu mais de uma atividade profissional de forma concomitante, mas que o INSS desconsiderou a soma dos salários de contribuição provenientes de cada vínculo de trabalho no momento do cálculo do salário de benefício. Aduziu que a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91 estaria revogada por incompatibilidade com a legislação superveniente, notadamente as Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Assim, requereu a readequação da renda mensal inicial, com o cômputo integral dos salários de contribuição de todas as atividades, respeitado o teto previdenciário. O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, afastando a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, ao fundamento de sua incompatibilidade com o sistema legal instituído pelas Leis n. 9.876/99 e n. 10.666/03. Considerou que, nos casos de concessão de benefício após 01/04/2003, como no caso dos autos, deve-se adotar o entendimento firmado pela TNU no Tema 167, segundo o qual a renda mensal inicial deve ser calculada pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, respeitando-se o teto previdenciário. Condenou o INSS a revisar a RMI e pagar as diferenças vencidas desde a DIB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito até a sentença. O INSS interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença contrariou a literalidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91, cuja vigência estaria preservada. Alegou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes somente é permitida quando o segurado preenche os requisitos para o benefício em relação a cada uma das atividades individualmente, hipótese que não se verifica no presente caso. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, ou, subsidiariamente, que se observe a suspensão nacional determinada em razão da afetação da matéria no STJ. É o relatório. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema nesta Corte, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil e do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1170, firmou a compreensão de que a correta interpretação a ser adotada é que, nos benefícios calculados na forma estabelecida pela Lei n. 9.876/1999 (que ampliou o período básico de cálculo - BPC), os salários de contribuição das atividades concomitantes devem ser sempre somados. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) No caso concreto , o autor requereu a concessão de aposentadoria por idade desde 01.08.2016, portanto, calculado de acordo com as regras posteriores à Lei n. 9.876/1999. Portanto, em conformidade com a tese definida para o Tema Repetitivo n. 1.070 do STJ, o autor tem direito à soma das contribuições de atividades concomitantes. Verifica-se que a pretensão recursal é contrária à tese fixada pelo STJ para o Tema n. 1.070. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. O INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

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Processo nº 1002548-23.2019.8.11.0037

ID: 333845189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002548-23.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DIAS VIEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002548-23.2019.8.11.0037 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADA: TATIANE DIAS VIEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002548-23.2019.8.11.0037, ajuizada pela parte apelante em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297644412): “Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de TATIANE DIAS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada em 07/05/2019. No ID nº 43345759, nota-se que a citação do executado ocorreu em 11/10/2020, pessoalmente. Suspensão por parcelamento até 30/12/2020 (ID n° 43484538). Penhora online restou infrutífera (ID nº 79293760/ 87602467), bem como as pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Infojud também restaram infrutíferos (ID nº 89636902/ 99890346). Em 09/02/2023 (ID nº 109582359), este juízo determinou a expedição de ofício ao SERASA/SPC para negativação do nome da parte executada (ID nº 120876128), bem como a consulta realizada no sistema SREI restou negativa (ID nº 132227374). Mandando de penhora realizada pelo oficial de justiça em 14/03/2024 restou negativo ID n° 144457576 e foi constatado que a parte executada é falecida ID n° 153099471. Suspensão do processo até 28/08/2024 ID n° 162344442 e mais 30 (trinta) dias ID n° 166016007. No ID nº 183163046, em razão do óbito do executado, os autos foram suspensos para regularização do polo passivo, tendo o exequente pugnado pela habilitação e citação da herdeira. No ID nº 188878737, o exequente se opôs à aplicação das medidas impostas pela Resolução nº 547 do CNJ, pugnando pelo prosseguimento dos autos. É o relatório. Fundamento e decido Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (R$ 1.983,96 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). No caso em questão, verifica-se que a Fazenda Pública sustenta que o mencionado tema não seria aplicável nos autos, alegando que o feito não permaneceu sem movimentação útil, bem como que este juízo não deve considerar apenas o valor inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais) para extinção da ação, eis que há legislação municipal acerca do limite valorativo para ajuizamento de ações. Todavia, não verifico diligência útil no ultimo ano do curso processual. Aliás, desde a citação da executada ocorrida em outubro de 2020, mesmo se descontado o período de suspensão processual, transcorreu mais de um ano, sem que as medidas adotadas na perseguição de patrimônio da parte devedora se caracterizasse útil a finalidade do processo, sendo evidente que o mero peticionamento da parte exequente não serve ao seu intento, tampouco o bloqueio de valor ínfimo, a restrição de veículo via sistema judicial eletrônico sem sua localização, etc, sendo evidente que a falta de sucesso com as diligências e o natural decurso do tempo não podem ser atribuídos como ônus exclusivo do Judiciário, até mesmo porque a execução se processa no interesse do credor, que deve dar andamento efetivo ao feito. Ademais, patrimônio eventualmente indicado nos autos e sobre o qual a parte exequente não postulou nenhuma medida constritiva quando tomou conhecimento, se for o caso, deve ser interpretada como desinteresse da Fazenda com relação ao bem, notadamente diante do instituto da preclusão e dos princípios fundamentais do Direito Civil do venire contra factum proprium e de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Por oportuno, frise-se que todas, ou ao menos grande parte das diligências foram realizadas por este juízo através dos sistemas eletrônicos a pedido da parte exequente, enquanto essa não comprovou a adoção de nenhuma providência por seus próprios meios para a perseguição de seu crédito, reforçando que o processo apenas avançou por atuação do Judiciário, limitando-se a parte exequente a requerer a realização das buscas e constrições eletrônicas e alcançando-se apenas resultados inúteis, robustecendo a necessidade de extinção do processo nos termos alhures. Logo, ausente paralisação processual excessiva e injustificada por culpa exclusiva do poder judiciário. Já o critério valorativo não se trata de criação desse juízo, mas, sim, encontra respaldo em entendimento firmado em Tema Repetitivo do STJ e Resolução do CNJ, afastando-se a argumentação da Fazenda Pública, conforme estudos que precederam a publicação da normativa, que assim dispõe: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais) [...] Sobre a alegação de autonomia do ente, o TJMT já pontuou que não é razão suficiente para não aplicação da Resolução. Destaco: “ A autonomia legislativa municipal, embora relevante, não pode contrariar os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência administrativa, aplicável ao caso. V. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, quando não adotadas as medidas administrativas exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução 547/2024 do CNJ, prevalecendo sobre a legislação local.” N.U 1022968-15.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024. “A autonomia legislativa do Município de Rondonópolis, ao definir valor mínimo de 2 UFP-MT para ajuizamento de execuções fiscais, deve respeitar os princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, não havendo ilegalidade na aplicação do valor padrão estabelecido pelo CNJ para extinção de processos de baixo valor.[...] IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença de extinção mantida. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. A Resolução 547/2024 do CNJJ estabelece o valor de R$ 10.000,00 como limite para definição de execuções fiscais de baixo valor, devendo ser aplicado aos processos em curso que não atendam às condições de procedibilidade estabelecidas.” N.U 1029137-18.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024 Somado a isso, consigne-se a ausência de interesse do exequente em quaisquer das medidas previstas na Resolução nº 547 do CNJ para impedir a extinção. Outrossim, a medida em que, evidentemente, com passar do tempo e trâmite processual, as primeiras diligências vão ficando mais antigas, e assim sucessivamente em relação às demais, a utilização dos sistemas eletrônicos não pode servir para a perpetuação da demanda. Logo, cabível a extinção da presente ação. Ante o exposto, adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito”(destaques no original). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese “(...) no âmbito do Município de Primavera do Leste, o Código Tributário Municipal prevê em seu artigo 248, §6º, fica facultada a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF) do Município de Primavera do Leste para cada devedor, sem prejuízo da cobrança pela via administrativa destes débitos”. Afirma que “(...) A presente ação de execução pretende o recebimento de créditos tributários cujos valores são superiores ao previsto na citada lei, portanto não se enquadra no conceito de execução fiscal de baixo valor, conforme definido pela legislação municipal” Com base no exposto, requer: “A) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença, no sentido de afastar a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal; B) Concessão do efeito devolutivo e suspensivo ativo ao presente recurso, ante a relevância da fundamentação aqui exposta”. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 07.05.2019, em desfavor de TATIANE DIAS VIEIRA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA nº. 3636/2015, 630/2016, 2733/2018, 8734/2018, 1090/2019, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Em 08.05.2019, o magistrado de origem recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297642881), efetivada por meio do Oficial de Justiça (ID. 297642894). Na fase seguinte, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo até 30.12.2020, em razão de parcelamento firmado pela executada (ID. 297642895). Encerrado o prazo de suspensão, em 05.02.2021, foi determinada a intimação do ente fazendário para impulsionar o feito (ID. 297642897). Entre os anos de 2021 e 2024, foram realizadas diversas diligências com o objetivo de localizar bens da devedora (ID. 297644359, 297644369, 297644373, 297644379 e 297644381). No dia 14.03.2024, o Oficial de Justiça certificou nos autos o falecimento da parte executada há mais de 03 (três) anos, apresentando a respectiva certidão de óbito (ID. 297644389 e 297644392). Diante dessa informação, em 19.04.2024, a magistrada de primeira instância determinou a intimação da Fazenda Pública para providenciar a habilitação dos herdeiros da executada (ID. 297644393). O ente fazendário manifestou-se nos autos em 28.06.2024, pleiteando a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (sessenta) dias (ID. 297644395). Posteriormente, em 12.02.2025, o Município solicitou a citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira, indicando o seguinte endereço: Rua Quelidônea, 54, Parque Eldorado, Primavera do Leste-MT, CEP 78.850-000 (ID. 297644406). Sem decisão quanto ao requerimento anterior, em 29.05.2024 foi determinada a intimação do Município para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento do disposto no § 3.º da Resolução n.º 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sob pena de extinção da execução, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 (ID. 297644408). Em resposta, o Município argumentou que a Resolução n.º 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso concreto, alegando possuir legislação municipal que faculta a cobrança pela via judicial de valores que não superem 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF), e que, no presente caso, o valor da execução ultrapassa esse limite. Acrescentou que não houve período superior a um ano sem movimentação processual relevante, reiterando o pedido de citação do companheiro e herdeiro, Sr. Roberto Pio Ferreira (ID. 297644410). Sobreveio, então, a sentença, proferida no dia 20.05.2025, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297644412). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Incialmente, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 07.05.2019, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 1.983,96 (um mil e novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). Ademais, não houve penhora efetiva no último ano, não podendo o mero peticionamento nos autos ser considerada movimentação útil, conforme requisitos definidos pela resolução do CNJ. Ressalta-se que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Convém destacar que a Lei Municipal n.º 2.119/2022 estabelece a possibilidade de cobrança judicial de valores que não ultrapasse 800 (oitocentos) Unidades Padrão Fiscal (UPF). Por sua vez, a Lei Municipal n.º 1.784/2019 fixa que o valor da UPF é R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos). Assim, o montante atribuído a presente execução fiscal, é inferior ao limite previsto nas referidas normas, cujo patamar mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal é de R$ 2.968,00 (dois mil e novecentos e sessenta e oito reais). Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL Quanto ao pedido de atribuição do efeito suspensivo recursal, concluo que se encontra prejudicado diante do julgamento do presente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002548-71.2020.8.11.0042

ID: 325059751

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002548-71.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002548-71.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Resistência, Corrupção ativa, Desobediência, Desacato] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELADO), ELIAS DE SOUZA LIMA - CPF: 941.114.991-04 (APELANTE), LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), ELEANDRO DE SOUZA - CPF: 043.399.881-46 (ASSISTENTE), EPIFANIO BOROBO TAQUES JUNIOR - CPF: 035.600.631-08 (ASSISTENTE), PABLO SILVA SOUSA - CPF: 032.457.461-48 (ASSISTENTE), GENIVALDO NEVES SILVESTRE - CPF: 015.891.201-24 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – APREENSÃO DE DINHEIRO SUFICIENTE PARA COBRIR A PROPINA OFERECIDA – ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME – 2. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA – CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM O MERO OFERECIMENTO OU PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA – DESNECESSIDADE DE ACEITAÇÃO PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – 3. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE PROBATÓRIA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a materialidade e autoria do crime de corrupção ativa encontram-se devidamente demonstradas pelos depoimentos seguros e coerentes dos policiais militares, confirmados tanto na fase investigativa quanto em juízo sob o crivo do contraditório, e corroborados pela apreensão de quantia em dinheiro suficiente para satisfazer a propina oferecida. A alegação de origem lícita do dinheiro apreendido não afasta a ocorrência do delito, pois irrelevante para a configuração da corrupção ativa. 2. O crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público para que este pratique, omita ou retarde ato de ofício, sendo desnecessária a efetiva aceitação por parte do funcionário. 3. Conforme o Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", não havendo óbice à valoração de tais declarações quando prestadas em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Elias De Souza Lima contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). (ID 228169191) Segundo consta da denúncia, no dia 13 de agosto de 2020, por volta das 17h45, em via pública, nas proximidades do beco do candeeiro, na Rua Sete de Setembro, em frente ao n°. 365, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT, o denunciado estava em luta corporal com seu irmão quando foi abordado por policiais militares. Ainda conforme a inicial acusatória, após receber voz de prisão e já dentro da viatura, enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, o denunciado ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, mencionando que o referido valor estava em seu bolso. Na sentença recorrida, o magistrado absolveu o réu das imputações de resistência (art. 329 do CP) e desacato (art. 331 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do CPP, mas o condenou pela prática do crime de corrupção ativa. Em suas razões recursais (ID 228169195), o apelante, pleiteia sua absolvição quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), sustentando insuficiência de provas. Alega que não existem elementos concretos que comprovem o oferecimento de vantagem indevida, destacando que a condenação foi baseada exclusivamente nas declarações dos policiais militares, os quais não gravaram o momento da suposta oferta de propina, nem apresentaram testemunhas civis que tivessem presenciado o fato. Argumenta, ainda, que o dinheiro apreendido com o recorrente no momento da prisão provinha de rescisão contratual de serviços por ele prestados, conforme documentos apresentados nos autos. Em contrarrazões (ID 228169198), o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, corroborados pela apreensão de dinheiro com o recorrente no momento da prisão. A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Élio Américo, opinou pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: (ID 234154172) “Apelação Criminal – Corrupção ativa [art. 333, do Código Penal] – sentença condenatória – irresignação defensiva – 1. Requestada absolvição do delito de corrupção ativa, fundada no argumento de ausência de provas – Inadmissibilidade – Autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – Palavra do policial que recebeu a oferta, valor probante – Decreto singular que se encontra em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido no decorrer da instrução processual – Manutenção da r. decisum que se impõe – Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R A materialidade e a autoria do crime de corrupção ativa praticado pelo recorrente no dia 13/08/2020 estão suficientemente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020.189987, pelo termo de exibição e apreensão da quantia de R$ 2.830,00 (dois mil, oitocentos e trinta reais) e, principalmente, pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Extrai-se dos autos que, após ter sido dada voz de prisão ao recorrente, já dentro da viatura e enquanto era conduzido para a Delegacia de Polícia, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu à guarnição policial a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não procedesse com a condução, afirmando que o referido valor estava em seu bolso. Ao ser inquirido na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o policial militar Epifânio Borobo Taques Júnior, que efetuou a condução do acusado na data dos fatos, confirmou que foi acionado por populares que comunicavam uma briga em um bar. Ao chegarem ao local, constataram que ELIAS DE SOUZA LIMA estava em vias de fato com seu irmão, razão pela qual deram ordem para que se separassem, o que não foi acatado, sendo necessário o uso de força física moderada. Ainda conforme o depoimento do citado policial, após o recorrente e seu irmão serem detidos, ELIAS DE SOUZA LIMA ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que os policiais não o conduzissem até a Delegacia de Polícia. O policial militar Pablo Silva Sousa corroborou os fatos narrados, afirmando em juízo que o recorrente estava muito exaltado durante a abordagem, aparentando estar embriagado, e que, além de desacatar e desobedecer às ordens legais, ofereceu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para que não fosse levado até a unidade policial. Por sua vez, o policial militar Genivaldo Neves Silvestre, embora tenha mencionado que não se lembrava precisamente do recorrente devido ao decurso do tempo, confirmou a prática do crime de corrupção ativa narrada na inicial acusatória e verificada durante as investigações. Importante ressaltar que, corroborando as declarações prestadas nas fases inquisitiva e judicial, foi apreendido com o recorrente ELIAS DE SOUZA LIMA o montante de R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais), valor que cobriria a vantagem indevida oferecida aos funcionários públicos para determinar que omitissem o ato de ofício, qual seja, a condução do recorrente à unidade policial. O principal argumento da defesa é no sentido de que a condenação estaria lastreada exclusivamente nas declarações dos policiais militares. Entretanto, é entendimento pacífico em nossos Tribunais que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, notadamente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, de forma harmônica e coerente com as demais provas colhidas na instrução processual. Destaca-se que, embora o apelante negue os fatos, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia. Além disso, os policiais militares foram categóricos e uníssonos em suas declarações, não havendo nos autos qualquer evidência de que teriam interesse em prejudicar o apelante com falsas imputações. Ao contrário, a coerência e a solidez dos depoimentos reforçam a veracidade das acusações. Quanto à alegação de que o dinheiro apreendido seria proveniente de rescisão contratual de serviços prestados pelo recorrente, tal argumento não afasta a ocorrência do crime em análise. A origem do dinheiro é irrelevante para a configuração do delito de corrupção ativa, pois o que importa é a comprovação do oferecimento da vantagem indevida ao funcionário público, fato que restou devidamente demonstrado nos autos. É importante destacar, ainda, que o crime de corrupção ativa é de natureza formal, consumando-se com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação pelo funcionário público. Além disso, por sua própria natureza, trata-se de delito que raramente deixa vestígios ou é presenciado por terceiros, motivo pelo qual os depoimentos dos policiais, que são os sujeitos passivos indiretos da conduta, assumem especial relevância probatória. Vale ressaltar, também, o teor do Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, segundo o qual "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 – Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE IMPUGNADA. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. (...) 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, 'o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso'. Precedentes (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...)" (AgRg no AREsp 1934729/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). Assim, considerando que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e encontram-se em harmonia com as demais provas produzidas nos autos, não há qualquer razão para desconsiderá-los como elementos probatórios idôneos a embasar a condenação do recorrente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Elias De Souza Lima, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002548-58.2024.4.01.3400

ID: 298322738

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002548-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SOBRADINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MUNICÍPIO DE SOBRADINHO – BA em desfavor da UNIÃO, objetivando a declaração de existência de passivo a ser pago pela ré em decorrência da apuração equivocada nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em desconformidade a sistemática definida pela Lei n. 11.494/07 e desconsiderando o piso do FUNDEF estabelecido em 2006. Pugna, portanto, pelo pagamento de diferenças do Valor Mínimo por Aluno (VMAA) com base nos arts. 32 e 33 da Lei 11.494/2007, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Para tanto, aduz que: a) a União fixou o valor nacional mínimo anual por aluno (VMAA) com violação do disposto no §1º, do art. 6º, da Lei n. 9.424/96, e por consequência, a complementação dos recursos do FUNDEF, a que está obrigada a promover, vem sendo menor do que a devida, resultando na diferença indevidamente deduzida e que deve ser repassada ao município, acarretando sérios riscos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, inclusive incorrendo no risco da descontinuidade do serviço público já sacrificado pelos parcos recursos; b) conferindo eficácia a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1.101.015-BA (recurso representativo da controvérsia), que fixou o “piso” para o valor mínimo anual previsto no art. 6º, §1º da Lei n. 9424/96 por discente do FUNDEF em R$ 1.162,35 os Tribunais Regionais Federais, notadamente da 1ª Região, têm reconhecido os prejuízos advindos dos repasses a menor do FUNDEB aos Municípios, determinando a condenando a União à complementação do VAMA, que o que se espera. Inicial instruída. Citada, a União apresentou contestação (Id. 2123496276), suscitando preliminar impugnando o valor da causa, chamando à lide o FNDE, e prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da sua ilegitimidade.. Réplica juntada aos autos (Id. 2149028232). Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Prefaciais. 2.1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tanto a Lei nº 11.494/2007, que vigia à época dos fatos, quanto a Lei nº 14.113/2020, que passou a reger a matéria, estabelecem a competência da União para efetuar as complementações das cotas do FUNDEF/FUNDEB. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE, "tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo" (REsp 1.820.985, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1º/09/2023). Logo, rejeito a preliminar suscitada pela União. 2.1.2. Da prejudicial de Prescrição. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). Levando em conta que a complementação ao FUNDEB é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, as diferenças de complementação se referem à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim sendo, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Isso posto, tendo sido a ação ajuizada em 18/01/2024, estão prescritos os valores de repasse anteriores a 18/01/2019. 2.2. Do mérito. Com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento de mérito. O autor questiona o critério utilizado pela União ao fixar o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para efeito de complementação dos recursos ao FUNDEB, uma vez que a ré teria desconsiderado o valor que foi atribuído ao piso do FUNDEF. De forma direta, tenho que a tese autoral não merece acolhimento. Primeiro, porque, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 53/2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, foram revogadas as disposições relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, criando-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com regramentos bem diferentes. O FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi instituído com a finalidade viabilizar as políticas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e era constituído por recursos oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Compete à União complementar os recursos dos Fundos a que se refere o §1º, do art. 60, do ADCT, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Vejamos, ao que interessa, a redação do art. 60 do ADCT antes das alterações trazidas pela EC nº 108/2020: “Art. 60. (...) I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (...) IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no §3º, do art. 60, do ADCT, na vigência do FUNDEF era regulamentado pela Lei nº 9.426/1996, que assim dispunha: “Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. §1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Com vistas a regulamentar a matéria atinente à complementação federal do FUNDEB, criado pela EC 53/2006, foi publicada a Lei nº 11.494/2007, que assim passou a definir: Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. Temos, portanto, que na vigência do FUNDEF o valor mínimo nacional anual por aluno era fixado por decreto presidencial e a complementação da União resultava desse valor mínimo fixado. Porém, a metodologia de cálculo prevista pela Lei n. 9.424/96, que o autor pretende que continue a ser aplicada, foi revogada pelo art. 4º, § 2º da novel legislação supramencionada. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 53/2006 e da Lei nº 11.494/2007, o VMAA passou a ser calculado de uma forma diferente, passando a observar alguns critérios objetivos, quais sejam: a) as regras do art. 60, VII, ADCT, e do art. 31, §3º, §4º e §5º, da Lei nº 11.494/2007; b) os fatores de ponderação estabelecidos para as diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino, na forma do disposto no art. 10 da Lei nº 11.494/2007; c) o número de alunos efetivamente matriculados na educação básica, observado o que dispõem os arts. 8º, 9º e 31, §2º, da Lei nº 11.494/2007; d) a receita advinda da contribuição de Estados, DF e Municípios, na forma do disposto no art. 3º e 31, § 1º, da Lei nº 11.494/2007. Em suma, o VAMA nacional por aluno/ano no FUNDEB, criado exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento do ensino, deveria ser fixado para o segmento correspondente aos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Para os demais segmentos, o cálculo era realizado pela aplicação dos fatores de ponderação fixados, sobre o valor encontrado para o segmento dos “anos iniciais do Ensino Fundamental Urbano”. Todavia, o valor mínimo de qualquer segmento não altera as variáveis que serviram de base ao seu cálculo. Com isso, qualquer modificação no valor mínimo de um determinado segmento da educação básica, implica em alteração nos valores mínimos dos demais segmentos, mantendo-se constantes as variáveis dadas, inclusive a complementação da União. Aliás, em sede de recurso representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.101.015, que para fins de complementação pela União ao FUNDEF o valor mínimo anual por aluno – VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deveria ser calculado com base na média nacional. Vejamos: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 1.101.015, Ministro Relator Teori Albino Zavascki., Primeira Seção, Publicado em 26/05/2010). Já o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deveria observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. Na prática, a União jamais esteve obrigada a adotar o VMAA definido em 2006, porque os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF. Segundo, porque, tal como informado pela União em contestação, as informações oficiais demonstram que o VAMA (valor anual mínimo por aluno) calculado foi superior àquele fixado nacionalmente ao FUNDEF, corrigido pelo INPC. Como a complementação da União corresponde à diferença, se positiva, entre o produto do Valor Mínimo Anual por Aluno pelo Número de Alunos Equivalentes e a Receita Efetivamente Arrecadada em cada Unidade da Federação, não se vislumbra qualquer resultado prático favorável ao município a partir da tese veiculada na inicial. Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outra não pode ser a conclusão senão pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão aqui adotada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termo do art. 487, inciso I, do CPC. O Município é legalmente isento de custas judiciais. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º a §6º, do CPC. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, proceda-se ao arquivamento do feito. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 8000230-77.2024.8.05.0056

ID: 313317583

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000230-77.2024.8.05.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA FABIANA SANTOS DA SILVA POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-77.2024.8.05.0056 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-77.2024.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SA Advogado(s): POLLYANA MANUELLA PIANCO DE BARROS (OAB:BA46550), FABIANA SANTOS DA SILVA (OAB:BA47954), ADRIELE GOMES VELOSO ROCHA (OAB:BA44611) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DE SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor aduz na inicial que é pescador artesanal e agricultor, segurado especial da Previdência Social, e que se encontra acometido por transtorno não especificado de disco intervertebral e espondilose, com limitações funcionais que o impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Relata que requereu administrativamente a concessão de auxílio por incapacidade temporária em 22 de abril de 2022, sendo o pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de não constatação de incapacidade laborativa. Pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A presente ação teve origem no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso-BA, processo nº 1000203-47.2023.4.01.3306, onde foi realizada perícia médica pelo Dr. João Lima Souza, CRM/BA 8395, conforme laudo de ID 1609240851. A Justiça Federal declinou sua competência através de decisão de ID 1784929076, fundamentando que a patologia decorreu de acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Houve interposição de agravo de instrumento (ID 1829624658), mantendo-se a decisão de declínio. Os autos foram remetidos a esta Comarca através de malote digital (IDs 431672693 a 431672704). Após a redistribuição, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial (ID 450873729). O INSS se manifestou através da petição de ID 453578864, alegando que o laudo pericial ofende coisa julgada, referindo-se a processo anterior julgado improcedente. O autor especificou provas através da petição de ID 464354005, requerendo produção de prova testemunhal e designação de audiência. Este Juízo designou audiência de instrução e julgamento através do despacho de ID 471117702, sendo a audiência realizada em 18 de fevereiro de 2025, conforme termo de ID 487088127. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS não merece acolhimento. O instituto processual da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, exige a presença da tríplice identidade entre as ações, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em análise, embora haja identidade de partes e pedido, não há identidade de causa de pedir, elemento essencial para a configuração da coisa julgada. O processo anterior mencionado pelo INSS, de número 1002548-25.2019.4.01.3306, teve como objeto o requerimento administrativo formulado em 27 de abril de 2017, sob o número de benefício 618632019-2, sendo julgado improcedente em 16 de junho de 2020. A presente ação, por sua vez, tem como causa de pedir o requerimento administrativo de 22 de abril de 2022, protocolado sob o número 638918076-9. Tratam-se, portanto, de requerimentos administrativos distintos, com datas e protocolos diversos, não havendo que se falar em identidade de causa de pedir. Ademais, o direito previdenciário reconhece a possibilidade de evolução e agravamento das patologias ao longo do tempo. O que se apresentava como incapacidade inexistente em 2019, quando o autor contava com 38 anos de idade, pode ter evoluído para um quadro incapacitante em 2022, aos 42 anos. Esta evolução temporal das condições de saúde do segurado é fato notório na seara previdenciária e justifica a reanálise da questão da incapacidade laborativa. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laborativa do autor para suas atividades habituais. Para dirimir tal questão, foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. João Lima Souza, neurologista e clínico médico, CRM/BA 8395, cujo laudo foi elaborado de forma técnica e fundamentada. O perito judicial constatou que o autor é portador de transtorno não especificado do disco intervertebral (CID M51.9), espondilose (CID M47), escoliose não especificada (CID M41.9), radiculopatia do tipo dorsalgia (CID M54.1) e hérnia de disco lombar (CID M51.1). O expert concluiu que o autor encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais de pescador e lavrador, caracterizando incapacidade permanente, embora parcial, sendo suscetível de reabilitação profissional. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a incapacidade é permanente para a função de lavrador e pescador, atividades que exigem considerável esforço físico e movimentação da coluna vertebral, precisamente a região corporal acometida pelas patologias diagnosticadas. O perito estabeleceu como data de início da incapacidade o dia 02 de fevereiro de 2017, relacionando-a diretamente com a atividade profissional exercida pelo autor. A qualidade de segurado especial do autor restou amplamente comprovada através da documentação acostada aos autos, incluindo carteira de pescador artesanal, declaração da Colônia de Pescadores e Apicultores de Abaré, além do título eleitoral onde consta sua ocupação como agricultor. Importante destacar que o próprio INSS não contestou esta qualidade de segurado especial, tendo inclusive concedido benefícios administrativos anteriormente, o que evidencia o reconhecimento da condição de trabalhador rural. Para o segurado especial, conforme dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91, não há exigência de carência para a concessão de benefícios por incapacidade, sendo necessária apenas a comprovação do efetivo exercício de atividade rural nos últimos doze meses anteriores ao requerimento ou à data do início da incapacidade, quando esta for anterior. No tocante ao benefício devido, embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e pela suscetibilidade de reabilitação profissional, o que em tese afastaria a concessão de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais e sociais do segurado devem ser consideradas na análise do caso concreto, conforme orientação consolidada na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A referida súmula estabelece que "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Esta orientação jurisprudencial reconhece que nem sempre a incapacidade total é requisito absoluto para a concessão do benefício, devendo-se considerar as circunstâncias específicas de cada segurado. No caso em análise, o autor conta atualmente com 44 anos de idade, possui apenas instrução básica (alfabetizado), sempre exerceu atividades rurais de pescador e agricultor, reside em zona rural do município de Abaré, localidade com reduzidas oportunidades de trabalho e recolocação profissional. Estas condições pessoais e sociais tornam praticamente impossível sua reabilitação efetiva para outras atividades laborativas que lhe garantam subsistência compatível com suas necessidades básicas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido que a incapacidade parcial, quando conjugada com fatores como idade avançada, baixa escolaridade, ausência de qualificação profissional e dificuldades do mercado de trabalho local, pode ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos objetivos da Seguridade Social (STJ - REsp: 1605647, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: 21/02/2017), (STJ - AREsp: 734947, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 27/08/2015). E mais: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE . REABILITAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE . TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA. 1. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), é previsto no art . 42 do mesmo diploma legal, quando o segurado for considerado incapaz de modo permanente para sua atividade habitual e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer nesta condição. 2. A análise da incapacidade do segurado para a percepção de benefício por incapacidade não pode ater-se apenas à enfermidade apontada, devendo levar em consideração todas as circunstâncias pessoais (físicas, psicológicas e sociais) que cercam o ambiente vivenciado pelo requerente do benefício. 3 . Hipótese em que inviável a reabilitação profissional e a recolocação no mercado de trabalho em função diversa. 4. Comprovada a incapacidade permanente do autor para o trabalho, devida a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data da realização da perícia. (TRF-4 - AC: 50546272220214047100 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIOECONÔMICAS . REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Não conhecido de parte da apelação interposta pelo INSS no tocante à insurgência quanto à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente) de natureza acidentária, uma vez que estranho ao feito . 2. Não conhecido dos pedidos de intimação da parte autora para apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei nº 9.099/95, porque o feito não tramita no juizado especial, bem como de aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios e de isenção das custas processuais, uma vez que o juízo sentenciante já decidiu nesse sentido . 3. Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que entre a DIB, em 14/12/2022, e a data do ajuizamento da demanda, em 09/03/2023, não decorreu lapso temporal superior a 5 anos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art . 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts . 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando não ser o caso de reexame necessário e que as partes não recorreram em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada e à espécie de benefício por incapacidade . 6. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 291326076), elaborado em 08/08/2023, atestou ser a autora, com 60 anos, faxineira/diarista, com ensino fundamental, portadora de "Artrite reumatoide e traumas (...) Limitação funcional da mão direita", caracterizadora de incapacidade parcial e permanente, podendo ser reabilitada profissionalmente. 7. Levando-se em conta as condições pessoais da autora (nascida em 19/06/1963), seu baixo nível de escolaridade (estudou até a 6ª série do ensino fundamental) e baixa qualificação profissional, pois se observa ter sempre desempenhado atividades que demandam grandes esforços físicos, verifica-se a dificuldade de sua colocação em outras atividades no mercado de trabalho, restando, assim, preenchidas as exigências à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8 . Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do último benefício. 9. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente . 10. Determinada a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 11. Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida . Recurso adesivo da parte autora provido. (TRF-3 - ApCiv: 50750210820244039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/07/2024) O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, qual seja, 22 de abril de 2022, conforme estabelece o artigo 43 da Lei 8.213/91, uma vez que não se trata de revisão de benefício cessado, mas de concessão originária decorrente de novo requerimento administrativo. A renda mensal inicial será equivalente a cem por cento do salário de benefício, que para o segurado especial corresponde ao valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública e acrescidas de juros moratórios, observando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida. Os honorários advocatícios são devidos conforme estabelece a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença", devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data do julgamento, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. o pedido formulado pelo autor para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder aposentadoria por invalidez a José Francisco de Sá, com renda mensal inicial equivalente ao salário mínimo vigente, a partir de 22 de abril de 2022, data do requerimento administrativo. Condeno ainda o réu ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas até esta data, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1002548-79.2025.8.11.0015

ID: 282372336

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002548-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GIACOPPINI GOETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BAESSO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002548-79.2025.8.11.0015 AUTOR: MARIA INES GIACOPPINI GOETZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que sofreu acidente automobilístico em novembro/2024, sendo afetada com fratura de úmero proximal em 3 partes. Permaneceu internada por 36 dias sem realização da cirurgia necessária, com alta em 24/12/2024. Informa que o procedimento ainda não foi realizado até o ajuizamento da ação, apesar da classificação como urgente no SISREG desde 20/11/2024, com a placa cirúrgica constando como "Bloqueada em Cuiabá". Postula pela CONCESSÃO da TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera pars, para que o Requerido seja compelido a fornecer o tratamento médico necessário, incluindo a realização da Cirurgia de TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO além de consultas, exames pré e pós-operatórios, UTI móvel/aérea e transporte adequado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC;”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. DESPACHO em ID. 182851690 determinando a REMESSA dos autos ao NAT. DECISÃO DEFERINDO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em ID. 18320 5112. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 183973389, arguindo, preliminarmente, quanto ao valor da causa, incompetência deste Juízo, inépcia da inicial, gratuidade de justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Por meio de MANIFESTAÇÃO de ID. 184305944, a parte Requerente vem informar que o DESCUMPIRMENTO da liminar e pugnando pela NOTIFICAÇÃO dos Prestadores Particulares. DECISÃO em ID. 184635317REITERANDO a INTIMAÇÃO do Requerido e, ACASO seja INFORMADO NOVO DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, DEFERINDO o BLOQUEIO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO em ID. 187001559. BLOQUEIO JUDICIAL. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos valores e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DAS PRELIMINARES DO VALOR DA CAUSA e DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O Requerido Estado de Mato Grosso argui que “valor da causa é injustificado quando não se baseia em qualquer documento nos autos. Simplesmente se indica um valor aleatório, bem como, de forma genérica, que “o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta para as causas cíveis de interesse do Estado com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º, cabeça e § 4º)” (ID. 183973389 - Pág. 5). Sobre o VALOR da CAUSA, destaca-se que o art. 291 do CPC estabelece que “a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, sendo nesse caso afirmado que existe um critério legal ao valor da causa. O art. 292 do CPC indica as regras específicas para o cálculo do valor da causa. No caso, o valor da causa deve ter por referência o custo do procedimento médico vindicado, e, na hipótese dos autos, conforme as NOTAS FISCAIS acostadas (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004) perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). Logo, acima do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. De rigor, portanto, a REJEIÇÃO da aludida PRELIMINAR, bem como REJEITO a PRELIMINAR de incompetência deste Juízo, a qual, além de ter sido arguido genericamente, o valor indicado na inicial ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. DA INÉPCIA DA INICIAL O indeferimento da inicial com base no inciso I do art. 330 do CPC tem como causa qualquer uma das hipóteses de inépcia, que vêm elencadas no § 1º do mesmo artigo. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir, quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si. Portanto, verifica-se que a alegação do Requerido, não merece prosperar, pois, verifica-se que em PETITÓRIO de ID. 182692527, foi apresentado o LAUDO MÉDICO e a REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA em ID. 182692531. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA INÊS GIACOPPINI GOETZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/ LESÃO FISARIA DE EXTREMIDADE PROXIMAL DO ÚMERO”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 183205112, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) até 200 salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre o montante acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, ambos sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I, II e § 5°, do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186280533, 187494173, 189548997 e 189549004). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$98.586,00 (noventa e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Processo nº 0005306-20.2016.8.08.0024

ID: 257485827

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0005306-20.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE BITTLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005306-20.2016.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE VITORIA - 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005306-20.2016.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: JUIZO DE VITORIA - 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAUDE e outros PARTE RE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VERBAS REFLEXAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário interposto contra sentença que condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função de servidora pública, no período de fevereiro/2011 a outubro/2016, correspondente à diferença entre os vencimentos do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e os vencimentos do cargo de Técnico de Enfermagem (função efetivamente exercida). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer o direito à indenização pelas diferenças remuneratórias em decorrência do desvio de função; (ii) estabelecer a possibilidade de inclusão das verbas reflexas (férias, 13º salário, adicionais e gratificações) no cálculo das diferenças remuneratórias; e (iii) verificar a possibilidade de reenquadramento funcional da servidora no cargo de Técnico de Enfermagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função restou comprovado por meio de documentos e depoimentos testemunhais que demonstraram o exercício de atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem pela servidora, enquanto ocupava o cargo de Auxiliar de Serviço Médico. 4. Conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. Não é juridicamente possível o reenquadramento funcional da servidora, conforme artigo 37, II, da Constituição Federal e a Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a investidura em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. 6. As diferenças remuneratórias reconhecidas em decorrência do desvio de função possuem natureza salarial e devem refletir nas verbas funcionais (férias, 13º salário, adicionais, entre outros), em atenção ao princípio da integralidade das remunerações percebidas. 7. Sobre as diferenças remuneratórias devidas, incidem Imposto de Renda Retido na Fonte (art. 43, CTN) e Contribuição Previdenciária, dada a natureza vencimental das parcelas. 8. A atualização monetária e os juros seguem os critérios estabelecidos pelo Tema 810 do STF e pelo artigo 3º da EC nº 113/2021, com incidência do IPCA-E como índice de correção até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação exclusiva da Taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Reconhecido o desvio de função, o servidor público faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período do desvio, independentemente de reenquadramento funcional. 2. As diferenças remuneratórias oriundas do desvio de função devem refletir nas verbas funcionais, como férias, 13º salário e adicionais, respeitando a natureza salarial das parcelas. 3. Sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função incidem Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária. 4. Os critérios de correção monetária e juros aplicáveis devem seguir os parâmetros do Tema 810 do STF e do art. 3º da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CTN, art. 43; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 685; STJ, Súmula nº 378; STF, ARE nº 1002303 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 31.03.2017; STJ, REsp nº 1689938/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2017; TJES, Apelação Cível nº 0021387-78.2015.8.08.0024, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 19.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, CONHECER da remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Reexame Necessário em razão da Sentença de Id nº 9614411, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIETE BITTLER em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Consta, ainda, que conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Não houve interposição de recurso pelas partes. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de Reexame Necessário em razão da Sentença de Id nº 9614411, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ELIETE BITTLER em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Consta, ainda, que conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Preenchidos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, passo à análise da remessa necessária, adiantando que entendo pela manutenção da sentença. Antes, porém, convém tecer breves considerações acerca da lide posta na origem. Eliete Bitter ajuizou ação ordinária em face do Estado do Espírito Santo, na qual a autora alega ter sido admitida pela administração pública em 6 de maio de 1987, para exercer a função de auxiliar de serviços médicos. Contudo, afirma que nunca desempenhou as atribuições do cargo para o qual foi contratada, atuando, de fato, como técnica de enfermagem, caracterizando, assim, o desvio de função. Diante dos fatos narrados em sua peça inicial, a parte autora pugnou pela condenação do Ente Público Estadual ao pagamento de forma indenizada a autora da remuneração referente às parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de auxiliar de serviços médicos (recebida) para a de técnica de enfermagem (devida), bem como enquadrá-la corretamente, incorporando a remuneração para todos os efeitos. Após ter sido devidamente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO suscitou prejudicial de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio das parcelas anteriores à propositura da ação. No mérito, alega a vedação da equiparação entre servidores públicos e a impossibilidade do Poder Judiciário em aumentar ou reduzir vencimentos. Desta feita, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Seguindo o iter procedimental, sobreveio prolação de sentença, conforme já relatado, julgando procedente o pleito autoral, nos seguintes moldes: Adentrando a análise do mérito, saliento que o litígio dos autos cinge em saber se a parte requerente laborou em desvio de função desde 22.02.2011 (período não fulminado pela prescrição), exercendo funções de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem em vez de Auxiliar de Serviços Médicos (cargo original), perante o Estado requerido. Confirmada essa premissa, há de se decotar quais verbas remuneratórias a parte requerente tem direito a ser indenizada em contrapartida do desvio de função. Ademais, deve ser analisado se, sobre essa indenização, incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por fim, também é imperioso delimitar se a parte requerente faz jus a reenquadramento funcional no cargo de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem. Passo, então, a analisar o pedido de reenquadramento funcional da parte autora no cargo de Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem. Acerca dessa temática, desde logo, ressalto que o Reenquadramento Funcional não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, a teor do artigo 37, II, da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Como se vê, a Constituição Federal é intransigente em relação à imposição do Princípio Constitucional do Concurso Público, como regra de ingresso em cargos públicos efetivos. Dessa forma, ferirá a Carta Magna qualquer Lei ou decisão judicial que opere transformações em cargos, permitindo que, sem concurso público, os ocupantes dos cargos originários sejam investidos em cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público. Coroando esse entendimento, a Suprema Corte editou a Súmula STF nº 685, cujo teor dispõe que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado a seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Portanto, não havendo qualquer possibilidade legal de investidura em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso, torna-se impossível o acolhimento do pedido autoral de reenquadramento funcional. No entanto, isso não significa que a parte requerente não fará jus a nenhuma compensação financeira, caso comprovado o alegado desvio de função. Sobre esse ponto em testilha, há estável jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração” (REsp 1689938/SP, DJe 10/10/2017). Por ser entendimento remansoso da Corte Cidadã, ele foi cristalizado na Súmula STJ nº 378, preceituando que, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Dessa forma, vejamos se há comprovação nos autos de que a parte requerente laborou em desvio de função, como Técnico de Enfermagem e/ou Auxiliar de Enfermagem, desde 22.02.2011. Para comprovar sua pretensão, a requerente trouxe o documento de fls. 95, dos autos físicos digitalizados, datado de outubro/2016, emanado, pela Gerente do Núcleo de Recursos Humanos do Estado do Espírito Santo, Direção Geral Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - UIJM. Em seu teor, pontua-se que a requerente, exerceu função de Técnico de Enfermagem na Unidade Integrada Jerônimo Monteiro - UIJM. No mesmo sentido, na prova oral produzida, juntada na mídia acostada no ID 22699431, as testemunhas Edilson dos Santos Borges e Maria Cravo Machado informaram que trabalharam com a requerente desde 1995. Nesse período, destacaram que a requerente exerceu funções de Técnica de Enfermagem até Outubro/2016. Nesse sentido, vê-se que as funções clínicas exercidas pela requerente se enquadram nas atribuições afeitas ao cargo de Técnico de Enfermagem. Consequentemente, vejo que foi devidamente demonstrado que, entre fevereiro/2011 a Outubro/2016, a parte requerente laborou em desvio de função, exercendo atribuições de Técnica de Enfermagem em vez de Auxiliar de Serviço Médico. Como consequência disso, a parte requerente deverá receber o pagamento da diferença remuneratória entre o vencimento do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), no período de 2011 a Outubro/2016 (período não fulminado pela prescrição). Acresça-se a isso que inexiste nos autos prova robusta de que a Requerente ainda se encontraria em desvio de função, após a propositura da demanda, razão pela qual a condenação deve se dar apenas pelo período efetivamente comprovado nos autos (fevereiro/2011 a outubro/2016). Por fim, destaco que a permanência da autora em desvio de função não é ato próprio doloso, de má-fé, eis que depende para seu exercício de designação superior. Na continuação, registro que, até então, esposei entendimento de que os valores devidos a título de desvio de função teriam caráter de diferenças vencimentais/remuneratórias, como forma de compensar o exercício de funções estranhas às do cargo efetivamente ocupado pela parte requerente. Por conta disso, entendia que essas verbas tinha natureza pro labore faciendo e não poderiam ser utilizadas para o cálculo de férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações e eventuais outros benefícios funcionais. Ocorre que, recentemente, deparei-me com entendimentos, em sentido diverso, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, ao qual ora me curvo, a fim de prestigiar o Sistema de Precedentes, o qual visa a estabilidade do Ordenamento Jurídico. Vejamos os entendimentos em questão (grifou-se): “APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE OS CARGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO APENAS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS DECORRENTES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não seja lícito ao Poder Judiciário realizar o reenquadramento do servidor público que atua em desvio de função, é perfeitamente possível o pagamento, a título indenizatório, das diferenças remuneratórias entre os cargos do servidor, a fim de evitar indevido locupletamento da Administração Pública. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, “o servidor tem direito às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, restando assegurada a percepção dos valores correspondentes aos padrões que, por força da progressão funcional, estaria enquadrado se fosse servidor daquela classe" (STJ, REsp 1081391/AP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, Dje: 20.10.2015). 3. Este Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “as verbas relativas aos períodos de férias e demais afastamentos têm como base de cálculo justamente o valor recebido pelo servidor no período de atividade, o que, no caso do desvio de função, deve considerar a diferença remuneratória decorrente da prática ilegal constatada, motivo pelo qual não devem tais períodos serem descontados”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 029190008093, Relator: DESA. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 0011244-64.2014.8.08.0024, Relator :RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2023" (Grifei). "EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. 1. Dispõe a Súmula 378, do Superior Tribunal de Justiça que “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” 2. O servidor público que exerça atividades diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi nomeado mediante aprovação em concurso público possui direito ao recebimento de diferenças remuneratórias quando restar demonstrado o desvio funcional. 3. Muito embora o vencimento do cargo paradigma não deva incorporar sua remuneração, o servidor em desvio de função faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias entre os vencimentos do cargo efetivo e aqueles do cargo exercido de fato, com os reflexos daí decorrentes (férias, 1/3 férias, 13º salário), sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Precedentes TJES. 4. “Verificado o desvio de função, não há como negar ao servidor o direito à indenização, pois não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos e tampouco de determinar incorporação de vantagem à remuneração do recorrente, mas, tão somente, de retribuí-lo pelos serviços que prestou, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.253 – RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 23/08/2016). 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos." (TJES, Classe: Apelação Cível 0021387-78.2015.8.08.0024, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/Maio/2024" (Grifei). Diante disso, doravante, acompanho o entendimento no sentido de que o direito ao recebimento de valores inerentes ao desvio de função tem, como consequência lógica, o recebimento das verbas reflexas dessa diferença remuneratória. Neste tocante, além do valor da diferença da remuneração entre os cargos acima mencionados, mês a mês, entre fevereiro/2011 a outubro/2016, passo a entender que serão devidos, à requerente, todos os demais reflexos financeiros funcionais, tais como férias, 13º salário, dentre outros. Sob tal ótica, mesmo sendo acrescidos os reflexos funcionais, permanece a natureza vencimental dessas verbas devidas em contrapartida de desvio de função. Com isso, mantém-se o entendimento de que, sobre elas, incidirá Contribuição Previdenciária. Isso porque a base de cálculo desse tributo é composta justamente pelas verbas de natureza vencimental, ou seja, aquelas integrantes dos vencimentos ordinariamente percebidos pela parte requerente. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, de nosso estado, conforme se vê na Apelação Cível TJES nº 0005916-27.2012.8.08.0024, julgada em 25.08.2020. Igualmente, haverá incidência de Imposto de Renda sobre as diferenças remuneratórias em questão. Isso porque esse tributo tem, como base de cálculo, toda disponibilidade financeira de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN). Neste conceito, entendo que se insere o crédito destes autos, uma vez que constitui remuneração decorrente do exercício de cargo público, ainda que irregularmente, em desvio de função. Portanto, no momento do pagamento, deverá ser retido o Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos nestes autos, conforme a alíquota prevista em legislação própria. Essa intelecção também é encampada por nossa Egrégia Corte Estadual de Justiça, o que se vê na Apelação Cível TJES nº 0001647-37.2015.8.08.0024, julgada em 25.10.2016, in verbis: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001647-37.2015.8.08.0024 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA APELANTE: RITA DE CÁSSIA EFFGEN SANTOS APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO – DESVIO COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR LABOROU EM DESVIO – REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NOVOS COMPROVANDO A PERSISTÊNCIA DO DESVIO – ADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA RELATIVA AO DESVIO – NATUREZA VENCIMENTAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Restando devidamente comprovado que o servidor atuou em desvio de função, possui ele o direito a perceber as correspondentes diferenças salariais, nos termos do disposto no enunciado n.º 378 da súmula do c. STJ, embora não subsista o seu direito ao enquadramento no cargo efetivamente exercido, posto que isto se configuraria como evidente ascensão funcional, modalidade de provimento vedada pelo ordenamento pátrio. 2. A documentação nova não só pode como deve ser levada em consideração pelo julgador, por força do que dispõe o art. 462 do CPC⁄73 (atual art. 493), bem como pelo que autoriza o art. 397 do CPC⁄73 (atual art. 435), segundo o qual ¿é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 3. Vigora no c. STJ o entendimento segundo o qual ¿o fato superveniente, relevante para a solução da lide, deve ser levado em consideração pelo magistrado até o trânsito em julgado da demanda, ainda que de ofício, nos exatos termos dos arts. 462 e 463 do Código de Processo Civil, na medida em que o provimento judicial deve refletir o estado de fato no momento da entrega jurisdicional¿ (MS 14.647⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄04⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012). 4. Se a documentação nova coligida aos autos pela apelante foi submetida ao crivo do contraditório, tendo o ente apelado a oportunidade de se manifestar sobre ela em suas contrarrazões recursais, não subsiste razão para se afastar o reconhecimento de que a apelante continuou em desvio de função, devendo, por conseguinte, perceber a diferença de valor correspondente ao cargo por ela efetivamente exercido, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração. 5. Tendo em vista que os valores referentes à diferença remuneratória perseguidos na demanda sobre desvio de função possuem natureza nitidamente vencimental, que impõem acréscimo patrimonial à parte requerente, sobre eles deve incidir o Imposto de Renda, nos termos do previsto no art. 43, do CTN. 6. De igual modo, sobre a diferença relativa ao desvio de função deve incidir contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza contributiva do regime de previdência dos servidores públicos instituída pelo art. 40 da Constituição Federal. 7. Recurso parcialmente provido. Em reexame, sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e, em reexame, reformar parcialmente a sentença a quo, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 25 de outubro de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151331162, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2016, Data da Publicação no Diário: 03/11/2016)" (Grifei). Assim, nos termos acima expostos, deverá ser acolhida parcialmente a pretensão autoral. Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC/15, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de CONDENAR o Estado do Espírito Santo ao pagamento da diferença entre o valor da remuneração do cargo de Auxiliar de Serviço Médico (cargo ocupado) e o vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem (em desvio de função), referente ao período de fevereiro/2011 a Outubro/2016 (período de desvio de função comprovados pelas provas dos autos), a qual refletirá em outras verbas funcionais (férias, décimo terceiro, abonos, adicionais, gratificações) e sobre a qual incidirão descontos inerentes a Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos acima. Por fim, conforme Tema STF nº 810 das Repercussões Gerais, estatuo que, sobre o pagamento definido nos autos, deverá incidir juros da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária por meio do IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, tendo como termo final o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá incidir somente a Taxa SELIC, conforme artigo 3º, da EC nº 113/2021. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, cuja fixação do percentual postergo para a fase de liquidação de sentença, o que faço com fulcro no artigo 85, §4º, inc. II, do CPC/15. CONDENO as partes ao pagamento de metade das custas processuais para cada uma delas. Em relação à parte requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, uma vez que litigou sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Quanto ao Estado do Espírito Santo, ISENTO-O do pagamento das custas processuais, haja vista isenção de que goza perante este Poder Judiciário (art. 20, V, Regimento de Custas TJES). P.R.I. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que a Sentença está sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição, nos termos do artigo 496, caput, do CPC/15. No caso em análise, após ser intimado da respeitável sentença mencionada, o Estado do Espírito Santo manifestou em Juízo que não pretendia interpor recurso. A demanda diz respeito ao suposto exercício de funções diversas pela servidora pública e que não foram remuneradas adequadamente e, nessas hipóteses a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração” (REsp nº 689938/SP, Rel. Exmo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017) - (destaquei). Inclusive tal entendimento foi cristalizado por meio do verbete nº 378 do colendo Superior Tribunal de Justiça, na qual aduz que "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (destaquei). O pretenso “reenquadramento” não é possível, uma vez que o provimento de cargos públicos deve ser feito através de concurso público de provas ou de provas e títulos, já tendo o Excelso Pretório inclusive sedimentado o entendimento de que “A jurisprudência da Corte é no sentido da necessidade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. O exercício de cargo com desvio de função não confere direito a reenquadramento em cargo diverso do qual se é titular, ainda que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição Federal de 1988 (ARE 1002303 AgR, Relator Exmo. Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017) – (destaquei). A Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva de que as relações mantidas entre a Administração e seus funcionários não se baseiam em qualquer vínculo puramente privado, dito contratual; no âmbito da Administração todas as relações com os servidores são marcadas pela natureza institucional do vínculo. A propósito disso, é importante referir que “o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar a legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios ou vantagens, dantes previstos podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isso, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor…” (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 28ª Ed, p. 286). Destaco que a Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei (art. 37 da CRFB e art. 19 da CE). É a materialização do que a doutrina e a jurisprudência chamam de primado da legalidade, consoante a lição de Hely Lopes Meirelles, in verbis: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, “caput”), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª edição, p. 87-8). Também deve se pautar a atuação administrativa pelo respeito ao princípio da proporcionalidade (razoabilidade), mesmo não estando expresso diretamente em quaisquer dos artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, opera como critério de interpretação inseparável da Constituição e de aplicação obrigatória pelo administrador em seu agir. A discussão trazida à análise se subsume à possibilidade de reconhecimento de desvio funcional entre os cargos de auxiliar de serviço médico e técnico de enfermagem e o pagamento de indenização correspondente às diferenças remuneratórias, que a parte Requerente alega existir. Para além disso, no presente caso, deve-se analisar se há, ou não, provas da alegação de que a parte Requerente exerceu, em desvio de função, atividade laboral diversa da qual foi contratada, de modo que, cheguei à mesma conclusão proferida na Sentença, de que restou comprovado que a recorrente exerceu trabalho em desvio de função. Os documentos e depoimentos testemunhais apresentados nos autos comprovam a prática habitual das funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem pela parte autora no período delimitado, inexistindo elementos que infirmem as conclusões exaradas na sentença. Assim, observo que os elementos probatórios juntados aos autos contribuem para o reconhecimento de que a servidora ELIETE BITTLER, admitida para o cargo de auxiliar de serviço médico empenhava função diversa, qual seja de técnico de enfermagem. Na hipótese, insta destacar que, nos casos envolvendo servidor público exercendo atividades com atribuições distintas daquelas destinadas à sua função, não deve este ser enquadrado em cargo diverso o qual foi investido. Sendo assim, o servidor público deve ter “cessado imediatamente o desenvolvimento de tal atividade incompatível com suas funções e ser ele indenizado com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos, no intuito de obstar o enriquecimento ilícito da Administração Pública” (TJ-ES - APL: 00093208120158080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “na ocorrência de desvio de função por servidor público, este o tem direito de receber, a título de indenização, às diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (STJ - REsp: 1814597 ES 2019/0097205-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Neste sentido é a inteligência da Súmula n° 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). Outrossim, “em outras palavras, a observância dos referidos reflexos remuneratórios no cálculo de indenização por desvio de função não se traduz em incorporação, equiparação salarial ou reenquadramento, sendo apenas atendida necessidade de fixação de verba indenizatória que remunere trabalho desempenhado durante o exercício de funções de atribuição de outro cargo, como acima explanado, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa da Administração” (TJ-SP - AC: 10025482120208260053 SP 1002548-21.2020.8.26.0053, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 05/05/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2022) - (destaquei). Assim, em sede de remessa necessária, por não vislumbrar nenhum outro vício formal, mantenho os demais termos esclarecendo que restou correta a aplicação do tema 810 o STF, a respeito da incidência do juros e em relação aos índices aplicáveis ao caso, bem como a ausência de condenação do ente público estadual ao pagamento de custas, nos termos do art. 20, V do Regimento de Custas TJES. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5211920-12.2022.8.09.0160

ID: 323606344

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211920-12.2022.8.09.0160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FABIO PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDREZZA BRITO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEFEITO EM APARELHO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de responsabilidade civil da fornecedora por defeito em aparelho celular durante o período de garantia contratual, devido à constatação pericial de modificações e reparos não autorizados, realizados no dispositivo. A sentença homologou o laudo pericial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo quando se exija prova negativa; e(ii) saber se a recusa da fornecedora em prestar assistência técnica em razão de reparos não autorizados afasta sua responsabilidade objetiva pelo vício do produto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige a presença da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, não sendo automática. Segundo entendimento do STJ, é inviável a exigência de prova de fato negativo.4. Ainda que se admitisse a inversão no caso dos autos, ela não afastaria a força probante do laudo pericial, que concluiu que o defeito decorreu de intervenções técnicas realizadas por terceiros não autorizados, afastando a responsabilidade da fornecedora.5. O vídeo apresentado pelo autor, com declarações de técnico autorizado, não tem força para infirmar as conclusões da perícia judicial.6. O laudo pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, concluiu pela perda da garantia em virtude de modificações técnicas no aparelho, afastando o nexo causal necessário à responsabilização da fornecedora.7. Não se configura cerceamento de defesa do consumidor, pois não se demonstrou a necessidade de nova perícia nem vícios relevantes na prova técnica já produzida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo exige a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, não sendo aplicável para exigir prova de fato negativo. 2. A constatação técnica de intervenções não autorizadas no produto afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora por vício do bem. 3. A prova técnica regularmente produzida em juízo prevalece sobre alegações genéricas e provas unilaterais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2023; TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 20.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. Gilson Miranda, j. 09.01.2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5211920-12.2022.8.09.0160 COMARCA DE NOVO GAMA3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE : JOÃO FABIO PEREIRA NEVESAPELADA : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.RELATOR : Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por JOÃO FABIO PEREIRA NEVES, à movimentação nº 90, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Novo Gama/GO, Dra. Marina Belisário Schettino Abreu, no evento nº 86 dos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em face da APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., ora apelada. A controvérsia cinge-se à sentença proferida pela magistrada singular que, homologando o laudo pericial e sua complementação, julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que inexistente a responsabilidade civil da fornecedora ré por não estar configurado ato ilícito na conduta de negar a cobertura de reparo do iPhone adquirido pelo consumidor autor, ainda que na vigência do prazo de garantia de fábrica, vez que constatado que o defeito do produto originou-se de reparos não autorizados e modificações no dispositivo. Por conseguinte, condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas segundo a previsão do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. O inconformismo recursal aviado pelo consumidor visa a reforma integral da sentença atacada, para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da fornecedora apelada por vício do produto adquirido por si e pela falha na prestação de serviço, com sua condenação segundo os requerimentos iniciais, bem como aos ônus sucumbenciais. Pretende-se, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do apelante. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia técnica, por novo perito, a fim de que se examine o vídeo juntado aos autos e as circunstâncias em que o aparelho permaneceu sob custódia da assistência técnica. Em sede de contrarrazões recursais, a apelada brada pela manutenção do julgado combatido, haja vista a constatação de modificação não autorizada no produto, pela qual não pode a fornecedora ser responsabilizada, nos termos das provas constantes no caderno processual. Antes do mais, imprescindível se faz relatar os fatos que antecederam a interposição do recurso em tela. Ressai-se dos autos que o autor/apelante adquiriu junto à iPlace, em 13/03/2020, o aparelho smartphone iPhone 11 Pro Max Space Gray 256GB, modelo MWHJ2BZ/A, da marca Apple, pelo valor de R$ 5.980,00 (cinco mil novecentos e oitenta reais), com garantia válida até 12/03/2021. Segundo a narrativa exordial, poucos dias antes do término da vigência da garantia o aparelho apresentou problemas de funcionalidade ao não ligar ou responder comandos, tendo o consumidor contatado o suporte técnico da fornecedora que o orientou a encaminhar o bem móvel pelos Correios à Apple Care Service Product Service Summary na cidade de São Paulo, para que fosse efetuado o reparo necessário. Contudo, referido serviço foi negado sob o argumento de que o aparelho havia sofrido modificações não autorizadas por terceiros. Pontuou o autor que em 31/03/2021, se dirigiu à Assistência Técnica Autorizada iPlace no Parkshopping em Brasília/DF, abrindo-se a Ordem de Serviço nº 514892, pela qual, o técnico teria constatado não haver sinal de que o iPhone já havia sido aberto, diante da dificuldade em abri-lo, conforme gravação de vídeo realizada pelo consumidor. Oportunidade em que se informou ao consumidor que caso desejasse o reparo do aparelho, o serviço lhe custaria R$ 400,00 (quatrocentos reais). Relatou, demais disso, que a ré foi condenada ao pagamento de multa por prática de infração à lei consumerista em processo administrativo promovido perante o PROCON/DF. Requereu-se, então, inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, no valor correspondente ao custo do iPhone, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento ou a trocar o aparelho defeituoso por um novo similar ou de configurações e modelo superior. Pediu-se, também, a condenação da ré ao pagamento de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), por lucros cessantes, diante do distrato antecipado de dois contratos do autor, ocasionados pela paralisação de sua atividade comercial diante do defeito do celular. E, ainda, a condenação da ré à indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como aos ônus sucumbenciais. Anexos à inicial os documentos pessoais do autor, a nota fiscal e ordem de serviço correlatas ao smartphone objeto da lide e o processo administrativo movido junto ao PROCON/DF, no qual, quanto a pretensão autoral, decidiu-se pela incompetência do órgão para dirimir a questão correlata à imputação ou não de responsabilidade da Apple por falha na prestação de seu serviço, vez que necessária perícia para tanto. A ré ofertou contestação no evento nº 16, discorrendo que ao inspecionar o produto, seus técnicos constataram a existência de modificações não autorizadas em dispositivos, efetuadas por terceiros não certificados por si, fato a impossibilitar o reparo sem custo pela exclusão de cobertura já que utilizados componentes não originais, tal como amplamente divulgado no termo de garantia entregue com o aparelho. Defendeu que a restituição da quantia paga pelo aparelho configuraria o enriquecimento indevido do autor e que descabidos os pedidos de lucros cessantes quando não provado o efetivo prejuízo alegado e de danos morais, por não ter sido a ré quem deu causa ao problema apresentado no aparelho celular do autor. Pediu, destarte, a improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo de causalidade entre os danos narrados pelo autor e qualquer conduta da ré. Em impugnação à contestação (evento nº 20), o autor afirmou que o aparelho objeto da demanda nunca foi modificado ou aberto em local diverso dos estabelecimentos autorizados, e que além de ter sido privado de um bem necessário objeto de trabalho, sentiu-se afrontado, enganado e abalado com a situação provocada pela recusa da fabricante em reparar o aparelho que deveria ser coberto pela garantia. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, à movimentação nº 25, a ré vindicou o julgamento antecipado da lide, enquanto o autor, no evento nº 26, pleiteou a produção de prova pericial para demonstrar que o iPhone apresentou defeito de fábrica e que somente foi aberto em local autorizado pela ré. Deferida a prova requerida pelo autor, o perito judicial foi nomeado e as partes formularam os quesitos a serem esclarecidos, sendo o laudo pericial juntado no evento nº 71, constando a seguinte conclusão: 6. ConclusãoCom base na análise técnica realizada no smartphone Apple iPhone 11 Pro Max (modelo MWHJ2BZ/A, IMEI 353912107501198 e número de série FK1C13LVN70X), apresentado em sua embalagem original com manuais e etiquetas de rastreabilidade, conclui-se o seguinte:1. Condições Físicas Externas: Condições Físicas Externas: O aparelho demonstra um estado de conservação compatível com o tempo de uso, apresentando boas condições gerais e ausência de sinais de desgaste excessivo, impactos estruturais, uso brusco ou tensionamento mecânico. A estrutura externa, incluindo gabinete e dobradiças, encontra-se intacta, sem marcas visíveis. Observa-se, no entanto, desgaste nos parafusos inferiores próximos ao conector de carga indica abertura prévia do dispositivo.2. Avaliação da Bateria e Carregamento: O teste de carregamento da bateria, realizado com analisador de dados elétricos em uma tomada de 110V, com duração aproximada de duas horas para carga completa, não apresentou anomalias no processo de carregamento em si.3. Inspeção do Display: A inspeção minuciosa do display, utilizando luz ultravioleta para detecção de possíveis microfissuras e danos internos não aparentes à luz natural, não revelou quaisquer pontos de quebra, impacto ou fissura. A superfície do display se mostrou visualmente íntegra, sem evidências de danos físicos causados por choque mecânico. A ausência de danos físicos visíveis, mesmo sob luz ultravioleta, direciona a investigação da não funcionalidade do display para outras causas que não danos mecânicos diretos.4. Análise Interna e das Placas Eletrônicas: A desmontagem completa do aparelho permitiu uma análise criteriosa das placas eletrônicas. A inspeção revelou evidências de intervenção prévia no dispositivo. A identificação de uma região com ausência do revestimento conformal, aplicado pela Apple para proteger as placas de circuito impresso (PCBs) contra danos ambientais e corrosão, juntamente com sinais de reparo e desalinhamento de alguns componentes, confirmam a ocorrência de reparos anteriores. Embora a análise microscópica não tenha detectado sinais severos de oxidação, a remoção do revestimento protetivo e o desalinhamento de componentes são fatores críticos.Conclusão Técnica: A não funcionalidade do display do iPhone 11 Pro Max em questão não se deve a danos físicos diretos na tela, mas sim, muito provavelmente, a uma intervenção anterior nas placas eletrônicas. A ausência do revestimento conformal em uma área específica da placa principal, combinada com os sinais de reparo e desalinhamento de componentes, apontam para uma intervenção prévia que pode ter comprometido o funcionamento do display. Portanto, a causa raiz do problema do display é classificada como de origem eletrônica, resultante de reparos prévios e não de danos mecânicos diretos.(sublinhei) No evento nº 75, o autor impugnou o laudo pericial destacando ter solicitado a perícia para fundamentar sua pretensão, com o fornecimento de provas técnicas a corroborarem suas alegações, no entanto, que haveria inconsistência nas conclusões sobre modificações no aparelho, já que a ausência do revestimento conformal em uma região da placa principal poderia ser originada pelo calor gerado durante o uso normal do dispositivo, especialmente pelo carregamento sem fio, já que não há danos externos no dispositivo a justificarem a afirmada manipulação externa. Prosseguiu asseverando não haver indícios de que o revestimento tenha sido removido manualmente e que o desgaste térmico é uma causa natural plausível para a deterioração observada, por não haver sinais claros de raspagem ou uso de produtos químicos. Ponderou que a análise técnica não identificou sinais de intervenção manual a justificarem a recusa do reparo e que seria legítimo seu direito ao conserto diante da preservação da integridade física do aparelho. Noutro tanto, sustentou que o laudo pericial contradiz a gravação apresentada por si na inicial, na qual o técnico autorizado da Apple em Brasília constatou a inexistência de sinais de violação no aparelho, prova essa que deve ser considerada com a mesma seriedade que a produzida em juízo, aparentemente duvidosa quanto sua precisão e veracidade. À movimentação nº 79, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: (…) I. Capacidade Térmica do Revestimento ConformalO revestimento conformal aplicado em placas de circuito impresso (PCBs) tem como função principal proteger os componentes eletrônicos contrafatores ambientais, como umidade e poeira. Este material possui alta resistência térmica, sendo capaz de suportar temperaturas de até 400 °C, conforme indicado pelos fabricantes e literatura técnica.• O calor gerado durante o uso normal do dispositivo, mesmo durante o carregamento sem fio, jamais atinge tais níveis. O processador e a bateria operam em faixas de temperatura muito inferiores, normalmente abaixo de 100 °C.• Qualquer temperatura acima disso causaria danos severos ao aparelho, como a degradação do display e outros componentes sensíveis, o que não foi constatado.II. Contradição entre o Laudo Pericial e a Gravação Documental1. Metodologia de Análise Técnica RigorosaA análise técnica foi conduzida seguindo procedimentos padronizados e com rigor técnico. Todas as observações e conclusões foram baseadas em evidências físicas, devidamente documentadas no laudo pericial.• A gravação apresentada, embora válida como prova documental, não substitui o exame técnico detalhado da placa e dos componentes eletrônicos, que revelaram evidências de reparos não autorizados e modificações no dispositivo.2. Validação da Abertura do AparelhoO laudo pericial reconhece que a abertura do aparelho pode ter sido realizada pela assistência autorizada da Apple. Entretanto, a análise técnica constatou modificações que não condizem com os padrões adotados pela fabricante, o que sugere intervenções.• A gravação citada pelo requerente, onde o técnico nega sinais de violação, não oferece base técnica suficiente para contestar as evidências levantadas durante a perícia..III. Conclusão• Os questionamentos apresentados não se sustentam tecnicamente diante das evidências observadas e da capacidade térmica dos materiais utilizados no dispositivo.• Todos os procedimentos periciais seguiram rigor técnico e imparcialidade, não havendo qualquer fundamento técnico para reanálise do laudo. As conclusões periciais permanecem válidas e embasadas em análise física e documental. Sobre o laudo pericial complementar, as partes foram devidamente intimadas mas não se manifestaram, como certificado no evento nº 84, sendo os autos conclusos para sentença. Impende destacar que o julgado apelado foi embasado na natureza consumerista da relação havida entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em sentido contrário aos interesses autorais, a magistrada condutora do feito julgou improcedentes os pedidos iniciais, apoiando-se na perícia técnica produzida em juízo que averiguou a existência de reparos não autorizados e modificações no dispositivo para afastar a responsabilidade civil objetiva da fornecedora ré, tanto em relação aos prejuízos materiais quanto morais. Nas razões de apelo, extrai-se que o autor/apelante alicerça sua irresignação em suposta falha na aplicação dos princípios protetivos do consumidor quanto a inversão do ônus da prova, alertando que a não aplicação de tal regra de instrução lhe acarretou prejuízo irreparável, por se ver impossibilitado de comprovar cabalmente os fatos alegados na inicial, já que a perícia técnica, por si só, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da apelada pelo defeito ocorrido no período de garantia. Indaga, outrossim, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo vício do produto, independente de comprovação de sua culpa, bastando que o consumidor demonstre o vício. Ressalta também a fragilidade das conclusões do perito frente ao vídeo em que os técnicos autorizados da Apple afirmaram que o celular jamais havia sido aberto anteriormente, deduzindo que a falta de apresentação de provas irrefutáveis pela apelada de que as alterações no iPhone foram realizadas pelo apelante ou por terceiros foi a razão direta do problema. Nesse viés, o recorrente tece considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e de transparência do fornecedor perante o consumidor, que teve frustrada sua legítima expectativa e confiança de que a empresa garantiria a cobertura do defeito, solucionando-o de modo eficaz e no prazo razoável. Sobreleva, noutro tanto, estar caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a homologação do laudo pericial sem serem levadas em consideração as contradições e os elementos que indicariam a ausência de modificações no aparelho, fato que entende que serão provados através de nova perícia feita por outro expert. Pois bem, diante da minuciosa contextualização dos fatos e atos processuais que compõem o caderno processual, tenho que as razões recursais não merecem acolhida, devendo a sentença recorrida ser integralmente mantida, pelo que passo a expor. 1. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Na espécie, mostra-se inquestionável a natureza jurídica consumerista entre os litigantes, a qual foi reconhecida na sentença objeto do presente inconformismo, todavia, quanto a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que referida inversão não é automática, ocorrendo quando presentes a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Impende destacar que esta é regra de instrução e não de julgamento, oportunizando-se a quem foi imposto o ônus a apresentação de provas. Ademais, mesmo nas demandas envolvendo Direito do Consumidor, não se pode admitir a inversão do ônus da prova na hipótese em que se exija a comprovação de fato negativo, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). 2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) Lado outro, mesmo que se entendesse cabível a inversão do ônus da prova, esta não suplantaria a efetiva produção da prova pericial, cujo conteúdo técnico prevalece em face de meras discordâncias e conjecturas. A respeito: Apelação cível. (…) II. Cerceamento de defesa não demonstrado. Desnecessidade de realização de nova prova pericial. O Magistrado não está obrigado a deferir todo e qualquer pedido da parte, incumbindo-lhe, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo, exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova. No caso vertente, conclui-se pela desnecessidade de nova prova pericial que em nada contribuiria para o deslinde da causa, sobretudo, porque as partes foram devidamente intimadas da perícia, exercendo o contraditório e ampla defesa, afastando-se, portanto, a tese de cerceamento de defesa. III. Alegação de que a perícia foi inconclusiva. Mera discordância. A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial, desacompanhada de provas técnicas robustas, fundadas apenas em alegações genéricas, não são suficientes para afastar o valor probatório do laudo pericial. (…). (TJGO, Apelação Cível 5351234-13.2020.8.09.0137, Rel. Desª. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. (…) 1. DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AFASTADA. Não há falar em necessidade de realização de nova perícia, tampouco em ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois restou claro no processo que o laudo técnico foi elaborado em consonância com as provas juntadas nos autos, tendo concluído que a parte recorrente é devedora do imposto (ICMS). A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, todos os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. (…). (TJGO, Apelação Cível 5178345-14.2017.8.09.0087, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2023, DJe de 10/09/2023) Saliente-se que a perícia técnica, requerida pelo próprio apelante, foi cristalina ao concluir que o defeito apresentado no aparelho celular decorreu de intervenções anteriores realizadas por terceiros não autorizados, incompatíveis com os padrões técnicos da fabricante. Essa constatação afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de vício do produto imputável à fornecedora, de modo que a distribuição do ônus da prova, tal como fixada na origem, não violou qualquer princípio consumerista, sobretudo porque o laudo técnico e laudo complementar foram produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o vídeo apresentado pelo recorrente não possui força probatória suficiente para infirmar as conclusões da perícia oficial, a qual se baseou na análise minuciosa dos componentes internos do aparelho. A prova técnica pericial, conduzida por expert imparcial nomeado pelo juízo, possui maior valor probante. Isso porque, os esclarecimentos do perito se deram de forma objetiva e fundamentada, o que reforça a credibilidade e consistência do laudo. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa ou afronta aos princípios protetivos do consumidor, mas sim na correta valoração da prova técnica regularmente produzida nos autos, ainda que destoe dos interesses da parte que a requisitou, não se justificando a desconsideração do laudo técnico ou sua substituição por nova perícia. 2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL REQUERIDA PELO CONSUMIDOR A responsabilidade civil objetiva do fornecedor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um defeito ou vício que comprometa a funcionalidade do produto, aliado à ausência de culpa do consumidor e à existência de nexo causal entre o defeito e o prejuízo. Como dito alhures, o afastamento da responsabilidade civil da ora apelada pela sentença recorrida se deu com base na conclusão de laudo pericial produzido por profissional técnico nomeado pelo juízo, no sentido de que o defeito que inutilizou o iPhone do autor decorreu de intervenções técnicas anteriores, não autorizadas, as quais, por sua natureza e consequências técnicas (incompatibilidade com o padrão de fábrica e comprometimento funcional do display) retiram a obrigação de cobertura da garantia contratual, nos termos da política de garantia da Apple, amplamente divulgada, e do que estabelece o CDC no artigo 14, § 3º, inciso II, Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(…)II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, havendo demonstração de que o vício do produto originou-se de manipulações por terceiros não autorizados, expressa é a excludente de responsabilidade da fabricante. Confira-se os julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vício do produto. Aparelho celular. Ocorrência de mau uso do produto e manipulação de componentes internos do aparelho por assistência técnica não autorizada. Hipótese não abrangida pela garantia. Culpa exclusiva do consumidor comprovada. Inteligência dos artigos 12, § 3º, inciso III do CDC e 373, inciso II, do CPC. Recusa legítima. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1000662-97.2022.8.26.0414, Rel. Des. GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/01/2023) Bem móvel Telefone celular Ação de reparação de danos materiais e morais Demanda de pessoa natural em face de empresa fabricante Sentença de improcedência Recurso do autor. Manutenção do julgado Cabimento Arguição de vício no produto Inconsistência fática e jurídica Elementos dos autos a evidenciar que o bem apresentava danos físicos em sua estrutura, umidade nos componentes internos, além de uso de bateria diversa e desprovida de certificação Culpa exclusiva do consumidor evidenciada Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Apelo do autor desprovido” (TJSP, Apelação Cível 1002548-69.2019.8.26.0404, Rel. Des. Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO – ASSISTÊNCIA TECNICA NÃO AUTORIZADA – PERDA DA GARANTIA - LAUDO TÉCNICO AUTORIZADO QUE COMPROVOU O MAU USO DO APARELHO PELO APELANTE – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O DEFEITO DECORREU DO FABRICANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJSE, Apelação Cível 0003665-04.2018.8.25.0040, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2019) Desse modo, acertado o julgamento a quo, por não se verificar nos autos, qualquer conduta abusiva, desproporcional ou omissiva por parte da fornecedora apelada a justificar as indenizações pleiteadas pelo consumidor apelante, vez que a negativa de cobertura foi alicerçada em razões técnicas e legítimas, diante da perda da integridade do produto por causa externa. Ao teor do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente apelo, para manter a sentença recorrida por esses e seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, hei por bem majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator8 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5211920-12.2022.8.09.0160, Comarca de Novo Gama. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grauRelator

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