Resultados para "1002566-03.2022.8.26.0302" – Página 61 de 71

Processo nº 1002566-16.2025.8.26.0296

ID: 328075132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-16.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos term… Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade dos descontos realizados e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto dos referidos valores. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da autora referente ao contrato identificado como TARIFA BRADESCO ". Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002566-16.2025.8.26.0296

ID: 328074437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-16.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos term… Processo 1002566-16.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Fatima Santos - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a autora alega a ilegitimidade dos descontos realizados e a efetiva contratação só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto dos referidos valores. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na conta corrente da autora referente ao contrato identificado como TARIFA BRADESCO ". Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

R. X. De A. x N. F. S. A. S. De C. F. E I.

ID: 332996908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-85.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. X. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. S. DE C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-85.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R., registrado civilmente como R.X.A. - N.F.S.C.F.I. - Analisando-se os autos, tem-se que:… Processo 1002566-85.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - R., registrado civilmente como R.X.A. - N.F.S.C.F.I. - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - não há que se falar em ilegitimidade de parte ou litisconsórcio necessário, sendo a presente lide relativa a eventual culpa do réu no infurtúnio criminoso que a Inicial informa; 2 - no mérito, a parte autora descreve toda a conduta que a levou a erro para transferir montante a terceiro golpista; 3 - alega a parte autora que este golpe só foi possibilitado por falha na segurança do réu, mas tal falha só poderia ser eventualmente certificada por meio de prova pericial, para definir se o acesso aos dados da autora se deram no sistema da parte ré, sendo que a escolha do rito sumaríssimo implica renúncia tácita a tal meio de prova; 4 - sem a plena apuração de como o golpista checou os dados para o estratagema que prejudicou a autora, existe a possibilidade de que este acesso se deu por internet; 5 - não se deixa de presumir a boa fé da autora, mas a presunção legal não se estende a presumir a falha sistêmica do réu, o que constituiria cerceamento à defesa; 6 - no mais, os atos se deram fora dos domínios de vigilância do réu, também se salientando ser notório que bancos vêm alertando clientes e não-clientes para suspeitarem de situações como a do caso em tela, o que também contribuiu para excluir responsabilidade bancária pelo infortúnio da autora; 9 - neste contexto, qualquer ressarcimento pelo réu seria liberalidade com a clientela, não tendo o Poder Judiciário como impor tal conduta, o que torna juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Cantuária Do Prado e outros x Edina Maria Prado

ID: 335906728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CANTUáRIA DO PRADO EDINEI APARECIDA PRADO ARAUJO EDNAIR EUFLAVIA DO PRADO CANTUARIA ELIZANDRA DO PRADO SILVEIRA EZEQUIEL CANTUARIA DO PRADO GISELLI GABRIELLI PRADO SILVA GISLLAINE AREIéLLI DO PRADO JOãO FRANCISCO DO PRADO JOSé CARLOS DO PRADO JOSIEL CANTUáRIA DO PRADO LEANDRO ALéCIO DO PRADO LUIZ ANTONIO DO PRADO MARIA CANDIDA DO PRADO DA CRUZ PAULO SIDNEY DO PRADO PEDRO SEGUNDO PRADO SEBASTIãO JOSé DO PRADO

Polo Passivo:

EDINA MARIA PRADO

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DA SILVA SATIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002566-23.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinei Aparecida Prado Araujo - - Ednair Euflavia do Prado Cantuaria - - Maria Candida do Prado da Cruz - - Sebastião Jos… Processo 1002566-23.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Edinei Aparecida Prado Araujo - - Ednair Euflavia do Prado Cantuaria - - Maria Candida do Prado da Cruz - - Sebastião José do Prado - - Leandro Alécio do Prado - - Paulo Sidney do Prado - - Pedro Segundo Prado - - José Carlos do Prado - - Luiz Antonio do Prado - - João Francisco do Prado - - Elizandra do Prado Silveira - - Davi Cantuária do Prado - - Gisllaine Areiélli do Prado - - Josiel Cantuária do Prado - - Ezequiel Cantuaria do Prado - - Giselli Gabrielli Prado Silva - Edina Maria Prado e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre os imóveis de matrículas nº 12.152 e 12.153 do CRI de Sumaré/SP; ii) DETERMINAR a alienação judicial dos referidos imóveis em hasta pública, pelo maior lanço oferecido, após regular avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença. O produto da venda deverá ser repartido entre os condôminos, na proporção de suas respectivas frações ideais; iii) CONDENAR a requerida SIRLEI IMACULADA DO PRADO MARIANO a pagar aos coproprietários a indenização correspondente à cota-parte de cada um sobre os aluguéis dos imóveis locados a terceiros e pelo uso exclusivo do imóvel que ocupa. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e são devidos desde 18/10/2024 até a efetiva desocupação/alienação, corrigidos monetariamente desde cada vencimento, que se dará a cada 30 dias, e acrescidos de juros de mora da partir da citação; iv) CONDENO a ré SIRLEI IMACULADA DO PRADO MARIANO a prestar as contas dos aluguéis recebidos desde 18/10/2024. A ré Edina Maria Prado não será condenada em sucumbência, uma vez que não opôs resistência ao pedido. Em razão da sucumbência, condeno a requerida Sirlei Imaculada do Prado Mariano ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, devendo proceder os interessados a instauração da fase de liquidação de sentença. P.I.C - ADV: NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SATIN (OAB 97566/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002566-27.2020.4.01.3301

ID: 296156652

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002566-27.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LOPES TELLES FILHO

Decisão

Advogados:

MARCOS RIBEIRO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002566-27.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002566-27.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: WALTER LOPES TELLES FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS RIBEIRO ANDRADE - BA13966 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de WALTER LOPES TELLES FILHO, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 149 e 203, ambos do Código Penal. Consta da peça acusatória, em síntese, que, no dia 15/10/2019, durante fiscalização, foram encontrados na Fazenda Felicidade, situada neste Município e pertencente ao denunciado, cinco trabalhadores (JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DE JESUS, MANOEL FERREIRA DA CRUZ FILHO, UEMERSON SOUSA SANTOS, JOSÉ NILTON SILVA DE OLIVEIRA e PAULO FRANÇA SANTOS) submetidos a situações degradantes de trabalho e a trabalhos forçados. Descreveu o Parquet as irregularidades constatadas. O Parquet informou que deixa de propor acordo de não persecução penal, por considerar ser insuficiente para reprovação e prevenção dos crimes ora imputados, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, tendo em vista a gravidade da conduta de redução a condição análoga à de escravo de cinco trabalhadores, bem como a frustração de direitos trabalhistas (ID 1375011792). Recebida a denúncia em 19/07/2024, no tocante ao delito do art. 149 do CP. Na oportunidade, o Juízo deixou de receber a denúncia relativamente ao crime previsto no art. 203 do CP, ante a ocorrência de prescrição (ID 2136875554). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, alegando que na Ação Civil Pública Trabalhista de n. 000230-60.2020.5.05.0492, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus, foi prolatado acórdão afastando sua responsabilidade quanto às acusações de trabalho análogo ao de escravo, além de não ter sido reconhecida relação trabalhista entre os representados pelo MPT e o réu (ID 2155259173). Dada vista ao MPF, este requereu o prosseguimento do feito argumentando que a decisão proferida pelo TRT5 não tem o condão de obstar a presente ação penal, sendo que a análise da prática de um dos verbos nucleares do tipo deve ser feita por este Juízo durante a instrução criminal (ID 2168295932). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 397 do CPP, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz absolverá sumariamente o acusado, quando verificar manifesta causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado não constituir crime ou estiver extinta a punibilidade do agente. Considerando que a defesa não apresentou preliminares e não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no dispositivo acima mencionado, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Ressalte-se que as alegações suscitadas na resposta à acusação confundem-se com o próprio mérito, razão pela qual serão apreciadas no momento de prolação da sentença, após análise conjunta com as provas a serem colhidas na instrução. Designo audiência para o dia 21/08/2025 às 08h30min, para oitiva das testemunhas (ID’s 1375011792 e 2155259173) e interrogatório do réu, por sistema misto – presencial e videoconferência –, utilizando-se do Microsoft Teams. Ante o tempo decorrido, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem endereço completo/atualizado das testemunhas arroladas, sob pena de desistência das suas oitivas caso não sejam localizadas nos endereços anteriormente indicados. Após, expeça-se o necessário para intimação das testemunhas e do acusado. Faculto ao MPF e à defesa o acompanhamento do ato por videoconferência. Lembrando que não é necessário baixar o aplicativo, basta copiar o link e colar no navegador de sua preferência, desde que através de computador ou Notebook. Para participar do ato através de aparelho celular smartphone, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. Qualquer dúvida sobre a audiência virtual, disponibilizamos o Whatts app business da Vara para contato: 73 98164-8306. Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU4MjRlY2QtNTVlNS00Njc1LTg2MDQtNjU2YTlkYWM4MDZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2220143c68-d447-41fa-b808-b2ec982a3fd7%22%7d Publique-se. Intime(m)-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002566-61.2025.8.26.0281

ID: 276877232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002566-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FERNANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP) Processo 1002566-61.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Fernanda - 1) CITEM-SE os executados para que… ADV: Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP) Processo 1002566-61.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Fernanda - 1) CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$7.874,88, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. No prazo para embargos (quinze dias), poderão os executados, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre as partes executadas, ou estas, devidamente citadas, não realizem o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas PETRUS (CNJ/Receita, Renajud e Sisbajud), INFOSEG, SIEL e SERASAJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1530870-12.2024.8.26.0228

ID: 322964818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1530870-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ABREU DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pe… Processo 1530870-12.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - D.J.M. - VISTOS. Fls. 149/150: Trata-se de petição formulada pela requerente, devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em autos de inquérito policial, na qual postula a extensão das medidas protetivas anteriormente deferidas em seu favor para a filha menor, R. J. B. P. M., atualmente com dois anos e seis meses de idade, bem como o deferimento da guarda provisória e a suspensão do direito de visitas do genitor enquanto perdurar situação de risco. Relata-se nos autos que o Requerido, embora regularmente intimado acerca das medidas protetivas impostas no momento de sua soltura (conforme certidão de fls. 113/114), estaria descumprindo tais determinações, utilizando como justificativa a visita à filha para tentar se reaproximar da vítima, fato que foi registrado através do boletim de ocorrência acostado em fls. 140/141. Narra ainda que as agressões originárias da presente demanda ocorreram na presença da filha menor, e que criança já teria presenciado outras situações de violência. Fls. 164/167: Trata-se de manifestação da defesa do requerido em resposta ao pedido formulado pela Defensoria Pública em nome da vítima, que requereu a extensão das medidas protetivas de urgência em benefício da filha menor do casal. A defesa argumenta que em momento algum, na ocasião do registro do boletim de ocorrência ou nos depoimentos colhidos em sede policial, houve menção à presença da filha ou a qualquer agressão dirigida à menor. A defesa sustenta que a alegação de que a criança teria presenciado as agressões ou sido enforcada pelo pai foi apresentada apenas posteriormente, é inédita. Segundo a tese defensiva, essa narrativa contradiz os elementos anteriormente constantes dos autos e levanta dúvidas quanto à sua veracidade. Destaca, ainda, que tal versão surgiu apenas após o ajuizamento de ação de regulamentação de visitas por parte de Diego, protocolada em 9 de janeiro de 2025, e o respectivo deferimento de convívio supervisionado pelo juízo em 13 de janeiro de 2025. Requer, portanto, o indeferimento do pedido de extensão das medidas protetivas à menor, por ausência de elementos probatórios que evidenciem risco atual e concreto e a manutenção do direito do requerido ao convívio com sua filha, observadas as medidas protetivas já deferidas no tocante ao contato com a genitora. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor das partes (fls. 170). É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de extensão das medidas protetivas à filha menor da requerente, considerando que, já ajuizada ação de regulamentação de visitas sob o n. 1000081-80.2025.8.26.0704, bem como de guarda sob o n. 1002566-53.2025.8.26.0704 (fls. 171), em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional do Butantã, de sorte que eventual alteração quanto à convivência entre a menor e seu genitor e determinação de guarda deverá ser submetida àquele Juízo, a quem compete avaliar as condições de guarda e visitas, à luz do melhor interesse da criança e da preservação de sua integridade. Ressalte-se, ainda, que não há, nos autos, elementos objetivos ou contemporâneos que justifiquem, no presente momento, a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da filha menor das partes, notadamente, diante da existência de decisão do Juízo da Vara de Família autorizando o convívio do genitor com a menor, bem como da ação de guarda já proposta pela requerente no mesmo Juízo, competente para decidir, de forma definitiva, as questões relativas à guarda e ao regime de visita. Dessa forma, a presente via não se mostra adequada para a modificação indireta da decisão proferida na seara cível. Havendo qualquer episódio concreto e atual de violência ou risco, a situação poderá ser reavaliada oportunamente, nos termos da legislação pertinente. Intime-se a requerente da presente decisão, bem como o requerido, por meio de seu advogado constituído. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã, para cientificá-lo das medidas protetivas deferidas, nos presentes autos, em favor da requerente. No mais, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento das diligências e providências requisitadas pelo Órgão Ministerial em fls. 127 e 170, que ainda não tenham sido realizadas. Após, vista ao Ministério Público. Em atenção ao art. 1.014, § 1º, das NSCGJ, os mandados expedidos para cumprimento desta decisão classificam-se como plantão. Ademais, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado em caráter urgente - plantão. Intime-se. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), LUCAS DE ABREU DUARTE (OAB 490971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Dos Santos Lima x Auto Posto Tito 347 Ltda

ID: 255693233

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002566-05.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TITO 347 LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002566-05.2024.5.02.0608 : ISAIAS DOS SANTOS LIMA : AUTO POSTO TITO 347 LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002566-05.2024.5.02.0608 : ISAIAS DOS SANTOS LIMA : AUTO POSTO TITO 347 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5c7a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ISAIAS DOS SANTOS LIMA em face de AUTO POSTO TITO 347 LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial e de impossibilidade de processamento do feito pela não submissão à comissão de conciliação prévia, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício, no período compreendido entre 01/02/2024 e 10/03/2024, já tomando em consideração a projeção do aviso-prévio, na função de frentista e salário de R$ 1.660,00, valor ao qual devem ser acrescidos eventuais verbas salariais reconhecidas nesta sentença, a demissão sem justa causa e condenar a reclamada AUTO POSTO TITO 347 LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso-prévio indenizado (30 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011;Saldo de salário (10 dias) de 02/2024;13º salário proporcional (01/12 avos) de 2024;Férias indenizadas proporcionais (01/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional;FGTS, de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990;adicional de periculosidade, condenando-se a reclamada a pagar ao autor 30% sobre salário base, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional, e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído;indenização substitutiva ao vale-refeição durante todo o período trabalhado, sendo o valor diário de R$ 26,00 até o dia 29/02/2024 e de R$ 27,50 a partir de 01/03/2024. Deve-se levar em conta os dias efetivamente trabalhados para fins de cálculo;multa do art. 477, §§6º e 8º da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Expeçam-se ofícios, na forma da fundamentação. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO TITO 347 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Dos Santos Lima x Auto Posto Tito 347 Ltda

ID: 255693234

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002566-05.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

AUTO POSTO TITO 347 LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002566-05.2024.5.02.0608 : ISAIAS DOS SANTOS LIMA : AUTO POSTO TITO 347 LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002566-05.2024.5.02.0608 : ISAIAS DOS SANTOS LIMA : AUTO POSTO TITO 347 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb5c7a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ISAIAS DOS SANTOS LIMA em face de AUTO POSTO TITO 347 LTDA, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial e de impossibilidade de processamento do feito pela não submissão à comissão de conciliação prévia, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o vínculo empregatício, no período compreendido entre 01/02/2024 e 10/03/2024, já tomando em consideração a projeção do aviso-prévio, na função de frentista e salário de R$ 1.660,00, valor ao qual devem ser acrescidos eventuais verbas salariais reconhecidas nesta sentença, a demissão sem justa causa e condenar a reclamada AUTO POSTO TITO 347 LTDA a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso-prévio indenizado (30 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011;Saldo de salário (10 dias) de 02/2024;13º salário proporcional (01/12 avos) de 2024;Férias indenizadas proporcionais (01/12 avos) de 2024/2025 + 1/3 constitucional;FGTS, de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias;Indenização de 40% devida nos termos do §1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990;adicional de periculosidade, condenando-se a reclamada a pagar ao autor 30% sobre salário base, nos termos da Súmula 191 do TST e artigo 193, §1º da CLT, durante todo o contrato de emprego, observando-se o período imprescrito. Como se trata de verba de cunho salarial, condeno o promovido ao pagamento dos reflexos em 13º salário, aviso prévio, bem como sobre as férias e seu adicional constitucional, e de todos estes sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. Não é devido qualquer reflexo sobre repouso semanal remunerado uma vez que, em se tratando de verba calculada na base mensal, nela já se acha incluído;indenização substitutiva ao vale-refeição durante todo o período trabalhado, sendo o valor diário de R$ 26,00 até o dia 29/02/2024 e de R$ 27,50 a partir de 01/03/2024. Deve-se levar em conta os dias efetivamente trabalhados para fins de cálculo;multa do art. 477, §§6º e 8º da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Expeçam-se ofícios, na forma da fundamentação. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS DOS SANTOS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027508-18.2023.8.11.0000

ID: 294878948

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027508-18.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARACI PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027508-18.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1027508-18.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Causas Supervenientes à Sentença, Liminar, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), ARACI PAULO DOS REIS - CPF: 302.971.099-87 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO SOBRE A MESMA QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu nova impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Sinop, questionando índices de correção monetária e juros, matéria que já havia sido objeto de decisão definitiva nos embargos à execução anteriormente apresentados (Processo nº 0004829-74.2015.8.11.0015), transitada em julgado em 19/07/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu preclusão consumativa em relação à matéria discutida na decisão agravada, considerando a existência de decisão anterior transitada em julgado nos embargos à execução, que já havia definido os parâmetros para cálculo da correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre preclusão consumativa quando a parte já exerceu determinada faculdade processual, não podendo mais repeti-la, sendo instituto fundamental para garantir a segurança jurídica e evitar a eternização das demandas. 4. O acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo nos embargos à execução já havia estabelecido que "a correção monetária deva ser calculada com base no IPCA-E, e os juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR)", tendo transitado em julgado. 5. É vedada a rediscussão de matérias que já foram decididas e não impugnadas no momento processual adequado, inclusive alegações sobre parâmetros de cálculo, em respeito à estabilidade das decisões judiciais e à celeridade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para cassar a decisão agravada. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida definitivamente em embargos à execução transitados em julgado, inclusive quanto aos parâmetros de cálculo a serem observados no cumprimento de sentença. 2. Operada a preclusão, o juízo deve observar os parâmetros anteriormente fixados, sob pena de violação à segurança jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 525, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1002566-48.2025.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20/05/2025; TJ-MT, N.U 1008094-63.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1027508-18.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ARACI PAULO DOS REIS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SINOP RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Araci Paulo dos Reis contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança n.º 0000348-44.2010.8.11.0015, em trâmite na Sexta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT. O Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de reformar a decisão interlocutória que acolheu a tese de excesso à execução suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Município de Sinop. A controvérsia principal reside na alegação de preclusão consumativa, haja vista a existência de decisão anterior que rejeitou os embargos à execução nos autos n. 0004829-74.2015.8.11.0015. O agravante sustenta que a matéria referente ao excesso de execução já teria sido decidida, estando acobertada pela preclusão. A decisão monocrática proferida neste agravo de instrumento recebeu o recurso com efeito suspensivo. Contudo, a decisão não concedeu a antecipação de tutela recursal pleiteada pelo agravante, que visava a nulidade da decisão agravada, na medida em que a questão da preclusão consumativa demanda uma análise mais aprofundada no julgamento do mérito do recurso. Verifica-se nos autos que a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes