Resultados para "1002567-61.2025.8.26.0664" – Página 61 de 66

Sidnei Dos Santos E Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A

ID: 292128671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou aç… Processo 1002567-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sidnei dos Santos e Silva - SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. SIDNEI DOS SANTOS E SILVA ajuizou ação de cobrança em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando ter sofrido, em 17/10/2020, acidente de trânsito que resultou em fraturas múltiplas em antebraço, membro superior direita, fratura diafisiária de radio e ulna direitos, que lhe causaram déficit motor permanente. Em que pese a incapacidade parcial resultante do fato, a requerida indenizou somente o valor de R$ 1.687,50, quando deveria ter recebido o valor integral, que corresponde a R$ 13.500,00. Pretende a condenação da ré no pagamento da diferença equivalente a R$ 11.812,50. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 41/70, alegando, em síntese, falta de comprovação da incapacidade alegada e a inexistência de valores a serem complementados. Réplica ás fls. 319/329. O feito foi saneado às fls. 339/340 e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial às fls. 421/431. Manifestação das partes às fls. 446 e 447/449. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pretende o autor o pagamento da diferença de indenização recebida da ré, aduzindo que a sequela sofrida em decorrência de acidente de trânsito lhe garantiria indenização em valor superior aos R$ 1.687,50 pagos. Contudo, restou comprovado nos autos que o autor não faz jus a nenhum complemento no valor percebido. Por ocasião do pedido administrativo de indenização, a ré concluiu, diante da lesão relatada pelo autor (lesão média no cotovelo direito), que era devido o prêmio do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (fls. 50/51), pago em 29/09/2022. A fim de verificar o grau de incapacidade alegado, foi realizada perícia técnica nos autos, em que se constatou perda parcial incompleta permanente na funcionalidade do cotovelo direito. Assim consignou o expert no item 6 do laudo referido: "6. CONCLUSÕES Diante do exposto conclui-se que o periciando é portador de sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 17/10/2020, decorrentes de fratura de braço direito, com repercussão médio na funcionalidade do cotovelo direito, com perda parcial incompleta permanente equivalente a percentual de 12,5% aplicando-se a Tabela DPVAT" (fls. 428) O teto da indenização implica em R$ 13.500,00, de modo que, aplicado o percentual indicado na perícia (12,5%) chega-se no valor de R$ 1.687,50 como o devido. Diante do pagamento do valor de R$ 1.687,50 ao autor, em setembro de 2022, não há que se falar em pagamento complementar de nenhuma quantia, considerando que o quantum indenizado corresponde ao de direito. Assim, não existindo diferença de valores a serem pagos pela ré ao autor, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Ante a sucumbência, condeno o autor no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 378178/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. K. G. x S. J. G.

ID: 281312104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. L. K. G.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA CHIOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o e… ADV: Paula Fernanda Chioca (OAB 352788/SP), Rogério José Martins Vieira (OAB 411715/SP) Processo 1002567-10.2021.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. K. G. - Reqdo: S. J. G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Maylan Leticia Kaylane Gonçalves em face de Sebastião José Gonçalves, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o requerido ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir da citação até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do(a) autora, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo. observada, entretanto, a gratuidade de justiça, que ora defiro ao requerido, uma vez que se faz representar por advogado dativo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Ainda, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445454

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORONZO GIANNOTTE MIRKO VINCENZO GIANNOTTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-38.2022.8.11.0000

ID: 276445477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-38.2022.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002567-38.2022.8.11.0000 - EMBARGANTE: MIRKO VINCENZO GIANNOTTE AGRAVANTE: ORONZO GIANNOTTE EMBARGADO: BANCO DA AMAZONIA SA Número do Protocolo: 1002567-38.2022.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE ORONZO GIANNOTTE contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, que nos autos da ação de “Execução Forçada” (Proc. nº 0000430-17.2001.8.11.0007), ajuizada contra o titular do espólio/agravante e outros pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A., rejeitou impugnação ao laudo de avaliação que atribuiu valor de R$ 18,2 milhões ao imóvel penhorado nos autos, a saber, o Lote nº 02 da Quadra KI, Setor I, do núcleo urbano de Alta Floresta/MT, com área total de 40 mil m², bem como o pedido de nova avaliação do bem, por entender que a insurgência se limita à afirmação de que “o valor atribuído ao imóvel em avaliação é muito inferior, eis que não foi levado em consideração diversas situações na composição do preço, haja vista estarmos lidando com um imóvel comercial específico (Armazém de Grãos) e que contém diversas características que lhe agregam valor, inclusive 11 (onze) silos subterrâneos”, sem, porém, apresentar “elementos robustos que infirmem a avaliação realizada por serventuário da Justiça, que é dotado de fé pública”, ou seja, por admitir que, de um lado, o executado/agravante “somente alegou que o imóvel possui diversas características que lhe agregam valor, sem sequer demostrar qualquer uma delas”, e, lado outro, “o avaliador judicial realizou visita in loco, especificando cada área e cada benfeitoria existente no imóvel, todas devidamente analisadas e qualificadas por ele, sendo o valor atribuído de acordo com o valor de mercado e a estrutura existe no local”; a decisão ordenou, ainda, o praceamento do bem (cf. Id. nº 59545781 dos autos de origem). O Espólio/agravante pontua, de início, a juntada aos autos de origem de um “vídeo que demonstra tamanha complexidade das características do imóvel” e também a imprescindibilidade de “uma avaliação especializada”, muito mais detalhada do que o laudo de avaliação superficial apresentado em Primeiro Grau, que não “levou em consideração a gigantesca estrutura construída no subsolo dos 11 silos (e) não comenta em nenhum momento sobre essas enormes estruturas que agregam grandiosamente no valor do imóvel”. Reafirma que, no laudo de avaliação, o corretor de imóveis nomeado pelo Juízo “discorre de forma básica sobre suas características, (...) descreve a metragem, bem como a capacidade de armazenamento, porém, não menciona as gigantescas estruturas construídas que possui no subsolo dos 11 silos dentro do imóvel, elevadores e toda estrutura para armazenamento de grãos”, e enfatiza que “o imóvel penhorado possui uma estrutura acima do solo que é infinitamente menor que a estrutura do subsolo, pois há instalações subterrâneas de alfenaria concernente nos fossos da moega para descarga de grãos, equivalente à altura de um prédio de seis andares de profundidade, contendo ainda, todo um complexo de elevadores subterrâneos”, aspectos completamente ignorados quando da avaliação impugnada. Assevera que “as demais características do imóvel, tais como as edificações, foram avaliadas de forma insuficiente”, ignorando que, além da sua localização privilegiada em “em região considerada central da cidade”, existe um “conjunto comercial/empresarial (com) instalações de armazém, escritório, balança, (e) captação de água, (...) o que esclarece a complexidade da avaliação e necessidade de avaliar com riqueza de detalhes as benfeitorias e o próprio terreno”. Arremata dizendo ser “possível extrair duas situações, tanto o erro na avaliação por parte do corretor de imóveis, que deixou de considerar diversas características do imóvel no momento de sua avaliação, evidenciando o erro no seu veredito final de valor, e ainda, duvida do juízo a quo quanto ao valor atribuído ao imóvel, pois esta já é a terceira avaliação do imóvel feita, sendo que as duas primeiras tiveram valores idênticos e, apesar desta terceira avalição ter um valor superior em relação as duas anteriores e sido feita por um profissional não especializado, não foi possível mensurar as estruturas que compõe o imóvel, considerando que faltou informações no laudo pericial” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 7/10). Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “tendo em vista, os sérios prejuízos ao agravante, caso seja mantida a marcha processual com a realização do Leilão Judicial do imóvel penhorado”, e, ao final, seu provimento para que, reformada a decisão agravada, “seja reconhecido o erro na avaliação do Sr. Corretor de Imóveis, eis que não mensurou e avaliou a estrutura construída no subsolo dos diversos silos que encontram-se dentro no imóvel em comento, bem como, não apresentou nenhuma descrição relevante dessas estruturas construídas” (sic – cf. Id. nº 118275470 - pág. 12). O pedido liminar foi indeferido (cf. Id. n° 120319970). Nas contrarrazões, a agravada BANCO DA AMAZONIA SA refuta os argumentos recursais pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 122326490). Após a conclusão, o feito foi convertido em diligência para que, no prazo de 30 dias, a parte agravante regularize sua representação processual, juntando procuração em nome do representante do espólio, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, II, do CPC/2015 (cf. Id. n° 128283190). O agravante pleiteou a dilação de prazo para a regularização processual (cf. Id. n° 132551183), sendo o pedido deferido em 29/06/2022 (cf. Id. n° 133324666). Após sucessivos pedidos de dilação, todos deferidos, até o presente momento, não houveram a referida regularização. É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. Nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, constatada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, impõe-se ao juízo suspender o processo e conceder prazo razoável para a devida regularização. O § 2º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo concedido, o recurso não será conhecido, caso a providência seja de responsabilidade da parte recorrente. No caso dos autos, a decisão proferida em 17/05/2022 (Id. nº 133324666) determinou a regularização do polo ativo, concedendo prazo para tanto. Após sucessivas prorrogações deferidas ao longo de mais de três anos, a parte interessada permaneceu inerte, deixando de sanar a irregularidade. Ademais, a procuração anteriormente outorgada ao patrono da parte recorrente (Id. nº 118275471) perdeu sua eficácia com o falecimento do outorgante, operando-se sua extinção automática. Não havendo nova outorga por parte do espólio ou de eventual sucessor habilitado, na qualidade de representante dos bens, e considerando o longo prazo concedido pelo Relator para que fosse sanado o vício (três anos), resta evidenciada a ausência de poderes do advogado para a prática de atos processuais em nome do de cujus, inclusive para a interposição do presente recurso. Nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento a procuração outorgada ao advogado da parte recorrente. A sua ausência implica irregularidade formal insanável, que autoriza, nos moldes do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal, o não conhecimento do recurso. Importa registrar, ainda, que o prolongado lapso temporal desde a interposição do agravo de instrumento até a presente data, reforça a necessidade de julgamento imediato, em consonância com a diretriz estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, que preconiza celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-04.2025.8.26.0198

ID: 298403391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-04.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucion… Processo 1002567-04.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Aparecida Do Nascimento x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293356718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002567-40.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundame… Processo 1002567-40.2024.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Edna Aparecida do Nascimento - Banco C6 Consignado S.A. - Data maxima venia, a sentença embargada apresentou os fundamentos pelos quais acolheu em parte os pedidos iniciais, não se vislumbrando omissão. Na verdade, a irresignação do embargante é afeta ao mérito da decisão, devendo ser instrumentalizada por intermédio do recurso cabível. Sobremais, o Juiz, ao decidir a causa, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos lançados pelas partes, bastando para tanto que fundamente em quais pontos baseia-se a decisão. Nesse diapasão, eis a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Alegação de omissão- Afastada- Caráter Infringente- Inadmissibilidade- Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia- Pena aplicada nos termos do art. 1.026, parágrafo 2º do CPC- EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025785-09.2021.8.26.0002; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) - grifei. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Embargos de declaração opostos pela Municipalidade aduzindo existir omissão na referida decisão pela falta de enfrentamento de alguns dispositivos legais Inexistência, contudo, do vício alegado Não preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC Acórdão suficientemente fundamentado e teses contrária rechaçadas - Desnecessária a provocação desta E. Corte para justificar a interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1025, do CPC ("Prequestionamento ficto") - Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2195857-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) grifei. De outra banda, o contrato juntado aos autos pelo requerido apresenta cadeia de eventos da contratação, biometria facial, geolocalização, data e hora da contratação, bem como IP e porta lógica do dispositivo utilizado, possibilitando a análise da (in)veracidade do documento, de forma a dispensar o log de contratação. Ainda, é certo que as faturas de cartões podem ser obtidas diretamente pela requerente, no sítio eletrônico do banco réu, dispensando qualquer atuação judicial. Assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, posto que os documentos apresentados pelo requerido são suficientes para análise de eventual irregularidade ou ilegalidade da contratação questionada. Deixo de condená-la ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar manifesto cunho protelatório, mas mero inconformismo com o julgado. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000426-67.2025.8.26.0347

ID: 295997095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000426-67.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO ZABAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA SEVERINO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômpu… Processo 0000426-67.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1002567-86.2018.8.26.0347) (processo principal 1002567-86.2018.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Paulo Sérgio Zabaglia - Trata-se o presente incidente de cumprimento de sentença, movido pelo exequente em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando o recebimento dos valores em atraso referentes à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo o direito à cobrança dos valores incontroversos, devidos desde a citação e, em relação aos valores controversos, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo STJ. O V. Acórdão proferido pela 9ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da ação principal, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa) na data da citação, não obstando a execução da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ: (...) Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP data da afetação: 17/12/2021): Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art.1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ.(grifo nosso) Ante o requerido pela parte exequente e, do teor do V. Acórdão, sendo a verba de caráter alimentar, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos à parte até o julgamento definitivo do Tema em questão, entendo cabível o prosseguimento da execução em relação ao período incontroverso, ou seja, dos valores devidos ao exequente, a partir da citação. Nesse mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. - A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício em casos como o ora analisado encontra-se em debate no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Tema STJ 1124 - Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.- Anoto que há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, de sorte que não poderia o juízo de origem ter homologado os cálculos apresentados pelo agravado, os quais contemplaram valores relativos ao período compreendido entre a DER e a citação. - Por outro lado, conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS.- Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. - Desta forma, cabível o prosseguimento da execução quanto ao montante das parcelas vencidas do benefício a partir da citação. - Recurso parcialmente provido.(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030021-43.2023.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, Intimação via sistema data: 17/05/2024)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória que prosseguiu o cumprimento de sentença, sem observância de possíveis restrição fixadas pelo Tema 1.124/STJ II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível iniciar o cumprimento de sentença, apesar do Tema 1.124/STJ; e (ii) saber se é possível, no caso de prosseguimento do cumprimento de sentença, a execução parcial a partir da citação. III. Razões de decidir 3. Em relação ao marco originário dos efeitos financeiros da condenação, verifica-se que o título judicial expressou a necessidade de dirimir a controvérsia em fase de cumprimento de sentença, em razão do Tema 1.124/STJ. 4. Mostra-se necessário, na presente fase executória do julgado, observar a incidência ou não da tese a ser estabelecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça STJ no Tema 1.124, assim enunciada: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.. 4. No caso dos autos, verifica-se que o pagamento do benefício a partir da citação não é objeto de controvérsia, pois, apesar da pendência de definição do Tema 1.124/STJ, o marco originário do benefício, no pior cenário possível para o executante, será estabelecido em tal data. 5.No tocante à possibilidade de execução dos valores devidos entre a data do requerimento administrativo e a citação do INSS, ainda não se mostra possível estabelecer a execução, uma vez que a questão ainda será apreciada pelo STJ no Tema 1.124. 6. De rigor o prosseguimento da execução a partir da citação do INSS; IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido.(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028305-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025)." Diante do exposto, defiro o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, devido a partir da citação e, em relação ao período controverso, a partir da DER, anterior à citação, a execução deverá aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. Assim, providencie o exequente, a emenda da inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para apresentar a planilha de cálculo referente aos valores incontroversos, devidos desde a citação, bem como planilha referente aos valores que entende devidos desde a DER. Considerando a publicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023- CPA nº 2023/113460 com novas regras aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, para instauração de fase de cumprimento de sentença em incidente apartado, necessário o recolhimento prévio da taxa judiciária, referente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESP. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, no mesmo prazo acima referido, sob pena de cancelamento do incidente. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HELEN CARLA SEVERINO LONGO (OAB 221646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-28.2025.8.26.0481

ID: 296068271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-28.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO NEGRãO TIZZIANI E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela … Processo 1002567-28.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Márcio Negrão Tizziani e Outro - Feito nº 2025/001287 Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, que declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conquanto o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleça presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, este dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Por conseguinte, à luz da Carta Magna, a situação de pobreza não deve ser presumida, incumbindo à parte que requer o benefício da gratuidade trazer aos autos prova de sua condição de necessitada. De outro lado, à míngua de um critério legal para fins de aferição da insuficiência de recursos, deve ser aferido um critério objetivo que sirva de parâmetro mínimo para se aferir a condição de miserabilidade jurídica. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Com efeito, como a Defensoria Pública é instituição que presta assistência jurídica gratuita e integral justamente a pessoas que não possuem condições financeiras de pagar pelo serviço judiciário, aqueles que têm o atendimento denegado por ela, em razão de sua renda mensal, não fazem jus à gratuidade da justiça. Preserva-se, assim, a isonomia entre os jurisdicionados, conferindo-se o benefício da gratuidade somente àqueles que realmente têm direito ao acesso à assistência pela Defensoria Pública ou por advogados conveniados. Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que exerce a profissão de carteiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Art. 5º da Lei nº 1.060/50 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI 2090626-12.2015.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado) Dessarte, antes de decidir sobre o pleito, em atenção à regra do art. 99, § 2º, in fine, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos, inclusive do cônjuge: 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Anoto que o(a,s) demandante(s) poderá(ão) postular o pedido perante o Juizado Especial Cível, vez que ali não é exigível o pagamento das custas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9.099/1995). Por fim, advirto a parte que em novos peticionamentos, deverá(ão) anexar os documentos individualmente no sistema SAJ, por categoria, nomeando-lhes de forma correta de acordo com seu conteúdo, evitando utilizar a nomenclatura documentos diversos ou outros documentos etc. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. S. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 295131774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-29.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE P. F.

Despacho

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JAIRO MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA POSSELT CURUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEME FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELMIRO ANGELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002567-29.2023.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: C. S. da S. - Apelado: M. de P. F. - Apelado: E. de S. P. - Por se tratar de recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, e não estando o patrono da autora acobertado pela gratuidade de justiça deferida à parte por ele patrocinada, à luz do art. 99, §5º, do CPC, para fins de recebimento do recurso de apelação, determinou-se o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (fls. 261/262). Transcorreu-se o prazo sem comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal (fl. 266). É o necessário. O recurso não comporta conhecimento, porque deserto. Consigna-se, aqui, que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o processamento e/ou conhecimento da impugnação, e acarreta, como consequência, a manutenção do ato decisório a quo, que não poderá ser substituído, tampouco cassado. Por conseguinte, não tendo o patrono da autora feito prova do recolhimento do preparo recursal, como determinado às fls. 261/262, o seu apelo é inadmissível na espécie. Em arremate, nem mesmo vinga a tese de que se trataria de recurso da parte, de forma que estaria estendido o benefício da gratuidade ao advogado. A propósito, confira-se o aresto do STJ, transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE. DIREITO PESSOAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ATENDIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC. 2. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC. 2. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e o recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §§ 5º e 6º, do CPC). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.362.957/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Assim sendo, o não cumprimento pela parte recorrente, do disposto no caput do artigo 1.007 do CPC, embora regularmente intimada para saneamento do defeito de forma do recurso, impõe-lhe a aplicação da penalidade de deserção prevista no §4º do mesmo dispositivo legal. Pelo exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Belmiro Angelo Pereira (OAB: 119174/SP) - Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) (Procurador) - Cristina Posselt Curuci (OAB: 253228/SP) - Jose Jairo Martins de Souza (OAB: 217629/SP) (Procurador) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-09.2025.4.01.3601

ID: 311181229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENERIS JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002567-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS DE JESUS MACEDO ADVOGADO DO(A) AUTOR: GENERIS JOSE DA SILVA - MT30542/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres/MT, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 652 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes