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Jorge De Souza Farage x Cristal Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 336994807

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004807-15.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA FARAGE

Polo Passivo:

CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CRISTAL MORADA DO LAGO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO MAIA VIANA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAIA VIANA NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004807-15.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE DE SOUZA FARAGE REQUERIDO: CRISTAL MORADA DO LAGO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MAIA VIANA NUNES - ES14627 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JORGE DE SOUZA FARAGE em face de CRISTAL MORADA DO LAGO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O requerente alega ter firmado, em 03 de abril de 2017, um Contrato de Promessa de Compra e Venda para aquisição do lote 013, quadra 0015, no Loteamento Morada do Lago. Sustenta que o prazo para a entrega da infraestrutura, incluindo a prorrogação contratual, findou-se em 03 de abril de 2020. Afirma que, até a data de ajuizamento da ação em 2025, as obras não foram entregues, impossibilitando-o de usufruir do imóvel. Informa ter quitado o valor de R$ 129.497,00 , além de um sinal , e que foi indevidamente cadastrado como contribuinte do IPTU do imóvel. Pede, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas e a retificação do cadastro de IPTU. No mérito, requer a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos, a restituição integral dos valores pagos, a aplicação de multa contratual e a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida em 24/04/2025, para determinar a suspensão das cobranças e ordenar que os réus promovessem a alteração do cadastro de contribuinte do IPTU no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 72624264). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por ser apenas sócia da SPE responsável pelo loteamento. Impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, sustentaram a ausência de mora, atribuindo o atraso na entrega final à pendência de uma vistoria pela Prefeitura Municipal. Afirmaram ser inverídica a alegação de cobrança de IPTU, juntando ofício que atesta a não incidência do tributo na área do lote. Defenderam a impossibilidade de cumulação de multa contratual com danos morais e se manifestaram favoráveis à rescisão contratual, por ser matéria incontroversa. O autor apresentou réplica (ID 73292572), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou a responsabilidade solidária das rés e o inadimplemento contratual, destacando que o pedido de vistoria à prefeitura foi feito com 5 anos de atraso. Juntou documento recente para comprovar que seu nome ainda consta como responsável tributário pelo IPTU e requereu a aplicação da multa por descumprimento da decisão liminar. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais são suficientes para a resolução da controvérsia. 2.1. Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva da CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA A ré CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA alega ser parte ilegítima, pois figura apenas como sócia da SPE CRISTAL MORADA DO LAGO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Contudo, o autor demonstra em sua réplica que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado por ambas as empresas, que constam como "promitente vendedora". A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Aos olhos do consumidor, ambas as empresas se apresentaram como responsáveis pelo empreendimento, atraindo a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Prevalece, no caso, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas com base nas alegações da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Impugnação à Justiça Gratuita Os requeridos impugnam o benefício da justiça gratuita, argumentando que a capacidade do autor de pagar as parcelas do financiamento seria incompatível com a alegação de hipossuficiência. A decisão que deferiu a gratuidade baseou-se nos documentos que comprovam que o autor é aposentado com rendimento inferior a dois salários mínimos. A capacidade de arcar com as parcelas de um financiamento, muitas vezes feito com sacrifício e planejamento de longo prazo, não se confunde com a capacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, os requeridos não trouxeram provas que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de pobreza do autor. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao requerente. 2.2. Do Mérito Do Inadimplemento Contratual e da Rescisão É fato incontroverso que o contrato, firmado em 03/04/2017, previa um prazo de entrega da infraestrutura até 03/04/2020, já considerada a cláusula de prorrogação. Os próprios requeridos admitem que, até julho de 2025, a etapa final de recebimento das obras pela municipalidade ainda está pendente. A alegação de que a responsabilidade pelo atraso é da Administração Pública não prospera. A obrigação de entregar o loteamento com toda a infraestrutura prometida, incluindo a regularização junto aos órgãos públicos, é do empreendedor e deve ser cumprida no prazo estipulado no contrato. O risco da atividade empresarial, que inclui os trâmites burocráticos, não pode ser transferido ao consumidor. O inadimplemento é manifesto e grave, pois o atraso supera 5 (cinco) anos, frustrando a legítima expectativa do autor de construir e usufruir do bem adquirido. Conforme o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – LUCROS CESSANTES – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORMA DE ATUALIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando a loteadora Apelante à restituição dos valores pagos, sem direito a retenção, ao pagamento de multa rescisória e à indenização por lucros cessantes e danos morais. 2 . À míngua de registro formal do contrato discutido nos autos, há de ser afastado o regime especial da Lei Federal n.º 9.514/1997 (Tema 1095/STJ), sujeitando-se a vertente controvérsia aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Precedentes . 3. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.020 .417/SC, Relator.: Min.. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30.05.2022, DJe de 29.06 .2022). 4. Conquanto admitida a previsão contratual de um prazo de tolerância para a entrega do imóvel, as vicissitudes na atividade da construção civil, tais como chuvas, greves, carência de mão de obra, embaraços administrativos, entre outras, não se prestam à prorrogação indefinida do aludido prazo, porquanto compreendidas no risco da própria atividade empresarial (TJES, Apelação Cível n.º 0008300-55 .2015.8.08.0024, Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24.10.2023). 5 . Configurado o inadimplemento da empresa Apelante, há de ser confirmado o capítulo da sentença em que lhe fora imposta a restituição dos valores pagos pelo Apelado, de forma imediata e em parcela única, posto não se cogitar, em casos como o presente, do direito de retenção próprio das hipóteses de arrependimento ou desistência imotivada (Súmula 543/STJ). 6. A cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do comprador deve ser invertida em seu favor (Tema 971/STJ), limitada, na espécie à multa rescisória de 10% sobre o total pago, que, por não corresponder ao valor locativo (Tema 970/STJ), deve ser cumulada com os lucros cessantes estipulados no instrumento da avença. 7. O inadimplemento contratual, quando extrapola o mero dissabor cotidiano, enseja indenização por danos morais, que deve ser corrigida pela Taxa SELIC desde a citação, posto se tratar de responsabilidade contratual, vedada a cumulação com outro índice de correção. 8. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00118850420198080048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. LOTEADORA. ATRASO POR PARTE DA LOTEADORA CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO CONTRATO, TAMPOUCO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOTEADORA. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Uma vez reconhecida a culpa da loteadora pela rescisão contratual, seria cabível a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da súmula 543 do STJ. Contudo, como não houve insurgência da compradora quanto à retenção de 10% (dez por cento) dos valores, deve ser mantida a sentença nesse ponto. 2. Verificado que o atraso ocorreu por culpa do vendedor, inviável a retenção na forma do item 11 do quadro resumo e o item 5.7 do pacto, tampouco de majoração do percentual estabelecido na sentença. 3. Inexistindo edificação sobre o imóvel o imóvel objeto da lide, não há que falar em indenização a título de taxa de fruição. 4. Vendedor que deve ficar responsável pelo pagamento do IPTU, pois deu causa à resolução do contrato. Comprador, ademais, que sequer exerceu posse efetiva sobre o imóvel. 5. Havendo culpa do vendedor pela rescisão, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. 6 . Reconhecido que a rescisão ocorreu por culpa do vendedor, inviável a condenação da parte autora ao pagamento da integralidade das custas e honorários. 7. Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO 2. COMPRADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS (ART . 370 DO CPC). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO CERTO PARA ENTREGA DO LOTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATRASO CONFIGURADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incumbe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir todas aquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, CPC). Prova oral que se revela desnecessária para solução da controvérsia. 2 . Não prevendo o contrato prazo fixado de forma clara, expressa e inteligível, deve ser adotado aquele mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC e art. 423 do CC). Observância do prazo de vinte quatro meses, contados do alvará do loteamento. Autorização de construção que ocorreu após um ano do término do prazo. Atraso por culpa do vendedor configurado. 3. Consoante entendimento do STJ, reconhecida a rescisão por culpa do vendedor, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com devolução integral dos valores pagos, o que inclui a comissão de corretagem 4. Dano moral. Atraso superior a um ano frustrou a expectativa do consumidor de aquisição da casa própria. Investimento de alto valor, que exige sacrifícios dos consumidores. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Sentença modificada . 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00005636720218160056 Cambé, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 25/08/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5413597-66.2021.8.09 .0051 APELANTE: ACRÓPOLE LOTEAMENTO LTDA. - ME APELADA: ZULMA RESENDE DO AMARAL NETA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO DA LEI 9 .514/1997. LEILÃO. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM . CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID19. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (Lei 9.514/97), inclusive, porque foi a própria loteadora que deu causa à rescisão, com o atraso na entrega da obra no prazo prometido . 2. Sendo da loteadora a culpa pela rescisão, deve haver a devolução integral do valor pago, inclusive, a correção de corretagem (súmula 543/STJ). 3. A pandemia, por si só, não é justificativa abstrata para o atraso ocorrido, sendo imprescindível a efetiva comprovação dos motivos que ensejaram o atraso, o que não ocorreu. 4. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 54135976620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos requeridos é medida que se impõe. Da Restituição dos Valores e da Multa Contratual Reconhecida a culpa dos vendedores, a restituição dos valores pagos pelo comprador deve ser integral e imediata, conforme o entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. O valor a ser restituído é de R$ 129.497,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais), montante sobre o qual as partes concordaram. Neste sentido: Apelação cível - Compra e venda – Rescisão com devolução integral e condenação na multa e ressarcimento de eventual IPTU pago pelos compradores – Insurgência – Rescisão por culpa da vendedora – Atraso na entrega que restou caracterizada – Covid 19 e entraves burocráticos que não justificam o atraso - Possibilidade de rescisão do contrato de venda e compra mesmo sendo o pacto gravado com cláusula de alienação fiduciária, ante o inadimplemento contratual da vendedora - Inaplicabilidade da Lei de Alienação Fiduciária nº 9.514/97 – Devolução integral devida – Súmula 543 do STJ – Ressarcimento do IPTU devida – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002611-21.2023.8 .26.0286 Itu, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) O requerente postula, ainda, a aplicação de multa de 20% sobre o valor do contrato, com base na cláusula 13. Em contratos de adesão como o presente, é pacífico o entendimento do STJ (Tema 971) sobre a possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do consumidor. Havendo previsão de penalidade para o inadimplemento do comprador, esta deve ser aplicada de forma isonômica ao vendedor inadimplente. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO – APLICABILIDADE DO CDC – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CULPA DA VENDEDORA CONFIGURADA – CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM BENEFÍCIO APENAS DE UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER À OUTRA PARTE - DANOS MORAIS DEVIDOS –– RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO E DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. A alegação de ilegitimidade passiva de uma das rés já foi solucionada por esta c. Terceira Câmara Cível quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 5001959-53.2022 .8.08.0000 interposto em face de decisão proferida nestes autos, oportunidade em que se fixou, acompanhando jurisprudência deste eg. TJES que tem se firmado, desde então, a legitimidade da Gran Viver Urbanismo S/A . Nos termos de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1891498/SP pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1095), o Código de Defesa do Consumidor somente não será aplicado nas discussões acerca do inadimplemento do comprador, hipótese em que a resolução do pacto deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica. Assim, não sendo a hipótese de discussão de inadimplemento do devedor – e sim do credor – aplicável o CDC. Os contratos de promessa de compra e venda de adesão, como o ora analisado, estão sujeitos à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo permitida sua revisão para reestabelecer o equilíbrio contratual, expungindo as disposições que vão de encontro à lei ou que devem ceder diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e do pacta sunt servanda . A análise do contrato de promessa de compra e venda e de compra e venda firmado entre as partes indica que o termo final do prazo fixado para a entrega do imóvel se deu em março de 2018, o que, acrescido do prazo de tolerância previsto contratualmente, alcaçaria a data de novembro de 2018, restando irrefutável o atraso na entrega do imóvel que, quando do ajuizamento da ação, em outubro de 2020, ainda não havia ocorrido. Reconhecida a culpa exclusiva da construtora e incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel, é sua obrigação arcar com os danos materiais e morais daí advindos. A cláusula penal prevista nos contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve produzir efeitos para ambas as partes, em caso de descumprimento contratual, ainda que sua previsão se refira expressamente e tão somente a uma delas. Tema 971 do STJ . O atraso na entrega de imóvel caracteriza, de regra, mero aborrecimento, impondo ao comprador o ônus de comprovar as especificidades que, no caso concreto, justificam a ocorrência excepcional de lesão à sua esfera moral. Hipótese concreta em que restou demonstrada a mora das rés por quase dois anos, o que caracteriza o atraso excessivo que determina sua condenação, também, ao pagamento de danos morais. Dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que segue o método bifásico de quantificação do dano e atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade . Recurso das vendedoras desprovido e recurso do comprador parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00155257820208080048, Relator.: CARLOS SIMOES FONSECA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C COMPENSAÇÃO EM DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 02 - RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – CONTRATO QUE DEVE ESTIPULAR PRAZO CERTO, CLARO E INTELIGÍVEL PARA ENTREGA DO BEM – NO CASO EM TELA, O PRAZO DE ENTREGA ESTÁ VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E TJPR – ATRASO NO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS REQUERIDAS DEMONSTRADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM FAVOR DA PROMITENTE COMPRADORA – SÚMULA Nº 543, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, DE FORMA INVERSA, EM FAVOR DA CONSUMIDORA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR, FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.721/DF (TEMA 971), JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . APELAÇÃO 01 – ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS RETENÇÕES A SEREM APLICADAS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL PARA 25% - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA EM RAZÃO DA SOLUÇÃO CONFERIDA AO RECURSO DA AUTORA – RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – AUTORA QUE DECAIU DE PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO – ÔNUS INTEGRAL DAS RÉS – RECURSO 01 PREJUDICADO – RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0001188-04.2021 .8.16.0056 Cambé, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 04/12/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO E LOTEAMENTO. ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO LOTE E OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA LOTEADORA . RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS, INCLUINDO A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ . DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. - Verificando que a vendedora empreendedora não cumpriu a obrigação de entrega do lote e da infraestrutura prometida, no prazo fixado pelo contrato, cumpre confirmar a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora - Se não havia inadimplência no pagamento das parcelas ao tempo da entrega esperada do imóvel prometido, não há que se cogitar na aplicação da exceção ao contrato não cumprido - Correta se mostra a aplicação da inversão da multa contratual, quando o contrato faz previsão de multa apenas em desfavor do comprador. Precedente do STJ - Sendo a culpa exclusiva do rompimento do contrato da vendedora loteadora, a ela cabe também responder em pela restituição do valor da comissão de corretagem . Precedente do STJ - Considerando o enorme lapso temporal havido no descumprimento da obrigação da vendedora loteadora, com patente frustração psicológica gerada aos compradores, cumpre reconhecer o dano moral indenizável - Os juros moratórios incidência a partir da citação, a teor do disposto no artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 00189659620158130346 Jaboticatubas, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 14/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) A aplicação da multa é, portanto, devida como forma de compensar o adquirente pelo descumprimento contratual. Todavia, limito sua incidência sobre o valor efetivamente pago pelo autor, de forma original, sem atualização, posto se tratar de reprimenda. Do Dano Moral O dano moral, neste caso, é evidente. O atraso de mais de cinco anos na entrega de um imóvel adquirido para fins de moradia ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A conduta dos requeridos frustrou o projeto de vida do autor, pessoa idosa que desejava construir sua casa própria. A angústia e a incerteza prolongadas configuram abalo psicológico passível de indenização, conforme jurisprudência do STJ citada pelo autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE . RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANO MORAL . HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO. I – Resta consolidado nesta Corte o entendimento de que, no âmbito dos contratos firmados com os consumidores para a venda de terrenos do loteamento Cidade Verde Serra, figura a Gran Viver Urbanimos S/A como parte legítima para figura no polo passivo, pois enquanto sócia majoritária/controladora da Contratante, compôs toda campanha publicitária na venda dos lotes, dispondo de seu nome para atrair consumidores para o negócio . Precedentes II - À luz do entendimento do STJ revela-se correta a sentença que, face a inadimplemento exclusivo do promitente vendedor, rescinde o contrato, determina a devolução integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e ainda, impõe condenação ao pagamento de dano de ordem moral. Súmula 543. III - Os juros moratórios incidem desde a citação no caso de resolução de compra e venda causada pela vendedora, em decorrência da responsabilidade contratual pelas perdas e danos. IV - Sobre a condenação por danos morais, os juros incidirão a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, enquanto a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, do arbitramento no dano (Súmula 362, STJ), vedada a cumulação de ambos, sob pena de bis in idem, no que integro ex officio a sentença recorrida, enquanto matéria de ordem pública . Sentença corrigida e integrada ex officio, enquanto matéria de ordem pública. V - Havendo valor certo na condenação imposta, impõe-se tomar tal montante como base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais, e não o valor da causa, à luz dos parâmetros dispostos no § 2º, do art. 85, do CPC. Sentença corrigida de ofício . Ordem pública. VI - Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50112497920218080048, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 2ª Câmara Cível) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA . RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S .A., GRAND VIVER URBANISMO S/A e SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de lote por atraso na entrega e condenou solidariamente as rés à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pela rescisão do contrato devido ao atraso na entrega do imóvel; (ii) estabelecer se há legitimidade passiva da SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A . e de GRAND VIVER URBANISMO S/A em razão de alegada participação no grupo econômico; e (iii) determinar a incidência de danos morais e a devolução integral dos valores pagos pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S .A. e GRAND VIVER URBANISMO S/A integram o grupo econômico, respondendo solidariamente com as demais rés, conforme a teoria da aparência. 3. O atraso na entrega do imóvel contratado é reconhecido, sendo aplicável a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e reiterada jurisprudência . 4. O atraso na entrega do imóvel contratado é reconhecido, sendo aplicável a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e reiterada jurisprudência. 5. Em que pese suas alegações de impactos decorrentes do longo e intenso período chuvoso que atingiu o município durante os anos de 2017 e 2018, conforme destacado na peça de defesa, o Superior Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, entendeu que tal situação configura fortuito interno, de modo que persistente a responsabilidade do fornecedor ou prestador de serviços . 6. A indenização por danos morais é cabível, tendo em vista o impacto emocional relevante causado pelo descumprimento contratual, com caráter punitivo-pedagógico, devido à recorrência dessa prática no mercado imobiliário. 7. O montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) se encontra em perfeita sintonia com os valores habitualmente estabelecidos por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, em que se discutem as repercussões decorrentes do atraso na conclusão de obra para entrega de imóvel, motivo pelo qual se mostra imprescindível manter o valor estabelecido nestes autos, em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, até mesmo porque o caso em análise não demonstra nenhuma peculiaridade que imponha conclusão diversa. 8. Em se tratando de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente vendedora, a promissária compradora, ora recorrida, faz jus à restituição integral dos valores pagos, sem retenção de qualquer percentual dos valores pagos, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso, nos exatos termos fixados na r. sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. conhecido parcialmente e desprovido . Recurso de CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e GRAND VIVER URBANISMO S/A conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1 . O atraso injustificado na entrega de imóvel autoriza a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos. 2. A empresa integrante de grupo econômico responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, ante a aplicação da teoria da aparência. 2 . É cabível a indenização por danos morais nos casos em que o atraso da entrega do imóvel afeta emocionalmente o comprador. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 53; Código Civil, art. 475; CPC/2015, art . 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.300.418/SC, Segunda Seção. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00080024920198080048, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) Considerando a gravidade da falha, o longo período de espera, a condição pessoal do autor e a capacidade econômica dos réus, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que considero razoável e proporcional ao dano sofrido. Do Descumprimento da Decisão Liminar A decisão de ID 67601256 determinou que os réus, no prazo de 10 dias, retirassem o nome do autor do cadastro de contribuinte do IPTU. Os réus alegaram a impossibilidade de cumprimento. Contudo, o autor apresentou, em anexo à réplica, uma Ficha de Cadastro Imobiliário emitida pelo Município de Linhares em 14/07/2025, que comprova que ele ainda figura como responsável tributário pelo imóvel. Diante do descumprimento da ordem judicial, é cabível a aplicação da multa diária fixada, que, por critério de razoabilidade, limito ao período de 10 (dez) dias III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; DECLARAR RESCINDIDO o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes, por culpa exclusiva dos requeridos; CONDENAR os requeridos, de forma solidária, a: a. RESTITUIR ao autor, em parcela única, a quantia de R$ 129.497,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais), com correção monetária pelo índice fixado no contrato desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, momento em que passará incidir a taxa SELIC, que incorpora juros e correção; b. PAGAR ao autor a multa contratual, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor originalmente adimplido pelo autor, sem atualização; c. PAGAR ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com os juros a partir da citação (artigo 405, do Código Civil), pela SELIC, enquanto a correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E, do arbitramento no dano (Súmula 362, STJ), vedada a cumulação de ambos, sob pena de bis in idem.; d. PAGAR a multa (astreintes) por descumprimento da decisão liminar, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a 10 (dez) dias de descumprimento. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LINHARES-ES, 23 de julho de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juiz(a) de Direito

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Ananias De Carvalho Araujo x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 338525476

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PJE nº 1002611-26.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, … PJE nº 1002611-26.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e vem ocorrendo descontos no valor de (R$ 77,86) intitulado de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, desde setembro/2024, em favor da parte Requerida, ao qual desconhece a contratação/filiação, tampouco autorizou qualquer débito, sendo os descontos indevidos em seus proventos previdenciários. Diante desses fatos, pretende com a presente demanda concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos previdenciário denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, discutido, e ao final, seja declarada a inexistência débito, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor cobrado (R$ 155,72), dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 181892379), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Ré suspenda a exigibilidade dos débitos decorrentes de contribuição “AAPEN” assim como, abster-se de efetuar novos descontos ou de adotar qualquer outra medida constritiva sobre o patrimônio da parte Autora, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 184373380), arguindo preliminar de inaplicabilidade do Código Defesa do consumidor. No mérito, a legalidade do negócio jurídico, filiação espontânea com autorização descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem moral indenizável requereu a improcedência dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Impugnação à contestação ofertada (Id. 184578326), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190059210), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190131807), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: INAPLICABILIDAADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre a parte Autora e a Associação Requerida, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a ausência de autorização expressa para a realização dos descontos caracteriza falha na prestação de serviço e configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. (TJGO, Apelação Cível nº 5534664-06.2022.8.09.0134, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5a Câmara Cível, DJe de 25/08/2023). Nesta trilha, REJEITO a preliminar levantada pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, filiado ou contratado mensalidade associativa “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos associativo realizados proventos previdenciário do Autor. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo-a as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que a parte Autora procedeu a filiação associativa com desconto mensalidade discutido, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato empréstimo consignado, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Na hipótese, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação jurídica havida entre as partes. Isso porque a parte Ré não comprovou a suposta relação jurídica ou regularidade a associação da parte Autora ao sindicato Réu questionado, com descontos de mensalidade nos provento previdenciário, descrito (Id. 181465210). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que documento apresentado denominado ficha de filiação, descrito (Id. 184373384), diverge e muito a olhos vistos da assinatura da parte Aurora acarreada aos autos, procuração (Id. 181465208) e CNH (Id. 181465207), ao qual a divergência retratada sendo assinatura documento pessoal sob forma de rubrica, e a que a parte Ré apresenta assinatura de forma extensa, inexistindo nos autos prova cabal da parte Requerente a ensejar o consentimento da adesão ao alegado filiação sindical questionada. Neste caminho o consentimento do Autor deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento quanto ao objeto da contratação/filiação e suas consequências, o que não parece ter sido atingido com claridade solar acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO DOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiário do INSS. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o sindicato à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre o autor e o sindicato apelante que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) saber se é aplicável a repetição em dobro do indébito, considerando a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929; e (iii) saber se restou configurado o dano moral e se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. 3. O sindicato apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrando a regularidade da relação jurídica alegada nem a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, limitando-se a invocar documentos eletrônicos, termo de adesão e biometria facial que se mostraram insuficientes para comprovar manifestação válida de vontade. 4. A contratação eletrônica deve atender às exigências legais mediante utilização de comandos seguros atrelados à aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos, sendo a suposta biometria facial apenas uma fotografia do autor. 5. No tocante à restituição do indébito, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), mediante modulação temporal dos seus efeitos. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, única fonte de renda do autor, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, caracterizando violação à autonomia financeira e dignidade da pessoa humana. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter sancionatório, inibitório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito nem valor irrisório que torne a medida inócua. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação válida da relação jurídica entre entidade sindical e beneficiário previdenciário torna indevidos os descontos realizados no benefício, impondo a declaração de inexistência do débito. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, submete-se à modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), exigindo-se prova da má-fé do fornecedor para descontos anteriores a 30/03/2021 e, para os posteriores, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp 2.035.509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. (N.U 1015788-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2025, Publicado no DJE 26/07/2025). Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Negritei Sendo assim, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte Requerida efetuou os aludidos descontos no benefício do Autor, ou seja, caberia Ré demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, mormente considerando a ausência de prova nesse sentido. Além disso, não há qualquer documento que demonstre a ciência da contratação, ou que tenha sido garantido o direito à informação clara e objetiva ao Autor. De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça contestatória (Id. 184373384), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a pactuação sindical realmente ocorreu, se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Logo, demonstrada a ausência relação jurídica válida firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever de a parte Requerida restituir os valores pagos. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Em relação ainda a repetição do indébito, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço da parte Requerida, e sendo assim, reconhecido o vício na contratação, é caso de determinar a restituição, porém, não em dobro dos valores descontados, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo, considerando que o desconto mensal na remuneração previdenciária decorre de erro injustificável, assim, a devolução de forma simples. Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO QUE DISCUTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I CPC. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA SE O VALOR DA CAUSA FOR MENOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MINÍMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O AUTOR É SINDICALIZADO. TEMA 994 STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A competência para julgar acerca de descontos a título de contribuição sindical é da Justiça Comum quando se tratar de servidor público regido pelo regime estatutário, conforme entendimento firmado no TEMA 994 do Supremo Tribunal Federal. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se restou demonstrado que os descontos a título de contribuição sindical foram realizados de maneira ilegal, deve ser restituída a quantia indevidamente descontada. (N.U 1009818-67.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei Desta forma, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto sindical indevido (Id. 181465210). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, proposta por beneficiário do INSS contra entidade sindical que realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. Questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre o autor e a entidade sindical que justifique os descontos realizados; (ii) saber se a configuração do dano moral e o valor arbitrado na sentença estão em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir. A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Configurada a cobrança indevida e a ausência de relação contratual válida, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé da parte ré. Majoração do valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017; TJMT, RAC 1022399-80.2024.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJRS, RAC 5000315-91.2018.8.21.0020, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2022. (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por sindicato requerido contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de contribuição sindical e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade pela comprovação da contratação recai sobre o fornecedor, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de qualquer documento contratual válido afasta a existência de relação jurídica. 2. O fornecedor não se desincumbe do ônus de provar contratação válida, o que evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 3. A conduta de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade e a subsistência da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a intenção ou culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, cujo ônus de demonstração incumbia ao fornecedor, que não o fez. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação contratual, configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. (N.U 1013986-66.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Grifei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181892379), para DECLARAR a inexistência do débito intitulado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, descrita (Id. 181465210). CONDENO a parte Requerida à devolução dos descontos mensais intitulado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES corrigida monetariamente pelo IPCA e com taxa de juros pela SELIC, devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidindo desde a data de cada desconto indevido. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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