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Aparecido Donizeth Da Silva x Aridaque Luiz Neto e outros

ID: 324194902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006077-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETH DA SILVA

Polo Passivo:

ARIDAQUE LUIZ NETO CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO LUMA DE OLIVEIRA CARVALHO MAGALHAES

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENA

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Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Felipe Palhares Santos e outros x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Barra Do Garcas

ID: 259272508

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PALHARES SANTOS JOAO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARCAS

Sentença

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

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SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

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YHASMINE BARBOSA SANTOS

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Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desin… Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-50.2024.8.26.0101

ID: 328505778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-50.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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Processo 1002605-50.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.D.M.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato c… Processo 1002605-50.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.D.M.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP)

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Processo nº 1000269-56.2025.8.11.0004

ID: 259920843

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARCAS

Intimação

Advogados:

BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YHASMINE BARBOSA SANTOS

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Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desin… Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1000269-56.2025.8.11.0004

ID: 259920850

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desin… Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1000269-56.2025.8.11.0004

ID: 259920858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-56.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PALHARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

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Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desin… Verifica-se que os autores, devidamente representados por advogado, não compareceram à audiência de conciliação e nem justificaram sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Samoel Duarte Lacerda x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 337093459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006850-87.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DUARTE LACERDA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1006077-42.2025.8.11.0004

ID: 339455456

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006077-42.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDAQUE LUIZ NETO LUMA DE OLIVEIRA CARVALHO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse… Verifica-se que a autora, devidamente representada por advogado, não compareceu à audiência de conciliação e nem justificou sua ausência, de forma antecipada ou posterior, o que denota o desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia à parte requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia[1]. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever dos reclamantes, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecerem às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora, com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja concessão da justiça gratuita não implicará na sua suspensão. Isto decorre da própria finalidade do instituto, porquanto possui como desiderato imputar uma sanção à parte que deixa de comparecer às solenidades no âmbito dos juizados especiais (Enunciado 28 do FONAJE). Com efeito, este entendimento foi agasalhado pela turma recursal mato-grossense, que dispõe, de forma similar ao que ocorre no âmbito do procedimento comum, a parte autora é sancionada com pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC), de modo que a penalidade de condenação das custas não é abarcada pelo eventual benefício da gratuidade da justiça por força de seu caráter sancionatório[2]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as baixas e anotações necessárias, observando os ditames da CNGC quanto ao pagamento das custas pendentes. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular [1] TJMT, RI nº 1002605-78.2021.8.11.0002 MT, Rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, Data de Julgamento: 29/06/2021, DJe: 01/07/2021. [2] TJMT, RI nº 1040980-88.2020.8.11.0001, rel. Lucia Peruffo, Turma Recursal Única, julgamento: 06/05/2021, DJe: 10/05/2021.

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Processo nº 1002605-06.2025.8.11.0013

ID: 306514161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002605-06.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: UISLLIN SOLARIS TEJADA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de UISLLIN SOLARIS TEJADA. Partes qualificadas no feito. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Intimada a parte requerente para recolher as custas iniciais (ID 194850627), sob pena de indeferimento, o prazo decorreu “in albis”, conforme certidão encartada ao ID 198115508. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. Estabelece o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente não atendeu ao chamado judicial, ou seja, não comprovou nos autos o pagamento das custas iniciais. Portanto, não havendo atendido o comando do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. PROCESSO CIVIL. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança cumulada com indenizatória extinta sem resolução de mérito pela falta de pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça por decisão preclusa, correta a extinção do feito com o cancelamento da distribuição se o Autor, devidamente intimado, deixa de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo. Cancelada a distribuição do feito, inviável a condenação do Autor no pagamento das despesas processuais em vista da falta de prestação do serviço que justificaria a cobrança. Recurso provido em parte. (0095242-17.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 26/05/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro assente nos arts. 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002605-19.2024.4.01.4001

ID: 299961101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002605-19.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002605-19.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDIMIRO MIGUEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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