Resultados para "1002581-06.2021.8.26.0302" – Página 61 de 62

Antonia Alves De Lima e outros x Federal De Seguros S/A

ID: 317036819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044644-72.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE LIMA EVA PEREIRA DE SA CARVALHO FRANCISCO JOSE DE SANTANA LUPERCIA ANGELINO GOMES MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR MARIA TERESA DUARTE FRANCO TATIARA LEAL AGUIAR VALDELICE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIAS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:FEDERAL DE SEGUROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELICE DIAS DE MACEDO E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, excluiu da lide alguns autores e manteve outros, limitando a formação do litisconsórcio ativo em razão dos ramos dos contratos, bem como admitiu a CEF como assistente da seguradora, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não há comprovação documental do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Aduzem que a exclusão de alguns autores da lide é prejudicial ao andamento do processo, pois os imóveis em questão fazem parte do mesmo conjunto habitacional e os danos são comuns a todos. Defendem a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, sob o argumento de que todos os imóveis da lide estão vinculados à apólice pública (RAMO 66) - SFH. Afirmam que a Lei 12.409/2011 não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica entre as partes é anterior à edição da referida lei. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. Os Agravantes baseiam sua argumentação em interpretação anterior do STJ, consolidada no julgamento inicial do REsp 1.091.393/SC e REsp 1.091.363/SC, que condicionava o interesse da CEF (e a competência federal) à comprovação de risco efetivo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contudo, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, trouxe diversas modificações substanciais. Primeiramente, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para apólices públicas (Ramo 66) que contavam com garantia do Fundo em 31/12/2009. Ademais, a referida legislação determinou que compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Com isso, estabeleceu que a CEF intervirá, por interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas (como o FESA), especialmente nos casos de apólice pública (Ramo 66). A lei também previu o desmembramento do processo caso haja apólices públicas e privadas, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos às apólices públicas. Restando determinado o aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Cabe ainda ressaltar que o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no REsp 1.091.393/SC (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC), embora mantendo a necessidade de demonstração de interesse jurídico pela CEF (apólice pública e comprometimento do FCVS com risco ao FESA), reconheceu os marcos temporais e a distinção entre os ramos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1011 de Repercussão Geral (RE 827.996), fixou tese que, em linhas gerais, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo o SH/SFH quando a CEF atua representando o FCVS ou demonstra interesse jurídico. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e declinou a competência para a Justiça Estadual, em ação em que se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estruturais/construtivos de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Admitido o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, IX do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que inadmitiu intervenção de terceiros. 3. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 827996, ao analisar controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, Tema nº. 1011 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico nas ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH, que têm impacto sobre os recursos do fundo federal. 5. No caso, restou demonstrado que as apólices são públicas, com cobertura pelo FCVS, o que legitima a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo provido para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal CAIXA e admitir sua intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré, bem como para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (AG 1002581-73.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. Frisa-se que a argumentação dos agravantes contra a retroatividade da Lei 12.409/2011 não prospera, pois se trata de norma de natureza processual e que expressamente previu sua aplicação aos processos em curso, inclusive com aproveitamento dos atos anteriores. Portanto, correta a decisão ao firmar a competência da Justiça Federal para os casos pertinentes e admitir a intervenção da CEF. No que tange à limitação do número de litigantes no polo ativo, esta é uma faculdade conferida ao magistrado pelo parágrafo único do art. 46 do CPC/73 (correspondente ao art. 113, §1º do CPC/2015). Tal medida visa assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, podendo ser aplicada quando o número elevado de partes, ainda que com afinidade de questões, possa comprometer a gestão processual. Embora os agravantes aleguem identidade de situações por se tratar de imóveis no mesmo conjunto habitacional, a análise individualizada dos danos, das especificidades de cada contrato e da prova pericial para cada unidade pode, a critério do juiz, justificar a limitação para melhor condução do processo. Assim, a decisão de limitar o litisconsórcio está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado e não se mostra desproporcional, não havendo razão para sua reforma por este Tribunal, salvo demonstração de evidente prejuízo ou arbítrio, o que não ocorreu na hipótese. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0044644-72.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: LUPERCIA ANGELINO GOMES, ANTONIA ALVES DE LIMA, EVA PEREIRA DE SA CARVALHO, MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR, TATIARA LEAL AGUIAR, FRANCISCO JOSE DE SANTANA, VALDELICE DIAS DE MACEDO, MARIA TERESA DUARTE FRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI Nº 12.409/2011 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.000/2014). APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. 2. A Lei nº 12.409/2011, que autorizou a CEF a representar os interesses do FCVS e intervir nas ações pertinentes, possui natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, não havendo que se falar em irretroatividade para afastar a competência federal definida com base em seus ditames. 3. A distinção entre apólices públicas (Ramo 66) e privadas (Ramo 68) é determinante para a definição da competência, sendo correta a análise que remete à Justiça Federal apenas as demandas fundadas em apólices públicas com potencial impacto no FCVS. 4. No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. 5. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, prevista no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, insere-se no poder discricionário do magistrado para assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, não cabendo reforma da decisão que limita o número de autores se não demonstrado evidente arbítrio ou prejuízo. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Alves De Lima e outros x Federal De Seguros S/A

ID: 317036825

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044644-72.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE LIMA EVA PEREIRA DE SA CARVALHO FRANCISCO JOSE DE SANTANA LUPERCIA ANGELINO GOMES MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR MARIA TERESA DUARTE FRANCO TATIARA LEAL AGUIAR VALDELICE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIAS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:FEDERAL DE SEGUROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELICE DIAS DE MACEDO E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, excluiu da lide alguns autores e manteve outros, limitando a formação do litisconsórcio ativo em razão dos ramos dos contratos, bem como admitiu a CEF como assistente da seguradora, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não há comprovação documental do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Aduzem que a exclusão de alguns autores da lide é prejudicial ao andamento do processo, pois os imóveis em questão fazem parte do mesmo conjunto habitacional e os danos são comuns a todos. Defendem a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, sob o argumento de que todos os imóveis da lide estão vinculados à apólice pública (RAMO 66) - SFH. Afirmam que a Lei 12.409/2011 não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica entre as partes é anterior à edição da referida lei. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. Os Agravantes baseiam sua argumentação em interpretação anterior do STJ, consolidada no julgamento inicial do REsp 1.091.393/SC e REsp 1.091.363/SC, que condicionava o interesse da CEF (e a competência federal) à comprovação de risco efetivo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contudo, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, trouxe diversas modificações substanciais. Primeiramente, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para apólices públicas (Ramo 66) que contavam com garantia do Fundo em 31/12/2009. Ademais, a referida legislação determinou que compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Com isso, estabeleceu que a CEF intervirá, por interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas (como o FESA), especialmente nos casos de apólice pública (Ramo 66). A lei também previu o desmembramento do processo caso haja apólices públicas e privadas, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos às apólices públicas. Restando determinado o aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Cabe ainda ressaltar que o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no REsp 1.091.393/SC (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC), embora mantendo a necessidade de demonstração de interesse jurídico pela CEF (apólice pública e comprometimento do FCVS com risco ao FESA), reconheceu os marcos temporais e a distinção entre os ramos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1011 de Repercussão Geral (RE 827.996), fixou tese que, em linhas gerais, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo o SH/SFH quando a CEF atua representando o FCVS ou demonstra interesse jurídico. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e declinou a competência para a Justiça Estadual, em ação em que se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estruturais/construtivos de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Admitido o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, IX do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que inadmitiu intervenção de terceiros. 3. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 827996, ao analisar controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, Tema nº. 1011 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico nas ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH, que têm impacto sobre os recursos do fundo federal. 5. No caso, restou demonstrado que as apólices são públicas, com cobertura pelo FCVS, o que legitima a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo provido para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal CAIXA e admitir sua intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré, bem como para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (AG 1002581-73.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. Frisa-se que a argumentação dos agravantes contra a retroatividade da Lei 12.409/2011 não prospera, pois se trata de norma de natureza processual e que expressamente previu sua aplicação aos processos em curso, inclusive com aproveitamento dos atos anteriores. Portanto, correta a decisão ao firmar a competência da Justiça Federal para os casos pertinentes e admitir a intervenção da CEF. No que tange à limitação do número de litigantes no polo ativo, esta é uma faculdade conferida ao magistrado pelo parágrafo único do art. 46 do CPC/73 (correspondente ao art. 113, §1º do CPC/2015). Tal medida visa assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, podendo ser aplicada quando o número elevado de partes, ainda que com afinidade de questões, possa comprometer a gestão processual. Embora os agravantes aleguem identidade de situações por se tratar de imóveis no mesmo conjunto habitacional, a análise individualizada dos danos, das especificidades de cada contrato e da prova pericial para cada unidade pode, a critério do juiz, justificar a limitação para melhor condução do processo. Assim, a decisão de limitar o litisconsórcio está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado e não se mostra desproporcional, não havendo razão para sua reforma por este Tribunal, salvo demonstração de evidente prejuízo ou arbítrio, o que não ocorreu na hipótese. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0044644-72.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: LUPERCIA ANGELINO GOMES, ANTONIA ALVES DE LIMA, EVA PEREIRA DE SA CARVALHO, MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR, TATIARA LEAL AGUIAR, FRANCISCO JOSE DE SANTANA, VALDELICE DIAS DE MACEDO, MARIA TERESA DUARTE FRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI Nº 12.409/2011 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.000/2014). APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. 2. A Lei nº 12.409/2011, que autorizou a CEF a representar os interesses do FCVS e intervir nas ações pertinentes, possui natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, não havendo que se falar em irretroatividade para afastar a competência federal definida com base em seus ditames. 3. A distinção entre apólices públicas (Ramo 66) e privadas (Ramo 68) é determinante para a definição da competência, sendo correta a análise que remete à Justiça Federal apenas as demandas fundadas em apólices públicas com potencial impacto no FCVS. 4. No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. 5. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, prevista no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, insere-se no poder discricionário do magistrado para assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, não cabendo reforma da decisão que limita o número de autores se não demonstrado evidente arbítrio ou prejuízo. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Alves De Lima e outros x Federal De Seguros S/A

ID: 317036838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044644-72.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE LIMA EVA PEREIRA DE SA CARVALHO FRANCISCO JOSE DE SANTANA LUPERCIA ANGELINO GOMES MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR MARIA TERESA DUARTE FRANCO TATIARA LEAL AGUIAR VALDELICE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIAS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:FEDERAL DE SEGUROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELICE DIAS DE MACEDO E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, excluiu da lide alguns autores e manteve outros, limitando a formação do litisconsórcio ativo em razão dos ramos dos contratos, bem como admitiu a CEF como assistente da seguradora, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não há comprovação documental do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Aduzem que a exclusão de alguns autores da lide é prejudicial ao andamento do processo, pois os imóveis em questão fazem parte do mesmo conjunto habitacional e os danos são comuns a todos. Defendem a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, sob o argumento de que todos os imóveis da lide estão vinculados à apólice pública (RAMO 66) - SFH. Afirmam que a Lei 12.409/2011 não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica entre as partes é anterior à edição da referida lei. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. Os Agravantes baseiam sua argumentação em interpretação anterior do STJ, consolidada no julgamento inicial do REsp 1.091.393/SC e REsp 1.091.363/SC, que condicionava o interesse da CEF (e a competência federal) à comprovação de risco efetivo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contudo, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, trouxe diversas modificações substanciais. Primeiramente, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para apólices públicas (Ramo 66) que contavam com garantia do Fundo em 31/12/2009. Ademais, a referida legislação determinou que compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Com isso, estabeleceu que a CEF intervirá, por interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas (como o FESA), especialmente nos casos de apólice pública (Ramo 66). A lei também previu o desmembramento do processo caso haja apólices públicas e privadas, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos às apólices públicas. Restando determinado o aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Cabe ainda ressaltar que o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no REsp 1.091.393/SC (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC), embora mantendo a necessidade de demonstração de interesse jurídico pela CEF (apólice pública e comprometimento do FCVS com risco ao FESA), reconheceu os marcos temporais e a distinção entre os ramos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1011 de Repercussão Geral (RE 827.996), fixou tese que, em linhas gerais, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo o SH/SFH quando a CEF atua representando o FCVS ou demonstra interesse jurídico. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e declinou a competência para a Justiça Estadual, em ação em que se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estruturais/construtivos de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Admitido o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, IX do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que inadmitiu intervenção de terceiros. 3. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 827996, ao analisar controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, Tema nº. 1011 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico nas ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH, que têm impacto sobre os recursos do fundo federal. 5. No caso, restou demonstrado que as apólices são públicas, com cobertura pelo FCVS, o que legitima a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo provido para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal CAIXA e admitir sua intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré, bem como para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (AG 1002581-73.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. Frisa-se que a argumentação dos agravantes contra a retroatividade da Lei 12.409/2011 não prospera, pois se trata de norma de natureza processual e que expressamente previu sua aplicação aos processos em curso, inclusive com aproveitamento dos atos anteriores. Portanto, correta a decisão ao firmar a competência da Justiça Federal para os casos pertinentes e admitir a intervenção da CEF. No que tange à limitação do número de litigantes no polo ativo, esta é uma faculdade conferida ao magistrado pelo parágrafo único do art. 46 do CPC/73 (correspondente ao art. 113, §1º do CPC/2015). Tal medida visa assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, podendo ser aplicada quando o número elevado de partes, ainda que com afinidade de questões, possa comprometer a gestão processual. Embora os agravantes aleguem identidade de situações por se tratar de imóveis no mesmo conjunto habitacional, a análise individualizada dos danos, das especificidades de cada contrato e da prova pericial para cada unidade pode, a critério do juiz, justificar a limitação para melhor condução do processo. Assim, a decisão de limitar o litisconsórcio está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado e não se mostra desproporcional, não havendo razão para sua reforma por este Tribunal, salvo demonstração de evidente prejuízo ou arbítrio, o que não ocorreu na hipótese. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0044644-72.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: LUPERCIA ANGELINO GOMES, ANTONIA ALVES DE LIMA, EVA PEREIRA DE SA CARVALHO, MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR, TATIARA LEAL AGUIAR, FRANCISCO JOSE DE SANTANA, VALDELICE DIAS DE MACEDO, MARIA TERESA DUARTE FRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI Nº 12.409/2011 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.000/2014). APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. 2. A Lei nº 12.409/2011, que autorizou a CEF a representar os interesses do FCVS e intervir nas ações pertinentes, possui natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, não havendo que se falar em irretroatividade para afastar a competência federal definida com base em seus ditames. 3. A distinção entre apólices públicas (Ramo 66) e privadas (Ramo 68) é determinante para a definição da competência, sendo correta a análise que remete à Justiça Federal apenas as demandas fundadas em apólices públicas com potencial impacto no FCVS. 4. No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. 5. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, prevista no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, insere-se no poder discricionário do magistrado para assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, não cabendo reforma da decisão que limita o número de autores se não demonstrado evidente arbítrio ou prejuízo. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Alves De Lima e outros x Federal De Seguros S/A

ID: 317036847

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044644-72.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE LIMA EVA PEREIRA DE SA CARVALHO FRANCISCO JOSE DE SANTANA LUPERCIA ANGELINO GOMES MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR MARIA TERESA DUARTE FRANCO TATIARA LEAL AGUIAR VALDELICE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIAS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:FEDERAL DE SEGUROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELICE DIAS DE MACEDO E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, excluiu da lide alguns autores e manteve outros, limitando a formação do litisconsórcio ativo em razão dos ramos dos contratos, bem como admitiu a CEF como assistente da seguradora, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não há comprovação documental do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Aduzem que a exclusão de alguns autores da lide é prejudicial ao andamento do processo, pois os imóveis em questão fazem parte do mesmo conjunto habitacional e os danos são comuns a todos. Defendem a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, sob o argumento de que todos os imóveis da lide estão vinculados à apólice pública (RAMO 66) - SFH. Afirmam que a Lei 12.409/2011 não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica entre as partes é anterior à edição da referida lei. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. Os Agravantes baseiam sua argumentação em interpretação anterior do STJ, consolidada no julgamento inicial do REsp 1.091.393/SC e REsp 1.091.363/SC, que condicionava o interesse da CEF (e a competência federal) à comprovação de risco efetivo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contudo, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, trouxe diversas modificações substanciais. Primeiramente, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para apólices públicas (Ramo 66) que contavam com garantia do Fundo em 31/12/2009. Ademais, a referida legislação determinou que compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Com isso, estabeleceu que a CEF intervirá, por interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas (como o FESA), especialmente nos casos de apólice pública (Ramo 66). A lei também previu o desmembramento do processo caso haja apólices públicas e privadas, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos às apólices públicas. Restando determinado o aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Cabe ainda ressaltar que o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no REsp 1.091.393/SC (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC), embora mantendo a necessidade de demonstração de interesse jurídico pela CEF (apólice pública e comprometimento do FCVS com risco ao FESA), reconheceu os marcos temporais e a distinção entre os ramos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1011 de Repercussão Geral (RE 827.996), fixou tese que, em linhas gerais, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo o SH/SFH quando a CEF atua representando o FCVS ou demonstra interesse jurídico. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e declinou a competência para a Justiça Estadual, em ação em que se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estruturais/construtivos de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Admitido o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, IX do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que inadmitiu intervenção de terceiros. 3. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 827996, ao analisar controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, Tema nº. 1011 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico nas ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH, que têm impacto sobre os recursos do fundo federal. 5. No caso, restou demonstrado que as apólices são públicas, com cobertura pelo FCVS, o que legitima a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo provido para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal CAIXA e admitir sua intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré, bem como para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (AG 1002581-73.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. Frisa-se que a argumentação dos agravantes contra a retroatividade da Lei 12.409/2011 não prospera, pois se trata de norma de natureza processual e que expressamente previu sua aplicação aos processos em curso, inclusive com aproveitamento dos atos anteriores. Portanto, correta a decisão ao firmar a competência da Justiça Federal para os casos pertinentes e admitir a intervenção da CEF. No que tange à limitação do número de litigantes no polo ativo, esta é uma faculdade conferida ao magistrado pelo parágrafo único do art. 46 do CPC/73 (correspondente ao art. 113, §1º do CPC/2015). Tal medida visa assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, podendo ser aplicada quando o número elevado de partes, ainda que com afinidade de questões, possa comprometer a gestão processual. Embora os agravantes aleguem identidade de situações por se tratar de imóveis no mesmo conjunto habitacional, a análise individualizada dos danos, das especificidades de cada contrato e da prova pericial para cada unidade pode, a critério do juiz, justificar a limitação para melhor condução do processo. Assim, a decisão de limitar o litisconsórcio está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado e não se mostra desproporcional, não havendo razão para sua reforma por este Tribunal, salvo demonstração de evidente prejuízo ou arbítrio, o que não ocorreu na hipótese. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0044644-72.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: LUPERCIA ANGELINO GOMES, ANTONIA ALVES DE LIMA, EVA PEREIRA DE SA CARVALHO, MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR, TATIARA LEAL AGUIAR, FRANCISCO JOSE DE SANTANA, VALDELICE DIAS DE MACEDO, MARIA TERESA DUARTE FRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI Nº 12.409/2011 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.000/2014). APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. 2. A Lei nº 12.409/2011, que autorizou a CEF a representar os interesses do FCVS e intervir nas ações pertinentes, possui natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, não havendo que se falar em irretroatividade para afastar a competência federal definida com base em seus ditames. 3. A distinção entre apólices públicas (Ramo 66) e privadas (Ramo 68) é determinante para a definição da competência, sendo correta a análise que remete à Justiça Federal apenas as demandas fundadas em apólices públicas com potencial impacto no FCVS. 4. No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. 5. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, prevista no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, insere-se no poder discricionário do magistrado para assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, não cabendo reforma da decisão que limita o número de autores se não demonstrado evidente arbítrio ou prejuízo. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Alves De Lima e outros x Federal De Seguros S/A

ID: 317036854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044644-72.2014.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE LIMA EVA PEREIRA DE SA CARVALHO FRANCISCO JOSE DE SANTANA LUPERCIA ANGELINO GOMES MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR MARIA TERESA DUARTE FRANCO TATIARA LEAL AGUIAR VALDELICE DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044644-72.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044644-72.2014.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VALDELICE DIAS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A POLO PASSIVO:FEDERAL DE SEGUROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO - RJ48812-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELICE DIAS DE MACEDO E OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, excluiu da lide alguns autores e manteve outros, limitando a formação do litisconsórcio ativo em razão dos ramos dos contratos, bem como admitiu a CEF como assistente da seguradora, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada está em dissonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não há comprovação documental do comprometimento do FCVS, com o risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Aduzem que a exclusão de alguns autores da lide é prejudicial ao andamento do processo, pois os imóveis em questão fazem parte do mesmo conjunto habitacional e os danos são comuns a todos. Defendem a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo da demanda, sob o argumento de que todos os imóveis da lide estão vinculados à apólice pública (RAMO 66) - SFH. Afirmam que a Lei 12.409/2011 não se aplica ao caso em tela, pois a relação jurídica entre as partes é anterior à edição da referida lei. O pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial foi indeferido. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. Os Agravantes baseiam sua argumentação em interpretação anterior do STJ, consolidada no julgamento inicial do REsp 1.091.393/SC e REsp 1.091.363/SC, que condicionava o interesse da CEF (e a competência federal) à comprovação de risco efetivo ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contudo, a Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/2014, trouxe diversas modificações substanciais. Primeiramente, autorizou o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH (SH/SFH) para apólices públicas (Ramo 66) que contavam com garantia do Fundo em 31/12/2009. Ademais, a referida legislação determinou que compete à CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. Com isso, estabeleceu que a CEF intervirá, por interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas (como o FESA), especialmente nos casos de apólice pública (Ramo 66). A lei também previu o desmembramento do processo caso haja apólices públicas e privadas, remetendo à Justiça Federal apenas os pleitos relativos às apólices públicas. Restando determinado o aproveitamento dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. Cabe ainda ressaltar que o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no REsp 1.091.393/SC (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC), embora mantendo a necessidade de demonstração de interesse jurídico pela CEF (apólice pública e comprometimento do FCVS com risco ao FESA), reconheceu os marcos temporais e a distinção entre os ramos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1011 de Repercussão Geral (RE 827.996), fixou tese que, em linhas gerais, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas envolvendo o SH/SFH quando a CEF atua representando o FCVS ou demonstra interesse jurídico. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito e declinou a competência para a Justiça Estadual, em ação em que se pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos estruturais/construtivos de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Admitido o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, IX do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que inadmitiu intervenção de terceiros. 3. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho", competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 827996, ao analisar controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, Tema nº. 1011 de repercussão geral, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico nas ações envolvendo apólices públicas (ramo 66) do SFH, que têm impacto sobre os recursos do fundo federal. 5. No caso, restou demonstrado que as apólices são públicas, com cobertura pelo FCVS, o que legitima a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo e desloca a competência para a Justiça Federal. 6. Agravo provido para reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal CAIXA e admitir sua intervenção no feito, na qualidade de assistente da parte ré, bem como para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. (AG 1002581-73.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima-Primeira Turma, PJe 25/02/2025) No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. Frisa-se que a argumentação dos agravantes contra a retroatividade da Lei 12.409/2011 não prospera, pois se trata de norma de natureza processual e que expressamente previu sua aplicação aos processos em curso, inclusive com aproveitamento dos atos anteriores. Portanto, correta a decisão ao firmar a competência da Justiça Federal para os casos pertinentes e admitir a intervenção da CEF. No que tange à limitação do número de litigantes no polo ativo, esta é uma faculdade conferida ao magistrado pelo parágrafo único do art. 46 do CPC/73 (correspondente ao art. 113, §1º do CPC/2015). Tal medida visa assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, podendo ser aplicada quando o número elevado de partes, ainda que com afinidade de questões, possa comprometer a gestão processual. Embora os agravantes aleguem identidade de situações por se tratar de imóveis no mesmo conjunto habitacional, a análise individualizada dos danos, das especificidades de cada contrato e da prova pericial para cada unidade pode, a critério do juiz, justificar a limitação para melhor condução do processo. Assim, a decisão de limitar o litisconsórcio está dentro da esfera de discricionariedade do magistrado e não se mostra desproporcional, não havendo razão para sua reforma por este Tribunal, salvo demonstração de evidente prejuízo ou arbítrio, o que não ocorreu na hipótese. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044644-72.2014.4.01.0000 Processo de origem: 0044644-72.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: LUPERCIA ANGELINO GOMES, ANTONIA ALVES DE LIMA, EVA PEREIRA DE SA CARVALHO, MARIA REGINA ROSA REIS ALENCAR, TATIARA LEAL AGUIAR, FRANCISCO JOSE DE SANTANA, VALDELICE DIAS DE MACEDO, MARIA TERESA DUARTE FRANCO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). LEI Nº 12.409/2011 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.000/2014). APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que admitiu a CEF como assistente da seguradora, firmou a competência da Justiça Federal e limitou o litisconsórcio ativo, excluindo parte dos autores originários. 2. A Lei nº 12.409/2011, que autorizou a CEF a representar os interesses do FCVS e intervir nas ações pertinentes, possui natureza processual e aplicação imediata aos feitos em curso, não havendo que se falar em irretroatividade para afastar a competência federal definida com base em seus ditames. 3. A distinção entre apólices públicas (Ramo 66) e privadas (Ramo 68) é determinante para a definição da competência, sendo correta a análise que remete à Justiça Federal apenas as demandas fundadas em apólices públicas com potencial impacto no FCVS. 4. No caso dos autos, a decisão agravada aplicou corretamente essa sistemática ao distinguir as situações dos autores, mantendo na Justiça Federal aqueles cujos contratos, presumivelmente, se enquadram na hipótese de apólice pública (Ramo 66) com potencial afetação do FCVS, atraindo a competência federal ratione personae (art. 109, I, CF/88) e o interesse jurídico da CEF, agora definido por lei. 5. A limitação do litisconsórcio ativo facultativo, prevista no art. 46, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época, insere-se no poder discricionário do magistrado para assegurar a rápida solução do litígio e não dificultar a defesa, não cabendo reforma da decisão que limita o número de autores se não demonstrado evidente arbítrio ou prejuízo. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Henrique Carreto Pardal x Airbnb Pagamentos Brasil Ltda.

ID: 262958855

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CARRETO PARDAL

Polo Passivo:

AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002581-14.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE CARRETO PARDAL Requerida: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002581-14.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE CARRETO PARDAL Requerida: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação por ausência de legitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, tanto a plataforma digital de serviço de hospedagem quanto o anfitrião responsável pela locação, respondem solidariamente perante o consumidor, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO LOCADOR. AIRBNB . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVER DE INDENIZAR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ARBITRADO DO DANO MORAL MANTIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A AIRBNB mantém plataforma digital de reserva de hospedagem, exercendo função comercial e econômica decorrente de tal atividade e integrando, por consequência, a cadeia de fornecedores da relação negocial travada com o autor no momento da reserva efetuada. Logo, responde por eventuais prejuízos ocasionados ao consumidor . A assertiva de culpa de terceiro, constituindo risco no negócio financeiro explorado pela demandada. Sua responsabilidade, foi inclusive reconhecida, vez que na esfera administrativa efetuou a requerida o reembolso dos valores pagos pelo consumidor, além de conceder um “voucher” que embora não tenha sido utilizado representa certo reconhecimento de falha na prestação do serviço e irregularidade da situação. Dano material e moral devidos. (TJ-MT 10080649620218110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante LUIZ HENRIQUE CARRETO PARDAL postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que, não obstante a aquisição de reserva de estadia para o período 26/02/2025 a 01º/03/2025, por intermédio da plataforma da Requerida na data de 01º/03/2024 (ID 181018457), em 02 (duas) oportunidades o anfitrião responsável pelo imóvel objeto da locação temporária, exigiu aumentos excessivos, cancelando a reserva, o que ensejou a necessidade de o Reclamante adquirir outra hospedagem por preço a maior. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a conduta do responsável pela locação do imóvel, no caso, o anfitrião, revela-se abusiva, pois logo no dia seguinte à aquisição da estadia pelo consumidor, informou este acerca da suposta venda do imóvel, sem apresentar quaisquer provas do negócio jurídico, exigindo a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por 05 (cinco) diárias (ID 181018460), ao passo que o Reclamante adquiriu a reserva por R$ 1.202,67 (um mil, duzentos e dois reais e sessenta e sete centavos) – ID 181018457. Não suficiente, no dia 03/07/2024, ou seja, passados 04 (quatro) meses de inércia do anfitrião, este propôs, também sem justificativa plausível, a alteração do valor da hospedagem para R$ 10.578,46 (dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) – ID 181018461, o que não foi aceito pelo Reclamante e ensejou o cancelamento da reserva na referida data. As sucessivas tentativas injustificadas de aumento excessivo do preço da hospedagem, aliadas ao decurso de longo lapso temporal para cancelamento da reserva, representam prejuízo ao consumidor, já que, como se sabe, os preços de hospedagens, voos, etc., sofrem aumento progressivo no tempo e variam conforme o tempo de antecedência de aquisição e ainda conforme a época do ano. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, comprovado o dispêndio com nova estadia (ID 181018462), deve a empresa Reclamada indenizar o Reclamante pelo valor proporcional pago a maior de 03 (três) diárias em relação à estadia originária, na quantia indicada na exordial (R$ 1.552,95). Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.552,92 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43, do STJ), acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila De Almeida Luca e outros x Carlos Everaldo Pereira Anacleto

ID: 332069848

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001379-16.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE ALMEIDA LUCA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EVERALDO PEREIRA ANACLETO

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEISSON CARDOSO SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001379-16.2023.5.12.0032 RECORRENTE: FEDEX BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001379-16.2023.5.12.0032 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECORRIDO: CARLOS EVERALDO PEREIRA ANACLETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001379-16.2023.5.12.0032 RECORRENTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RECORRIDO: CARLOS EVERALDO PEREIRA ANACLETO ROT 0001379-16.2023.5.12.0032 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): CARLOS EVERALDO PEREIRA ANACLETO CLEISSON CARDOSO SILVEIRA (SC34147) RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 245 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º,XXXV, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 511, § 2º, do CPC e 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a decisão que não conheceu de seu recurso ordinário, por deserto. Consta do acórdão: "(...) Com efeito, a demandada apresentou recurso ordinário em 19-03-2025, dentro do prazo legal. Contudo, não juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais (Id. 756e7b). Além disso, o efetivo pagamento dessas foi efetuado em 21-03-2025, após o término do prazo recursal que findava em 20-03-2025. Vale dizer, não obstante a juntada posterior do comprovante, operou-se a deserção quanto ao recurso, pois o preparo não ocorreu com observância do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, in verbis: Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002). Ressalto que é inaplicável ao processo do trabalho o art. 1.007, § 4º, do CPC, que assim prescreve: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Após a entrada em vigor do CPC de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 39/2016, dispondo acerca das normas daquele Código aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho e, em relação ao art. 1.007 do CPC, restou definido: Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1.007. (destaquei) Nessa senda e considerando que a aplicação das regras do processo civil ao processo do trabalho é subsidiária, tendo em vista a norma específica inserta no art. 769 da CLT, conclui-se pela inaplicabilidade da norma prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC." Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucional e legais indicados, muito menos de forma direta e/ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC não se aplica ao processo trabalhista. Cito julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO. (...) 3 - Quanto à aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC ao caso, a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, prevê, no art. 10 que: " aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ". 4 - Observa-se que dentre os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN nº 39, não está a inexistência de comprovação de preparo, mas apenas a possibilidade de complementar preparo feito a menor, o que não é o caso dos autos. 5 - Ademais, a OJ nº 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito quando integralmente ausente a comprovação. 6 - A impossibilidade de conferir prazo, no processo do trabalho, para sanar deserção, quando integralmente ausente a comprovação de preparo, já foi decidida por esta Corte. Julgados. 7 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso de revista da reclamada porque deserto. 8 - Fica prejudicada a análise da transcendência das matérias do recurso de revista quando este não preenche pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-25223-93.2016.5.24.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/10/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar o dissídio coletivo, condenou o sindicato suscitado - ora recorrente - ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2 - No ato de interposição do recurso ordinário, contudo, a parte não recolheu a referida taxa judiciária. 3 - Revela-se inviável cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo quando não há comprovação do pagamento das custas, uma vez que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST - se refere apenas aos casos de insuficiência no recolhimento. Aliás, esse é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, a qual expressamente se refere ao "recolhimento insuficiente" das custas processuais. 4 - De outro lado, não socorre o recorrente a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho, ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. 5 - Precedentes. 6 - Impossibilidade de se superar o vício da deserção reconhecido na origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRO-1002581-62.2018.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/10/2021) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, no julgamento da ação rescisória, condenou a autora ao pagamento de custas processuais. Ocorre que essa mesma parte, ao interpor a presente medida recursal, não comprovou o recolhimento da referida taxa judiciária. Constatação da deserção do recurso ordinário. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo quando não houve comprovação do pagamento das custas, uma vez que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST - refere- se apenas aos casos de insuficiência no recolhimento. Também não socorre a recorrente a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho, ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (RO-24236-32.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021) (...) RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. (...) A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 - aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo. E, ainda, nos termos da IN 03 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015 é inaplicável ao processo do trabalho. 4. Ademais, resta pacificado nesta Corte que a juntada de guia de custas processuais sem autenticação mecânica ou desprovida do comprovante do pagamento configura ausência de preparo, caracterizando a deserção do recurso. (...) (RR-130930-75.2015.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . O Ministro Presidente da 1ª Turma negou seguimento ao recurso de embargos, em razão da ausência de pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Em face das disposições insertas no artigo 1.007, § 4º, do CPC, foi determinada a intimação da autora para recolhimento do dobro das custas processuais, o que foi efetivamente cumprido pela parte . Todavia, em que pese tal cumprimento, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 17/12/2018, decidiu pela inaplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, razão pela qual não se afigura possível o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, em razão da deserção do apelo. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Dessarte, diante da não comprovação das custas processuais no prazo legal, verifica-se que a decisão que concluiu pela deserção do recurso está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai o óbice da Súmula 333 da Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Fabiana Nilce Vieira

ID: 335514808

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000516-22.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA HOSPITAL BAIA SUL S/A

Polo Passivo:

FABIANA NILCE VIEIRA

Notificação

Advogados:

ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVARISTO KUHNEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE JOPPI GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON KOERICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBER IVO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000516-22.2024.5.12.0001 RECORRENTE: HOSPITAL B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000516-22.2024.5.12.0001 RECORRENTE: HOSPITAL BAIA SUL S/A RECORRIDO: FABIANA NILCE VIEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000516-22.2024.5.12.0001 RECORRENTE: HOSPITAL BAIA SUL S/A RECORRIDO: FABIANA NILCE VIEIRA ROT 0000516-22.2024.5.12.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL BAIA SUL S/A EVARISTO KUHNEN (SC5431) Recorrido: BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA Recorrido: Advogado(s): FABIANA NILCE VIEIRA ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT (SC11217) BARBARA JOAQUIM FLOR PUCCI (SC24806) DENISE JOPPI GERENT (SC40402) JEFERSON KOERICH (SC41608) KLEBER IVO DOS SANTOS (SC28364) RECURSO DE: HOSPITAL BAIA SUL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025; recurso apresentado em 15/07/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 932, p. único e 1.007, 4º, CPC - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se acerca do não conhecimento do seu recurso ordinário, por deserto, sem a concessão de prazo para sanar o vício. Consta do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO IRREGULAR DO PREPARO. DESERÇÃO. Não merece conhecimento o recurso da parte, por deserção, quando apresentado comprovante de recolhimento de depósito recursal com numeração de código de barras que não coincide com a da guia de depósito judicial. Não comprovado, portanto, o efetivo preparo recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. (...) A ré comprovou ter recolhido as custas processuais, conforme guia e comprovante de pagamento respectivo (fls. 3.857-3.858). Todavia, em que pese tenha apresentado guia para pagamento do valor do depósito recursal com os dados corretos para este processo, apresentou comprovante bancário de pagamento cuja numeração de identificação não corresponde com a aludida guia. A guia emitida para pagamento, com a identificação deste processo, possui o seguinte código de barras: "00190.00009 02836.585014 27522.328171 3 10130001313346" (fl. 3.859). Já o comprovante apresentado pela ré, sem que contenha dados que o vinculem a este processo, tem o seguinte código de barras: "10498.39168 45000.100045 15981.417023 1 99900001313346" (fl. 3.860). Verifica-se, portanto, que o comprovante de pagamento não coincide com a guia para pagamento do depósito recursal, o que equivale à ausência de garantia do juízo. Por conseguinte, não há como considerar regular o pagamento. (...) Cabe destacar que não se aplica ao caso o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC, porque não se trata de insuficiência no valor do preparo, mas de ausência de recolhimento do depósito recursal. Nessa esteira, a OJ nº 140 da SDI-1 do TST, segundo a qual a intimação para regularização do depósito é aplicável apenas no caso de insuficiência, e não de inexistência, como no caso, verbis: 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Diante das razões expendidas pelo Colegiado, não se materializa a indigitada mácula aos dispositivos constitucional e legais indicados, muito menos de forma direta e/ou literal, como exige a alínea "c" do art 896 da CLT. Destaco que a concessão de prazo prevista na OJ 140 da SDI-1 do TST somente se aplica à hipótese de recolhimento a menor, situação diversa da retratada no acórdão recorrido. Outrossim, a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC não se aplica ao processo trabalhista. Cito julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO. (...) 3 - Quanto à aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC ao caso, a Instrução Normativa nº 39/2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, prevê, no art. 10 que: " aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007 ". 4 - Observa-se que dentre os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN nº 39, não está a inexistência de comprovação de preparo, mas apenas a possibilidade de complementar preparo feito a menor, o que não é o caso dos autos. 5 - Ademais, a OJ nº 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito quando integralmente ausente a comprovação. 6 - A impossibilidade de conferir prazo, no processo do trabalho, para sanar deserção, quando integralmente ausente a comprovação de preparo, já foi decidida por esta Corte. Julgados. 7 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso de revista da reclamada porque deserto. 8 - Fica prejudicada a análise da transcendência das matérias do recurso de revista quando este não preenche pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 9 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-25223-93.2016.5.24.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/10/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. 1 - Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar o dissídio coletivo, condenou o sindicato suscitado - ora recorrente - ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2 - No ato de interposição do recurso ordinário, contudo, a parte não recolheu a referida taxa judiciária. 3 - Revela-se inviável cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo quando não há comprovação do pagamento das custas, uma vez que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST - se refere apenas aos casos de insuficiência no recolhimento. Aliás, esse é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, a qual expressamente se refere ao "recolhimento insuficiente" das custas processuais. 4 - De outro lado, não socorre o recorrente a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho, ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. 5 - Precedentes. 6 - Impossibilidade de se superar o vício da deserção reconhecido na origem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRO-1002581-62.2018.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/10/2021) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, no julgamento da ação rescisória, condenou a autora ao pagamento de custas processuais. Ocorre que essa mesma parte, ao interpor a presente medida recursal, não comprovou o recolhimento da referida taxa judiciária. Constatação da deserção do recurso ordinário. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo quando não houve comprovação do pagamento das custas, uma vez que a previsão do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 10 da Instrução Normativa 39/2016 do TST - refere- se apenas aos casos de insuficiência no recolhimento. Também não socorre a recorrente a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho, ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT acerca da necessidade de recolhimento das custas dentro do prazo recursal. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido. (RO-24236-32.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/10/2021) (...) RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA GRU. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. (...) A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - artigo 1007, § 2º, do CPC/2015 - aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo. E, ainda, nos termos da IN 03 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º, do CPC/2015 é inaplicável ao processo do trabalho. 4. Ademais, resta pacificado nesta Corte que a juntada de guia de custas processuais sem autenticação mecânica ou desprovida do comprovante do pagamento configura ausência de preparo, caracterizando a deserção do recurso. (...) (RR-130930-75.2015.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . O Ministro Presidente da 1ª Turma negou seguimento ao recurso de embargos, em razão da ausência de pagamento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Em face das disposições insertas no artigo 1.007, § 4º, do CPC, foi determinada a intimação da autora para recolhimento do dobro das custas processuais, o que foi efetivamente cumprido pela parte . Todavia, em que pese tal cumprimento, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 17/12/2018, decidiu pela inaplicabilidade do referido dispositivo ao processo do trabalho, razão pela qual não se afigura possível o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de embargos, em razão da deserção do apelo. Correta a decisão agravada, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido. (AgR-E-ED-RR-97800-50.2009.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Dessarte, diante da não comprovação das custas processuais no prazo legal, verifica-se que a decisão que concluiu pela deserção do recurso está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai o óbice da Súmula 333 da Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL BAIA SUL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000383-25.2010.4.01.3504

ID: 316580047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000383-25.2010.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000383-25.2010.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000383-25.2010.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIPA-INDUSTRIAL DE P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000383-25.2010.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000383-25.2010.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000383-25.2010.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000383-25.2010.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação Cível interposta por CIPA – Industrial de Produtos Alimentares Ltda., em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO, que julgou improcedente a ação anulatória movida pela apelante em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, mantendo a validade dos autos de infração lavrados e das respectivas penalidades aplicadas. A autora ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas deles decorrentes, sob o argumento de que os atos administrativos sancionadores estariam desamparados de fundamento legal, por ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/1999, especialmente no tocante ao seu art. 9º, §3º, o qual condicionaria a aplicação de penalidades à edição de regulamento que definisse os critérios e os procedimentos necessários. Aduz, ainda, que as portarias e resoluções editadas pelo INMETRO e pelo CONMETRO não teriam força normativa suficiente para fundamentar a imposição das penalidades, por ofensa aos princípios da reserva legal, tipicidade administrativa e legalidade estrita, além de alegar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido constituída a Comissão Permanente, prevista no art. 9º, §5º, da Lei nº 9.933/1999, para julgamento de seus recursos administrativos. Sustenta, ainda, que não seria aplicável, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, e questiona, igualmente, a validade dos procedimentos adotados para o recolhimento de amostras, nos termos da Norma NIE-DIMEL nº 023/2005. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na validade e legalidade dos atos normativos editados pelo INMETRO e pelo CONMETRO, reconhecendo-se que tais atos encontram respaldo na legislação vigente, em especial na Lei nº 5.966/1973 e na Lei nº 9.933/1999, além de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à matéria. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Em suas razões de apelação, a autora reitera os argumentos expendidos na petição inicial, insistindo na alegação de nulidade dos autos de infração, da ilegalidade das portarias e resoluções administrativas, bem como da ausência de regulamentação legal indispensável para a imposição das penalidades. O apelado, INMETRO, por sua vez, apresenta contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade dos atos administrativos, a suficiência normativa da Lei nº 9.933/1999, bem como das portarias e resoluções que regulamentam os procedimentos metrológicos, sustentando, ainda, que não houve qualquer cerceamento de defesa no âmbito administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000383-25.2010.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000383-25.2010.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): A tese central da apelante repousa na alegada ausência de regulamentação dos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, sustentando que essa circunstância inviabilizaria a aplicação das sanções previstas. Sem razão, contudo. A sentença recorrida analisou detidamente a questão, apontando que os artigos 7º, 8º e 9º da referida lei já estabelecem, de forma suficiente, os deveres, as infrações e as penalidades aplicáveis, além dos critérios para dosimetria da multa, constantes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º. Destaco que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, reconhece que a Lei nº 9.933/1999 confere competência normativa ao INMETRO, não havendo ilegalidade na expedição de Portarias e Regulamentos Técnicos que detalhem os procedimentos de verificação metrológica e de fiscalização administrativa. O próprio STJ, no REsp 597.275/PR, concluiu que: “É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais.” Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.993/99. LEGALIDADE. RESP Nº 1.102.578/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INFRAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DE METROLOGIA. ILICÍTO DE NATUREZA OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que "É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973)" (AgInt no AREsp 2124767 / SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2024, publicado DJe 26/06/2024). 2. Quanto à legalidade das multas impostas pelo CONMETRO e pelo INMETRO, a propósito do tema, deve-se ainda registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos REsp 1.102.578/MG (Tema 200) - Relatora Ministra Eliana Calmon adotou entendimento no sentido de que "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 3. Como já decidido por este Tribunal Regional Federal, "A alteração do artigo 7º da Lei nº 9.933 /99, com a redação dada pela Lei nº 12.545/2011, no tocante à expressão 'nos termos do seu decreto regulamentador', não afasta a competência do INMETRO para editar atos normativos com regras, em que a ação ou omissão configure infração às normas técnicas de metrologia, com a imposição de sanções" (AC 0002433-70.2014.4.01.3508, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/04/2022), não havendo que falar em ofensa ao princípio da legalidade. 4. Na hipótese, caracterizada a infração às normas técnicas de metrologia, é de se considerar aplicável a multa administrativa imposta à autuada, ora apelante, por violação à Lei nº 9.933/99, não havendo que se falar na intenção do agente ou responsável, tendo em vista a natureza objetiva do ilícito, bem como se mostra razoável e proporcional a gradação da penalidade da multa aplicada. 5. Apelação desprovida. (AC 1002581-49.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, estando as sanções impostas devidamente amparadas na Lei nº 9.933/1999 e nos atos normativos expedidos no âmbito de sua competência legal. Igualmente não prospera a alegação de que as Portarias do INMETRO (notadamente a Portaria nº 96/2000) seriam inconstitucionais por extrapolarem competência legislativa. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, DA PORTARIA 074/95 INMETRO, QUE APROVOU E BAIXOU O REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO. DESCABIMENTO. 1. Pela Portaria n. 074, de 25 de maio de 1995, o Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO aprovou e baixou o Regulamento Técnico Metrológico, "estabelecendo os critérios para a verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados nas grandezas de massa e volume". 2. Tal Regulamento não institui qualquer punição por infringência de suas disposições. Por isso, não padece, em si mesmo, isoladamente considerado, da alegada inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade. 3. Inconstitucional poderá ser sua aplicação no caso concreto, pela autoridade administrativa, dele extraindo conseqüências não autorizadas, mas aí haverá nulidade do ato administrativo concreto e não inconstitucionalidade da norma em tese. 4. Incompatível com a Constituição - e por isso deve ser considerado revogado - é o dispositivo da Lei n. 5.966/73 que estabelecia sanção para o caso de infração a norma do CONMETRO/INMETRO. 5. O autor também não demonstrou falta de razoabilidade da norma em questão, do ponto de vista substancial. 6. Apelação a que se nega provimento, sem prejuízo da apreciação dos casos concretos em que a Administração tenha aplicado a Portaria n. 74/95 para o efeito de tipificar infração, em complemento ao revogado dispositivo da Lei n. 5.966/73. (AC 0131435-35.2000.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/03/2008 PAG 171.) As Portarias expedidas pelo INMETRO não inovam na ordem jurídica, mas apenas disciplinam aspectos técnicos operacionais vinculados à fiscalização, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Como bem destacou a sentença, atos normativos administrativos, como portarias e resoluções, não podem criar sanções autônomas, mas podem, sim, regulamentar o exercício do poder de polícia conferido por lei, como ocorre no presente caso. Inexiste, igualmente, qualquer nulidade por suposto cerceamento de defesa. A análise dos autos demonstra que a parte teve pleno acesso ao devido processo administrativo, com possibilidade de apresentação de defesa e recurso, que foi apreciado pela autoridade máxima do INMETRO. A ausência da instalação da Comissão Permanente, prevista no artigo 9º, §5º, da Lei nº 9.933/1999, não gera, por si, nulidade, especialmente porque o julgamento recursal foi realizado pelo Presidente do INMETRO, autoridade hierarquicamente superior, preservando-se, portanto, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em relação à ilegalidade na coleta de amostras, não se verifica qualquer vício no procedimento de recolhimento de amostras. A Norma NIE-DIMEL nº 023/2005 tem natureza eminentemente técnica e visa garantir a segurança, a integridade e a confiabilidade das medições, sendo instrumento legítimo no âmbito das competências do INMETRO. A atuação do INMETRO está em sintonia, também, com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente na proteção da confiança do consumidor quanto à quantidade efetiva dos produtos adquiridos, conforme preceitua o artigo 39, VIII, do CDC. Portanto, não há qualquer excesso ou desvio no exercício do poder de polícia da autarquia. Diante de todo o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos de sua fundamentação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000383-25.2010.4.01.3504 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000383-25.2010.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Advogado(s) do reclamante: KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE APLICADA PELO INMETRO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA NORMATIVA. PORTARIAS E RESOLUÇÕES. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/1999. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NORMA NIE-DIMEL Nº 023/2005. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As sanções aplicadas pelo INMETRO encontram amparo na Lei nº 9.933/1999, que estabelece, de forma clara, os deveres, as infrações e as penalidades cabíveis, bem como os critérios de dosimetria, não havendo que se falar em ausência de regulamentação impeditiva. 2. As Portarias e Resoluções expedidas pelo INMETRO e CONMETRO possuem natureza técnica e regulamentar, estando estritamente vinculadas ao exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais. 3. Inexiste ofensa ao devido processo legal ou ao contraditório, pois restou assegurada à parte autuada a possibilidade de defesa e de recurso no âmbito administrativo, devidamente apreciados pela autoridade competente. 4. A Norma NIE-DIMEL nº 023/2005, que disciplina o recolhimento de amostras, encontra respaldo no exercício legítimo das atribuições do INMETRO. 5. A atuação da autarquia visa à proteção da confiança do consumidor, em consonância com os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036394-43.2024.8.11.0041

ID: 258055502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036394-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-43.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), CONDOMINIO RIO COXIPO - CNPJ: 17.568.929/0001-14 (APELADO), DANIELA SANTOS MATTEUCCI - CPF: 780.089.051-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de obras na rede de esgoto que atende ao condomínio autor, com imposição de multa diária e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o condomínio possui legitimidade ativa para postular em juízo a adequada prestação do serviço público de esgoto; e (ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O condomínio, enquanto consumidor direto e parte afetada por falhas no serviço essencial de esgotamento sanitário, possui legitimidade para ajuizar demanda com o fim de exigir a adequada prestação do serviço público. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade de entes coletivos de consumidores, notadamente quando demonstrado impacto coletivo e direto, nos termos do CDC, art. 17. 5. Os honorários advocatícios fixados na origem foram arbitrados por equidade, mas em valor superior àquele usualmente aplicado em causas de baixa complexidade e com tramitação célere, razão pela qual devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a verba honorária sucumbencial para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. O condomínio residencial possui legitimidade ativa para exigir judicialmente a prestação adequada de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, quando demonstrada afetação coletiva direta. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade deve respeitar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados a complexidade da causa e os serviços efetivamente prestados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 17, 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 1025896-47.2020.8.11.0001, Turma Recursal, j. 20.10.2020; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.02.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, contra sentença (ID. 273787357 – Autos de Origem nº 1036394-43.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Condomínio Rio Coxipó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, sob os seguintes fundamentos: “[...] JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em desfavor de Águas Cuiabá S.A., para determinar que a ré, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as obras necessárias à solução definitiva dos problemas na rede de esgoto que atende ao Condomínio Rio Coxipó, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.” Em razões recursais (ID. 273787359), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. A parte apelada apresenta contrarrazões (ID. 273787364), nas quais rebate as alegações do apelante, sustentando a legitimidade ativa do condomínio, com base na sua condição de consumidor direto do serviço público prestado, e defendendo a manutenção do valor fixado a título de honorários, com pedido de majoração diante do caráter supostamente protelatório do recurso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID. nº 273833855). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: ÁGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. APELADO: CONDOMINIO RIO COXIPO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Condomínio Rio Coxipó em face de Águas Cuiabá S.A., julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré à realização, no prazo de 90 dias, de obras definitivas para correção de falhas na rede de esgoto que atende ao condomínio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (ID. 273787357). Em síntese, o Juízo a quo asseverou que a responsabilidade pela prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, por força do contrato de concessão e das normas constitucionais e infraconstitucionais (art. 37, §6º, da CF e art. 22 do CDC), recai sobre a concessionária, que deve zelar pela prestação adequada e contínua do serviço, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do condomínio, ante a sua afetação direta e de seus moradores. Afirmou que a prova documental e os elementos constantes dos autos evidenciam que o sistema atual é insuficiente para atender à demanda do condomínio, gerando transbordamentos e riscos à saúde e ao meio ambiente. Passo ao exame das teses sustentadas pelo apelante. 1. Preliminar. 1.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Condomínio Rio Coxipó. O apelante sustenta que a parte autora, ora apelada, não possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a prestação de serviço público essencial, como o esgotamento sanitário, alegando que essa é matéria de competência do Município, que figura como titular do contrato de concessão. O apelado, por sua vez, afirma que, na condição de consumidor final e parte diretamente afetada pela má prestação do serviço, o condomínio detém legitimidade para pleitear judicialmente a correção das falhas, sobretudo diante dos danos materiais e sanitários causados à coletividade condominial. Pois bem. A tese recursal não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o condomínio residencial, enquanto usuário direto dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, possui legitimidade ativa para exigir a adequada prestação do serviço, especialmente quando demonstrada a repercussão direta e coletiva da falha, como no caso em exame, que envolve 528 unidades habitacionais atingidas por recorrentes transbordamentos de esgoto. O próprio artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor reconhece a figura do consumidor por equiparação, sendo suficiente a demonstração da afetação coletiva decorrente do serviço defeituoso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGIMITIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANO MORAL INDEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos termos do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor por equiparação é a vítima do evento, a qual deve ser reconhecida como parte legítima para ingressar com a ação em que se pleiteia a reparação por danos morais e materiais decorrente de suposta falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica.”(N.U 1025896-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 26/10/2020) “Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior, por se tratar de massa patrimonial, o condomínio autor não é dotado de honra objetiva, sendo incabível a almejada reparação moral por alegadas ofensas de tal natureza (REsp n. 1.736.593/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020)”. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1031888-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) (N.U 1027934-14.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Mérito. 1.2. Do excesso na fixação dos honorários sucumbenciais. O agravante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, fixado em R$ 4.000,00, por considerá-lo excessivo frente à simplicidade da demanda. Com razão o apelante. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários deve observar critérios como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, trata-se de demanda de baixa complexidade, sem instrução probatória ampla, cuja tramitação se deu de forma célere, com atuação processual limitada das partes. Não se verifica, portanto, a ocorrência de diligências ou manifestações que demandassem esforço técnico elevado, tampouco complexidade jurídica relevante. Assim, ainda que a fixação tenha sido feita por equidade, é necessário que o valor arbitrado guarde razoabilidade e proporcionalidade com a causa e os serviços efetivamente prestados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente reduzido honorários em hipóteses análogas, a fim de evitar onerosidade excessiva a parte sucumbente. À proposito: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, ajuizada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., visando ao reembolso do valor pago a título de indenização securitária referente a danos elétricos alegadamente causados por oscilações na rede elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela Apelante são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos alegados e a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) analisar a adequação doshonoráriosadvocatícios fixados em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC e da Súmula nº 188 do STF. 4. A ausência de prova pericial e a apresentação de documentos unilaterais, desprovidos de metodologia técnica e análise detalhada, inviabilizam a comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, conforme exigido pelos arts. 14 e 22 do CDC. 5. O valor da causa (R$ 3.164,88) é baixo, autorizando a fixação dehonoráriosadvocatícios porequidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 6. Considerando a complexidade da causa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, oshonoráriosadvocatícios de R$ 2.000,00 fixados em primeira instância devem ser reduzidos para R$ 1.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais e a ausência de prova pericial inviabilizam a comprovação do nexo de causalidade em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais por falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. 2.Honoráriosadvocatícios podem ser fixados porequidadeem causas de valor irrisório, conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 349 e 786; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 13/02/2019. (N.U 1002581-76.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessa forma, reconhece-se o excesso na verba honorária fixada, razão pela qual impõe-se sua redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia mais condizente com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reduzir a verba honorária sucumbencial fixada na origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso não foi integralmente desprovido. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes