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Processo nº 1000263-28.2022.8.11.0045

ID: 334825774

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOISE DE ANDRADE BRENNER PAULA BRENNER STEFANELLO RAFAELLO BRENNER STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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JOAO LEANDRO LUCAS NETTO

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000263-28.2022.8.11.0045. INVENTARIANTE: LOISE DE ANDRADE BRENNER REQUERENTE: PAULA BRENNER STEFANELLO, RAFAELLO BRENNER STEFANELLO ESPÓLIO: TITO LIVIO DA SILVA STEFANELLO Vistos. Cuida-se de ação de inventário dos bens deixados por Tito Livio da Silva Stefanello, falecido no dia 20 de junho de 2019, ajuizada por Loise de Andrade Brenner Stefanello, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que o “de cujus” deixou a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, sendo que eram casados sob o regime parcial de bens, deixando ainda 02 (dois) herdeiros maiores e capazes, seus filhos Paula Brenner Stefanello e Rafaello Brenner Stefanello, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão de óbito de Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997674. Certidão de casamento do “de cujus” Tito Livio da Silva Stefanello e Lois de Andrade Brenner Stefanello ao Id. 73997669, comprovando que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens. Certidão de nascimento de Paula Brenner Stefanello, comprovando sua condição de herdeira, Id. 73997670. Certidão de casamento de Rafaello, com averbação do divórcio, Id. 73997671. Documento de identificação do falecido Tito Livio da Silva Stefanello, Id. 73997672. Procuração constituição de advogado Loise de Andrade Brenner Stefanello, Id. 73997657. Procuração constituição de advogado Paula Brenner Stefanello, solteira, Id. 73997658. Procuração constituição de advogado Rafaello Brenner Stefanello, em união estável, Id. 73997660. A parte requerente atribuiu R$ 1.000,00 (um mil reais) ao valor da causa, recolhendo as custas processuais correspondentes, ao Id. 80908675. A inicial foi devidamente recebida ao Id. 82008752, sendo nomeada a viúva Loise de Andrade Brenner Stefanello, como inventariante. A inventariante, devidamente compromissada, apresentou as primeiras declarações ao Id. 86245721, arrolando os seguintes bens e dívidas que compõem o espólio: Bens Imóveis: 1. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 02, da quadra 113, do Loteamento Bandeirantes IV, nesta cidade, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados)objeto da matrícula nº 27.367 do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado em R$ 45.201,06. 2. Um imóvel urbano, consistente no lote de nº 24, da quadra 46, do Loteamento Bandeirantes II, nesta cidade, objeto da matrícula nº 38.149 do mesmo ofício registral, avaliado em R$ 358.320,82, encontra-se em nome da ANUENTE JL IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA, com área total de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Este imóvel foi expressamente caracterizado como bem de família, por servir de residência à entidade familiar. Bens Móveis: 1. Saldo em conta bancária junto à Cooperativa Sicredi Ouro Verde/MT, no valor de R$ 13.902,18 (Id. 86245730), posteriormente atualizado para R$ 14.090,70, a título de cota capital (Id. 183390058). Dívidas do Espólio: 1. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1004458-61.2019.8.11.0045, movido por Guimarães Agrícola LTDA. 2. Débito objeto do Cumprimento de Sentença nº 1002603-47.2019.8.11.0045, movido por Agrofel Agro Comercial LTDA. 3. Débito objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 1005760-89.2012.8.11.0045, movida por Costa Sementes e Máquinas LTDA, em face da qual o espólio opôs os Embargos à Execução nº 1001859-79.2013.8.11.0045. A inventariante alegou, ainda nas primeiras declarações, que o imóvel de matrícula nº 27.367 teria sido dado em pagamento à empresa DIPAGRO LTDA enquanto o autor da herança ainda era vivo, pleiteando a expedição de alvará judicial para a regularização da transferência, por não ter sido efetivado o registro em tempo. Relatando a inventarianda, que no caso em tela as dívidas deixadas pelo autor da herança são superiores ao patrimônio deixado, uma vez que o autor da herança deixou somente um imóvel a partilhar se tratando este de bem de família, os herdeiros não podem ser responsabilizados, caso a herança não seja suficiente para pagar os credores. Ressaltando que eventuais dívidas deixadas pelo “de cujus” devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, deste modo, não existe herança de dívida, e que os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pela pessoa falecida. Regularmente intimadas, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal se manifestaram nos autos. A União (PGFN) declarou não possuir interesse no feito (Id. 87252165). O Município de Lucas do Rio Verde/MT atestou a inexistência de débitos tributários em nome do falecido (Id. 89040024). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, solicitou a realização de buscas por ativos financeiros e veículos através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (Id. 88176561). Posteriormente, sobrevieram aos autos os pedidos de habilitação de crédito das empresas Costa Sementes e Máquinas Ltda (Id. 114417139), que reivindica um crédito atualizado para R$ 779.284,67, e Agrofel Comércio de Produtos Agrícolas Ferrarin Ltda (Id. 144404301), que pleiteia o valor atualizado de R$ 20.447,43. Ambos os pedidos foram impugnados pela inventariante (Ids. 132120852 e 159821600), sob os argumentos de preclusão temporal, por terem sido apresentados após o decurso do prazo do edital de citação de terceiros interessados, e de impenhorabilidade do único bem imóvel remanescente (matrícula nº 38.149), por se tratar de bem de família. Em decisão saneadora proferida ao Id. 172173194, este Juízo determinou o desentranhamento dos pedidos de habilitação de crédito para processamento em autos apartados, em apenso ao presente inventário, nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram deferidas as buscas via SISBAJUD e RENAJUD e se determinou à inventariante que comprovasse a propriedade dos imóveis arrolados, cujas matrículas se encontram em nome de terceiro (J. L. Imobiliária e Incorporadora Ltda), bem como a juntada de documentação pendente, como a certidão de inexistência de testamento (CENSEC) e de inexistência de outros dependentes habilitados perante o INSS. Em cumprimento, a inventariante juntou os documentos solicitados, incluindo os contratos de aquisição dos imóveis pelo “de cujus” (Ids. 176485637 e 176485638), os recibos de quitação emitidos pela vendedora originária (Ids. 183390056 e 183390057). Certidão da CENSEC de inexistência de testamento em nome do “de cujus”, Id. 176485635. Certidão expedida pelo INSS de inexistência de dependentes do “ de cujus”, habilitados para recebimento de pensão por morte (Id. 183390048). Para comprovar a alegada dação em pagamento, apresentou um "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" firmado entre o falecido e a empresa DIPAGRO LTDA (Id. 176485640) e um "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" do mesmo imóvel (matrícula nº 27.367), firmado, todavia, após o óbito, entre os herdeiros e a empresa Administradora de Bens BWP LTDA (Id. 176485639). Ao Id. 183388157, a inventariante apresentou as últimas declarações e o esboço de partilha amigável, reiterando o pleito de expedição de alvará para o imóvel de matrícula nº 27.367 e propondo a divisão do imóvel de matrícula nº 38.149 e do valor da cota capital na proporção de 50% para a viúva meeira e 25% para cada um dos dois herdeiros. Nova decisão foi proferida ao Id. 191156258, na qual este Juízo, após converter o rito para arrolamento ordinário, apontou a existência de aparente incongruência documental, visto que o instrumento de confissão de dívida não mencionava a dação em pagamento e o imóvel supostamente objeto da dação foi, em momento posterior ao óbito, vendido pelos próprios herdeiros a uma terceira empresa. Determinou-se, assim, a intimação da inventariante para que elucidasse os fatos, informasse o andamento dos Embargos à Execução opostos contra a credora Costa Sementes, e adequasse o valor da causa ao montante do acervo hereditário, recolhendo as custas complementares. Em sua mais recente manifestação (Id. 194435660), a inventariante informou que os Embargos à Execução ainda não foram julgados. Quanto à incongruência apontada, esclareceu que a empresa Administradora de Bens BWP LTDA, compradora do imóvel, seria uma holding pertencente ao mesmo grupo econômico da credora DIPAGRO LTDA, e que o contrato de compra e venda firmado pelos herdeiros visava apenas formalizar a dação em pagamento realizada em vida pelo “de cujus”. Por fim, anuiu com a retificação do valor da causa para R$ 417.427,06 e requereu o parcelamento das custas complementares, apuradas no valor de R$ 11.560,18, em 10 (dez) parcelas. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o necessário relatório. O feito encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas e os pressupostos processuais preenchidos. As questões controvertidas a serem dirimidas nesta fase processual referem-se ao pedido de parcelamento das custas, à elucidação da situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367 e à necessidade de aguardar o desfecho dos incidentes de habilitação de crédito para a homologação da partilha. Do Valor da Causa e do Parcelamento das Custas Processuais Complementares: A inventariante, em sua manifestação de Id. 194435660, anuiu com a determinação para retificar o valor atribuído à causa, adequando-o à totalidade dos bens que compõem o espólio, conforme declarado nas primeiras declarações. Desta forma, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos), o que ora se homologa. Consequentemente, apurou-se a existência de custas processuais remanescentes no montante de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), conforme informado pela inventariante. A parte requerente pleiteia o parcelamento deste valor em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. A legislação processual civil faculta ao magistrado, analisando as particularidades do caso concreto, conceder o parcelamento das despesas processuais. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Tal dispositivo, embora inserido no capítulo que trata da gratuidade da justiça, tem sido interpretado de forma a permitir a flexibilização do pagamento das custas para aqueles que, embora não se enquadrem nos critérios de hipossuficiência para a isenção total, demonstrem que o pagamento integral e imediato das custas pode comprometer a liquidez necessária para o sustento ou para a própria administração do espólio. Nos mesmo sentido o art. 233, § 3º, I, da CNGCMT estabelece que: O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; No caso em tela, o espólio possui patrimônio imobiliário, mas a liquidez imediata pode ser limitada, especialmente considerando que os valores em conta são significativamente inferiores ao montante das custas devidas. Diante disso, e em observância aos princípios do acesso à justiça e da razoabilidade, afigura-se prudente e adequado o deferimento do pedido de parcelamento em até 6 vezes, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito sem impor um ônus financeiro desproporcional e imediato ao espólio. - Da Controvérsia sobre o Imóvel de Matrícula nº 27.367 : Persiste nos autos uma controvérsia fundamental acerca da titularidade e do destino do imóvel registrado sob a matrícula nº 27.367. A inventariante sustenta que este bem foi objeto de uma dação em pagamento, realizada em vida pelo falecido, para quitação de uma dívida com a empresa DIPAGRO LTDA. Para corroborar tal alegação, apresentou o "Instrumento Particular de Novação e Confissão de Dívida" (Id. 176485640). Contudo, como observado por este Juízo na decisão de Id. 191156258, o referido instrumento não faz qualquer menção expressa à dação do imóvel como forma de pagamento da dívida confessada. Ademais, a situação se tornou ainda mais complexa com a juntada do "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra" (Id. 176485639), datado de 05 de abril de 2021, ou seja, quase dois anos após o falecimento do autor da herança, no qual os próprios herdeiros figuram como promitentes vendedores do mesmo imóvel para a empresa Administradora de Bens BWP LTDA. Na última manifestação, a inventariante buscou elucidar a questão, afirmando que a empresa BWP LTDA seria uma holding do mesmo grupo econômico da DIPAGRO LTDA, e que o segundo contrato teria sido celebrado apenas para instrumentalizar a transação original. Aponta, para tanto, uma cláusula no segundo contrato que menciona a dação em pagamento referente à confissão de dívida. Embora a explicação apresentada seja plausível e possa, de fato, refletir a realidade negocial, a prova documental constante nos autos ainda é insuficiente para conferir a segurança jurídica necessária para que este Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a exclusão do bem do acervo hereditário e sua transferência a terceiro. A relação societária entre as empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA não foi formalmente comprovada, e a triangulação contratual necessita de uma confirmação inequívoca por parte das pessoas jurídicas envolvidas. A expedição de alvará em inventário é medida que exige cautela, devendo estar amparada em prova robusta da propriedade do bem pelo espólio e da legitimidade da transação que se pretende convalidar, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, do próprio espólio e de eventuais credores. Portanto, para que o pedido de expedição de alvará judicial seja apreciado, é imprescindível que a inventariante comprove a alegada holding com juntada de documentos ou providencie a juntada de declaração conjunta e com firmas reconhecidas dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e Administradora de Bens BWP LTDA, confirmando os termos do negócio, a relação entre as empresas e a quitação integral do preço, anuindo expressamente com a transferência do imóvel. - Do Imóvel Caracterizado como Bem de Família e da Situação dos Credores: A inventariante e os herdeiros insistem na tese de que o imóvel de matrícula nº 38.149 constitui bem de família e, por conseguinte, seria impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Tal alegação é de suma importância, especialmente diante da existência de dívidas substanciais deixadas pelo “de cujus”, cujos credores já se habilitaram em incidentes próprios. A definição sobre a impenhorabilidade de um bem é matéria de defesa a ser arguida e decidida no âmbito das ações de execução, onde o contraditório com os credores pode ser plenamente exercido. No bojo do inventário, cujo objetivo principal é arrolar, administrar e partilhar os bens, a declaração de impenhorabilidade não produz, por si só, efeitos contra os credores. Contudo, é certo que a resolução das habilitações de crédito é condição prejudicial à homologação da partilha final. A herança, como universalidade de bens, direitos e obrigações, responde pelas dívidas do falecido. Somente após a satisfação dos credores, ou a reserva de bens suficientes para tal fim, é que o saldo remanescente poderá ser partilhado entre os herdeiros. Conforme já decidido (Id. 172173194) e certificado nos autos (Id. 183639243), os pedidos de habilitação de crédito foram devidamente autuados em apenso. Portanto, o prosseguimento do inventário até sua fase final dependerá da resolução de referidas demandas incidentais, nas quais as teses de defesa da inventariante, incluindo a preclusão e a impenhorabilidade do bem de família, serão devidamente analisadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: 1. HOMOLOGAR a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 417.427,06 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e seis centavos). Proceda a Secretaria às anotações e comunicações de praxe. 2. DEFERIR o pedido de parcelamento das custas processuais complementares, no valor de R$ 11.560,18 (onze mil, quinhentos e sessenta reais e dezoito centavos), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Deverá a inventariante comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do benefício e das consequências legais. 3. INTIMAR a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de elucidar definitivamente a situação jurídica do imóvel de matrícula nº 27.367, providencie: a) A juntada de declaração conjunta, com firmas reconhecidas, dos representantes legais das empresas DIPAGRO LTDA e ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA, na qual confirmem a ocorrência da dação em pagamento do referido imóvel para quitação da dívida confessada no Id. 176485640, esclareçam a relação jurídica entre as duas empresas e manifestem sua expressa concordância com a expedição de alvará judicial para a transferência definitiva do bem. 4. INTIMAR a inventariante para que informe nestes autos o resultado do julgamento dos Embargos à Execução nº 0001859-79.2013.8.11.0045, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, juntando cópia da respectiva decisão. Aguarde-se em arquivo provisório. Após o cumprimento integral das determinações supra, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para novas deliberações, em especial para a análise do pedido de expedição de alvará e para eventual homologação do plano de partilha. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Marcelo Noronha Peixoto e outros

ID: 339011082

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001051-07.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê Processo nº 3001051-07.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistênci… JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê Processo nº 3001051-07.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por VALTER NEVES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que jamais contratou qualquer seguro, associação ou serviço com os promovidos, mas vem sofrendo descontos mensais indevidos no valor de R$ 79,90 em sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário. Afirma o autor que os descontos iniciaram em março de 2024 e já perfazem o montante de R$ 399,50, conforme demonstrado no extrato bancário acostado ao Id. 150034550, sem que tenha formalizado qualquer contratação ou anuído a qualquer vínculo com a instituição ré. A parte requerida apresentou contestação (Id. 154528882 e Id. 154540438), alegando a regularidade da contratação, tendo como base gravações e termos internos não assinados, os quais, contudo, não foram juntados de forma válida ou idônea, tampouco há instrumento contratual assinado. Houve apresentação de réplica (Id. 155544526) e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES. Da retificação do polo passivo para inclusão da União Seguradora S/A A requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA, em sua contestação (Id. 154528882), requereu a retificação do polo passivo da presente demanda, indicando que a responsável pelo suposto contrato impugnado é a empresa UNIÃO SEGURADORA S/A, com quem efetivamente teria sido firmada a proposta de adesão ao seguro. A pretensão merece acolhimento. Com efeito, dos documentos acostados aos autos, notadamente o extrato de descontos bancários (Id. 150034550), observa-se a rubrica "ASPECIR PREV", contudo, a requerida esclarece que a gestão do seguro e a emissão dos certificados são de competência exclusiva da União Seguradora, sendo a ASPECIR mera entidade conveniada para intermediação. Nesse contexto, nos termos do art. 338 do CPC e diante da documentação idônea que demonstra a legitimidade da empresa União Seguradora S/A para responder pelos atos discutidos, acolho o pedido da requerida e DETERMINO a retificação do polo passivo da presente demanda para que passe a constar como ré a UNIÃO SEGURADORA S/A, com a devida citação e intimação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO II.1 - Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova O vínculo entre as partes está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e os réus fornecedores de serviços. Foi expressamente deferida a inversão do ônus da prova, conforme despacho judicial (Id. 150444354), diante da hipossuficiência técnica do autor e verossimilhança das alegações iniciais, razão pela qual incumbia aos requeridos a demonstração da regular contratação. II.2 - Da inexistência de contratação e descontos indevidos A análise dos documentos revela a ausência de qualquer contrato físico assinado, gravação da anuência, ou documento dotado de fé pública que comprove o consentimento do autor. O único documento robusto e idôneo juntado aos autos é o extrato bancário do Id. 150034550, onde constam os descontos mensais na conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Por outro lado, a contestação (Id. 154528882 e 154540440) se limita a argumentos genéricos, sem apresentação de instrumento contratual ou sequer comprovante de envio de apólice, carnê, carta de adesão, fatura ou comunicação ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o art. 14, §3º, do CDC que cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Como bem leciona Arnaldo Rizzardo, em Contratos (29ª ed., Forense, 2022, p. 1087): "A ausência de contrato assinado ou gravação de anuência invalida a cobrança, especialmente em relações que envolvam consumidores hipervulneráveis, como idosos e analfabetos." Assim, resta comprovada a abusividade dos descontos promovidos pela ASPECIR com intermédio da instituição bancária, sem comprovação de autorização expressa ou contratação formal. II.3 - Da rejeição das teses defensivas apresentadas pelas rés As rés, ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A., em suas contestações (Id. 154528882 e Id. 154540438), apresentaram diversas teses no intuito de justificar a legalidade dos descontos realizados na conta bancária do autor. Alegaram, em síntese: (a) que a contratação se deu por intermédio de corretora legalmente habilitada, (b) a legalidade do contrato, (c) a boa-fé contratual e (d) a licitude do seguro contratado. Todavia, tais teses não encontram respaldo fático ou probatório nos autos. a) Da suposta contratação por corretora habilitada Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer documento que comprove a atuação de corretora em nome do autor, tampouco instrumento de procuração, contrato de corretagem, gravação de voz, autorização expressa ou qualquer documento com força vinculante subscrito pela parte autora. A simples alegação de que a contratação teria sido intermediada por terceiros, sem a devida prova da anuência consciente e formal do contratante, não é suficiente para eximir a responsabilidade da instituição que promoveu os descontos. Ao contrário: a ausência de comprovação robusta do vínculo revela falha no dever de diligência das rés na verificação da origem e validade da contratação. b) Da alegada legalidade da contratação e boa-fé contratual A tese de que o contrato seria legítimo e amparado pela boa-fé contratual também não se sustenta. Isso porque, conforme comprovado nos autos, não foi apresentada nenhuma apólice de seguro, contrato assinado, termo de adesão ou gravação que demonstre a anuência do consumidor à contratação dos serviços que ensejaram os descontos. Conforme se vê no extrato bancário (Id. 150034550), os descontos no valor de R$ 79,90 ocorreram de forma contínua, sendo a rubrica identificada como "ASPECIR PREV". Contudo, não consta qualquer documento que demonstre o envio de kit de boas-vindas, carnê, certificado de seguro ou comunicação prévia ao consumidor, elementos mínimos que poderiam indicar conhecimento ou ciência do contrato. A boa-fé, prevista no art. 422 do Código Civil, é uma via de mão dupla, exigindo não apenas lealdade do contratante, mas também transparência e informação adequada por parte do fornecedor, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a prova de que o autor foi cientificado dos termos da contratação e de que manifestou livremente sua vontade, não se pode cogitar em aplicação do princípio da boa-fé contratual em favor do fornecedor. c) Da licitude do contrato e da contratação do seguro Embora a atividade de seguros e associações seja lícita e autorizada por lei, sua cobrança depende, necessariamente, da existência de contrato válido e da comprovação da adesão voluntária do consumidor, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil. No presente caso, as rés não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a contratação regular. Não basta a licitude abstrata da atividade econômica da requerida; exige-se a demonstração do negócio jurídico efetivamente celebrado com o consumidor específico, o que não ocorreu. Portanto, as teses da requerida devem ser rejeitadas, por ausência de prova mínima da existência e regularidade da contratação, o que atrai a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, e a consequente responsabilização pelo defeito na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É abusiva a cobrança de mensalidade relativa a seguro não contratado, devendo a instituição provar a anuência expressa do consumidor, sendo irrelevante a licitude do produto oferecido." (TJSP). Assim, rejeitam-se as teses defensivas de contratação por corretora, legalidade abstrata do contrato, boa-fé contratual e licitude da atividade de seguro, diante da ausência de prova de contratação e da manifesta falha na prestação do serviço. II.4 Da ineficácia da ligação apresentada (Id. 154540441) A requerida trouxe aos autos o documento de Id. 154540441, sustentando tratar-se de gravação de ligação telefônica realizada com o autor, que comprovaria a sua anuência à contratação do serviço que originou os descontos impugnados. Entretanto, o referido documento não se presta como meio de prova eficaz para demonstrar a validade da contratação, nem tampouco para afastar a falha na prestação do serviço. Primeiramente, observa-se que não há comprovação de que a gravação foi realizada com o próprio autor, tampouco de que a voz gravada lhe pertence. Não foi realizada qualquer perícia técnica de voz, nem tampouco houve confirmação formal de que o número discado pertencia ao demandante no período indicado. Ademais, a ligação é unilateralmente produzida pela parte requerida, sem qualquer certificação de integridade ou fé pública, não sendo acompanhada de número de telefone, CPF, data de nascimento, ou qualquer outra validação segura de identidade, limitando-se a um diálogo genérico e desconexo. A jurisprudência tem rechaçado esse tipo de gravação como prova válida de contratação: Nesse sentido: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ÁUDIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO COMPROVA A LICITUDE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS (arts. 6º, III e IV, 31, caput,39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC). Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EA REsp 600.663/RS). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Multa por litigância de má-fé afastada. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002603-86.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro:12/09/2024). Grifei e destaquei. No caso concreto, o autor afirma expressamente na petição inicial (Id. 150034547) que jamais contratou os serviços ofertados, tampouco autorizou descontos em sua conta, e que é pessoa idosa e analfabeta, como demonstram o documento de identidade (Id. 150034553) e o extrato bancário com os débitos mensais (Id. 150034550). Não havendo documentação escrita com sua assinatura, tampouco gravação válida com identificação inequívoca da parte, rejeita-se a tese de que a ligação telefônica constante do Id. 154540441 tenha eficácia para convalidar a contratação ou afastar a responsabilidade objetiva da requerida. II.5 Da repetição do indébito O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. Parte inferior do formulário No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. No caso concreto, o requerido não demonstrou boa-fé objetiva ou erro escusável, sendo devida a repetição do valor de R$ 399,50 em dobro, perfazendo R$ 799,00, com atualização monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. II.4 - Do dano moral A indevida apropriação de parte da aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta (conforme documento de identidade no Id. 150034553) ultrapassa o mero aborrecimento, afetando diretamente sua subsistência e dignidade. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil (13ª ed., Atlas, 2020, p. 94): "O dano moral resulta da violação de um bem imaterial juridicamente protegido, atingindo valores da personalidade como honra, nome, dignidade, integridade física e psíquica." Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente à "CESTAFÁCIL", condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição de valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i)verificar a legalidade da cobrança da "tarifa cesta fácil" e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEM PROVA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDO EM SENTENÇA É ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. Dispositivo e Tese.5. RECURSOS DESPROVIDOS Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem consentimento prévio é ilícita. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e §3º; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e incisos. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2020. TJ-SP, AC:1013570-24.2019.8.26.0405, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2021. (TJSP; Apelação Cível1000286-80.2024.8.26.0240; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Destaquei e sublinhei. Configurado, pois, o dano moral in re ipsa, decorrente do ato ilícito, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização no montante de R$ 2.000,00, em consonância com a jurisprudência dominante em casos semelhantes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALTER NEVES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A. ( solidariamente), para: DECLARAR a inexistência de vínculo contratual entre as partes com relação ao serviço que originou os descontos bancários em nome do autor; CONDENAR solidariamente os réus à devolução em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Determinar que os requeridos que se abstenham de qualquer desconto similar na conta bancária do autor vinculado à instituição ré; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA (Id.150034552); Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS JUIZ DE DIREITO

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Felipe Cesar De Almeida Belem x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 308638755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025110-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Felipe Cesar de Almeida Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não restou demonstrada ilegalidade manifesta nas questões 42 e 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de farmacêutico da EBSERH, que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Na origem, o agravante pleiteou, em sede de ação ordinária, a anulação das referidas questões, sob a alegação de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, ensejando a interposição deste agravo de instrumento. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso considerou aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro — o que não se verificou, segundo os fundamentos ali expostos. Nas razões do agravo interno, o recorrente insiste na presença dos requisitos legais para concessão da tutela, reafirma a ilegalidade das questões impugnadas, e sustenta que houve indevida aplicação do Tema 485/STF, por não se tratar de juízo valorativo sobre o conteúdo, mas de confronto objetivo com o edital do certame. Em contrarrazões, a EBSERH suscita preliminares de perda de objeto, em razão do decurso do prazo de validade do concurso; de ilegitimidade passiva, por não ter elaborado as questões; ressalta que detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. E, no mérito, defende que não há ilegalidade nas questões impugnadas, que se alinham ao conteúdo editalício e que a revisão judicial não se justifica à luz da jurisprudência consolidada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINARES 1. Alegada perda superveniente do objeto A EBSERH sustenta que o recurso teria perdido seu objeto em razão do encerramento do prazo de validade do concurso público em discussão. Não merece acolhida tal alegação. Conforme destacado pela própria agravada, o resultado do certame foi homologado em 01/03/2024, com prazo de validade de um ano. A presente ação foi ajuizada em 09/07/2024, dentro do prazo de validade do concurso, com objetivo claro de discutir a legalidade de questões específicas da prova objetiva. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando por este Tribunal, no sentido de que a homologação do concurso e o fim de sua validade não implicam, por si sós, a perda do interesse processual, desde que a impugnação à legalidade de fase do certame tenha sido apresentada de forma tempestiva, como no presente caso: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017) (sem destaque no original). /// ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. GABARITO 2. QUESTÕES 8, 61, 66 E 70. ANULAÇÃO. CONTEÚDO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do concurso e a ulterior expiração do seu prazo de validade não enseja a perda superveniente do interesse processual na hipótese em que o candidato ajuíza a ação tempestivamente, questionando a legalidade de uma de suas fases. [...] 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, c/c §2º, I a IV, do CPC. (AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Quinta Turma, j. 26/05/2021) (sem destaque no original) Dessa forma, afasta-se a preliminar de perda do objeto, eis que a ação foi proposta em momento oportuno e possui objeto jurídico plenamente identificável. 2. Alegada ilegitimidade passiva da EBSERH Deve ser igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a legitimidade passiva do Presidente da EBSERH para figurar em ações relacionadas a concursos públicos por ela organizados, uma vez que lhe compete a homologação do resultado final e a prática dos atos administrativos correlatos. Com efeito, a entidade contratante detém autonomia para revisar os atos praticados no âmbito do certame, além de ser a responsável por sua instauração, pela homologação dos resultados e pelo provimento dos cargos. Por essas razões, a EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública Não há fundamento para a alegação de que as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública possam ser automaticamente estendidas às empresas públicas que prestam serviços públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. Essa equiparação somente será admitida nos casos em que a empresa estatal exerça, de forma exclusiva, atividade típica de Estado, que não possa ser explorada sob regime de concorrência pelo setor privado, sendo imprescindível, ainda, a existência de previsão legal expressa atribuindo-lhe tal prerrogativa. Nesse sentido, tem julgado este Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. [...] (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, fica também afastada essa preliminar. II. MÉRITO A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no Tema 485/STF, que estabelece não competir ao Judiciário reavaliar o conteúdo das questões de concurso ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. O agravante não apresentou prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolariam, de modo claro e evidente, os limites do conteúdo programático previsto no edital, tampouco demonstrou a ocorrência de erro grosseiro na formulação das questões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reiterada pela 1ª Região, é clara no sentido da limitação da atuação judicial nesse tipo de controvérsia, a fim de preservar os princípios da vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica nos concursos públicos. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante e consolidado, inclusive no âmbito desta Corte, e não merece reforma. Ademais, conforme fundamentado no voto atacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a impossibilidade de revisão do mérito das provas por parte do Judiciário, salvo em situações excepcionais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). /// ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N.º 40, 42, 46 E 52. EBSERH. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata de concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH, visando à anulação das questões nº 40, 42, 46 e 52 da prova objetiva, alegando que as mesmas apresentam ilegalidades e que cobram conteúdo não previsto no edital. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para examinar a legalidade das questões e sua conformidade com o edital, sendo-lhe vedado reavaliar o conteúdo das provas (AgRg no REsp 1294869/PI, STJ). 3. A avaliação das questões realizadas pela banca examinadora não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício flagrante que justificasse a anulação das questões impugnadas. As justificativas apresentadas pela banca são tecnicamente embasadas e estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. 4. Recurso desprovido. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigent (AC 1024947-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) /// APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 3/2023. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, a questão impugnada refere-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1017232-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. NUTRICIONISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questão objetiva da prova do concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - para contratação em empregos públicos de Nutricionista no Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos - HUPES-UFBA, sob alegação de erro grosseiro. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. 3. Com relação ao pedido de isenção das custas e despesas processuais é assente neste tribunal que "a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017)" (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024). 4. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 5. Ausente a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo em favor da impetrante, de modo que a análise aprofundada sobre o conteúdo cobrado, no caso em exame, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031551-36.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ademais, a concessão da tutela recursal pretendida poderia comprometer a segurança jurídica do certame, uma vez que alteraria a classificação dos candidatos sem que, até o presente momento, exista prova inequívoca da ilegalidade das questões impugnadas. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser a mais restrita possível, evitando-se modificações nos critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de causar prejuízos aos demais candidatos e violar o princípio da isonomia que rege a disputa entre os concorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LIMITES DÀ ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por candidato em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo indeferida a tutela provisória de urgência. O pedido principal da ação originária consistia na anulação das questões 42 e 59 da prova objetiva do certame da EBSERH, correspondente ao Edital n. 03/2023 para o cargo de farmacêutico, sob o argumento de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. A decisão monocrática impugnada aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral, ao entender ausente ilegalidade flagrante ou erro grosseiro que justificasse intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a homologação do resultado final do concurso e a expiração de sua validade implicam perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é cabível a atuação do Poder Judiciário para anular questões de concurso público sob o fundamento de que extrapolariam o conteúdo programático, ainda que ausente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. A ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o controle judicial de legalidade mesmo após o encerramento da validade, desde que a impugnação tenha sido tempestiva, como no presente caso. A preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH também foi afastada. A entidade é responsável pela deflagração, organização e homologação do certame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se igualmente o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. A empresa pública, embora prestadora de serviço público, não exerce atividade típica de Estado de forma exclusiva, nem possui previsão legal específica que lhe confira tal equiparação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. No mérito, o agravante não demonstrou erro grosseiro ou violação manifesta às regras editalícias. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de prova, salvo em hipóteses excepcionais. As questões impugnadas, conforme apontado na decisão monocrática, não revelam ilegalidade evidente ou incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital, nem tampouco se identificou erro material grosseiro. A concessão da tutela recursal pleiteada comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os candidatos, sem respaldo em prova inequívoca da ilegalidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento Tese de julgamento: "1. A homologação do concurso público e o encerramento de sua validade não acarretam, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, desde que o questionamento tenha sido apresentado de forma tempestiva. 2. A EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações relativas a concursos por ela organizados. 3. Empresas públicas não gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo das questões, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580-RG/RJ (Tema 485/STF); STJ, REsp 1.681.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017; TRF1, AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Roberto Carlos De Oliveira, Quinta Turma, j. 26/05/2021; TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1024947-32.2020.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 12/11/2024; TRF1, AC 1017232-85.2024.4.01.3400, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AC 0031551-36.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Felipe Cesar De Almeida Belem x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 308638765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025110-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Felipe Cesar de Almeida Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não restou demonstrada ilegalidade manifesta nas questões 42 e 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de farmacêutico da EBSERH, que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Na origem, o agravante pleiteou, em sede de ação ordinária, a anulação das referidas questões, sob a alegação de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, ensejando a interposição deste agravo de instrumento. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso considerou aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro — o que não se verificou, segundo os fundamentos ali expostos. Nas razões do agravo interno, o recorrente insiste na presença dos requisitos legais para concessão da tutela, reafirma a ilegalidade das questões impugnadas, e sustenta que houve indevida aplicação do Tema 485/STF, por não se tratar de juízo valorativo sobre o conteúdo, mas de confronto objetivo com o edital do certame. Em contrarrazões, a EBSERH suscita preliminares de perda de objeto, em razão do decurso do prazo de validade do concurso; de ilegitimidade passiva, por não ter elaborado as questões; ressalta que detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. E, no mérito, defende que não há ilegalidade nas questões impugnadas, que se alinham ao conteúdo editalício e que a revisão judicial não se justifica à luz da jurisprudência consolidada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINARES 1. Alegada perda superveniente do objeto A EBSERH sustenta que o recurso teria perdido seu objeto em razão do encerramento do prazo de validade do concurso público em discussão. Não merece acolhida tal alegação. Conforme destacado pela própria agravada, o resultado do certame foi homologado em 01/03/2024, com prazo de validade de um ano. A presente ação foi ajuizada em 09/07/2024, dentro do prazo de validade do concurso, com objetivo claro de discutir a legalidade de questões específicas da prova objetiva. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando por este Tribunal, no sentido de que a homologação do concurso e o fim de sua validade não implicam, por si sós, a perda do interesse processual, desde que a impugnação à legalidade de fase do certame tenha sido apresentada de forma tempestiva, como no presente caso: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017) (sem destaque no original). /// ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. GABARITO 2. QUESTÕES 8, 61, 66 E 70. ANULAÇÃO. CONTEÚDO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do concurso e a ulterior expiração do seu prazo de validade não enseja a perda superveniente do interesse processual na hipótese em que o candidato ajuíza a ação tempestivamente, questionando a legalidade de uma de suas fases. [...] 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, c/c §2º, I a IV, do CPC. (AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Quinta Turma, j. 26/05/2021) (sem destaque no original) Dessa forma, afasta-se a preliminar de perda do objeto, eis que a ação foi proposta em momento oportuno e possui objeto jurídico plenamente identificável. 2. Alegada ilegitimidade passiva da EBSERH Deve ser igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a legitimidade passiva do Presidente da EBSERH para figurar em ações relacionadas a concursos públicos por ela organizados, uma vez que lhe compete a homologação do resultado final e a prática dos atos administrativos correlatos. Com efeito, a entidade contratante detém autonomia para revisar os atos praticados no âmbito do certame, além de ser a responsável por sua instauração, pela homologação dos resultados e pelo provimento dos cargos. Por essas razões, a EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública Não há fundamento para a alegação de que as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública possam ser automaticamente estendidas às empresas públicas que prestam serviços públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. Essa equiparação somente será admitida nos casos em que a empresa estatal exerça, de forma exclusiva, atividade típica de Estado, que não possa ser explorada sob regime de concorrência pelo setor privado, sendo imprescindível, ainda, a existência de previsão legal expressa atribuindo-lhe tal prerrogativa. Nesse sentido, tem julgado este Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. [...] (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, fica também afastada essa preliminar. II. MÉRITO A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no Tema 485/STF, que estabelece não competir ao Judiciário reavaliar o conteúdo das questões de concurso ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. O agravante não apresentou prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolariam, de modo claro e evidente, os limites do conteúdo programático previsto no edital, tampouco demonstrou a ocorrência de erro grosseiro na formulação das questões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reiterada pela 1ª Região, é clara no sentido da limitação da atuação judicial nesse tipo de controvérsia, a fim de preservar os princípios da vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica nos concursos públicos. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante e consolidado, inclusive no âmbito desta Corte, e não merece reforma. Ademais, conforme fundamentado no voto atacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a impossibilidade de revisão do mérito das provas por parte do Judiciário, salvo em situações excepcionais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). /// ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N.º 40, 42, 46 E 52. EBSERH. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata de concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH, visando à anulação das questões nº 40, 42, 46 e 52 da prova objetiva, alegando que as mesmas apresentam ilegalidades e que cobram conteúdo não previsto no edital. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para examinar a legalidade das questões e sua conformidade com o edital, sendo-lhe vedado reavaliar o conteúdo das provas (AgRg no REsp 1294869/PI, STJ). 3. A avaliação das questões realizadas pela banca examinadora não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício flagrante que justificasse a anulação das questões impugnadas. As justificativas apresentadas pela banca são tecnicamente embasadas e estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. 4. Recurso desprovido. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigent (AC 1024947-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) /// APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 3/2023. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, a questão impugnada refere-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1017232-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. NUTRICIONISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questão objetiva da prova do concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - para contratação em empregos públicos de Nutricionista no Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos - HUPES-UFBA, sob alegação de erro grosseiro. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. 3. Com relação ao pedido de isenção das custas e despesas processuais é assente neste tribunal que "a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017)" (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024). 4. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 5. Ausente a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo em favor da impetrante, de modo que a análise aprofundada sobre o conteúdo cobrado, no caso em exame, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031551-36.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ademais, a concessão da tutela recursal pretendida poderia comprometer a segurança jurídica do certame, uma vez que alteraria a classificação dos candidatos sem que, até o presente momento, exista prova inequívoca da ilegalidade das questões impugnadas. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser a mais restrita possível, evitando-se modificações nos critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de causar prejuízos aos demais candidatos e violar o princípio da isonomia que rege a disputa entre os concorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LIMITES DÀ ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por candidato em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo indeferida a tutela provisória de urgência. O pedido principal da ação originária consistia na anulação das questões 42 e 59 da prova objetiva do certame da EBSERH, correspondente ao Edital n. 03/2023 para o cargo de farmacêutico, sob o argumento de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. A decisão monocrática impugnada aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral, ao entender ausente ilegalidade flagrante ou erro grosseiro que justificasse intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a homologação do resultado final do concurso e a expiração de sua validade implicam perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é cabível a atuação do Poder Judiciário para anular questões de concurso público sob o fundamento de que extrapolariam o conteúdo programático, ainda que ausente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. A ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o controle judicial de legalidade mesmo após o encerramento da validade, desde que a impugnação tenha sido tempestiva, como no presente caso. A preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH também foi afastada. A entidade é responsável pela deflagração, organização e homologação do certame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se igualmente o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. A empresa pública, embora prestadora de serviço público, não exerce atividade típica de Estado de forma exclusiva, nem possui previsão legal específica que lhe confira tal equiparação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. No mérito, o agravante não demonstrou erro grosseiro ou violação manifesta às regras editalícias. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de prova, salvo em hipóteses excepcionais. As questões impugnadas, conforme apontado na decisão monocrática, não revelam ilegalidade evidente ou incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital, nem tampouco se identificou erro material grosseiro. A concessão da tutela recursal pleiteada comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os candidatos, sem respaldo em prova inequívoca da ilegalidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento Tese de julgamento: "1. A homologação do concurso público e o encerramento de sua validade não acarretam, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, desde que o questionamento tenha sido apresentado de forma tempestiva. 2. A EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações relativas a concursos por ela organizados. 3. Empresas públicas não gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo das questões, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580-RG/RJ (Tema 485/STF); STJ, REsp 1.681.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017; TRF1, AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Roberto Carlos De Oliveira, Quinta Turma, j. 26/05/2021; TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1024947-32.2020.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 12/11/2024; TRF1, AC 1017232-85.2024.4.01.3400, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AC 0031551-36.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 5293297-47.2025.8.09.0112

ID: 282245078

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5293297-47.2025.8.09.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FILIPE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BAN… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NERÓPOLIS - GO. PROCESSO Nº 5293297-47.2025.8.09.0112 PARTE AUTORA: MARCOS FILIPE SANTOS LIMA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por MARCOS FILIPE SANTOS LIMA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Nerópolis/GO, 27 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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Processo nº 5312676-60.2025.8.09.0051

ID: 281184258

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5312676-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ANA CAROLINA FERNANDES SILVA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BA… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5312676-60.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por EMILLY SHINAYDER RIBEIRO SOUSA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO Verifica-se que em nenhum momento a parte adversa acionou o banco réu para buscar o atendimento administrativo de sua pretensão. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, caso contrário não haverá lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Destaca-se que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico do consumidor.gov.br, o Banco Bradesco apresenta elevado índice de solução de problemas, com percentual de resolutividade acima de 85% na média dos períodos analisados, sendo de 06 (seis) dias o tempo médio de resposta e com quase 100% das reclamações respondidas, o que evidencia sua integridade e boa-fé. Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Assim, considerando que a parte autora: A) Não comprova tentativa amigável de composição; B) Não comprova a existência de pretensão resistida. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VI do CPC. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO Analisando os termos da exordial, verifica-se que a parte autora não atendeu ao comando normativo previsto no Código de Processo Civil. Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em virtude dos fatos narrados na exordial, mas a parte autora não descreveu na petição inicial as consequências que o suposto ato ilícito lhe teria causado, limitando-se a incluir entre os pedidos formulados a esse d. Juízo o de indenização por danos morais. Verifica-se, também, que além de não descrever e demonstrar os danos morais supostamente experimentados, a Postulante também se exime de quantificá-los, ou seja, não afere valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no artigo 292, V, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Qualquer valor que o Estado, como juiz, possa imaginar ser o adequado em determinada situação, pode ser extra petita ou até mesmo ultra petita, e não é conveniente deixar ao arbítrio de outro, sem qualquer parâmetro prévio, tal fixação. Tais requisitos legais não são supérfluos, pois esses são elementos indispensáveis para que o demandado possa elaborar sua defesa ou mesmo sua concordância ao que pretende a parte autora. E mais, talvez seja o elemento primordial para estabelecer limites de atuação do juiz na causa. Temos, portanto, que a Petição Inicial é inepta. Logo, estão ausentes as condições que corroboram ao ingresso de ação judicial pautada por bom direito, restando patente o não atendimento de todos os requisitos elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil (principalmente em seu § 2º), ficando configurada a inaptidão da peça vestibular e, ainda, se tornando necessária a não resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteia-se que haja rigor na análise do benefício da gratuidade de justiça. É que:  Na prática, tem se observado que inúmeras pessoas ingressam com ações se aventurando. Caso o réu não apresente os documentos pertinentes à sua defesa, elas seguem; caso apresente, pedem desistência. Para tanto, se valem do benefício da gratuidade da justiça, pois em nenhuma hipótese suportarão qualquer ônus; ou  Boa parte dos demandantes tem condições de arcar com as despesas, mas ainda assim requerem a gratuidade;  O deferimento deste benefício exige comprovação dos requisitos necessários para tanto, o que não se observa no presente caso. A Jurisprudência tem combatido tais tentativas. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal. (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022). Grifos nossos. Assim, pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, ou sucessivamente, pela sua intimação para que comprove que faz jus ao benefício pleiteado. DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA É cristalino que o pedido merece ser julgado improcedente, haja vista não ter havido nenhum ato ilícito comissivo ou omissivo praticado pelo Banco Promovido a embasar tal pleito. Entretanto, apenas por amor ao debate, mesmo que se admita que as transações tenham sido realizadas por um terceiro, a verdade é que tal se operou mediante apresentação das senhas pessoais por parte do terceiro que se fez passar pela Parte Autora, restando aprovado e celebrado as transações junto ao banco Réu. Nestas circunstâncias, denota-se que a Parte Autora é a única responsável por eventuais prejuízos. A culpa exclusiva do próprio consumidor representa culpa exclusiva da vítima, outro fator obstativo do nexo causal, a excluir a responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Tem-se, na espécie, a auto exposição da própria vítima ao risco ou ao dano, por ter ela, por contra próprio, assumido as consequências de sua conduta, de forma consciente ou inconsciente. Eventual ato delituoso praticado por terceiro por culpa exclusiva da vítima, por não zelar pela guarda de suas senhas exclui toda a responsabilidade do Réu. Vale ressaltar, a respeito, que o Código de Defesa do Consumidor, também, em seus artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II inclui expressamente a culpa exclusiva do consumidor entre as causas exoneráveis da responsabilidade do fornecedor. Ora, Excelência, é incontroversa, no mínimo, a negligência da Autora, que não agiu com o dever de guarda de qualquer homem mediano, devendo, ante a sua própria desídia, responder por eventual prejuízo sofrido. Mesmo, in casu, na hipótese de a instituição-Ré reconhecer a ocorrência de fraude, isso não se reveste de confissão ou responsabilidade, já que o banco Réu também foi vítima do engodo. Ademais, o Banco Réu não incorreu em erro e tampouco cometeu falta alguma à Parte Autora, pois não lhe era possível verificar, no momento das transações a existência de fraude. Portanto, não há que se falar em responsabilidade do Réu, pois este, em nenhum momento agiu com a intenção de violar qualquer direito alheio ou de prejudicar a outrem ou mesmo qualquer intenção de lesar, sendo caso de reconhecimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da Autora. Não se vislumbra, por isso, qualquer responsabilidade do contestante, tampouco há que se falar em responsabilidade objetiva, mormente se o ato praticado pela instituição financeira Ré foi em si considerado lícito. Por tais razões, aplica-se à espécie a excludente de responsabilidade descrita no artigo 14, §3º, II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, qual seja, culpa exclusiva de do consumidor, devendo julgar-se totalmente improcedentes os pedidos autorais. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DOS CLIENTES INADIMPLENTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO Com lastro nos artigos constitucionais que protegem a livre iniciativa e a ordem econômica, os cadastros de proteção ao crédito foram regularmente criados, sobretudo para que a atividade comercial, em sua acepção mais ampla, pudesse ser protegida de consumidores que frequentemente se beneficiavam com a inexistência de punição eficaz que pudesse coibir a prática do inadimplemento. Neste diapasão, impende destacar que a Constituição da República de 1988, no inciso IV do artigo 1º, e caput e inciso IV do artigo 170, expressamente protege a livre iniciativa e a ordem econômica, sendo inconteste que a criação de órgãos de proteção ao crédito teve por fim primordial o atendimento dos referidos artigos. Desta forma, infere-se que a existência de norma permissiva para negativação de usuários inadimplentes, configura exercício regular de um direito sendo um meio de amenizar o corrente prejuízo de empresas com o não recebimento da contraprestação dos serviços por elas realizados ou produtos por elas vendidos, conforme se verifica pela decisão a seguir transcrita: “DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária. Recurso improvido”. Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os seus pressupostos de aviso prévio e não cumprimento da obrigação de pagar. Desta forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, efetuada por esta contestante, se deu de forma absolutamente legítima, cumprindo repisar que esta somente ocorreu quando a parte promovente deixou de adimplir com as suas obrigações para com a parte ora promovida. DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão do dispositivo. Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária. In casu, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada. Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. A partir daí, postula a concessão de liminar para exclusão de seu nome desse cadastro. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. De acordo com o período da consulta no registrado, foi possível identificar que a parte autora esteve no registro Prejuízo. Conforme exemplificado acima, o registro se trata de saldo cujo as datas de pagamento estão atrasadas. Dentro do período estipulado (mínimo de 6 meses e máximo a 1 ano), foi reconhecido por esta Instituição Financeira a dívida vencida e não quitada em seu valor integral. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro. Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Os elementos trazidos até aqui já revelam, por si mesmos, por que não há a mínima plausibilidade no direito afirmado, especialmente para que se antecipe a tutela no sentido de excluir(!) do SCR as informações verídicas, não impugnadas, mas que a parte autora reputa “desabonadoras”. Viu-se que a Resolução CMN n.º 5.037/2022 em conjunto com a Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 impõem às Instituições Financeiras o dever de alimentar o SCR periodicamente, com toda e qualquer informação das operações de crédito em valor igual ou superior à R$ 200,00. Além disso, apenas podem ser excluídas desse banco de dados as informações INCORRETAS. Isto é, aquela que assim seja considera em decisão judicial ou as constatadas pela própria instituição financeira, após provocação do interessado. Não é o caso dos autos, como também se viu. Ao lado da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, não se pode ignorar a ausência de urgência. A retirada dessa anotação somente teria sentido se colocasse em risco o resultado útil do processo. Em termos processuais, isso significa dizer não existir demonstração de urgência para a antecipação da tutela final. A parte pode esperar a prolação da sentença de mérito, sem suportar qualquer prejuízo para tanto. Assim e sem demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência também se revela inviável e deve ser indeferido. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que o indeferimento da tutela antecipada, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. ACREÚNA /GO, 10 de janeiro de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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Isabel Rodrigues Da Silva e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 331206994

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000542-93.2022.8.05.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL RODRIGUES DA SILVA VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000542-93.2022.8.05.0033 Órgão J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000542-93.2022.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA AUTOR: ISABEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) REU: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA ISABEL RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor de BANCO BRADESCO SA e BANCO C6 S.A., relatando que foi surpreendida com depósito em sua conta bancária e com descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de empréstimo que jamais solicitou, o que lhe acarretou danos materiais e morais passíveis de indenização. Requereu tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender os descontos indevidos e a não inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Por fim, pediu a declaração de inexistência do débito, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, custas processuais e honorários de advogado. Apresentou documentos. Contestação do BANCO C6 S.A. no id 378345300. Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e pediu a correção do polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Ainda, aduziu inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora. Sustentou inexistir requisitos para concessão da tutela de urgência. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, realizada através de troca de informações e documentos em conversa pelo aplicativo WhatsApp, teno a assinatura sido coletada por biometria facial. Dessa forma, aduziu inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pedindo a total improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação do BANCO BRADESCO S.A. no id 390258128. Preliminarmente, afirmou que a autora não buscou solução administrativa e, por isso, não haveria interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça. Alegou sua ilegitimidade passiva sob argumento de que não foi parte na contratação, mas mero meio de recebimento dos valores. Ainda, o Bradesco aduziu inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Alegou conexão com os processos de n. 80000117020238050033 e 80000108520238050033, "que tramitam nesta mesma comarca, pois possuem, na realidade, a mesma causa de pedir, haja vista que visam cancelamento de empréstimos (...)." No mérito, afirmou que não participou do contrato e sequer tem parceria com o Banco C6 Consignado, fornecedor do crédito. Sustenta que atuou tão somente como um meio de recebimento eletrônico. Defende que a contratação foi legítima e, ausente ato ilícito, não haveria que se falar em indenizações por danos materiais ou morais. Ao final, aduziu inexistir requisitos para pleito liminar e pediu a improcedência da ação. Em decisão de id 384692276, foi deferida a gratuidade da justiça à autora e a inversão do ônus da prova, mas indeferido o pedido de tutela de urgência. Houve réplica às contestações (id 400756337) com resposta às preliminares e questões de mérito aduzidas, impugnou a prova documental produzida e reiterou a inicial. Anunciado o julgamento antecipado, os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0 Metas deste Tribunal de Justiça. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, interesse notório e possibilidade latente. A princípio, não tendo havido objeção da autora, deve ser deferido o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em substituição ao BANCO C6 S.A. Quanto à impugnação à assistência judiciária, deve ser mantido o benefício outorgado pelo Juízo. As rés não trouxeram qualquer documento, informação ou outro elemento de prova capaz de desconstituir o direito e as alegações da autora, inábil para afastar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiada. Preliminarmente, o Banco Bradesco alegou sua ilegitimidade passiva sob argumento de que não foi parte na contratação, mas mero meio de recebimento dos valores. Entretanto, de acordo com a teoria da asserção, a análise sobre as condições da ação (dentre elas, a legitimidade passiva) deve ser feita de acordo com a teoria da asserção; ou seja, trata-se de análise abstrata e com fulcro nos elementos trazidos pela parte autora. Dessa forma, a avaliação inicial sobre a legitimidade passiva é feita através de exame superficial das alegações iniciais, que devem indicar os indícios de existência, em tese, da relação jurídica entre as partes. Portanto, trata-se de matéria processual que não se confunde com a responsabilidade do réu - questão de mérito, cuja análise exige o exame aprofundado das provas e fatos apresentados. Conforme as alegações da autora, a causa de pedir está baseada na afirmação de inexistência de contrato de empréstimo consignado com o Banco C6 SA. Ainda a teor da inicial, os descontos não estão sendo feitos diretamente no benefício previdenciário da requerente junto ao INSS, mas na conta corrente da autora mantida junto ao Banco Bradesco S.A. Assim, entendo que o Banco Bradesco é parte legítima para responder à ação em que se busca a correção dos vícios e compensação pelos danos correspondentes. Registre-se que a responsabilidade dos réus pela ilegalidade na contratação e nos descontos é matéria atinente ao mérito da demanda, impossível de ser resolvida em sede de preliminares. Assim, não se pode confundir legitimidade com responsabilidade. A legitimidade é matéria processual e a responsabilidade questão de mérito. Afasto a preliminar. Ainda preliminarmente, o Banco Bradesco alegou ausência de interesse de agir já que a autora não teria buscado solução administrativa e, por isso, não haveria pretensão resistida. Contudo, não há embasamento jurídico que obrigue o autor a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial, o que violaria o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, a autora alegou que buscou o Banco Bradesco para esclarecer e solucionar o problema. Ademais, demonstrou-se que o valor do empréstimo, depositado em sua conta corrente em 06/07/2021, foi estornado pelo banco em 09/07/2021, após a autora ter comparecido à agência bancária. Assim, não merece ser acolhida a preliminar, tendo em vista que a demandada contestou, rebatendo todos os pedidos, em evidente atividade de resistência à pretensão autoral. Ainda de início, a defesa pediu o indeferimento da petição inicial sob argumento de ausência de comprovante de residência em nome da autora, que considera indispensável à propositura da ação. Entretanto, entendo que a situação não cabe indeferimento da inicial pois a apresentação do comprovante de residência não se insere nos requisitos da inicial (art. 319, CPC). Da mesma forma, a comprovação documental da residência não se enquadra como documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC). O art. 320 do CPC contém a exigência de que a parte autora reúna, juntamente com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide. Ou seja, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Dessa forma, o comprovante de residência em nome próprio (ou a comprovação de relação familiar/contratual com o titular do documento), como exigido pelo Juízo a quo, não é requisito essencial para propositura da ação. Ressalte-se que os requisitos da petição inicial, exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, devem ser interpretados restritivamente, não autorizada interpretação extensiva que gere prejuízo à parte autora. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELANTE QUE NÃO DISPÕE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELO ART. 319 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não ter o Apelante apresentado comprovante de residência em nome próprio. 2. Exigência não prevista pelo art. 319 do CPC. Impossibilidade de criação de novos requisitos pelo magistrado a quo. Ofensa ao princípio do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV da CF. 3. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha o seu regular prosseguimento. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 80014307520208050213, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Publicação: 18/08/2021) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do Processo - Ausência de comprovante de residência em nome da autora - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc. II, do CPC/2015 não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa - Não cabimento. - Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10091908420178260127, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 11/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APELO DA AUTORA. 1. Autora que instrui a inicial com comprovante de residência em nome de terceiro. 2. Juízo a quo que não determinou a intimação da autora para sanar eventual irregularidade, dando prosseguimento ao processo. 3. Preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu ao argumento de que autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, documento que seria indispensável à propositura da demanda. 4. Proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, entendendo o Juízo de Origem que a autora deveria ter juntado comprovante de residência em seu nome ao ser intimada para se manifestar em réplica. 5. Apelo da autora, requerendo a anulação da sentença, que deve ser provido. 6. Autora que juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sendo possível constatar que se trata da sua genitora. 7. Comprovante de residência em nome da parte que não é documento indispensável à propositura da demanda, cabendo ao Julgador, porém, atuar de maneira cautelosa na identificação das partes e da competência do juízo, com o escopo de evitar lides temerárias. 8. Juízo de Origem que, em atenção ao princípio da cooperação, deveria ter oportunizado à parte a juntada da declaração de residência firmada pela titular da correspondência apresentada, mas não o fez. 9. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que se deu de forma prematura. Error in procedendo que impõe a anulação do julgado. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. Baixa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, ficando a parte autora, desde já, intimada para juntar declaração de residência firmada ou, alternativamente, comprovante de residência em seu nome, caso já o possua. (TJ-RJ - APL: 00109746920208190203 202200168256, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 10247428220204019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, SEGUNDA TURMA, Publicação: PJe 14/06/2021) Por sua vez, não merece prosperar o pedido de julgamento conjunto da presente ação com os processos de n. 8000011-70.2023.8.05.0033 e 8000010-85.2023.8.05.0033, que também tramitam neste Juízo. Observe-se que o feito de n. 8000011-70.2023.8.05.0033, movido pela autora contra o Banco Bradesco, tem como causa de pedir a cobrança indevida de tarifas e de seguros. Portanto, trata de contratos e débitos diversos da presente ação. Evidenciada a diferença de causa de pedir e pedidos, não há que se falar em conexão (art. 54 do CPC). Já a ação de n. 8000010-85.2023.8.05.0033 versa sobre descontos realizados na conta bancária em virtude do mesmo contrato objeto da presente demanda. Contudo, a autora pediu desistência daquele feito (id 402720525) alegando equívoco já que possui a mesma causa de pedir da presente ação. Após intimação específica (id 420204578), as rés não se opuseram ao pedido de desistência. Nesse contexto, não se constata a necessidade de reunião para julgamento conjunto pois inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decididas separadamente (art. 55, §3º, CPC). Afastadas as preliminares, passo à análise do mérito. 1. Declaração de inexistência de relação contratual. Como relatado, a autora assevera não ter contratado o empréstimo cujo valor foi depositado e, em seguida, estornado de sua conta bancária; e cujas prestações estão sendo descontadas na conta em que recebe sua aposentadoria. Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica em análise; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesses termos, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à parte demandante a comprovação de que a contratação ocorreu por fraude perpetrada por terceiro. Ademais, na réplica, a parte autora negou a contratação mediante impugnação específica dos documentos apresentados e da sua autenticidade. Assim, em casos de impugnação à autenticidade de documento, em que cessa a fé do documento particular (art. 428, I, CPC), cabe a quem produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade. Trata-se de ônus probatório disposto no art. 429, I, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:(...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, o STJ firmou tese no julgamento de recurso especial repetitivo: TEMA 1061/ STJ Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, caberia à ré o ônus de provar a autenticidade das assinaturas encontradas nos documentos que produziu. No caso, para comprovar a existência e regularidade do contrato, o Banco C6 Consignado SA juntou cópia do contrato no id 378345297 onde consta aceite por biometria facial, cuja legitimidade foi impugnada pela demandante. De fato, em casos de contrato eletrônico em que inexiste contrato físico com assinatura firmada a próprio punho, a comprovação do vínculo obrigacional e de validade da declaração de vontade pode ser feita por outros meios de prova, como documentos eletrônicos (art. 441, CPC), extrato demonstrativo da operação, comprovação de utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria e token, por exemplo. Especificamente nos casos de empréstimos e cartões de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social, é permitida a contratação por meio eletrônico, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Veja-se: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico" - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/legislacao/legado/in28PRESINSSatualizada22.07.2020.pdf Portanto, a princípio, não há que se falar em invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados, já que existem instrumentos de prova de sua existência. Contudo, deve ser respeitada a forma de assinatura eletrônica e a presença dos demais elementos exigidos pela legislação para que se comprove a autenticidade da declaração de vontade. Registre-se que a Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, as classifica de acordo com o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular. Assim, são 3 tipos de assinatura eletrônica: 1) simples (que permite a identificação do signatário e faz associação de dados), 2) avançada (que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da legitimidade) e 3) qualificada (que utiliza certificado digital da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e apresenta o nível mais elevado de confiabilidade). Leia-se: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Assim, o aceite por biometria com assinatura digital simples possui o nível mais frágil de segurança, não havendo garantia de que os documentos não sejam alterados depois de assinados. Essa situação tem se evidenciado diante de reclamações de diversos beneficiários sobre contratação indevida ou não autorizada de empréstimo consignado. Por isso, para os empréstimos consignados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não basta a assinatura digital simples, sendo exigida assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Essa conclusão é obtida através da leitura conjunta de dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, que estabelece critérios para consignação de crédito nos benefícios pagos pelo INSS, e da Nota Técnica NT/DRN/001/2022, emitida pela DATAPREV, que estabelece requisitos técnicos para aceite por biometria em empréstimos consignados. Leiam-se: "Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: (...) VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; (...)" - Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-138-de-10-de-novembro-de-2022-443355349 "(...) Ocorre que tem sido objeto de reclamações de diversos beneficiários a contratação indevida deste tipo de serviço, onde há a alegação de que o empréstimo não foi autorizado/contratado por eles (...). Diante deste cenário, a IN 138/2022 visou estabelecer regras que evitem este tipo de ocorrência, notadamente a aplicação de tecnologias que evitem o repúdio da transação, indicando à Dataprev o papel de regulamentar essas regras e estabelecer instrumentos de monitorar a eficácia e efetividade das regras. (...) Sobre o processo de contratação: I - Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). (...); III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, (...); IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. A adoção de outras tecnologias biométricas será objeto de futura avaliação e, caso aprovada, será incluída pela Dataprev nas rotinas ora estabelecidas. V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; VI - Validação da biometria capturada com bases biométricas de Governo, incluindo a indicação de qual base foi utilizada para comparação e o resultado alcançado na comparação (score) na avaliação de convergência por similaridade. Deverá contemplar ainda a validação de dados biográficos dessas bases; VII - Caso seja inviável tecnicamente a validação biométrica em bases de governo, poderá ser realizada com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento scaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; X - A biometria capturada na operação de assinatura deverá ser utilizada exclusivamente para este processo; XI - Durante o processo de captura biométrica, as Instituições Financeiras deverão informar a finalidade dela ao beneficiário, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro; XII - Serão aceitos os seguintes modelos de Assinatura Eletrônica nos termos estabelecidos no Art. 4 da Lei 14.063/2020: a) Assinatura Eletrônica Avançada: (...) b) Assinatura Eletrônica Qualificada: (...) - Nota Técnica NT/DRN/001/2022/ DATAPREV https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf?utm_source=chatgpt.com Dessa forma, para contratação eletrônica de financiamento com desconto em benefício previdenciário, não se admite a assinatura eletrônica simples. De acordo com as normas mencionadas, repita-se, somente são admitidas as assinaturas eletrônicas avançadas e qualificadas. Leia-se: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CINCO CONTRATOS. CONTRATAÇÕES NEGADAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR . PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de restituição em dobre e indenização por dano moral no valor pretendido de R$15.000,00. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Falha grave na prestação do serviço bancário. Descumprimento do dever contratual acessório de atuar conforme a boa-fé objetiva. Autora pensionista . Contratação por biometria facial selfie (chave ICP-Brasil) inadmissível. Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV. Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais). Conforme art . 4º, II e II, da Lei 14.063/2020. Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Declaração de inexigibilidade do contrato, das parcelas correspondentes, com correção monetária a partir de cada desconto . Desconto em porção substancial do valor da pensão (cerca de 1/3) de caráter alimentar, com ameaça ao padrão de subsistência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, sintonia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, e função dissuasória de novas práticas abusivas . Precedentes. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ . Contrato não autêntico que desborda em ilícito extracontratual. Precedente. Juros moratórios da partir da data do fato (Súmula 54 do STJ). Recurso provido . Sentença reformada. Pedido procedente, com determinação. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9 .099/95). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016738720228260374 Morro Agudo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) No caso, contudo, não foi utilizada assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Vê-se do contrato apresentado (id 378345297) que não foram obedecidos requisitos mínimos exigidos para essas modalidades de assinatura (art. 4º, II e III da Lei 14.063/2020). Por Exemplo, não foi utilizada certificação emitida por qualquer autoridade certificadora ou outro meio de comprovação que garantisse a criação de assinatura eletrônica pela autora. E mesmo que se considere a possibilidade de celebração do empréstimo consignado através de assinatura eletrônica simples, o contrato trazido é insuficiente para comprovar que a assinatura pertence à demandante. Como visto, conforme art. 4º, I, da Lei 14.063/2020, para que se reconheça a validade da assinatura eletrônica simples é preciso que seja possível identificar o signatário e se anexe (ou associe) dados do signatário a outros dados em formato eletrônico. No caso, observa-se do contrato (id 378345297) que a geolocalização foi indicada de forma genérica, sem informar longitude, origem, endereço aproximado ou posição geográfica exata da signatária ou do dispositivo. Ademais, tendo a demandante impugnado o número do celular exibido (+5521980544904), o réu deixou de demonstrar a titularidade do aparelho e da linha telefônica utilizadas para a contratação. Dessa forma, tendo se restringido a fotografia (selfie) supostamente enviada pela autora, facilmente manipulável, a assinatura eletrônica aposta é incapaz de identificar precisamente a autora e garantir a manifestação volitiva da parte. Portanto, também não corresponderia à assinatura eletrônica simples, conforme art. 4º, I da Lei 14.063/2020. Nesse contexto, resta evidenciado que no referido documento de contratação do empréstimo não foi efetivamente feita nenhuma das espécies de assinatura eletrônica (simples, avançada ou qualificada). Por isso, sendo o suposto aceite incapaz de efetivamente expor a indubitável declaração de vontade da contratante, mostra cabível a declaração de inexistência da relação contratual impugnada. A respeito da hipótese de a contratação ter sido realizada por terceiro mediante fraude, entenda-se que é dever dos fornecedores assegurar aos seus clientes condições mínimas de segurança para realização dos contratos dos serviços e produtos fornecidos. Ou seja, as fornecedoras de serviço e produto devem assumir os riscos das atividades que exercem e, por isso, devem criar mecanismos e cuidados para impedir a ação de falsários e fraudadores do sistema, não devendo transferir esta incumbência aos consumidores. Portanto, não foram demonstradas as excludentes de responsabilidade suscitadas pela requerida. 2. Dever de indenizar - solidariedade das rés. Como visto, demonstrada a presença dos requisitos da responsabilidade civil, devem as rés ser condenadas a reparar os danos sofridos pela autora (art. 927, CC). Ressalte-se a responsabilidade solidária do Banco Bradesco SA. Apesar de não ter participado diretamente da contratação, é responsável pela conta corrente onde a autora recebe seus proventos de aposentadoria, tendo permitido que fossem efetivados os descontos impugnados. Portanto, o banco Bradesco é integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, CDC). 3. Danos morais. A parte autora requereu a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Aduz que a ré permitiu a realização de empréstimo consignado que nunca foi solicitado, além de terem sido efetuados descontos em seu benefício previdenciário e de ser obrigada a despender bastante tempo na tentativa desgastante de solucionar o problema. Assevera que, a situação teria lhe causado danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido, demonstrada a realização de contratação sem aquiescência do consumidor, a condenação de indenização por danos morais se mostra imperativa. Fundamenta-se a indenização tanto pela necessidade de reprovação à permissividade de uso de dados da parte autora por falsários (ou por maliciosa estratégia comercial adotada pela ré), quanto pelo sofrimento causado à parte demandante. Neste caso, evidentes a angústia e tormento impostos pela ré à parte autora, pessoa idosa que sofreu descontos em seus parcos proventos por contrato que não assinou. Acerca do tema, colaciono excertos jurisprudenciais exemplificativos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE.DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO. Ação indenizatória em razão de contrato de empréstimo não reconhecido.Contrato Não Apresentado. Contestação que afirma que o banco também foi vítima da fraude. Fortuito interno que não exclui dever de indenizar do banco.Inteligência do verbete sumular n.º 479 do E. STJ. Dano moral configurado.Valor do dano fixado de forma parcimoniosa, diante dos precedentes desta Colenda Câmara. Sentença que deve ser mantida integralmente.Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator (TJ-RJ - APL: 00040717520148190058, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/07/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, inegável a existência de dano moral à autora que, em razão de fraude na celebração de contrato de empréstimo envolvendo seu nome, sofreu descontos em seus parcos proventos. II - A devolução em dobro de valores indevidamente descontados dos proventos da autora somente é possível em caso de comprovada má-fé. III - Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07252811520188070001 DF 0725281-15.2018.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 25/09/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SUPOSTA FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Em caso de fraude praticada por terceiro, a instituição financeira se torna responsável pelos danos decorrentes, por se tratar de falha na prestação do serviço, consistente na ausência de correta identificação do contratante, independentemente de culpa. Constatando-se que não houve contratação expressa de empréstimo consignando pelo titular de benefício previdenciário, o contrato de empréstimo deve ser declarado inexistente, devendo os valores indevidamente descontados ser restituídos na forma simples, além do pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado deve ser suficiente para suprir o dano causado e não causar o enriquecimento da vítima. (TJ-MG - AC: 10000205569569001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Pub: 19/04/2021) APELAÇÃO CIVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela concedida, bem como para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço, no caso, a contratação de empréstimo junto à instituição financeira por quem não era o apelado, consoante provas carreadas aos autos, resta configurada a responsabilidade da apelante, razão pela qual é cabível a reparação de dano moral, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 3. O arbitramento do valor, a título de compensação dos danos morais, revela-se razoável, orientado pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como o grau de reprovabilidade da conduta lesiva, a intensidade do ato lesivo e a duração dos seus efeitos sobre a vítima, e a capacidade econômica tanto do ofensor como do ofendido. 4. Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 01038817620134025001 ES 0103881-76.2013.4.02.5001, Relator: JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, 13/06/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Ao analisar o argumento preliminar de cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo de origem, ao inverter o ônus de prova, conferiu oportunidade aos réus para especificarem as provas que pretendiam produzir. No entanto, optaram por produzir apenas prova documental, sem que houvesse interesse em outras provas, razão pela que fica descaracterizado o cerceamento de defesa. No mérito, nota-se que a parte autora nega ter realizado com a cedente e muito menos com a cessionária o contrato de empréstimo, cuja assinatura nele lançada é desconhecida. Dadas a inversão do ônus da prova e a impugnação de sua autenticidade pelo autora, cumpriria ao réu desincumbir-se do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, em busca das causas excludentes de responsabilidade. A situação trazida não se distancia de inúmeras outras demandas análogas frequentemente ajuizadas em face de empresas dos mais diversos ramos demonstrando que estas são constantemente vítimas de elementos criminosos que, mediante fraude, realizam operações indevidamente se passando por terceiros, fato por demais conhecido. É, portanto, plausível que o intento de fomentar seus negócios com a facilitação das contratações leve tais empresas a uma atitude negligente em relação aos documentos apresentados por seus potenciais clientes, abrindo campo fértil a atuação de estelionatários. Assim sendo, o balanço dos interesses em conflito não pode o autor, agente econômico mais vulnerável do mercado, arcar com os encargos decorrentes dos riscos da atividade empresarial exercida pelo agravante, como as consequências de atos de estelionatários. Nesse sentido, encontram-se o verbete no. 94, desta Corte de Justiça, e o 479, do STJ. Constitui cláusula geral de todo e qualquer contrato o cumprimento dos postulados da boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil, obrigação essa qualificada na relação de consumo pelos direitos básicos arrolados no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A fixação da indenização compensatória deve, nestas circunstâncias, ser em tal monta que denote a grave reprovação da malícia metodicamente adotada com a pertinácia de uma estratégia comercial, sob pena de manter incólume a equação financeira que subjaz a essa autêntica indústria da negação do Direito do consumidor, assim confirmando que a causação do dano sistemático compensa e vale mais que o agir conforme à lei e à cláusula geral da boa-fé. Recurso desprovido." (TJRJ. 0001429-85.2014.8.19.0008 - APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 28/03/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Pelo exposto, o reconhecimento do dever da ré de compensar o dano moral é medida que se impõe. No campo relativo à fixação do montante indenizatório, há que se atentar para os elementos caracterizadores do dano moral, buscando, de um lado, o caráter punitivo, evitando a reiteração da conduta e, de outro, a compensação do sofrimento suportado, minimizando, assim, a dor do ofendido. Ademais, há que ser considerada a situação econômica do agente causador e há que ser garantido que o pagamento de indenização não venha a constituir causa para o enriquecimento indevido. Tendo em conta a capacidade econômica dos litigantes, bem como o caráter educativo da indenização, fixo esta em R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Danos materiais. No caso, como relatado, a parte autora demonstrou os descontos em sua conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário. Ademais, impugnou a assinatura do contrato, cuja autenticidade não foi comprovada pela defesa. Dessa forma, demonstrada a falha na prestação do serviço e evidenciada a responsabilidade civil da parte ré. Com efeito, mostra-se imperativa a indenização por danos materiais, com a restituição dos valores à parte autora. Acerca da forma de devolução, o art. 42, parágrafo único, CDC, autoriza a devolução em dobro, desde que presentes nos autos elementos capazes de demonstrar satisfatoriamente a má-fé, a intenção da ré/ apelante em se locupletar de valores indevidos. Veja-se que, em modulação de efeito aplicada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 929/STJ), a dispensa de elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) somente vale para processos ajuizados posteriormente à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30.3.2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Repise-se, os efeitos do precedente foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada "somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão", ocorrida em 30.3.2021. Leiam-se excertos jurisprudenciais correlatos: Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da "cesta de serviços", determinando a repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu defendendo a legalidade dos referidos encargos - Posterior comprovação do pagamento voluntário do valor da condenação - Manifestação expressa de desistência do recurso - Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC). Ação revisional de contrato de empréstimo consignado representado por cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando a repetição dobrada dos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista e da "cesta de serviços" e danos morais. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Tema 929) - Modulação dos efeitos da decisão para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após 30/03/2021 - Cobrança impugnada efetuada anteriormente ao referido período - Repetição em dobro - Descabimento - Restituição simples do valor descontado - Recurso do autor negado. Devolução de valores - Juros remuneratórios - Inadmissíbilidade de restituição de valores com incidência de juros contratuais - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1552434, sob o rito dos recursos repetitivos- Recurso do autor negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Majoração necessária com base na equidade - Art. 85, § 8º, CPC - Recurso do autor provido. Recurso do réu não conhecido, provido em parte o apelo do autor. (TJ-SP - AC: 10026037920218260297 SP 1002603-79.2021.8.26.0297, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DÉBITO/CRÉDITO. SALDO A FAVOR DO RÉU DEVE SER COBRADO NA VIA PRÓPRIA. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. Trata-se de ação cognitiva, a objetivar a anulação de contrato de empréstimo consignado com devolução, em dobro, dos valores pagos. Sentença que deu pela parcial procedência dos pedidos. Apelo da parte ré. 1. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsificação dos termos de contrato que indica fraude, ônus do empreendimento e que deve ser suportado pelo réu, independentemente de culpa. 2. Compensação dos valores que é devida, de modo que somente deve haver restituição, em dobro, do saldo porventura existente. 3. Questão da repetição do indébito em dobro, que está sendo discutida no STJ, em sede de recursos repetitivos, vinculado ao Tema 929. Entretanto, a ordem suspensão de processos incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929. 4. STJ que já uniformizou seu entendimento sobre a quaestio iuris do Tema 929 e, não obstante a ausência de eficácia vinculante, já indica em que sentido será a tese a ser fixada, em sede de recursos repetitivos, de modo que será observado, inclusive, no que tange à modulação dos efeitos realizada. 5. Entendimento pacificado, sem eficácia vinculante, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, relator para o acórdão Min. HERMANBENJAMIM: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. Modulação dos efeitos para que se aplique somente para cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão ¿ 30.03.21. 7. Cobrança indevida que foi realizada anteriormente à publicação do julgado, motivo pelo qual, em observância à modulação, não será aplicado o atual entendimento pacificado no STJ, razão pela qual, deve ser verificada a existência de comprovação de má-fé para que a repetição do indébito seja em dobro. 8. Hipótese de fraude realizada por intermédio humano, ou seja, um ato humano de má-fé com o objetivo de ludibriar o demandante, como restou comprovada pela perícia grafotécnica. 9. Comprovada a má-fé, a repetição prevista no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor deve ser realizada pelo dobro, nos termos da sentença. 10. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ter como base de cálculo o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. 11. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00204659620198190054, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) No caso, as cobranças indevidas começaram a ser realizadas em JUNHO/2021 (id 211168526); portanto, após 30/03/2021. Por isso, é cabível a restituição em dobro de todas as parcelas debitadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para 1) declarar a inexistência do contrato e do débito noticiado na inicial; 2) condenar as rés a pagar à autora o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deve ser devidamente acrescido de juros moratórios e correção monetária, a partir deste preceito, em conformidade com a Súmula 362, do STJ; e 3) condenar as rés a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado/ debitado, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o dia de cada desconto indevido. Condeno as rés no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Esclareço que, na distribuição de ônus sucumbenciais, considerou-se, ainda, a Súmula 326 do STJ, no que se refere à fixação do dano moral. Retifique-se o polo passivo para que conste BANCO C6 CONSIGNADO S/A, em substituição ao BANCO C6 S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data informada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito FOMV

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Processo nº 5290428-03.2025.8.09.0051

ID: 281071330

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290428-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERSON LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Sao Paulo, 05 de Maio de 2025 Carta No HA0525005669 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 18656480197 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 186564… Sao Paulo, 05 de Maio de 2025 Carta No HA0525005669 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 18656480197 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 18656480197: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP709766007974435066 20/08/2020 01/09/2020 14/09/2020 12/11/2020 1.070,35 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 186564801000097CT 17/09/2021 05/10/2021 06/07/2027 06/10/2021 971,47 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 186564801000097CT 17/11/2021 03/12/2021 17/12/2021 15/12/2021 1.086,96 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/12/2023 25/12/2023 04/01/2024 08/01/2024 114,98 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/02/2024 23/02/2024 04/03/2024 01/03/2024 84,74 Empresa FORTBRASIL ADM CARTOES CRED SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000003044296 15/03/2024 27/03/2024 06/04/2024 15/04/2024 50,01 Empresa RJ-RJO/SUPERGASBRAS RIO DE JANEIRO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 400016338323 15/08/2024 02/09/2024 20/09/2024 12/09/2024 94,48 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 05/05/2025 as 13:00:28 ================================================================================================================== 05/05/2025, 13:00 Histórico https://web2.bvsnet.com.br/transacional/menu.php 1/1 M e u s d e s t a q u e s I d e n t i fi c a ç ã o C a d a s t r a l D a d o s c a d a s t r a i s G E R S O N L O P E S S A N T O S 1 8 6 . 5 6 4 . 8 0 1 - 9 7 2 1 / 1 1 / 1 9 5 9 R A I M U N D A M A R I A L O P E S S A N T O S M a s c u l i n o T e l e f o n e s S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 9 1 9 9 6 0 5 9 4 5 4 0 3 / 1 2 / 2 0 2 1 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 3 1 1 1 7 1 1 2 3 / 1 2 / 2 0 2 4 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 1 3 6 4 8 6 8 0 1 / 0 4 / 2 0 1 9 S e c u n d á r i o R e s i d e n c i a l 5 5 9 1 3 2 4 6 0 1 9 0 3 0 / 1 1 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o C o m e r c i a l 5 5 6 2 9 9 9 4 1 8 9 1 2 3 0 / 1 1 / 2 0 2 3 E n d e r e ç o s P r i n c i p a l R 2 0 9 A 6 4 Q 8 0 0 L T 4 1 0 A P 1 1 0 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 - S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 6 4 Q 8 0 0 L T 4 1 0 A P 1 1 0 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 2 1 / 0 3 / 2 0 2 5 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 2 0 8 C S - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A B L A E D L O S A N G E L E S A P 1 1 0 S N - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 3 1 / 0 7 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 A P 1 1 0 B L A L T - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 1 4 0 5 E D L O S A N G E L E S A P 1 1 0 B L A - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 0 5 / 1 2 / 2 0 2 3 S e c u n d á r i o R 2 0 9 A 6 4 - S T L E S T E V I L A N O V A , G O I A N I A - G O , 7 4 6 4 0 1 3 5 2 2 / 0 5 / 2 0 2 4 I n f o r m a ç õ e s c a d a s t r a i s c o m p l e m e n t a r e s I d e n t i fi c a ç ã o N o m e G E R S O N L O P E S S A N T O S C P F 1 8 6 5 6 4 8 0 1 9 7 O r g ã o - U F P A D a t a d e e m i s s ã o - C i d a d e d e n a s c i m e n t o - U F d e N a s c i m e n t o - E s t a d o c i v i l - D e p e n d e n t e s - E s c o l a r i d a d e - O c u p a ç ã o - P r o fi s s ã o - C a r g o - E m p r e s a - C N P J - A t e n ç ã o A s i n f o r m a ç õ e s a c i m a , d e u s o e x c l u s i v o d o d e s t i n a t á r i o , s ã o p r o t e g i d a s p o r s i g i l o c o n t r a t u a l . S u a u t i l i z a ç ã o p o r o u t r a p e s s o a , o u p a r a fi n a l i d a d e d i v e r s a d a c o n t r a t a d a , c a r a c t e r i z a i l í c i t o c i v i l , t o r n a n d o a p r o v a p a r a o p r o c e s s o . A n o t a ç õ e s N e g a t i v a s D e t a l h a m e n t o s o b r e a s a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s d o i n d i v í d u o d e a c o r d o c o m d i v e r s a s f o n t e s . R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 0 8 / 0 3 / 2 0 2 5 S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a 1 P a r t i c i p a ç ã o s o c i e t á r i a  1 c o n s u l t a C o n s u l t a s n e s t e m ê s R E G U L A R S i t u a ç ã o n a R e c e i t a F e d e r a l A t u a l i z a d o e m 0 8 / 0 3 / 2 0 2 5 6 5 a n o s 2 1 / 1 1 / 1 9 5 9 D a t a d e N a s c i m e n t o G O I A N I A / G O M u n i c í p i o / U F S e m o c o r r ê n c i a s T o t a l e m a n o t a ç õ e s n e g a t i v a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s c o m e r c i a i s - P e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s e m I n s t i t u i ç õ e s F i n a n c e i r a s - R e fi n 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s v e n c i d a s - C o n v e m 0 o c o r r ê n c i a            N o m e c o m p l e t o C P F D a t a d e n a s c i m e n t o N o m e d a m ã e S e x o P r i o r i d a d e T i p o T e l e f o n e D a t a d e a t u a l i z a ç ã o P r i o r i d a d e E n d e r e ç o D a t a d e a t u a l i z a ç ã o 0 5 / 0 5 / 2 0 2 5 1 2 : 5 9 : 5 6 R E L A T Ó R I O C R E D I T B U R E A U C P F : 1 8 6 . 5 6 4 . 8 0 1 - 9 7 | G E R S O N L O P E S S A N T O SP a r t i c i p a ç õ e s S o c i e t á r i a s V í n c u l o s d o d o c u m e n t o c o m o s ó c i o e m o u t r a s e m p r e s a s . D e t a l h e s d a s p a r t i c i p a ç õ e s s o c i e t á r i a s 1 p a r t i c i p a ç ã o 2 5 . 1 8 1 . 8 4 2 / 0 0 0 1 - 1 8 G E R S O N L O P E S S A N T O S 1 8 6 5 6 4 8 0 1 9 7 1 0 0 % 1 1 / 0 7 / 2 0 1 6 G O A t i v a 0 8 / 0 2 / 2 0 2 5 1 4 / 0 2 / 2 0 2 5 D o c u m e n t o s R o u b a d o s D o c u m e n t o s r o u b a d o s , f u r t a d o s o u e x t r a v i a d o s  S e m o c o r r ê n c i a s C o n s u l t a s à S e r a s a E x p e r i a n D e t a l h a m e n t o d o m ê s a t u a l e d o m ê s a n t e r i o r d e c o n s u l t a s d e s t e d o c u m e n t o . C o n s u l t a s à S e r a s a E x p e r i a n H i s t ó r i c o d a s ú l t i m a s 4 c o n s u l t a s 0 2 / 0 5 / 2 0 2 5 1 P E Q U E N O S B A N C O S 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 1 B A N C O S G I G A N T E S 1 4 / 0 4 / 2 0 2 5 1 B A N C O S G I G A N T E S 3 1 / 0 3 / 2 0 2 5 1 P E Q U E N O S B A N C O S I n f o r m a ç õ e s S i m p l e s c o n s u l t a a o C P F n o c a d a s t r o d a S e r a s a . E s s a i n f o r m a ç ã o d e c o n s u l t a n ã o s i g n i fi c a n e g ó c i o r e a l i z a d o , n e m s e c o n f u n d e c o m a n o t a ç ã o n e g a t i v a n o c a d a s t r o d e i n a d i m p l e n t e s . Q u a n d o h o u v e r c o n s u l t a d o C N P J c o n s u l t a n t e , s e r á a p r e s e n t a d a a R a z ã o S o c i a l . E s t e r e l a t ó r i o é e s t r i t a m e n t e c o n fi d e n c i a l e d e s t i n a d o a a p o i a r d e c i s õ e s d e c r é d i t o e n e g ó c i o s . É p r o i b i d a a r e p r o d u ç ã o , t o t a l o u p a r c i a l , b e m c o m o s u a d i v u l g a ç ã o a t e r c e i r o s , p o r q u a l q u e r f o r m a . A d e c i s ã o d e c o n c e d e r o u n ã o c r é d i t o é d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a e m p r e s a c o n c e d e n t e . S e r a s a E x p e r i a n . T o d o s o s d i r e i t o s r e s e r v a d o s . S e m o c o r r ê n c i a s P a r t i c i p a ç ã o e m f a l ê n c i a s S e m o c o r r ê n c i a s A ç õ e s J u d i c i a i s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s D í v i d a s P r o t e s t a d a s 0 o c o r r ê n c i a S e m o c o r r ê n c i a s C h e q u e s s e m f u n d o B A C E N 1 P a r t i c i p a ç ã o s o c i e t á r i a S e m o c o r r ê n c i a s D o c u m e n t o s r o u b a d o s  1 c o n s u l t a C o n s u l t a s n e s t e m ê s  3 c o n s u l t a s C o n s u l t a s ú l t i m o s 4 m e s e s         C N P J R a z ã o S o c i a l C a p i t a l D e s d e U F S i t u a ç ã o R e c e i t a F e d e r a l D a t a d a s i t u a ç ã o A t u a l i z a d o e m : D a t a d a c o n s u l t a Q u a n t i d a d e d e c o n s u l t a s n o d i a S e g m e n t o d o c o n s u l t a n t e Não foi possível converter o PDF ou não tem texto EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº 5290428-03.2025.8.09.0051 PARTE AUTORA: GERSON LOPES SANTOS PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da Ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por GERSON LOPES SANTOS, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO – BACEN Síntese fática: A parte autora postula indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR. Improcedência da ação  Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil;  Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. CONSIDERAÇÕES INICIAIS PARTE AUTORA LITIGANTE CONTUMAZ Antes de adentrar ao caso ao mérito da ação, imperioso destacar que a parte autora já interpôs inúmeras ações contra instituições financeiras, todas praticamente na mesma época, não sendo incomum, após apresentação de defesa e documentação correlata, simplesmente desistir da ação. Tais ocorrências tem chamado a atenção dos juízes mais atentos, o que tem recebido reprimendas, pois não há mais como o Poder Judiciário dar cabo a tantos e infundados processos, máxime quando a parte interpõe diversas ações, em determinadas situações para discutir o mesmo contrato. Na vida de relação, exige-se de todos os atores sociais comportamento urbano e assentado na boa-fé objetiva. O consumidor que revela conduta abusiva e desrespeitosas às instituições financeiras que prestam serviço de ponta ou qualquer outra entidade, seja física ou jurídica, merece a reprimenda devida, ou seja, não apenas a extinção do processo, pois não restou configurado sequer um mero dissabor, quiçá um dano moral, como também condenação como litigante de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. “(...) Ocorre que, in casu, o que se verifica é que a demandante promoveu uma “aventura processual”, em manifesta má-fé, ao insurgir-se contra inúmeros contratos de empréstimos, no intuito de que algum seja julgado procedente, pela inversão do ônus da prova. Analisando o histórico de contratações (anexo 04), verifica-se que a demandante possui inúmeros empréstimos, feitos em diversos bancos e anos distintos, o que demonstra que foi realmente a parte quem realizou a contratação dos empréstimos questionados. Ora, não é concebível que a parte, beneficiária de proventos ínfimos, não se apercebeu dos descontos realizados mensalmente. A parte autora ajuizou 232 processos, os quais foram julgados improcedentes. Além disso, foi condenado em litigância de má-fé, o que evidencia a utilização do processo com objetivo de se enriquecer ilicitamente. Ora, não restam dúvidas que se trata de uma vã tentativa de extrair valores indevidos, em autêntica imoralidade e enriquecimento ilícito, aproveitando-se da celeridade do rito do Juizado e do protecionismo consumerista. Cumpre salientar que, conforme o art. 81 do Código de Processo Civil, é dever das partes abster-se de formular pretensões, quando cientes que destituídas de fundamento, bem como apresentar pretensões infundadas que obstaculizem o célere e regular trâmite processual. Dessa forma, com muito mais razão, não deve a parte autora ser beneficiada por instrumento de proteção à parte hipossuficiente em relações consumeristas, qual seja, a inversão do ônus da prova, para se lograr vitoriosa em alguma demanda somente pelo fato de que a ré deixou de contestar. Ademais, causa estranheza a conduta do autor em insurgir-se contra a contratação do crédito anos após a inclusão e, ainda, após a quitação de uma quantidade considerável de parcelas. Não é crível que os valores mensais tenham sido descontados por sucessivos meses sem que o titular se apercebesse que havia contratado a operação de crédito. Resta demonstrado, mais uma vez, a manifesta má-fé da demandante. Logo, é imperativo a não aplicação da inversão ônus da prova, uma vez que: (a) diante da análise do comportamento processual da demandante, este juízo entende que se trata de pretensão meramente temerária, parte de um “jogo processual de tentativa”, a qual não deve ser beneficiada com os instrumentos protetivos do CDC, sob pena de deturpar a verdadeira razão de ser do protecionismo desse diploma legal. (b) ao compulsar os autos, observa-se que a demora da parte autora em insurgir-se contra os descontos realizados demonstra que, na verdade, contratou o empréstimo junto ao banco requerido. Forçoso é concluir que não se trata de uma busca pela defesa de um direito legítimo, mas de uma aberrante tentativa de se utilizar do Poder Judiciário para obter ganhos indevidos. Afinal, contabiliza-se 06 ajuizadas pela parte autora no mesmo dia, representada pelo mesmo advogado. Em relação ao Banco Bradesco, em uma verdadeira aventura jurídica e na expectativa de uma revelia, a parte autora insiste em intentar ações contra a ré, mesmo infundadas, já tendo proposto as inúmeras ações. Tal comportamento demonstra o interesse da parte autora em judicializar seus conflitos. Portanto, requer não apenas a extinção do processo com resolução do mérito, como também condenação como litigante de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, com pagamento de multa não inferior a 10% do valor da causa. PRELIMINARES 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. A partir daí, postula a concessão de liminar para exclusão de seu nome desse cadastro. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados dali em diante no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. ... Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. ... Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata-se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) .... Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. DA INADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Os elementos trazidos até aqui já revelam, por si mesmos, por que não há a mínima plausibilidade no direito afirmado, especialmente para que se antecipe a tutela no sentido de excluir(!) do SCR as informações verídicas, não impugnadas, mas que a parte autora reputa “desabonadoras”. Viu-se que a Resolução CMN n.º 5.037/2022 em conjunto com a Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 impõem às Instituições Financeiras o dever de alimentar o SCR periodicamente, com toda e qualquer informação das operações de crédito em valor igual ou superior à R$ 200,00. Além disso, apenas podem ser excluídas desse banco de dados as informações INCORRETAS. Isto é, aquela que assim seja considera em decisão judicial ou as constatadas pela própria instituição financeira, após provocação do interessado. Não é o caso dos autos, como também se viu. Ao lado da ausência de plausibilidade das alegações da parte autora, não se pode ignorar a ausência de urgência. A retirada dessa anotação somente teria sentido se colocasse em risco o resultado útil do processo. Em termos processuais, isso significa dizer não existir demonstração de urgência para a antecipação da tutela final. A parte pode esperar a prolação da sentença de mérito, sem suportar qualquer prejuízo para tanto. Assim e sem demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o pedido de tutela de urgência também se revela inviável e deve ser indeferido. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, requer que o indeferimento da tutela antecipada, ao final, que todos os pedidos sejam julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/GO sob o nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Goiânia/GO, 19 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084

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Processo nº 5188888-09.2025.8.09.0051

ID: 281142416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188888-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n.º 5188888-09.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP… EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Autos n.º 5188888-09.2025.8.09.0051 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07207996000150, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, comparece respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, para apresentar sua CONTESTAÇÃO aos pedidos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em trâmite perante esse d. Juízo, movida por ANDREZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. EMENTA: SCR – NÃO COMUNICAÇÃO - BACEN A. Síntese fática: Autor questiona negativação SCR. B. Esclarecimentos sobre: O SCR é um plataforma sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no País. As instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, pagas e em atraso. Seu objetivo é servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário e não há natureza negativa. Verifica-se, portanto, que todos que operam com o sistema bancário obrigatoriamente têm os dados a respeito de suas operações de crédito, conforme registro em ficha de abertura de contas e cédulas de crédito bancário. Dessa forma, “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados [dali em diante] no SCR. C. Improcedência da ação ▪ Legitimidade da inserção das informações no SCR: atuação em conformidade com regulação do Banco Central do Brasil; ▪ Inexistência de dano moral: Não há ilícito algum em cumprir a determinação do BACEN em manter o registro das operações e, além disso, não há comprovação de dano por parte do Autor. 1. O PEDIDO INICIAL, EM SUAS NOTAS ESSENCIAIS Por meio desta demanda postula-se indenização por danos morais, que se afirma terem sido gerados pela inclusão do nome da parte autora no SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. A ilegalidade dessa inclusão não decorre da veracidade da informação em si, mas, sim, do fato de que seria obrigatória a cientificação do interessado antes da inserção. Isso porque referido cadastro seria o SISBACEN, o qual já teria sido reconhecido pelos Tribunais (inclusive o STJ) como tendo a finalidade de restringir a concessão de crédito àqueles cujas informações estejam lá inseridas. A inicial não narra nenhum episódio concreto de restrição de crédito. A parte se limita a afirmar que teria tido “ciência” da inserção de seu nome nesse cadastro (SCR) quando, supostamente, teve negada a concessão de crédito. Não há nada mais específico do que isso. Mesmo assim, afirma que tal situação seria desabonadora e prejudicial, porque esse banco de dados seria utilizado por instituições financeiras no processo para concessão de crédito. Já no mérito, pede a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ 10.000(dez mil reais). Todos os pedidos são improcedentes, como se verá a partir daqui. 2. PREMISSA FUNDAMENTAL: A CORRETA COMPREENSÃO SOBRE A NATUREZA DO SCR A pretensão inicial está baseada na premissa de que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) seria sinônimo de “SISBACEN” e, além disso, estaria funcionando como cadastro restritivo de crédito. Nessa medida, a inserção de qualquer informação em seu banco de dados exigiria prévia comunicação ao interessado. A falta dela geraria ato ilícito indenizável e os danos morais dele decorrentes seriam presumíveis. Com o devido respeito, há vários equívocos nessa pretensão e no raciocínio que a sustenta. O primeiro deles - e que precisa ser desfeito desde já – envolve, justamente, a natureza desse registro de informações. O SCR (Sistema de Informações de Crédito) não é um cadastro restritivo de crédito e nem tem como se equiparado a um deles. Esse banco de dados foi instituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) há quase 30 anos (Resolução n.º 2.390/1997), as feições atuais (inclusive a denominação etc.) foram definidas em 2008 (Res. 3.658/2008) e, hoje, é regulado pela Resolução CMN n.º 5.037/2022. O primeiro ponto a ser elucidado é que o SCR e o SISBACEN não se confundem. Logo, não podem ser tratados como sinônimos. Em termos práticos, o SCR integra o SISBACEN. Nada além disso. É apenas um dos “sistemas” do Banco Central, assim como o “PIX” e tantos outros. Aliás, ninguém afirma que o sistema “pix” seria sinônimo de “SISBACEN”. Pela mesma razão, não é adequado que se faça isso com o SCR. Essa distinção precisa ser feita, especialmente para a correta compreensão de precedentes judiciais que têm sido (inadequadamente) invocados. Além disso, é também indispensável deixar claro que seu objetivo não é o de servir de banco de dados a respeito da inadimplência de operações bancárias. Pelo contrário! Seu papel é puramente instrumental no exercício das funções institucionais do BACEN. Seu objetivo precípuo é o de “prover informações ao Banco Central do Brasil”. (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Nada mais. E isso para o fim de permitir ao BACEN o “monitoramento do crédito no sistema financeiro”, quanto viabilizar “o exercício de suas atividades de fiscalização” (art. 2º, inc. I, da Res. CMN 5.037/2022). Também serve de ferramenta para permitir mensurar a exposição financeira total a partir do montante sob a “responsabilidade de clientes em operações de crédito” (art. 2º, inc. II, da Res. CMN 5.037/2022). Portanto, foi criado e opera para servir de ferramenta na supervisão do sistema bancário. Funciona como um banco de dados oficial e obrigatório, instituído pelos próprios órgãos reguladores do sistema financeiro nacional. É também oportuno registrar que as instituições financeiras estão obrigadas a reportar ao BACEN todas as operações de crédito de valor igual ou superior a R$ 200,00 (conforme Circular DC/BACEN nº 3786 DE 10/03/2016 1 ), independentemente de estarem ou não inadimplidas (art. 3º, parágrafo único, 1 “Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º .....II - ..... a) R$ 1.000,00 (mil reais), até a data-base de maio de 2016; b) R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data-base de junho de 2016.” da Res. CMN 5.037/2022 2 ). O que significa dizer, por outras palavras, que praticamente todas as operações financeiras do país são registradas, compulsoriamente, nesse banco de dados. Sua natureza, portanto, é “neutra”. Isto é, não se trata nem de um cadastro “positivo” e, muito menos, de banco de dados com o objetivo de registrar informações “negativas” a respeito daqueles que têm suas operações lá comunicadas. Todos que operam com o sistema bancário têm (e precisam ter) os dados a respeito de suas operações de crédito lá anotados, periodicamente. Justamente por isso, essa inexistência de natureza restritiva aparece destacada nas plataformas eletrônicas de diversas Instituições Financeiras 3 , inclusive do Banco Bradesco S.A.: 2 “Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações.” (g.n) 3 https://www.fomento.pr.gov.br/Pagina/SCR https://afinz.com.br/transparencia/sistema-de-informacoes-de-credito-scr/ https://www.sicredi.com.br/site/scr/ https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/emprestimo-e-financiamento/registrato-scr.shtm Essa natureza também foi muito bem compreendida no voto da Ministra ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do REsp nº 1.365.284. Nele destacou-se a impossibilidade de se equiparar o SCR com cadastros de inadimplentes 4 : “Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Anoto que a própria 3ª Turma, ao apreciar a legalidade de cláusula de contratos bancários autorizadora de consulta a Central de Risco do SISBACEN, em acórdão no REsp. 1.346.050-SP, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assentou que ‘as informações a serem prestadas referem-se às operações e aos títulos de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como às respectivas garantias contratadas, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas perante as instituições financeiras, cujo desiderato é a monitoração de todos os bancos e instituições congêneres com vistas à manutenção da estabilidade do sistema bancário e, por consequência, do próprio sistema de crédito mediante a proteção dos recursos depositados pelos cidadãos nas referidas instituições. Outro aspecto relevante que se colhe é de que o referido cadastro não constitui um serviço restritivo ou negativo, tal como ocorre, por exemplo, no SERASA e no SPC. Além disso, é necessária autorização expressa do cliente para que a instituição financeira tenha acesso ao SCR, ou seja, a seus dados’”. 5 (g.n). Precedentes recentes de Tribunais Estaduais também assim o fizeram: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA E REPARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SISTEMA INFORMATIVO – DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INFORMAÇÕES VERÍDICAS - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” 6 4 Embora esse voto tenha ficado vencido, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em exame. É que naquele julgamento não se discutia a natureza do SCR, mas, sim, a possibilidade de o Judiciário determinar também a exclusão de anotação desse sistema, quando a dívida estivesse sendo questionada judicialmente. 5 REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014. 6 TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037872-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.09.2023 “BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Sistema de Informações de Crédito - SCR SISBACEN - é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito – Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº 4.571/2017 – Mero cumprimento do dever legal – Ausência de publicidade das informações – Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor – A manutenção da dívida a vencer no sistema não configura danos extrapatrimoniais – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º” 7 . Eventuais informações relacionadas com obrigações inadimplidas, de maneira alguma podem transformar esse sistema em um banco de dados “restritivo” de crédito, como se sustenta na inicial. Seu objetivo, repita-se, nunca foi (e não é!) o de formar uma lista de inadimplentes ou algo assemelhado, mas, sim, o de possibilitar a supervisão concreta e objetiva do sistema bancário, a partir das operações financeiras individualmente consideradas e identificadas. Por isso as instituições financeiras também não estão obrigadas a informar o usuário do sistema bancário, a cada comunicação periódica ao SCR. Basta que seu cliente fique ciente de que os dados de sua operação financeira serão comunicados, periodicamente, ao BACEN. Trata-se de algo muito diferente do SERASA ou do SCP, cuja natureza desses bancos de dados, aí sim, é a de criar uma lista de mal pagadores. Nesse caso, sim, o interessado (financiado) deve ser informado previamente da comunicação até para poder reagir (caso a informação seja inverídica). A situação é completamente distinta, repita-se, no caso do SCR. Aqui, se aquele que consulta esse banco de dados concluir por não dar crédito àquele determinado financiado, isso não o transforma em um cadastro restritivo. Até porque essa recusa pode acontecer mesmo sem qualquer inadimplência: pense-se naquele financiado já com diversas operações financeiras, 7 TJSP; Apelação Cível 1007065-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024. Nesse mesmo sentido: 1) TJSP; Apelação Cível 1004033- 59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024; 2) TJSP; Apelação Cível 1002603-25.2023.8.26.0066; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. a partir das quais se constata não existir mais capacidade de endividamento. Isso é particularmente comum, aliás, nas operações de crédito consignado, no qual a avaliação do comprometimento da renda mensal do financiado é elemento fundamental para a concessão do empréstimo. E certamente não há nenhuma dúvida de que isso não transforma o SCR em um cadastro “restritivo” e nem o BACEN numa central de dados a respeito de “mal pagadores”. Daí porque e para o que interessa ao caso em exame, a simples falta de comunicação do interessado dando conta de que dados de suas operações financeiras são periodicamente comunicadas ao BACEN (via SCR), não constituiu ato ilício algum. Muito menos, indenizável. É o que se passa a demonstrar no próximo item. 3. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO 3.1. NÃO HÁ O DEVER DE COMUNICAR O FINANCIADO A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA AO SCR: A REGRA INVOCADA A ESSE RESPEITO ESTÁ REVOGADA E SENDO MAL INTERPRETADA. O Autor fundamenta sua pretensão, objetivamente, no art. 11 da Resolução CMN n.º 4.571/17. De acordo com esse dispositivo, as instituições financeiras devem “comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” (g.n.). Em primeiro lugar, é oportuno destacar que esse texto normativo já está revogado. Foi substituído pela Resolução CMN n.º 5.037/2022 e, para o que interessa a esta demanda, repete, no essencial, o regramento anterior. O ponto é compreender o significado da fórmula “comunicar previamente ao cliente”. Parece bastante evidente, com o devido respeito, que essa “comunicação prévia” se refere à cientificação do cliente de que TODOS “os dados de suas respectivas operações serão registrados [dali em diante] no SCR”. De maneira alguma se extrai dali que a instituição financeira estaria obrigada a realizar essa cientificação a cada informação prestada ao BACEN. Aliás, conclusão nessa linha chega a ser questão de bom-senso. Em operações financeiras de trato continuado (como um financiamento de vários meses ou uma conta-corrente com limite de crédito) chega a ser intuitivo que essas comunicações ao BACEN precisarão ocorrer periodicamente. Logo, exigir que a cada operação de crédito superior a R$ 200,00 a instituição financeira “comunique pessoalmente” cada financiado, não só não tem sentido algum do ponto de vista prático, como, também, se revela um despropósito. O que esse dispositivo, a toda evidência, estabelece, é que o cliente precisa ser cientificado de que os dados de sua operação serão comunicados ao BACEN, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). E basta que isso aconteça uma vez só! Na situação em exame, essa comunicação inicial ao cliente É FEITA PELO BRADESCO! A autorização é consignada, p.ex., na Ficha-Proposta de Abertura de Conta(s) de depósito, a qual é assinada pelo interessado. Confira- se: E é por isso que também não se pode falar em violação ao art. 43, §2º, do CDC. Esse dispositivo tem o seguinte teor: “§2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Note-se que o texto menciona a “ABERTURA” de um cadastro relacionado com o consumidor. Em momento algum trata de comunicações periódicas que, depois dessa abertura, venham a ser registradas no banco de dados. O consumidor precisa, portanto, ser comunicado a respeito da existência e abertura do cadastro. Uma vez ciente desse fato, é evidente que o fluxo de informações poderá ocorrer de maneira célere e fluída. E essa comunicação prévia, como se viu, é feita pela instituição financeira, exatamente na forma que lhe exigem o Conselho Monetário Nacional e o BACEN. Por isso não há ato ilícito a ser imputado ao Bradesco, que se limitou a cumprir as regras institucionais do BACEN e realizou a comunicação/cientificação do interessado exigida para tanto (inclusive à luz o CDC). 3.2. EM MOMENTO ALGUM A PARTE TEVE CERCEADA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO, INCONSISTÊNCIA OU EXCESSO. Também chama a atenção o fato de que o “ato ilícito” suscitado pela parte autora, também teria cerceado seu direito à informação, impedindo a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso. Isso não é verdade. Primeiro porque a parte em momento algum questiona o conteúdo da afirmação! Isto é, o suposto desacerto daquilo que foi registrado no SCR. Pelo contrário. A esse respeito, ficou em silêncio. Logo, a partir dele presume-se que reconhece o acerto da informação. Além disso, em momento algum lhe foi cerceada a possibilidade de, eventualmente, pedir a correção de alguma inconsistência a respeito do lá informado. Essa possiblidade, aliás, lhe foi expressamente comunicada no mesmo momento em que foi cientificada sobre a necessidade de comunicação dos dados ao SCR. Confira-se: Note-se: uma vez constatados erros ou imprecisões nesses dados, isso poderia ser comunicado, diretamente, à instituição financeira. Tal possibilidade sempre foi do conhecimento da parte autora. Logo, em momento algum houve qualquer cerceamento da possibilidade de corrigir eventuais inconsistências. Mais o que isso: o fato de a informação lá registrada ser fidedigna e, agora, incontroversa, torna inviável o pedido de sua exclusão do banco de dados, assim como revela, por mais esse ângulo, a improcedência da pretensão indenizatória. 3.3. NÃO HÁ ILÍCITO ALGUM NA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR Como não teria sido previamente notificado sobre a inserção no SCR (ainda mais de informações que considerou desabonadoras), a parte autora pede a exclusão do que lá está registrado. Mais uma vez não tem razão. Apenas informações incorretas ou cuja exclusão tenha sido determinada judicialmente é que podem deixar de constar no SCR. Todas as demais, sendo fidedignas e ainda que o interessado as considere “desconfortáveis” ou “desabonadoras”, devem ser preservadas, para a segurança e coesão do controle do próprio sistema financeiro Aliás, é o que o próprio BACEN informa em sua plataforma eletrônica 8 : 8 https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/divida-nao-reconhecida1 Como, na situação em exame, a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Caso contrário (e se essa prática se banalizar), o próprio controle do sistema financeiro ficará fragilizado. 4. INOCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL Como se viu, não há dano algum a ser indenizado, a começar pelo fato de não haver ato ilícito: a instituição financeira fez a comunicação que lhe cabia, tanto na forma das Resoluções do CMN, quanto na do CDC. Também se viu não existir obrigatoriedade alguma no sentido de que cada comunicação de dados ao SCR seja precedida de notificação ao cliente: basta estar informado, com antecedência, de que os dados de quaisquer de suas operações financeiras terão de ser comunicados ao SCR. E o mais relevante: no caso concreto a Parte não questiona a veracidade das informações lá comunicadas. Por isso e ainda que considere danosa essa situação, não é passível de indenização. Tampouco o dano moral, aqui, pode ser presumido (in re ipsa). É indispensável sua comprovação. Na situação em exame, a parte autora afirma que teria sido “surpreendida” ao ter recusada a obtenção de crédito e só então, “indignada e humilhada”, constatou a inclusão de seu nome na “lista negra” do “SISBACEN”. Não há nenhuma prova a respeito desse fato. E era imprescindível que houvesse. Sem provar o alegado constrangimento, também não é possível pretender indenização por dano moral (mesmo que a conduta da instituição financeira pudesse ser tida como ilícita). É indispensável a prova do dano (que não se presume!). Além disso, conforme se verifica nos lançamentos constantes no extrato no relatório do SCR juntado pela própria parte autora, é possível identificar que houve êxito na contratação de novos créditos após as informações prestadas pelo banco ao Banco Central, objeto da presente ação. Desta forma ratifica-se que não há prova de negativa de crédito por outras instituições em decorrência das anotações prestadas. Nesse sentido, diga-se de passagem, há precedentes de vários Tribunais. Apenas como exemplo, vale destacar a recente orientação (2023) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, entendendo insuficiente apenas a juntada de “Relatório de Informações Detalhadas”, com a indicação de “prejuízos/vencido”. Somente esse fato não enseja a procedência de pleito de condenação em danos morais. É preciso a demonstração do constrangimento, propriamente dito. Como o SCR não é um cadastro restritivo de crédito e as informações nele armazenadas apenas podem ser acessadas com autorização do interessado, a inserção de dados e/ou seu compartilhamento dentro do ambiente desse sistema, não é suficiente para ensejar condenação em danos morais. Veja-se: No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. [...] Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0148034-93.2023.8.05.0001, Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, Publicado em: 19/12/2023. “DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SISBACEN/SCR. CADASTRO QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA PUBLICIDADE PECULIAR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 5ª TURMA RECURSAL. [...] Da análise dos documentos juntados, de fato observa que existe informações acerca da relação jurídica junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR). Ocorre que o apontamento junto ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central (SCR), por si só, não autoriza o reconhecimento de dano moral, pois o cadastro é meramente informativo e o acesso é restrito a empresas cadastradas ao sistema, não havendo publicização a todo comércio. De fato, a Central de Risco de Crédito do Banco Central consiste numa fonte de dados estatísticos ao sistema financeiro nacional, visando à prevenção contra riscos globais, nos termos da Resolução nº 2.390, de 22/05/1997 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 2.938, de 14/10/1999 do BACEN. Assim, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, tais como o SPC, SERASA, CADIN, entre outros, a Central de Risco de Crédito ¿ CRC ou CERIC - trata- se de imposição obrigatória, que decorre de lei, em que imperativo às instituições financeiras o repasse de informações ao Banco Central do Brasil, e que não tem caráter público, pois submetida sua consulta à prévia autorização do cliente. Não traz, pois, a existência de inscrição na SCR dano moral. (…) [...]. Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0175270- 20.2023.8.05.0001,Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 19/12/2023. Na mesma linha, também pode ser mencionada a ainda mais recente orientação (2024!) do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, para quem o caráter meramente informacional do SCR impede a condenação em danos morais das Instituições Financeiras que alimentam dados desse sistema: “Ação declaratória c.c. dano moral e pedido de tutela antecipada – Cartão de crédito – Renegociação de dívida – Sentença de parcial procedência – Danos morais – Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais, pela inscrição de seu nome no sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) – Descabimento – O sistema SCR possui cunho meramente administrativo, sem caráter restritivo de crédito, objetivando a avaliação do risco do tomador de crédito pelas instituições financeiras – Recurso negado”. (TJSP; Apelação Cível 1004033-59.2021.8.26.0655; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Tudo isso permite concluir que o pedido de reparação por danos morais, no presente caso, tem a função única de enriquecer a parte autora, o que não é razoável e contraria a boa-fé. Tem-se a impressão, com o devido respeito, que a parte interessada age no propósito preordenado de obter vantagem financeira afirmando, genericamente, ter suportado danos morais: sabe que tem operação de crédito inadimplida, consulta o SCR (já que a parte – e apenas ela, fora do sistema financeiro – tem pleno acesso a esses dados) e com base no extrato lá obtido já postula “danos morais”, porque não teria sido “notificada” a respeito daquela específica inserção. Em se permitindo esse tipo de prática, o que se estará fomentando, para além do enriquecimento indevido, é a criação de uma “indústria” de dano moral, mediante a banalização e judicialização predatória dessa questão. Por isso e também porque não há dano indenizável, é que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Na remota hipótese de provimento o que não se admite senão por argumento, no caso de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Outrossim, do mesmo modo que o dano moral, oportuno se torna atentar que eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Postula-se a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira “forneça os contratos que deram origem a inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, bem como comprove a notificação prévia do consumidor”. Esse pedido também é inviável. A começar porque a inversão do ônus probatório exige a presença de verossimilhança das alegações ou, pelo menos, a hipossuficiência da parte autora, requisitos que não se fazem presentes no caso. Não se perca de vista que a parte autora não impugna a veracidade das informações constantes do SCR. Pelo contrário: seu silêncio é suficientemente eloquente para confirmá-las. É incontroverso o fato de que o conteúdo das informações é verdadeiro: a parte se insurge contra a circunstância de não ter sido notificada a respeito dessa inserção no SCR. Desse ângulo, percebe-se não haver nem utilidade e, muito menos, necessidade em se inverter o ônus para que a instituição financeira “apresente os contratos” que originaram a inclusão dos dados no sistema. Ora, se essa pretensão (impugnação do conteúdo das informações) nem sequer compõe a causa de pedir e os pedidos, não será objeto de prova por qualquer das partes. Logo, não faz sentido algum, data venia, discutir-se a respeito de a quem caberá o ônus de provar tal fato (que, repita-se, é incontroverso). Por isso, também é de ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. 7. CONCLUSÃO. Diante do exposto, requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, que todos os pedidos sejam julgados procedentes, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Desde já protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente a juntada de novos documentos. Por fim, REQUER, que as intimações e publicações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, sob pena de nulidade, conforme Arts. 272 § 5º e 273 do CPC. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia - GO, 27 de março de 2025 JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL BRUNO MACHADO COLELA OAB/DF 513 OAB/DF 16.760 Brasília: SHIS QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.600-00 – Fone: +55(61) 3248-9700 – e-mail: geral@advocaciamaciel.adv.br Acesse SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, substabeleço ao advogado BRUNO MACHADO COLELA MACIEL, OAB/DF 16.760, com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial, realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo BANCO BRADESCO S/A. Brasília, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291 134 Assinado de forma digital por JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291134 Dados: 2024.01.24 16:23:09 -03'00' Brasília: SHIS QI 05, Chácara 73, Lago Sul, Brasília – DF, CEP 71.600-00 – Fone: +55(61) 3248-9700 – e-mail: geral@advocaciamaciel.adv.br Acesse SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, substabeleço ao advogado JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, OAB/DF 4.491, com reserva de poderes, para realizar a propositura de ação judicial, realizar representação judicial e extrajudicial, bem como para exercer quaisquer poderes que me foram outorgados pelo BANCO BRADESCO S/A. Brasília, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291 134 Assinado de forma digital por JOSE ALBERTO COUTO MACIEL:00436291134 Dados: 2024.01.24 16:17:11 -03'00'Anexo II Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 1 de 14 Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Título I - Da Organização, Duração e Sede Artigo 1 o ) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (Regulamento do Nível 1). A Sociedade, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Artigo 2 o ) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3 o ) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4 o ) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho, a quem competirá, também, aprovar a constituição e/ou encerramento de quaisquer outras Dependências/Subsidiárias do Bradesco fora do território nacional. Título II - Dos Objetivos Sociais Artigo 5 o ) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio, e administrar carteiras de valores mobiliários, nas categorias administrador fiduciário e gestor de recursos. Título III - Do Capital Social Artigo 6 o ) O capital social é de R$87.100.000.000,00 (oitenta e sete bilhões e cem milhões de reais), dividido em 10.658.488.028 (dez bilhões, seiscentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentas e oitenta e oito mil, vinte e oito) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 5.338.393.881 (cinco bilhões, trezentos e trinta e oito milhões, trezentas e noventa e três mil, oitocentas e oitenta e uma) ordinárias e 5.320.094.147 (cinco bilhões, trezentos e vinte milhões, noventa e quatro mil, cento e quarenta e sete) preferenciais. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 2 de 14 Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem por cento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez por cento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro – Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - Todas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneficiárias. Parágrafo Sexto – Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração Artigo 7 o ) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 3 de 14 Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria terão prazo de mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, o qual estender-se-á até a posse dos novos administradores eleitos. Parágrafo Quarto - Não obstante o disposto no Parágrafo anterior, os membros da Diretoria exercerão seus mandatos até a data em que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Título V - Do Conselho de Administração Artigo 8 o ) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 11 (onze) membros eleitos pela Assembleia Geral, os quais escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o , 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justificável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto dentre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, dentre seus membros, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 4 de 14 Artigo 9 o ) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais, definindo políticas e limites a serem observados pela Administração; e) autorizar a Sociedade, bem como suas controladas diretas e indiretas a adquirir, onerar ou alienar participação societária ou bens integrantes do Ativo não Circulante, quando de valor superior a 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da Sociedade, apurado no último balanço patrimonial auditado; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6 o ; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário, observando-se as regras e alçadas estabelecidas em normas internas pelo Conselho de Administração; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) manifestar-se em relação a qualquer oferta pública tendo por objeto ações ou valores mobiliários conversíveis ou permutáveis por ações da Sociedade, a qual deverá conter, entre outras informações relevantes, opinião da Administração sobre eventual aceitação da oferta pública e sobre o valor econômico da Sociedade; k) manifestar-se sobre eventos societários que possam dar origem a mudança de controle, consignando se eles asseguram tratamento justo e equitativo aos acionistas da Sociedade; l) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; m) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; n) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 5 de 14 o) avocar para sua órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; p) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; q) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, observando-se parâmetros de mercado; r) supervisionar o ambiente de gerenciamento de riscos e de controles internos; e s) buscar, constantemente, alinhar o planejamento estratégico da Sociedade aos aspectos ASG (Ambiental, Social e Governança). Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos no âmbito do Conselho de Administração. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões do Órgão, observadas as disposições do Parágrafo Terceiro do Artigo 8 o . Parágrafo Único – O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á ordinariamente 6 (seis) vezes por ano e, extraordinariamente, quando os interesses da sociedade assim o exigirem, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, lavrando-se ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria Artigo 12) A Diretoria da Sociedade é eleita pelo Conselho, e será composta de 83 (oitenta e três) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos, a critério do Conselho, da seguinte forma: i) de 17 (dezessete) a 27 (vinte e sete) Diretores Executivos, sendo 1 (um) Diretor-Presidente e de 16 (dezesseis) a 26 (vinte e seis) Diretores distribuídos entre os cargos de Diretor Vice-Presidente, Diretor Gerente e Diretor Adjunto; e ii) de 66 (sessenta e seis) a 81 (oitenta e um) Diretores, distribuídos entre os cargos de Diretor Departamental, Diretor e Diretor Regional. Parágrafo Primeiro – O Conselho fixará, na primeira reunião do Órgão que se realizar após a Assembleia Geral Ordinária que o elegeu, e sempre que necessário, as quantidades de diretores a eleger, designando-os, nomeadamente, nos cargos previstos no “caput” deste Artigo, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 6 de 14 Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Artigos 18 e 19 poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de ¼ (um quarto) dos cargos de diretoria, salvo em relação aos diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Diretor Vice- Presidente. Artigo 13) Aos diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na alínea “e” do Artigo 9 o deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice- Presidente. Parágrafo Segundo – A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos por 2 (dois) diretores, conforme descrito no parágrafo anterior, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais; g) perante as entidades certificadoras para obtenção de certificados digitais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 7 de 14 Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente: (i) coordenar a execução do planejamento estratégico delineado pelo Conselho de Administração; (ii) promover a distribuição das responsabilidades e das áreas pelas quais responderão os Diretores Executivos; (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Vice-Presidentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva; e (iv) presidir as reuniões da Diretoria Executiva; b) aos Diretores Vice-Presidentes: (i) colaborar com o Diretor- Presidente no desempenho das suas funções; (ii) substituir, quando nomeado pelo Conselho de Administração, o Diretor- Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários; e (iii) supervisionar e coordenar, diretamente, as ações dos Diretores Gerentes e, indiretamente, dos demais membros da Diretoria Executiva, no âmbito de sua linha de reporte; c) aos Diretores Gerentes: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; d) aos Diretores Adjuntos: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, supervisionando e coordenando as ações dos diretores que estejam no âmbito de sua linha de reporte; e) aos Diretores Departamentais: conduzir as atividades dos Departamentos que lhes estão afetos; f) aos Diretores: desempenhar as funções que lhes forem atribuídas; g) aos Diretores Regionais: orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário do Diretor- Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 8 de 14 Artigo 17) Para o exercício do cargo de diretor é necessário dedicar-se à Sociedade, devendo observar as suas normas internas, sendo vedado o exercício de outras atividades que conflitem com os objetivos da Sociedade. Artigo 18) Para ser elegível ao cargo de Diretor Executivo é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Artigo 19) Para ser elegível ao cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário que o candidato, na data da eleição, faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 12 deste Estatuto. Título VII - Do Conselho Fiscal Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, de reconhecida competência técnica, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro – Os membros do Comitê de Auditoria somente poderão voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo - Até ⅓ (um terço) dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para mandato consecutivo único, dispensado o interstício previsto no Parágrafo Primeiro. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 9 de 14 b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e relatório do auditor independente; c) avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências. Parágrafo Quarto - O membro do Comitê de Auditoria poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de conflito de interesse, descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Título IX - Do Comitê de Remuneração Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, podendo atuar em nome de outras sociedades integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, devendo um deles ser designado Coordenador. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 10 de 14 Parágrafo Primeiro – Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro – Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional de Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tendo como responsável 1 (um) ocupante no cargo de Ouvidor, designado pelo Conselho de Administração, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria não poderá estar vinculada a componente organizacional da Organização Bradesco que configure conflito de interesses ou de atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos e serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade (compliance). Parágrafo Segundo - Poderá ser designado Ouvidor o administrador ou funcionário da Organização Bradesco que possua: a) formação em curso de nível superior; b) amplo conhecimento das atividades desenvolvidas pelas instituições representadas e dos seus produtos, serviços, processos, sistemas etc.; c) capacidade funcional de assimilar as questões que são submetidas à Ouvidoria, fazer as consultas administrativas aos setores cujas atividades foram questionadas e direcionar as respostas obtidas em face dos questionamentos apresentados; Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 11 de 14 d) condições técnicas e administrativas de dar atendimento às demais exigências decorrentes dos normativos editados sobre as atividades da Ouvidoria; e e) comprovada aptidão técnica para desempenhar as atividades abrangidas pelas finalidades e atribuições descritas nos Parágrafos terceiro e quarto a seguir. Parágrafo Terceiro - A Ouvidoria tem por finalidade zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor, atendendo em última instância as demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição e atuando como canal de comunicação entre as Instituições referidas no “caput” deste Artigo e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. Parágrafo Quarto - As atribuições da ouvidoria abrangem as seguintes atividades: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições referidas no “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o reclamante ser informado sobre os motivos da prorrogação; d) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na alínea “c”; e) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e f) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a alínea “e”, quando existentes, além de mantê-los informados sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 12 de 14 Parágrafo Quinto - Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Ouvidor será substituído por funcionário integrante da Ouvidoria, que preencha os requisitos constantes do Parágrafo Segundo deste Artigo. No caso de vacância, o Conselho designará substituto pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Sexto - O Ouvidor poderá ser destituído pelo Conselho de Administração a qualquer tempo durante a vigência do seu mandato, nos casos de descumprimento das obrigações inerentes ao seu cargo ou caso venha a apresentar desempenho aquém daquele esperado pela Organização. Parágrafo Sétimo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de um mês de antecedência; b) conduzidas pelo Presidente do Conselho ou seu substituto estatutário ou, ainda, por pessoa indicada pelo Presidente do Conselho em exercício, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 13 de 14 Artigo 27) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei n o 6.404/76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei n o 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Primeiro e Segundo deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos Incisos I, II e III do “caput” do Artigo 202 da referida Lei n o 6.404/76. Parágrafo Primeiro – A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital Banco Bradesco S.A. Estatuto Social Estatuto Social aprovado na AGE de 10.3.2022, às 16h Página 14 de 14 próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei n o 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Título XIII – Da Celebração de Contratos de Indenidade Art. 29) Sem prejuízo da possibilidade da contratação de seguro específico para cobertura de riscos de gestão, a Sociedade poderá celebrar contratos de indenidade em favor de (i) membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e de comitês de assessoramento da própria Sociedade ou de suas sociedades controladas, (ii) funcionários que exerçam função ou cargo de gestão na Sociedade ou em suas sociedades controladas e (iii) pessoas, funcionários ou não, que tenham sido indicados pela Sociedade para exercer cargos, estatutários ou não, em entidades das quais a Sociedade participe na qualidade de sócia, associada ou patrocinadora (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), de modo a fazer frente a despesas, indenizações e outros valores por eles incorridos em razão de reclamações, inquéritos, investigações, procedimentos e processos arbitrais, judiciais ou administrativos, no Brasil ou no exterior, que envolvam atos praticados pelos Beneficiários no exercício regular de suas atribuições ou poderes, estabelecidos pela Sociedade. Parágrafo Único – Caberá ao Conselho de Administração aprovar as regras, procedimentos, condições e limitações a serem observados para a celebração e execução dos contratos de indenidade, bem como definir as pessoas com as quais serão celebrados os contratos de indenidade. ******************** Declaramos que a presente é cópia fiel do estatuto social deste Banco, contendo a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10.3.2022, às 16h. Banco Bradesco S.A. 12 – São Paulo, 125 (85) Diário Oﬁ cial Empresarial sábado, 9 de maio de 2015 Data, Hora, Local: Em 10.3.2015, às 16h, na sede social, Núcleo Cidade de Deus, no Salão Nobre do 5 o andar, Prédio Vermelho, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Mesa: Presidente: Lázaro de Mello Brandão; Secretário: Carlos Alberto Rodrigues Guilherme. Quórum de Instalação: acionistas da Sociedade representando mais de dois terços do capital social votante. Presença Legal: Administradores da Sociedade e representantes do Conselho Fiscal e da KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: a) os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei n o 6.404/76, quais sejam: as Demonstrações Contábeis, os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes, o Parecer do Conselho Fiscal e o Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social findo em 31.12.2014, foram publicados em 4.2.2015, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, páginas 2 a 19, e “Valor Econômico”, páginas A13 a A30; b) o Edital de Convocação foi publicado em 6, 10 e 11.2.2015, nos jornais “Diário Oficial do Estado de São Paulo”, respectivamente, páginas 32, 52 e 75; e “Valor Econômico”, respectivamente, páginas C11, B5 e A9. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas do Conselho de Administração e das acionistas controladoras, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente, foram colocados sobre a mesa para apreciação dos acionistas. Lembrou o senhor Presidente que as referidas propostas e respectivos anexos estão disponíveis, na íntegra, desde 5.2.2015, nos sites www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas, BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br). Deliberações: Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovadas as propostas do Conselho de Administração, registradas na Reunião Extraordinária n o 2.326, daquele Órgão, de 5.2.2015, para: 1) aumentar o capital social no valor de R$5.000.000.000,00, elevando-o de R$38.100.000.000,00 para R$43.100.000.000,00, com bonificação de 20% em ações, mediante a capitalização de parte do saldo da conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”, em conformidade com o disposto no Artigo 169 da Lei n o 6.404/76 e com emissão de 841.454.808 novas ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 420.727.426 ordinárias e 420.727.382 preferenciais, que serão atribuídas gratuitamente aos acionistas, na proporção de 2 ações novas para cada 10 ações da mesma espécie de que forem titulares na data-base, nos termos da proposta do Conselho de Administração de 5.2.2015 e do Fato Relevante publicado em 6.2.2015, no jornal “Valor Econômico”, página A7, documentos esses disponíveis, na íntegra, nos sites www.bradesco.com.br - Governança Corporativa - Acionistas, BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e CVM (www.cvm.gov.br); 2) alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: (i) no “caput” do Artigo 6 o , para refletir as alterações no capital social decorrentes da deliberação mencionada no item 1 acima; (ii) no Parágrafo Único do Artigo 1 o , adaptando-o ao novo Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários da BM&FBOVESPA (iii) no “caput” do Artigo 8 o , elevando de 9 para 10 o número máximo de membros no Conselho de Administração, em decorrência da expansão que a Organização Bradesco vem obtendo em todas as áreas em que atua, e incluindo o Parágrafo Segundo ao mencionado Artigo de maneira a flexibilizar a forma de participação dos membros do Conselho de Administração nas reuniões daquele Órgão, renumerando, por consequência, os Parágrafos subsequentes; (iv) no “caput” do Artigo 13, aprimorando a sua redação; (v) no Artigo 20, tornando o Conselho Fiscal permanente; e (vi) no Artigo 21, que disciplina o funcionamento do Comitê de Auditoria, incluindo os Parágrafos Primeiro e Segundo, visando a adaptar a redação ao disposto na Resolução n o 4.329, de 25.4.2014, do Conselho Monetário Nacional, facultando a recondução de até 1/3 dos integrantes daquele Órgão para até outros cinco mandatos anuais consecutivos, renumerando, por consequência, o Parágrafo Único. T endo em vista a aprovação de todas as alterações propostas, foi dispensada a transcrição dos dispositivos estatutários acima mencionados, considerando que o Estatuto Social consolidado passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo. Em seguida, disse o senhor Presidente que todas as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Em Assembleia Geral Ordinária: 1) tomaram as contas dos administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2014; 2) aprovada a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária n o 2.326, de 5.2.2015, para: a) destinação do lucro líquido do exercício de 2014, no montante de R$15.088.818.165,46, da seguinte forma: R$754.440.908,27 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Legal”; R$9.279.797.280,09 para a conta “Reservas de Lucros - Reserva Estatutária”; e R$5.054.579.977,10 para pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos; b) ratificação da distribuição antecipada de juros sobre o capital próprio e dividendos, acima mencionados, já pagos, considerando que não foi proposta à Assembleia nova distribuição de juros sobre o capital próprio/dividendos relativos ao ano de 2014; 3) aprovada a proposta das acionistas controladoras para que o Conselho de Administração da Sociedade seja composto, no presente exercício social, por 10 membros, ocasião em que, acatando integralmente as indicações das acionistas controladoras, foram reeleitos os atuais membros, senhores: Lázaro de Mello Brandão, brasileiro, casado, bancário, RG 1.110.377-2/SSP-SP, CPF 004.637.528/72; Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Antônio Bornia, brasileiro, viúvo, bancário, RG 11.323.129-5/SSP-SP, CPF 003.052.609/44; Mário da Silveira Teixeira Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 3.076.007-0/SSP-SP , CPF 113.119.598/15; João Aguiar Alvarez, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG 6.239.718-7/SSP-SP , CPF 029.533.938/11; senhora Denise Aguiar Alvarez, brasileira, separada consensualmente, educadora, RG 5.700.904-1/SSP-SP , CPF 032.376.698/65; senhores Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545-6/SSP-SP , CPF 021.698.868/34; Milton Matsumoto, brasileiro, casado, bancário, RG 29.516.917-5/ SSP-SP , CPF 081.225.550/04; e José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP , CPF 064.350.330/72; e eleito o senhor Aurélio Conrado Boni, brasileiro, casado, bancário, RG 4.661.428-X/ SSP-SP, CPF 191.617.008/00, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Todos os membros reeleitos e o eleito: 1) terão seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil; 2) terão mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos Conselheiros que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2016; 3) declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. 4) observadas as disposições constantes da Ata da Reunião Conjunta das acionistas controladoras, de 5.2.2015, e, de acordo com a letra “a” do Parágrafo Quarto do Artigo 161 da Lei n o 6.404/76, o Conselho Fiscal passou a ser integrado, conforme segue: a) eleitos por indicação das acionistas controladoras, como membros efetivos, os senhores João Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, consultor empresarial, RG 50.785.140-7/SSP-SP, CPF 171.602.609/10, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 980, apartamento 71, Edifício Lorian, Jardim Umuarama, Osasco, SP , CEP 06030-003; Domingos Aparecido Maia, brasileiro, casado, contador, RG 7.220.493-X/SSP-SP , CPF 714.810.018/68, com domicílio na Avenida Epitácio Pessoa, 2.300, apartamento 803, Bloco 2, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22411-072; e José Maria Soares Nunes, brasileiro, divorciado, contador, RG 10.729.603-2/SSP-SP , CPF 001.666.878/20, com domicílio na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 4.000, apartamento 72B, Tamboré, Santana de Parnaíba, SP , CEP 06543-001; e como respectivos suplentes, os senhores Renaud Roberto Teixeira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.022.895/SSP-SP , CPF 057.180.078/53, com domicílio na Rua Pascal, 260, apartamento 81, Condomínio Edifício Domaine de Beauchamps, Campo Belo, São Paulo, SP, CEP 04616-001; Jorge Tadeu Pinto de Figueiredo, brasileiro, casado, advogado, RG 5.546.755-6/SSP-SP , CPF 399.738.328/68, com domicílio na Alameda Sibipiruna, 121, Edifício Catharina, apartamento 171, Condomínio Condessa de São Francisco, Jardim Lorian, Adalgisa, Osasco, SP, CEP 06030-302; e Nilson Pinhal, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 4.566.669/SSP-SP, CPF 221.317.958/15, com domicílio na Avenida Doutor Martin Luther King, 1.999, apartamento 52, Edifício Lorys, Jardim Umuarama, Osasco, SP, CEP 06030-016; b) eleitos por indicação de acionistas detentores de ações preferenciais, como membro efetivo, o senhor Nelson Lopes de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, RG 3.962.261/SSP-SP, CPF 036.974.608/20, com domicílio na Rua Ferreira de Araújo, 221, conjunto 112, Pinheiros, São Paulo, SP , CEP 05428-000; e como suplente, o senhor João Batistela Biazon, brasileiro, casado, empresário, RG 549.241/SSP-PR, CPF 003.505.919/20, com domicílio na Rua Pequetita, 145, 6 o andar, conjunto 61, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04552-060; c) eleitos por indicação de acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, como membro efetivo, o senhor Luiz Carlos de Freitas, brasileiro, casado, contador, RG 7.580.603/SSP-SP , CPF 659.575.638-20, com domicílio na Avenida Miguel Frias e Vasconcelos, 1200, apartamento 25N, Jaguaré, São Paulo, SP , CEP 05345-000; e como suplente, o senhor Oswaldo de Moura Silveira, brasileiro, casado, investidor, RG 2.849.591/SSP-SP, CPF 039.735.148/87, com domicílio na Rua Doutor Manoel de Paiva Ramos, 138, apartamento 82 F , Vila São Francisco, São Paulo, SP , CEP 05351-015. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou que: I. a planilha de apuração de votos em separado que resultou na eleição dos representantes dos acionistas não controladores, detentores de ações ordinárias, e dos representantes dos acionistas detentores de ações preferenciais para o Conselho Fiscal, autenticada pela mesa, ficará arquivada na Sede da Sociedade; II. abstiveram-se de votar os demais acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais presentes; e III. os Conselheiros Fiscais eleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2016; b) tomarão posse de seus cargos após a aprovação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil; e c) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei n o 6.404, de 15.12.76, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. 5) aprovados, para o exercício de 2015, os valores propostos pelo Conselho de Administração, na Reunião Extraordinária n o 2.326, de 5.2.2015, para: 1) a remuneração e a verba para custear Plano de Previdência dos Administradores; e 2) remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, conforme segue: 1) Administradores: o montante global anual de até R$250.000.000,00 para a remuneração (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável), e a verba anual de até R$250.000.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos Administradores. Conforme determina a letra “n” do Artigo 9 o do estatuto social, competirá ao Conselho de Administração deliberar pela distribuição do montante global anual da remuneração e da verba previdenciária aos seus membros e aos da Diretoria. 2) Membros Efetivos do Conselho Fiscal: Fixada em R$12.000,00 a remuneração mensal do Conselho Fiscal, a cada Membro Efetivo, sendo que os Membros Suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos Efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Em seguida, disse o senhor Presidente que todas as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil. Publicação da Ata: autorizada a publicação na forma prevista no Parágrafo Segundo do Artigo 130 da Lei n o 6.404/76. Quórum das Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada por maioria de votos dos acionistas presentes. Assembleia Geral Ordinária: aprovadas por maioria de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, ficando consignado pela mesa que: a) a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI entregou: a.1) manifestação, abstendo-se de votar em relação à eleição dos membros do Conselho de Administração; e a.2) carta congratulando o Bradesco pela adoção do caráter permanente do Conselho Fiscal; e b) a BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. absteve-se de votar em relação às eleições dos Conselhos de Administração e Fiscal. Na sequência dos trabalhos, o acionista Luis Eduardo Potsch de Carvalho e Silva sugeriu à mesa que, futuramente, seja avaliada a possibilidade de que as Banco Bradesco S.A. CNPJ n o 60.746.948/0001-12 - NIRE 35.300.027.795 Companhia Aberta Ata Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 10.3.2015 Assembleias Gerais Ordinárias precedam as Extraordinárias. A Mesa Diretora dos trabalhos agradeceu a sugestão esclarecendo que, pela qualidade dos assuntos tratados no presente Conclave, havia a necessidade da Assembleia Extraordinária preceder a Ordinária. Aprovação e Assinatura da Ata: lavrada e lida, foi esta Ata aprovada por todos os acionistas presentes e assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 2SP014428/O-6, senhor Cláudio Rogélio Sertório, Contador CRC 1SP212059/O-0, de acordo com o disposto no Parágrafo 1 o do Artigo 134 da Lei n o 6.404/76. Banco Bradesco S.A. aa) Alexandre da Silva Glüher e Antonio José da Barbara. Certidão - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - JUCESP - Certifico o registro sob número 167.454/15-8, em 17.4.2015. a) Flávia Regina Britto - Secretária Geral em exercício. Estatuto Social - Título I - Da Organização, Duração e Sede: Artigo 1 o ) O Banco Bradesco S.A., companhia aberta, doravante chamado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Parágrafo Único - Com a admissão da Sociedade, em 26.6.2001, no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESP A), sujeitam-se a Sociedade, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA (Regulamento do Nível 1). A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar, ainda, o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela BM&FBOVESPA. Artigo 2 o ) O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Artigo 3 o ) A Sociedade tem sede e foro no núcleo administrativo denominado “Cidade de Deus”, situado na Vila Yara, no município e comarca de Osasco, Estado de São Paulo. Artigo 4 o ) Poderá a Sociedade instalar ou suprimir Agências no País, a critério da Diretoria, e no Exterior, com a aprovação, adicional, do Conselho de Administração, doravante chamado também Conselho. Título II - Dos Objetivos Sociais: Artigo 5 o ) O objetivo da Sociedade é efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio. Título III - Do Capital Social: Artigo 6 o ) O capital social é de R$43.100.000.000,00 (quarenta e três bilhões e cem milhões de reais), dividido em 5.048.728.847 (cinco bilhões, quarenta e oito milhões, setecentas e vinte e oito mil, oitocentas e quarenta e sete) ações nominativas-escriturais, sem valor nominal, sendo 2.524.364.555 (dois bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentas e sessenta e quatro mil, quinhentas e cinquenta e cinco) ordinárias e 2.524.364.292 (dois bilhões, quinhentos e vinte e quatro milhões, trezentas e sessenta e quatro mil, duzentas e noventa e duas) preferenciais. Parágrafo Primeiro - As ações ordinárias conferirão aos seus titulares os direitos e vantagens previstos em lei. No caso de oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, as ações ordinárias não integrantes do bloco de controle terão direito ao recebimento de 100% (cem porcento) do valor pago por ação ordinária de titularidade dos controladores. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas conferirão, aos seus titulares, os seguintes direitos e vantagens: a) prioridade no reembolso do Capital Social, em caso de liquidação da Sociedade; b) dividendos 10% (dez porcento) maiores que os atribuídos às ações ordinárias; c) inclusão em oferta pública decorrente de eventual alienação do controle da Sociedade, sendo assegurado aos seus titulares o recebimento do preço igual a 80% (oitenta porcento) do valor pago por ação ordinária integrante do bloco de controle. Parágrafo Terceiro - Nos aumentos de capital, a parcela de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) será realizada no ato da subscrição e o restante será integralizado mediante chamada da Diretoria, observados os preceitos legais. Parágrafo Quarto - T odas as ações da Sociedade são escriturais, permanecendo em contas de depósito, nela própria, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, podendo ser cobrado dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das referidas ações. Parágrafo Quinto - Não será permitida: a) conversão de ações ordinárias em ações preferenciais e vice-versa; b) emissão de partes beneficiárias. Parágrafo Sexto - Poderá a Sociedade, mediante autorização do Conselho, adquirir ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência temporária em tesouraria, e posterior alienação. Título IV - Da Administração: Artigo 7 o ) A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo Primeiro - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado e para as quais deverão ser tomadas as providências para preenchimento dos respectivos cargos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo Segundo - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores, nos termos do disposto no Regulamento do Nível 1, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo Terceiro - O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 1 (um) ano e estender-se-á até a posse dos novos Administradores eleitos. Título V - Do Conselho de Administração: Artigo 8 o ) O Conselho de Administração será composto de 6 (seis) a 10 (dez) membros eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Os membros eleitos escolherão, entre si, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o , 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Parágrafo Primeiro - O Conselho deliberará validamente desde que presente a maioria absoluta dos membros em exercício, inclusive o Presidente, que terá voto de qualidade no caso de empate. Parágrafo Segundo - Será admitida a participação de qualquer membro, ausente por motivo justificável, por meio de teleconferência ou videoconferência ou por quaisquer outros meios de comunicação que possam garantir a efetividade de sua participação, sendo seu voto considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo Terceiro - Na vacância do cargo e nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente. Nas ausências ou impedimentos temporários deste, o Presidente designará substituto entre os demais membros. Vagando o cargo de Vice-Presidente, o Conselho nomeará substituto, que servirá pelo tempo que faltar para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - Nas hipóteses de afastamento temporário ou definitivo de qualquer dos outros Conselheiros, os demais poderão nomear substituto, para servir em caráter eventual ou permanente, observados os preceitos da lei e deste Estatuto. Artigo 9 o ) Além das previstas em lei e neste Estatuto, são também atribuições e deveres do Conselho: a) zelar para que a Diretoria esteja, sempre, rigorosamente apta a exercer suas funções; b) cuidar para que os negócios sociais sejam conduzidos com probidade, de modo a preservar o bom nome da Sociedade; c) sempre que possível, preservar a continuidade administrativa, altamente recomendável à estabilidade, prosperidade e segurança da Sociedade; d) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade, inclusive deliberar sobre a constituição e o funcionamento de Carteiras Operacionais; e) autorizar, nos casos de operações com empresas não integrantes da Organização Bradesco, a aquisição, alienação e a oneração de bens integrantes do Ativo Permanente e de participações societárias de caráter não permanente da Sociedade e de suas controladas diretas e indiretas, quando de valor superior a 1% (um por cento) de seus respectivos Patrimônios Líquidos; f) deliberar sobre a negociação com ações de emissão da própria Sociedade, de acordo com o Parágrafo Sexto do Artigo 6 o ; g) autorizar a concessão de qualquer modalidade de doação, contribuição ou auxílio, independentemente do beneficiário; h) aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio propostos pela Diretoria; i) submeter à Assembleia Geral propostas objetivando aumento ou redução do capital social, grupamento, bonificação ou desdobramento de suas ações, operações de fusão, incorporação ou cisão e reformas estatutárias da Sociedade; j) deliberar sobre associações, envolvendo a Sociedade ou suas Controladas, inclusive participação em acordos de acionistas; k) aprovar a aplicação de recursos oriundos de incentivos fiscais; l) examinar e deliberar sobre os orçamentos e demonstrações contábeis submetidos pela Diretoria; m) avocar para sua órbita de deliberação assuntos específicos de interesse da Sociedade e deliberar sobre os casos omissos; n) limitado ao montante global anual aprovado pela Assembleia Geral, realizar a distribuição das verbas de remuneração e previdenciária aos Administradores; o) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Sociedade individualmente por um membro da Diretoria ou por um procurador, devendo a respectiva deliberação indicar os atos que poderão ser praticados; p) fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria e do Ouvidor; q) aprovar o Relatório Corporativo de Conformidade dos Controles Internos e determinar a adoção de estratégias, políticas e medidas voltadas à difusão da cultura de controle e mitigação de riscos. Parágrafo Único - O Conselho poderá atribuir funções especiais à Diretoria e a qualquer dos membros desta, bem como instituir comitês para tratar de assuntos específicos. Artigo 10) Compete ao Presidente do Conselho presidir as reuniões deste Órgão e as Assembleias Gerais, podendo indicar para fazê- lo, em seu lugar, qualquer dos membros do Conselho. Parágrafo Único - O Presidente do Conselho poderá convocar a Diretoria e participar, com os demais Conselheiros, de quaisquer de suas reuniões. Artigo 11) O Conselho reunir-se-á trimestralmente e, quando necessário, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da metade dos demais membros em exercício, fazendo lavrar ata de cada reunião. Título VI - Da Diretoria: Artigo 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho, com mandato de 1 (um) ano, é composta de 52 (cinquenta e dois) a 108 (cento e oito) membros, distribuídos nas seguintes categorias de cargos: - Diretores Executivos: de 15 (quinze) a 33 (trinta e três) membros, sendo 1 (um) Diretor-Presidente, de 5 (cinco) a 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes; de 6 (seis) a 15 (quinze) Diretores Gerentes; e de 3 (três) a 7 (sete) Diretores Adjuntos; - Diretores Departamentais: de 27 (vinte e sete) a 47 (quarenta e sete) membros; - Diretores: de 3 (três) a 12 (doze) membros; e Diretores Regionais: de 7 (sete) a 16 (dezesseis) membros. Parágrafo Primeiro - O Conselho fixará em cada eleição as quantidades de cargos a preencher e designará, nomeadamente, entre os Diretores Executivos que eleger, os que devam ocupar as funções de Diretor- Presidente, Diretores Vice-Presidentes, Diretores Gerentes e Diretores Adjuntos, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 7 o e os requisitos dos Artigos 17, 18 e 19 deste Estatuto. Parágrafo Segundo - Os requisitos previstos nos Incisos II dos Artigos 18 e 19, relativos, respectivamente, a Diretores Executivos, Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais, poderão ser dispensados pelo Conselho, em caráter excepcional, até o limite de ¼ (um quarto) de cada uma dessas categorias de cargos, salvo em relação aos Diretores nomeados para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. Artigo 13) Aos Diretores compete administrar e representar a Sociedade, com poderes para obrigá-la em quaisquer atos e contratos de seu interesse, podendo transigir e renunciar direitos e adquirir, alienar e onerar bens, observando o disposto no Parágrafo Quarto deste Artigo e na letra “e” do Artigo 9 o deste Estatuto. Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - A Sociedade poderá também ser representada por no mínimo 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, ou por no mínimo 2 (dois) procuradores, em conjunto, especialmente constituídos, devendo do respectivo instrumento de mandato constar os seus poderes, os atos que poderão praticar e o seu prazo. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações judiciais ou extrajudiciais; c) participação em licitações; d) em (continua)sábado, 9 de maio de 2015 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 125 (85) – 13 TRANCHAM S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO C.N.P.J. 60.661.956/0001-66 Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial Levantado em 31/12/2014 Ativo 2014 2013 Circulante 3.509.876,97 3.517.241,35 Disponibilidade 777,07 - Contas a Receber - 8.141,45 Outros créditos - - Impostos a compensar - - Impostos antecipados/recuperar - - Adiantamento a diretores - - Estoque revenda 3.509.099,90 3.509.099,90 Matéria prima - - Produtos acabados - - Ativo Não Circulante 34.647,53 34.647,53 Depósitos judiciais 34.647,53 34.647,53 Permanente 3.739.353,29 3.860.513,39 Investimentos 1.964.008,65 1.964.008,65 Investimento em bens e direitos 1.959.043,83 1.959.043,83 Título capitalização 4.964,82 4.964,82 Imobilizado 1.693.862,39 1.814.141,49 Terrenos - - Edifícios e construções 729.310,23 729.310,23 Máquinas e equipamentos industriais 89.753,81 89.753,81 Veículos, móveis e instalações 1.297.527,13 1.298.367,13 Equipamentos informática 714.075,81 745.732,90 Correção monetária dif IPC-BTNF - - (-) Depreciação Acumulada (1.136.804,59) (1.049.022,58) Intangível 9.380,43 9.380,43 Marcas e patentes 9.380,43 9.380,43 Diferido 72.101,82 72.982,82 Aquisição software 18.970,68 18.970,68 (-) Amortização (13.441,29) (12.560,29) Despesa pré operacional - - Correção monetária IPC/BTNF 66.572,43 66.572,43 Total do Ativo 7.283.877,79 7.412.402,27 Passivo 2014 2013 Circulante 4.973.290,25 7.693.337,48 Fornecedor nacional - - Fornecedor estrangeiro - - Salários e ordenados a pagar 5.197,82 3.947,45 Financiamento 458.304,44 391.337,27 Impostos e contribuições a pagar 5.153,34 3.382.885,59 Adiantamentos de clientes 63.000,00 - Outras obrigações 4.407.518,63 3.845.457,64 Provisões IRPJ e CSLL 34.116,02 69.709,53 Passivo Não Circulante 2.707.249,73 275.882,00 Reﬁs 2.707.249,73 275.882,00 Patrimônio Líquido (396.662,19) (556.817,21) Capital social 6.800.000,00 6.800.000,00 Ações em tesouraria 1.200.000,00 1.200.000,00 Rerservas de capital 80.434,73 80.434,73 Reserva legal 235.321,84 235.321,84 Lucros/prejuízos acumulados (8.712.418,76) (8.872.573,78) Total do Passivo 7.283.877,79 7.412.402,27 Demonstracão do Resultado do Período de 01/01/2014 a 31/12/2014 2014 2013 Receita Bruta 1.540.994,90 - (-) Impostos e devoluções (56.246,33) - Receita Líquida 1.484.748,57 - (-) Custo Mercadoria Vendida - - Lucro Bruto 1.484.748,57 - (-) Despesa Operacional (1.383.333,31) (2.417.849,61) Administrativas (887.763,74) (978.069,52) Com vendas - - Despesa ﬁnanceira (495.569,57) (1.439.780,09) Receita Financeira - - Resultado Operacional 101.415,26 (2.417.849,61) Despesa/Receita Não operacional 202.400,00 - Resultado Antes Impostos 303.815,26 (2.417.849,61) CSLL Contribuição Social Lucro Liquido (44.380,66) - IRPJ Imposto de Renda Lucro (99.279,58) - Lucro (Prejuízo) Exercicio 160.155,02 (2.417.849,61) Lucro(Prejuizo) por Ação 0,67 (10,07) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido Ações Lucros ou Prejuízos Patrimônio Capital Social em tesouraria Reserva Legal Reserva Capital Acumulados Líquido Saldo em 31/12/2012 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (5.943.406,63) 2.372.349,94 Lucro Distribuído - - - - - - Destinação do resultado do exercício para dividendos a distribuir - - - - - - Destinação do resultado exercício para reserva legal - - - - - - Ajustes de exercicios anteriores - - - - (511.317,54) (511.317,54) Transferencias patrimoniais - - - - - - Lucro ou (prejuizo) do exercicio - - - - (2.417.849,61) (2.417.849,61) Saldo em 31/12/2013 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (8.872.573,78) (556.817,21) Lucro distribuido - - - - - - Destinação do resultado do exercício para dividendos a distribuir - - - - - - Destinação do resultado exercício para reserva legal - - - - - - Ajustes de exercicios anteriores - - - - - - Transferências patrimoniais - - - - - - Lucro ou (prejuízo) do exercício - - - - 160.155,02 160.155,02 Saldo em 31/12/2014 6.800.000,00 1.200.000,00 235.321,84 80.434,73 (8.712.418,76) (396.662,19) Reconhecemos a exatidão das demonstracões representadas pelo Balanco Patrimonial e Demonstracão de Resultado, levantados em 31 de dezembro de 2014. Trancham S.A. Indústria e Comércio Jaime Roberto Brabo Carida - CPF 765.970.838-49; José Bernardo Ribeiro de Souza - Contador - CRC 1SP163.561/0-5 - CPF 011.680.878-05 As presentes Demonstrações Financeiras foram elaboradas com obser- vancia da Lei 6.404/76 conforme segue: a) A sociedade adota o regime de competencia para ﬁns de registro das suas operações; b) A Provisão para “Devedores Duvidosos” não foi efetuada; c) Com base nos principios con- tabeis, foram elaboradas as Demonstrações Financeiras, sobre tudo atenta a lei 9249/1995 que não requer o reconhecimento dos efeitos inﬂacionarios a partir de 1996; d) As quotas de depreciação foram registradas conforme determina o art. 305 $ 2o do RIR/1999; e) O Capital Social representado por R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) dividido em 240.000 ações. A Diretoria, 31 de dezembro de 2014 Notas Explicativas da Diretoria Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante órgãos e repartições públicas, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais. Parágrafo Quarto - Aos Diretores Departamentais, Diretores e Diretores Regionais são vedados os atos que impliquem em alienar e onerar bens e direitos da Sociedade. Artigo 14) Além das atribuições normais que lhes são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor-Presidente no desempenho das suas funções; c) aos Diretores Gerentes, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas; d) aos Diretores Adjuntos, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelos Diretores Vice-Presidentes e Diretores Gerentes; e) aos Diretores Departamentais, a condução das atividades dos Departamentos que lhes estão afetos e assessorar os demais membros da Diretoria; f) aos Diretores, o desempenho das funções que lhes forem atribuídas e assessorar os demais membros da Diretoria; g) aos Diretores Regionais, orientar e supervisionar os Pontos de Atendimento sob sua jurisdição e cumprir as funções que lhes forem atribuídas. Artigo 15) A Diretoria Executiva fará reuniões ordinárias semanalmente, e extraordinárias sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente, ou seu substituto, que terá voto de qualidade, no caso de empate. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Diretoria ou, ainda, pela metade dos demais Diretores Executivos em exercício. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Artigo 17) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse, a critério do Conselho. Artigo 18) Para exercer o cargo de Diretor Executivo é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 62 (sessenta e dois) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas há mais de 10 (dez) anos, ininterruptamente. Parágrafo Único – O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Executivos da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos na data da eleição. Artigo 19) Para exercer o cargo de Diretor Departamental, de Diretor e de Diretor Regional é necessário, ainda, que o candidato, na data da eleição, preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tenha menos de 60 (sessenta) anos de idade; II. faça parte dos quadros de empregados ou de administradores da Sociedade ou de empresas a ela ligadas. Parágrafo Único – O limite de idade disposto no item “I” deste Artigo não se aplica aos Diretores Departamentais da Sociedade em exercício na data de 8.3.2013, aos quais continua prevalecendo o limite de idade de menos de 62 (sessenta e dois) anos na data da eleição. Título VII - Do Conselho Fiscal: Artigo 20) O Conselho Fiscal, cujo funcionamento será permanente, compor-se-á de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e de igual número de suplentes. Título VIII - Do Comitê de Auditoria: Artigo 21) A Sociedade terá um Comitê de Auditoria composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) designado Coordenador, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, estendendo-se até a posse dos novos membros nomeados. Parágrafo Primeiro – Os membros do Comitê de Auditoria poderão permanecer no Órgão por no máximo 5 mandatos e somente poderão voltar a integrá-lo após decorridos, no mínimo, três anos do término da última recondução permitida. Parágrafo Segundo – Até um terço dos integrantes do Comitê de Auditoria poderá ser reconduzido ao órgão para até outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos. Parágrafo Terceiro - Além das previstas em lei ou regulamento, são também atribuições do Comitê de Auditoria: a) recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição; b) revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; c)avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; d) avaliar o cumprimento, pela Diretoria da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria; e) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador da informação e da sua confidencialidade; f) recomendar à Diretoria da Sociedade correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; g) reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria da Sociedade e auditorias independente e interna; h) verificar, por ocasião de suas reuniões, o cumprimento de suas recomendações e/ou esclarecimentos às suas indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando em Atas os conteúdos de tais encontros; i) estabelecer as regras operacionais para seu funcionamento; j) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências. Título IX - Do Comitê de Remuneração: Artigo 22) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Comitê de Remuneração, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco, composto de 3 (três) a 7 (sete) membros, nomeados e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, devendo um deles ser (continuação) designado Coordenador. Parágrafo Primeiro - Os membros serão escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração, com exceção de 1 (um) membro que será, necessariamente, não administrador. Parágrafo Segundo - Não serão remunerados pelo exercício do cargo de membro do Comitê de Remuneração os integrantes do Conselho de Administração e o membro não administrador quando funcionário da Organização Bradesco. Não sendo funcionário, quando nomeado, terá sua remuneração estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com parâmetros de mercado. Parágrafo Terceiro - Os membros do Comitê de Remuneração poderão ser reeleitos, vedada sua permanência no cargo por prazo superior a 10 (dez) anos. Cumprido esse prazo, somente poderá voltar a integrar o órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo Quarto - O Comitê terá por objetivo assessorar o Conselho de Administração na condução da política de remuneração dos Administradores, nos termos da legislação vigente. Título X - Da Ouvidoria: Artigo 23) A Sociedade terá um componente organizacional denominado Ouvidoria, que atuará em nome de todas as Instituições integrantes da Organização Bradesco autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, composta de 1 (um) Ouvidor, designado e destituível pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano. Parágrafo Primeiro - A Ouvidoria terá por atribuição: a) zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; b) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços das Instituições das quais dispõe o “caput” deste Artigo, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pelas agências ou por quaisquer outros pontos de atendimento; c) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias; e) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra “d”; f) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) elaborar e encaminhar ao Conselho de Administração, ao Comitê de Auditoria e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra “f”, quando existentes. Parágrafo Segundo - A Sociedade: a) manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Título XI - Das Assembleias Gerais: Artigo 24) As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão: a) convocadas com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência; b) presididas pelo Presidente do Conselho, ou, na sua ausência, por seu substituto estatutário, que convidará um ou mais acionistas para Secretários. Título XII - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados: Artigo 25) O ano social coincide com o ano civil, terminando no dia 31 de dezembro. Artigo 26) Serão levantados balanços ao fim de cada semestre, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, facultado à Diretoria, mediante aprovação do Conselho, determinar o levantamento de outros balanços, em menores períodos, inclusive mensais. Artigo 27) O Lucro Líquido, como definido no Artigo 191 da Lei n o 6.404, de 15.12.76, apurado em cada balanço semestral ou anual terá, pela ordem, a seguinte destinação: I. constituição de Reserva Legal; II. constituição das Reservas previstas nos Artigos 195 e 197 da mencionada Lei n o 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral; III. pagamento de dividendos, propostos pela Diretoria e aprovados pelo Conselho que, somados aos dividendos intermediários e/ou juros sobre o capital próprio de que tratam os Parágrafos Segundo e Terceiro deste Artigo, que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício, a título de dividendo mínimo obrigatório, 30% (trinta por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos itens I, II e III do Artigo 202 da referida Lei n o 6.404/76. Parágrafo Primeiro - A Diretoria, mediante aprovação do Conselho, fica autorizada a declarar e pagar dividendos intermediários, especialmente semestrais e mensais, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes. Parágrafo Segundo - Poderá a Diretoria, ainda, mediante aprovação do Conselho, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação específica, em substituição total ou parcial dos dividendos intermediários, cuja declaração lhe é facultada pelo parágrafo anterior ou, ainda, em adição aos mesmos. Parágrafo Terceiro - Os juros eventualmente pagos aos acionistas serão imputados, líquidos do imposto de renda na fonte, ao valor do dividendo mínimo obrigatório do exercício (30%), de acordo com o Inciso III do “caput” deste Artigo. Artigo 28) O saldo do Lucro Líquido, verificado após as distribuições acima previstas, terá a destinação proposta pela Diretoria, aprovada pelo Conselho e deliberada pela Assembleia Geral, podendo ser destinado 100% (cem por cento) à Reserva de Lucros - Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações ativas da Sociedade, até atingir o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do capital social integralizado. Parágrafo Único - Na hipótese da proposta da Diretoria sobre a destinação a ser dada ao Lucro Líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de juros sobre capital próprio em montante superior ao dividendo obrigatório estabelecido no Artigo 27, Inciso III, e/ou retenção de lucros nos termos do Artigo 196 da Lei n o 6.404/76, o saldo do Lucro Líquido para fins de constituição da reserva mencionada neste Artigo será determinado após a dedução integral dessas destinações. Declaramos que a presente é cópia fiel do estatuto social deste Banco, contendo a deliberação aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10.3.2015. Banco Bradesco S.A. aa) Alexandre da Silva Glüher e Antonio José da Barbara. Comércio e Indústria Antônio Elias S/A CNPJ/MF nº 60.620.150/0001-20 - NIRE: 35.300.040.791 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de maio de 2015, às 13:00h, na sede social em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2601, 5º andar, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e exame das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2014; b) aprovação da destinação do resultado do exercício de 2014. São Paulo, 05 de maio de 2015. João Antonio Zogbi Filho - Diretor Presidente. Campineira Patrimonial S/A CNPJ/MF nº 46.043.147/0001-60 - NIRE: 35.300.044.550 Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação Ficam convocados os Srs. Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de maio de 2015, às 10:00h, na sede social em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.601, 5º andar, sala 04, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) apreciação e exame das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2014; b) aprovação da destinação do resultado do exercício de 2014; c) ratificação da distribuição de parte dos lucros acumulados aos acionistas. São Paulo, 05 de maio de 2015. Nelson Antonio Zogbi Junior - Diretor Presidente. ALPINA AMBIENTAL S.A. C.N.P .J. 53.187.613/0001-46 - NIRE 35300097254 AVISO AOS ACIONISTAS Comunicamos aos Senhores Acionistas da ALPINA AMBIENTAL S.A. que se encontram disponíveis na sede social da empresa, na Avenida Papa João XXIII nº 4871B, galpão 8, Bairro Sertãozinho, na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo, cópias dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, a serem apreciados na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 10 de junho de 2015 às 11:00 horas. Mauá, 07 de maio de 2015. Helmut Landau Remy - Diretor Presidente.

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