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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 326754370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Confiança Jurídica Gestão de Ativos Ltda. - Conajud - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.855.263/0001-45, WC Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.977.868/0001-81, W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.964.199/0001-21, e WW Salles Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.438.864/0001-07, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Trata-se de grupo econômico que possui o mesmo objeto social (fabricação e comércio de embalagens), compartilhamento de endereço e de funcionários, sócio comum, fluxo financeiro direto com transações entre as empresas, além de vínculos operacionais. Isto posto, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da Lei nº 11.101/05. Outrossim, ante a comprovação de confusão patrimonial, determino a inclusão da empresa WSW Salles Comercio de Embalagens Ltda (CNPJ nº 57.431.483/0001-04) no polo ativo desta recuperação judicial. Providencie a serventia o necessário. NOMEIO CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD, inscrito no CNPJ/MF nº 11.044.805/0001-53, com endereço eletrônico contato@conajud.com.br, representado por Bruna Oliveira Santos, OAB/SP 351.366, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 621/624, houve o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, haverá dedução do prazo transcorrido, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1002605-16.2025.8.26.0198). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Processo nº 1002605-09.2025.8.26.0168

ID: 298224230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-09.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CACIO FERNANDO MENESES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-… Processo 1002605-09.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacio Fernando Meneses da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, pela qual a parte autora aduz que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. Alega que ao receber a fatura referente a mês de maio de 2024, com vencimento em 27/05/2024, bem como a fatura com vencimento em 25/06/2024, verificou a existência de débitos que não reconhece como de sua autoria. Afirma que mesmo após contestação junto ao requerido, tais débitos não foram cancelados. Assim, requer a tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial relativo aos débito reconhecidos pela parte autora, no valor de R$2.578,18, bem como para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: "A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável". (...) "Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu". Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Eduardo Henrique Oliveira Da Silva x Antonio Vidal Dos Santos Neto

ID: 295997779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004304-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO VIDAL DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

EDER JOSÉ LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO MINGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Sant… Processo 0004304-57.2025.8.26.0037 (processo principal 1002605-48.2024.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eduardo Henrique Oliveira da Silva - Antonio Vidal dos Santos Neto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: EDER JOSÉ LINO (OAB 437577/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp e outros x Fathieli Engenharia E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 333765227

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002605-36.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP T.R.A ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

FATHIELI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME ROSANGELA DE OLIVEIRA DE SOUZA SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Monito 1002605-36.2016.5.02.0461 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Monito 1002605-36.2016.5.02.0461 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: FATHIELI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aed210b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos. #id:d114e81 Defiro o requerido, conferindo ao presente despacho força de ofício para determinar às empresas abaixo listadas que informem à este juízo, no prazo de 30 dias do recebimento deste, a existência de eventuais créditos dos executados FATHIELI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ: 12.469.972/0001-09; ROSANGELA DE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 298.728.528-04 e SANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 274.721.518-07: IFOOD: Avenida dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06020-010 – e-mail: juridico@ifood.com.br; RAPPI: Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar,São Paulo/SP, CEP: 01414-905 – e-mail: legal.br@rappi.com AMAZON: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Vila NovaConceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-011 – e-mail: amzbr-taxcompliance@amazon.com. MERCADO LIVRE:Avenida das Nações Unidas, nº 3000/3003, Bonfim, Osasco/SP,CEP: 06233-200 – e-mail: naoresponder@mercadolivre.com; UBER:Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP05426-200 – e-mail: correspondencias@uber.com. 99 TAXI:Avenida Paulista, nº 2537, conjunto 41/42, Bela Vista, São Paulo/SP,CEP: 01311-300 – e-mail: braziltax@didiglobal.com; LALAMOVE TECNOLOGIA LTDA, inscritanCNPJ34.538.625/0001-23, Avenida Domingos Odalia Filho 301 Conj 804-824 e 1007-1012, Centro, Osasco SP, 06010-067. contasapagar@lalamove.com; GRPQA LTDA, inscritanCNPJ16.788.643/0001-81.Rua Girassol 555 Bloco Torre B Subsl 1 Sala B, Vila Madalena, São Paulo SP, 05433-001. financeiro@quintoandar.com.br; AIRBNB LTDA,inscritanCNPJ36.297.602/0001-08. Rua Aspicuelta 422 Conj 51, Vila Madalena, São Paulo SP, 05433-010. payments.latam@airbnb.com e BOOKING.COM, inscritanCNPJ10.625.931/0001-39.Alameda Santos 960 Andar 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo SP, 01418-100. finance.latam@booking.com. Caso positivo, os valores deverão ser bloqueados e transferidos à este juízo, até a satisfação do débito exequendo, que, atualizado até 22/05/2025, importa em R$ 5.907,24 A transferência dos eventuais créditos deverá ser feita através de Deposito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39), para O Banco do Brasil S/A (001), por meio do sitio eletrônico https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes a este Ofício, que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. DETERMINA, outrossim, que se não satisfeito o montante exequendo por ocasião do recebimento do presente mandado, conforme houver numerário disponível, deverá O mesmo ser transferido até a total satisfação da execução, estando a disposição o telefone (11-3468-5162) e e-mail da secretaria da Vara (vtsbc06@trt2.jus.br) para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista e diária. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25072312140899300000411296893?instancia=1 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que com base no principio da cooperação, será encaminhada pelo próprio autor e/ou seu patrono, presencialmente ou por correspondência eletrônica, a quem de direito, para que gere efeitos jurídicos. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de dez dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com início da contagem do prezo prescricional nos termos do do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Banco Safra S/A x Edvalma Maria Cavalcante Spinoza

ID: 302858490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-87.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EDVALMA MARIA CAVALCANTE SPINOZA

Intimação

Advogados:

VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma v… Processo 1002605-87.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Safra S/A - Edvalma Maria Cavalcante Spinoza e outros - Fls. 431/432: válida a citação por edital, uma vez que cabia à empresa executada manter seu endereço e registro devidamente atualizado junto à Jucesp. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante - A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (antigo art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença - Admissível a arguição, em impugnação ao cumprimento de sentença, de nulidade de citação ocorrida em fase de conhecimento, correndo o processo em revelia, a teor do art. 525, I, CPC/2015 - Admite-se a suficiência da não localização do réu, após realização de diligência infrutífera do oficial de justiça ou correios, para a citação por edital, sendo desnecessária a expedição de ofícios a órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica - Nula a citação por edital, quando efetivada sem realização de diligências para citação em endereço do réu constante dos autos - Na espécie, (a) é de se reconhecer a validade da sua citação por edital para os termos da ação de conhecimento, tendo em vista que: (a . 1) foi realizada após pesquisas nos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, objetivando a busca de seu endereço, sendo todos aqueles localizados objeto de diligências infrutíferas; (a. 2) nos termos da orientação adotada, desnecessária a realização de pesquisas perante órgãos públicos ou privados e diligência no endereço dos sócios da pessoa jurídica e (a. 3) a existência de novo endereço cadastrado perante a JUCESP não a socorre, tendo em vista que a alteração da sede em contrato social somente foi registrada em órgão oficial em 02.07 .2019, ou seja, após as tentativas infrutíferas de localização da parte agravante e de sua citação por edital; (b) ausente cerceamento de defesa da parte agravante na ação de conhecimento, tendo em vista que esta foi exercida por Defensor Público devidamente nomeado na qualidade de Curador Especial, o qual ofereceu resposta à ação; e (c) descabe a reabertura de discussão sobre a ilegitimidade da parte ré devedora para figurar fase de conhecimento, por não se tratar de matéria relativa a causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença ( CPC, art. 525). Nesse panorama, rejeitadas as alegações de nulidade de citação e de cerceamento de defesa, na fase de conhecimento, e de ilegitimidade passiva, (a) incabível o reconhecimento de nulidade de atos posteriores praticados, inclusive os de constrição de bens da parte devedora, (b) incabível o conhecimento do pedido de levantamento da constrição de bens dos sócios da parte devedora (fls. 90/99 dos autos de origem), deferido nos termos do pedido de fls . 56/57 dos autos de origem (fls. 61 dos autos de origem), ante sua ilegitimidade para formular pleito de desbloqueio de bens, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal ( CPC/2015, art. 18) e ausente prejuízo à parte agravante devedora, e (c) a suspensão da fase de cumprimento de sentença, em razão do ajuizamento da ação rescisória, porquanto o processo em questão foi julgado extinto, com base no art. 487, II, c/c o art . 975, ambos do CPC/2015 (fls. 21/24); (d) sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada - Manutenção da r decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22292422020228260000 SP 2229242-20 .2022.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifei). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, afastando a alegada nulidade da citação editalícia - Inconformismo - Desacolhimento - Pessoa jurídica não encontrada na sede informada nos órgãos públicos - Validade da citação por edital - Diligência no endereço dos sócios desnecessária - Precedente deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21981434220168260000 SP 2198143-42 .2016.8.26.0000, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2016) (grifei). Desse modo, considero válida a citação da coexecutada "Hebrom Serviços Especiais". Outrossim, considerando que os demais executados (Edvalma Maria Cavalcante Spino e Marcelo Spinoza), já foram citados e apresentaram embargos à execução (n°1033571-96.2024), em apenso, inclusive julgado extinto (fls.40 dos embargos), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o de direito. Por fim, se não houver manifestação, aguarde-se, desde logo, provocação no arquivo, permanecendo suspensa a execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, fazendo-se as anotações pertinentes. Intime-se (Defensoria). - ADV: VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VANDERLAENE DOMINGUES VALESIN (OAB 227416/SP)

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 308586061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela de Urgência Antecedente ajuizada por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp e outros, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. À luz do artigo 189 do Código de Processo Civil e, não verificando no caso concreto, em princípio, quaisquer das hipóteses de exceção à regra da publicidade elencadas na citada norma para determinar o sigilo na tramitação dos autos, fica resguardado, por ora, apenas o sigilo sobre a relação de bens dos sócios e/ou administradores das requerentes, bem como as relações de empregados em que constam os valores salariais. À serventia, para regularização. Nesse sentido: Recomendação n° 103/2021 do Conselho Nacional de Justiça, Art. 4º:"Art. 4º - Recomendar a todos os magistrados e magistradas das varas, especializadas ou não, onde tramitam processos de recuperação judicial que determinem aos responsáveis pelo expediente que, nos processos de recuperação judicial, realizem o sigilo dos documentos contendo a relação de bens particulares dos sócios e/ou administradores da devedora." Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Fichas Cadastrais JUCESP completas das requerentes; Cartões CNPJ das requerentes; Contrato Social de WW Salles Comercio de Embalagens Ltda; Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e a indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de credores não sujeitos à Recuperação Judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve ser alterado o valor da causa, uma vez que se postula a suspensão de todas as demandas judiciais e extrajudiciais. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n.º 2.050.256-10.2023.8.26.0000 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, julgamento em 24 de Março de 2023. Com efeito, o valor atribuído à causa pela parte agravante, qual seja, R$ 100.000,00, a pretexto de inexistir proveito econômico imediato, não pode prevalecer, pois a medida visa suspender a exigibilidade de débito no montante indicado pelo Juízo a quo, residindo aí o proveito econômico pretendido, logo, a importância apontada pelas agravantes é incompatível com a medida cautelar pleiteada. Convém destacar que o valor da causa no processo cautelar não deve, necessariamente, corresponder ao valor da causa do processo principal, mas deve haver correlação com o proveito econômico que o demandante espera obter. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa na ação cautelar tem correspondência com o benefício econômico pleiteado: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Agravo de Instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. (...) (AgInt no AREsp n.º 388.604/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17/08/2022). Agravo de Instrumento nº 2050256-10.2023.8.26.0000 -Voto nº 53454 6 Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação Principal. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 4. Em algumas situações, como é o caso dos autos, o valor da causa na ação principal e na ação cautelar se equiparam, pois os benefícios econômicos pretendidos são correspondentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.º 1.567.495/RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/08/2018)." Portanto, no mesmo prazo, deverá a parte autora adequar a petição inicial com as determinações supra, com o consequente recolhimento das custas a maior, se o caso, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Após a juntada ou o decurso de prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, para novas deliberações, inclusive, quanto ao pleito de fls. 304/306 e 313/314. Ciente da juntada de substabelecimento às fls. 317/318. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Espólio De Maria José Silveira Martins x Edward Rigonato Junior e outros

ID: 293604610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-84.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSé SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

EDWARD RIGONATO JUNIOR E & J CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS S/A. ESPOLIO DE ERIK TEIXEIRA RIGONATO RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RIGONATO IMóVEIS E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE SOUSA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMAURI MARTINS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002381-84.2021.8.26.0441 (processo principal 1002605-78.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins - Rigonato Imóveis e Const… Processo 0002381-84.2021.8.26.0441 (processo principal 1002605-78.2016.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins - Rigonato Imóveis e Construções Ltda - - Rigonato Construtora e Incorporadora Ltda. - - E & J Construções e Empreendimentos S/A. - - Edward Rigonato Junior - - Espolio de Erik Teixeira Rigonato - Vistos. RIGONATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., E J CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., EDWARD RIGONATO JÚNIOR e ESPÓLIO DE ERIK TEIXEIRA RIGONATO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move o ESPÓLIO de Maria José Silveira Martins, alegando excesso de execução e apontando como devida a quantia de R$298.164,31. O impugnado se manifestou nas páginas 345/360, sustentando que o cálculo está correto, inexistindo irregularidade a ser sanada, e requerendo a constrição de valores e bens através dos sistemas eletrônicos disponíveis. É a síntese do necessário. DECIDO. Depreende-se dos autos que já houve uma impugnação anterior, apresentada pela parte executada principal, e analisada por meio da decisão de fls. 177/178, a qual homologou o cálculo do Contador Judicial de fls. 136/140 e definiu o valor do crédito exequendo, sendo R$166.481,07 até 15.12.2021. Ainda fixou-se honorários advocatícios sobre o excesso de execução em favor do advogado dos executados. Agora sobreveio nova impugnação, apresentada após a inclusão dos demais executados, como resultado da desconsideração da personalidade jurídica, e intimação para pagamento e/ou impugnação, oportunizado por meio da decisão de fls. 317, notadamente em seu último parágrafo. Pois bem. Uma vez já homologado o valor exequendo principal (fls. 177/178), de lá para cá o cálculo deve ser meramente atualizado nos exatos moldes utilizados pelo Contador e que pode se dar através de planilha disponibilizada pelo próprio TJ-SP em seu sitio eletrônico. Deverá, outrossim, ser a ele crescido, além dos honorários da ação de conhecimento, a multa e honorários previstos no artigo 523 do CPC, considerando não ter havido pagamento voluntário do débito e, ainda, os honorários sucumbenciais fixados em sede recursal, em razão do acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (de 10% sobre o valor atualizado do débito). Deverá o exequente se atentar somente ao cálculo dos honorários de sucumbência, em cuja base de cálculo não se deve incluir a multa de 10% do art. 523, do CPC, conforme entendimento já pacificado: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. ADVOGADOS : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 ANDERSON BARBOSA SILVA - SP330935 RECORRIDO : ELIETE JOAQUIM DE SOUSA REDUZINO RECORRIDO : MARCELO DA SILVA REDUZINO ADVOGADOS : CLEBER VILELA BROSTEL - DF027793 JOÃO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF027709 VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(S) - DF028025. A fim de evitar mais tumulto processual, determino que a cobrança dos honorários advocatícios fixados sobre o excesso de execução se dê em incidente apartado, a ser distribuído pelo credor. Pelo exposto, acolho em pequena parte a impugnação, para determinar que o exequente, ora impugnado, refaça os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se à base de cálculo dos honorários. Condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicial da execução e o valor retificado. Com a apresentação do cálculo pelo exequente, abra-se vista à executada, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), AMAURI MARTINS FERREIRA (OAB 25758/MG), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR (OAB 50240/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), LARISSA DE SOUSA CARDOSO (OAB 56406/DF), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF), BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG), HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE (OAB 40887/DF)

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Processo nº 1002605-16.2025.8.26.0198

ID: 313477440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002605-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FENIX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP WC SALLES COMERCIO DE EMBALAGENS W. SALLES INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS – ME WW SALLES COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - -… Processo 1002605-16.2025.8.26.0198 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Wc Salles Comercio de Embalagens - - W. Salles Indústria e Comércio de Embalagens – Me - - Ww Salles Comércio de Embalagens Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Fenix Paper Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp e outros, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Providencie a serventia a atualização do valor da causa para R$ 38.266.419,30 (trinta e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos). Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Pedidos de diferimento ou de gratuidade de justiça são incompatíveis com a demonstração de que as empresas terão condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica. Providenciem as requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a complementação do valor referente à primeira parcela, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Muito embora a presente demanda se encontre em fase de constatação prévia, verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo possível constatar penhoras em andamento que já superam a monta de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Portanto, demonstrado o prejuízo às requerentes, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Saliento que a manutenção da medida fica condicionada ao resultado da constatação prévia e ao cumprimento das providências determinadas. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD, inscrito no CNPJ/MF 11.044.805/0001-53, com endereço eletrônico contato@conajud.com.br, representado por Bruna Oliveira Santos (OAB/SP 351.366) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231MG/)

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Adelaide Souza Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 325284413

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8079840-65.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Decisão

Advogados:

GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079840-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8079840-65.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADELAIDE SOUZA SILVA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL Advogado(s): GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE (OAB:PR105729) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por ADELAIDE SOUZA SILVA contra AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos. DECIDO. Da leitura dos fatos narrados na exordial em cotejo com os documentos trazidos aos autos, observa-se que a parte ré não se enquadra no conceito de fornecedor, prescrito no artigo 3º do CDC, que por se tratar de associação sem fins lucrativos, possui natureza jurídica diversa de fornecedor de serviço/produto. Dito isso, verificada a inexistência de relação consumerista, conclui-se que este Juízo é incompetente para o processamento do presente feito, devendo o mesmo ser redistribuído para unidade jurisdicional de competência cível. Nesse sentido, mutatis mutandis, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO NOS SEUS VENCIMENTOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$60,00 (DOBRO DO DESCONTO) E DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00. RECURSO DA RÉ RESSALTANDO QUE O CONTRATO É VÁLIDO E QUE O AUTOR MANIFESTOU SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESSALTA QUE O AUTOR NÃO FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, I DO CPC, EM ESPECIAL, DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO DANO MORAL. O RECURSO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). O DJE - Diário de Justiça Eletrônico, na data de 28/07/2015, publicou a Resolução nº 15/2015, que redefiniu a competência das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Empresarial da Comarca de Salvador. Em conformidade com o disposto no artigo 3º da supra referida resolução, a partir da data da sua publicação, entrou em vigor a redefinição das competências das Unidades Jurisdicionais desta Comarca, portanto, a partir de então, este Juízo não mais detém competência para as demandas cíveis, remanescendo, apenas, a competência para apreciação dos feitos de relações de consumo. Registre-se que o processo sub exame foi distribuído na data de 18/06/2024,data em que já estava em vigor a resolução mencionada. Do exposto, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente, para apreciar a questão, razão pela qual declino a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Salvador. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 1002605-45.2025.8.11.0000

ID: 336136197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002605-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), LEANDRO MUSSI - CPF: 158.206.068-17 (EMBARGANTE), ANITA SCHLOSSER - CPF: 247.986.118-08 (EMBARGADO), ERIC SCHLOSSER - CPF: 148.169.968-77 (EMBARGADO), JOSE DELAMAR CORREA FERREIRA - CPF: 151.001.700-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO RODRIGUES GIMENES - CPF: 571.400.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA VICTORIA FREELAND SCHLOSSER - CPF: 019.163.028-40 (TERCEIRO INTERESSADO), DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), SERGIO AMERICO BELLANGERO - CPF: 136.701.768-88 (ADVOGADO), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE - CPF: 385.312.798-36 (ADVOGADO), GERD SCHLOSSER (TERCEIRO INTERESSADO), IVANI GERARDELLO FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil. Recurso de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão. Vício Inexistente. Acórdão Fundamentado. Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1. Recurso de Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento interposto em razão de decisão saneadora que afastou a prescrição arguida pelo Agravante/Embargante. O Recorrente alega omissão do Colegiado quanto à análise da tese de que a Ação originária não é puramente declaratória, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do art. 169, do Código Civil. II. Questões em discussão 2. São elas: a) verificar se há omissão no Acórdão quanto à análise da cumulação de pedidos e a incidência da prescrição; b) analisar se o Recurso tem caráter protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quando o Acórdão está devidamente fundamentado e resolve integralmente a controvérsia, pois o Julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes, se já apresentados fundamentos suficientes para dirimir a questão. 4. A tese relativa à cumulação de pedidos na Ação ajuizada pelos Agravados foi expressamente analisada pelo Colegiado, que concluiu pela inaplicabilidade da prescrição em virtude da existência de nulidade absoluta do negócio jurídico impugnado. 5. A irresignação do Embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Em se tratando do primeiro Embargos de Declaração, deve ser afastado o pedido dos Embargados de aplicação da multa do artigo 1.026, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no Acórdão quando a questão arguida foi objeto de análise expressa, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.” _______________ Jurisprudência aplicada: Súmula 98/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/05/2025, DJEN de 08/05/2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002605-45.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Leandro Mussi em virtude do Acórdão de Id. 291201850 em que a Primeira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento do Recurso Integrativo. Manifestação dos Embargos no Id. 295449369, em que almejam a rejeição do Recurso e aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, convém relembrar que “não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia”, pois “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.524.896/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De acordo com o Embargante existe omissão no julgado, em especial sobre a tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. Aduz que a prova documental constante do Id. 265963785 não foi analisada. Alega que é imprescindível que o Colegiado manifeste sobre a matéria aludida, com a análise da Ação constante do documento de Id. 265963785, que demonstra que não se trata de Ação Declaratória pura, mas cumulada com pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 167, do Código Civil. O documento que consta do Id. 265963785 e que, conforme alegado pelo Embargante, não foi analisado trata-se nada mais nada menos do que da petição inicial da Ação ajuizada pelos Embargados, onde foi proferida a decisão que deu motivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. Para facilitar a compreensão da matéria devolvida, no voto condutor elaborei um resumo de todo o histórico daquela demanda. Aliás, no primeiro parágrafo fiz constar expressamente que: Conforme se extrai do PJe de 1º Grau, em 22/08/2002, os falecidos Gerd Scholosser e Patrícia Freeland Schlosser ajuizaram a Ação de Declaração de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos Materiais em face de José Delamar Correa Ferreira, Ivani Girardello Ferreira e Juliano Rodrigues Gimenes. (sem destaques no original) Extrai-se do Acórdão que o Embargante interpôs o Recurso de Agravo de Instrumento em virtude de decisão saneadora do feito. A Juíza singular afastou a preliminar de falta de interesse processual e, também, a prejudicial de prescrição arguida pelo Recorrente. Fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova pericial e nomeou o perito. O Recorrente insurgiu-se, especificamente, quanto ao capítulo do decisum que rejeitou a prescrição. Sua tese de defesa consistiu no argumento de que a conclusão da Juíza singular destoa do entendimento do STJ, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que apenas a Ação Declaratória pura é imprescritível, pois aquela que também tem conteúdo condenatório e constitutivo não o é. No Recurso de Agravo de Instrumento alegou que, na hipótese, a Ação não é puramente declaratória, pois os Agravados cumularam pedido possessório e condenatório; logo, sujeita-se à prescrição. Insistiu, portanto, na tese de que a pretensão dos Recorridos está prescrita. A matéria devolvida foi devidamente analisada e a Câmara entendeu que os argumentos do Agravante/Embargante não prevalecem. Portanto, não há falar que o Acórdão é omisso em relação à tese de que a Ação Declaratória traz consigo pedido possessório e condenatório, o que afasta a regra do artigo 169, do Código Civil. A questão foi submetida à análise pelo Colegiado; todavia, os argumentos do Embargante não foram acolhidos. Para que não haja dúvida, transcrevo trecho do voto condutor: De mais a mais, conforme bem observado pela Julgadora a quo, eventual direito de obter indenização pela lesão sofrida está submetido à condição suspensiva prevista no artigo 199, inciso I, do Código Civil, consubstanciada justamente na própria declaração ou não de nulidade do negócio em questão. Para ilustrar: Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de nulidade de negócio jurídico c. c. danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Recurso interposto face à decisão saneadora que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição. Recurso dos corréus. Tese de prescrição decenal da pretensão declaratória de nulidade, com base no artigo 205 do Código Civil. Inaplicabilidade do referido preceito legal, já que se trata de venda de imóvel ‘a non domino’. Nulidade absoluta que não produz efeitos jurídicos, tampouco convalesce com o decurso do tempo, nos termos do artigo 169 do CC. Precedentes do STJ. Recurso desprovido neste ponto. Suposta prescrição da pretensão de reparação de danos. Marco temporal prescricional regido, na espécie, pela teoria da ‘actio nata’ em seu viés subjetivo. Existência de condição suspensiva que obsta o curso do prazo prescricional. Exercício do direito de indenização que é intrinsecamente dependente da prévia análise – e êxito – da pretensão declaratória de nulidade do contrato de compra e venda. Inteligência do artigo 199, inciso I, do Código Civil. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. 1- Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, porquanto insuscetíveis de confirmação, e tampouco convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais. Precedentes. 2- Consoante a jurisprudência da Superior Corte de Justiça, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 3-. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória de danos é regido pela teoria da ‘actio nata’, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 4- O conhecimento de lesão à direito, por si só, é insuficiente ao exercício da pretensão indenizatória. É igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o seu pleno exercício. Neste sentido, a pendência do julgamento de ação que visa à declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda constitui empecilho ao exercício da pretensão indenizatória que lhe é decorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo conhecido e não provido. (TJ-PR 0049696-81.2023.8.16 .0000 Cascavel, Relator.: José Américo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 22/10/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023). (sem destaques no original) Assim, o que se percebe, na verdade, é que a irresignação do Embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição deste Recurso. Com essas considerações, rejeito os Embargos de Declaração. Deixo de condenar o Embargante ao pagamento da multa do artigo 1.026, do CPC, pois não constato abuso do direito de recorrer, uma vez que este é o primeiro Recurso de Embargos de Declaração e, nele pede, inclusive, o prequestionamento. Conforme a redação do Verbete 98 da Súmula do STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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